O Estado brasileiro, esse demiurgo, é feito para destruir os cidadãos
Luiz Felipe Pondé Escritor e ensaísta, autor de "Notas sobre a Esperança e o Desespero" e “A Era do Niilismo”. É doutor em filosofia pela USP / FOLHA DE SP
Sempre tive uma paixão anarquista. Assim como o filósofo britânico do século 20 Michael Oakeshott falava acerca da disposição conservadora, eu falaria de uma disposição anarquista em algumas pessoas.
Pressinto que toda forma de poder deve ser objeto de desconfiança, mas, considerando as diferenças da duas formas conhecidas de anarquismo —o socialista e o anarcocapitalista—, não partilho de nenhuma das crenças alimentadas por elas por julgá-las bobas e equivocadas. O que faz de mim um anarquista sem pátria.
Além do fato, óbvio, de que parece absurda a ideia de que possamos viver sem alguma forma mínima de Leviatã, o que considero um modo específico de tragédia humana.
Se atentarmos para algumas das ideias do príncipe anarquista russo Piotr Kropotkin no seu volume "O Princípio Anarquista e outros Ensaios", editora Hedra —ou mesmo na sua biografia "Peter Kropotkin, From Prince to Rebel", de príncipe a rebelde, de George Woodcock e Ivan Avakumovic, da Black Rose Books—, o autor descreve a emergência da ideia de estado como um processo que destrói a autonomia originária das populações que viviam em comunidades livres e sem propriedade privada. Portanto, há uma tentativa de gênese histórica do poder.
Além desse olhar, suas viagens de exploração geográfica pela vasta Sibéria deram a ele a clara percepção da crueldade de qualquer forma de poder e sua inviabilidade de operar fora do mecanismo de esmagamento das pessoas sob sua tutela.
Kropotkin reconhece ao longo da sua obra o valor de outros anarquistas socialistas como William Godwin —pai da escritora Mary Shelley—, Mikhail Bakunin, Pierre-Joseph Proudhon e Max Stirner —todos viveram entre os séculos 18 e 19. Entretanto, reconhece também a tendência à pura negatividade das propostas "nunca mais autoridade, nunca mais propriedade privada", aparentemente pecando pela falta de um anarquismo propositivo.
O autor entendia que a presença das formas de poder na história iria se desfazer na medida da sua incompetência em gerir a vida humana, e seu modo social e político. O mundo se transformaria naquilo que nunca deveria ter deixado de ser: um cotidiano social de partilha, solidariedade e liberdade absoluta. Ele via este processo como inevitável, levando-o a romper com a revolução bolchevique por considerar que toda forma de poder degenera em autoritarismo.
Kropotkin considerava a empreitada enciclopédica de filósofos como Voltaire uma ferramenta essencial para a anarquia porque colocava ao alcance de todos a filosofia, que, na sua opinião, era a arma fundamental contra os "esfomeadores" que torturavam as pessoas com seus homens de negócios, padres e professores universitários e sua linguagem incompreensível.
Lembre que o nosso príncipe não conheceu autores como Martin Heidegger ou Jacques Lacan, mas, que teve ao seu alcance nomes como Hegel, Schelling e Fichte, típicos filósofos alemães das universidades, portadores de linguagem complicadíssima.
O anarquista russo defendia a "ciência da mutualidade", princípio para o qual as pessoas e sociedades tendem, quando são deixadas em paz para gerir suas vidas sem a intervenção estatista que visa destruir essa vocação humana para a mutualidade.
Temo que essa natureza humana não exista, e aqui volto à crítica esboçada acima. A utopia do príncipe tem toda a história humana contra ela. O ser humano não parece capaz de realizar essa mutualidade da qual ele fala.
Soando quase Rousseau, o anarquismo socialista morre na praia sempre, pelo menos com os seres humanos que existiram e existem. A própria ideia de um "homem natural solidário", enterrado sob a violência das formas estatistas, parece empiricamente voltada ao fracasso histórico.
O anarco-capitalista Murray Rothbard, do século 20, dizia que o Estado era um bando de ladrões em escala —concordo com ele. Em se tratando deste discípulo de Von Mises da Escola Austríaca liberal, defensora do estado mínimo, o equívoco estaria em crer que contratos privados a partir de interesses pessoais e empresariais seriam suficientes para organizar a vida em sociedade. A liberal radical Ayn Rand, como Von Mises, defensora do estado mínimo, criticava justamente essa ilusão de que uma sociedade dessa ficasse de pé sem degenerar em lugares do tipo Sudão e similares.
O Estado brasileiro, esse demiurgo, é feito para destruir o cidadão. Os criminosos operam livremente e sob suas graças. De todos os poderes, hoje, o mais perigoso é o Poder Judiciário e associados. Leniente com bandidos, o Judiciário hoje destrói quem ele quiser.
ACREDITE: Quem avisa amigo é
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Um erro cometido de forma consciente, a despeito dos alertas sobre suas consequências, pode derivar de teimosia, manipulação ou irresponsabilidade. Ou de tudo isso somado. Em casos graves envolvendo a administração pública, pode chegar a caracterizar crime de responsabilidade. Pode-se dizer que o planejamento orçamentário do governo Lula da Silva tem circundado perigosamente o terreno da irresponsabilidade fiscal.
Uma recente reportagem do Estadão/Broadcast mostrou que um parecer elaborado em maio por técnicos da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento defendeu que os contingenciamentos de despesas fossem definidos a partir de cálculos baseados no centro da meta fiscal, e não no piso tolerado. A recomendação, como se sabe, foi ignorada. A nota técnica acabou embasando a advertência feita em setembro pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao governo sobre a incompatibilidade da adoção do limite inferior com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na época, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que iria recorrer da decisão do TCU e empurrou para o Congresso a responsabilidade por ter recusado uma proposta do governo Lula para flexibilizar as despesas do Orçamento que permitiria, como alegou, “buscar um resultado fiscal melhor”. Balela, obviamente, aproveitando a brecha do arcabouço fiscal, criado pelo próprio governo Lula, que dá como cumprida a meta se o piso for atingido.
Como diz um antigo ditado popular, quem quer faz, quem não quer dá uma desculpa. E, de desculpa em desculpa, o governo busca um jeito de declarar “cumprida” a meta fiscal mesmo que na ponta do lápis as contas deixem dúvidas sobre o saldo real. Ora são autorizações para a exclusão de gastos considerados excepcionais – já aconteceu com o programa Pé-de-Meia, os precatórios, o Fundeb, o auxílio ao Rio Grande do Sul e as verbas para o Judiciário, entre outros –, ora são as manobras para evitar maiores cortes orçamentários, desconsiderando as normas fiscais.
Tudo isso mina a transparência e põe em dúvida a sustentabilidade fiscal do governo, como alertou o TCU. No ano eleitoral de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá de entregar, pela primeira vez, o resultado positivo das contas públicas prometido para este terceiro mandato. A meta oficial é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que hoje corresponde a R$ 34,3 bilhões. A tolerância permitida é zero, ou seja, empate entre o saldo das receitas e o das despesas. Será curioso testemunhar o contorcionismo discursivo e contábil do governo para tentar adequar o resultado à meta, sem necessariamente cumpri-la.
A Nota Técnica 477 da Secretaria de Orçamento Federal comprovou que o governo de Lula tem plena consciência do que está sendo desconsiderado para um planejamento crível das contas públicas. Desculpas, sempre há muitas, mas vale lembrar que a violação dos deveres relativos ao funcionamento da administração pública é crime de responsabilidade, punido com perda do cargo e inabilitação para qualquer função pública.
Verba do exterior para Amazônia é o triplo do que Congresso destina ao ambiente no Brasil inteiro
Um só país europeu destinou um total de recursos para proteção da Amazônia que é o triplo da soma dos valores reservados pelos congressistas brasileiros ao ministério nacional da área ambiental por meio de suas emendas parlamentares na última década.
Desde 2015 deputados e senadores separaram pouco mais de R$ 520 milhões no Orçamento federal para a pasta de meio ambiente, enquanto da Noruega vieram recursos no valor de R$ 1,75 bilhão para o Fundo Amazônia, programa que tem como finalidade captar verbas para ações de prevenção, monitoramento, combate ao desmatamento e uso sustentável principalmente na floresta amazônica.
Nesse período, o montante recebido pelo fundo foi de mais de R$ 2 bilhões, ou seja, os aportes do país nórdico foram responsáveis por 87,5% do total nos últimos dez anos.
O comparativo da Folha toma como marco inicial 2015 pois foi naquele ano que uma alteração na Constituição Federal obrigou o Executivo brasileiro a pagar as emendas individuais pedidas pelos congressistas e inaugurou um período de controle cada vez maior do Legislativo sobre o Orçamento, mudando a forma de fazer política no país.
Considerando todo o tempo de existência do Fundo Amazônia, em vigor desde 2009, a arrecadação foi de R$ 4,5 bilhões, dos quais R$ 1,8 bilhão já foram desembolsados para apoiar 119 projetos de sustentabilidade nos estados da Amazônia Legal, composta por Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
A Noruega responde por 76,5% dessas doações, seguido por Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido. A Petrobras é a única fonte nacional de recursos para o fundo, tendo contribuído com R$ 17 milhões, ou 0,4% do total.
O país escandinavo é o principal financiador estrangeiro das ações de proteção da natureza no Brasil porque, segundo a embaixada norueguesa, o país tem o compromisso de destinar 1% de seu PIB (Produto Interno Bruto) para a agenda de desenvolvimento internacional.
Os aportes ao Fundo Amazônia estão ligados à Iniciativa Internacional de Clima e Floresta da Noruega (NICFI), lançada em 2007 como o principal instrumento da política climática do país europeu.
Na região amazônica, Belém será capital federal de 10 a 21 de novembro devido à COP30, conferência da ONU que coloca o Brasil na vitrine mundial e mobiliza a classe política com discursos em defesa da natureza.
Tomando por base apenas as emendas parlamentares reservadas ao ministério brasileiro da área de meio ambiente, para emprego específico nos estados da Amazônia Legal, aumenta a disparidade na comparação com as doações estrangeiras desde 2015.
A soma das emendas para emprego nessa região foi de R$ 11,6 milhões —equivalente a 2,2% da verba recebida pela pasta ambiental, que no atual governo Lula (PT) é chamada de Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
No mesmo período, deputados e senadores destinaram verbas públicas que levaram 1.648 máquinas pesadas aos estados da Amazônia, com um total de recursos pelo menos três vezes superior ao de ações de proteção do ambiente na região da floresta amazônica.
Agentes de fiscalização, autoridades, ambientalistas e lideranças indígenas ouvidos pela Folha associam a farta distribuição dos equipamentos ao desmate e à abertura de estradas ilegais por prefeituras e outros órgãos públicos, aliando discursos desenvolvimentistas a violações da lei.
Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), entidade que analisa o Orçamento federal há mais de duas décadas, é preciso considerar que sempre foi baixa a destinação de verbas pelo Estado brasileiro para a área do meio ambiente.
"O orçamento do Meio Ambiente nos últimos dez anos não passa dos R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões. É um orçamento muito pequeno para uma política nacional que tem desafios gigantescos. Estamos falando não só do Ministério do Meio Ambiente e da administração direta, mas do Ibama [ (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ], do ICMBio [ Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade], do Serviço Florestal e inclusive do Jardim Botânico [do Rio de Janeiro]", afirma.
De acordo com Adriana Ramos, secretária-executiva do Instituto Socioambiental, "historicamente, toda a política ambiental brasileira dependeu majoritariamente de recursos internacionais, desde a criação da primeira Secretaria de Meio Ambiente, que antecedeu o ministério, lá na década de 1970".
Segundo Ramos, os valores do exterior não foram investidos apenas nas ações de nível federal, mas financiaram também, por exemplo, a estruturação de secretarias estaduais de meio ambiente
A secretária-executiva do MMA, Anna Flávia Franco, diz que o ministério trabalha para que o Congresso aumente a destinação de emendas parlamentares para a pasta da área ambiental, mas a responsabilidade pelo financiamento da proteção dos biomas em território brasileiro deve continuar sendo compartilhada com outros países.
"Gostaríamos que os congressistas tivessem maior sensibilidade para alocar um volume maior de recursos para o Ministério do Meio Ambiente. Sem substituir o que as cooperações internacionais trazem, o Congresso realmente deveria contribuir, porque fundamentalmente temos o bioma Amazônia no nosso território", afirma Franco.
Para incentivar o encaminhamento de emendas parlamentares, o MMA acabou de lançar uma cartilha endereçada aos congressistas que indica 42 projetos aptos a receber valores dos deputados e senadores.
O Congresso Nacional possui uma frente ambientalista que formalmente é integrada por 187 parlamentares.
Porém, segundo o coordenador da frente, o deputado federal Nilto Tatto (PT- SP), apenas cerca de 30 congressistas atuam diretamente na pauta ambiental.
"São parlamentares de diversos partidos políticos, na sua grande maioria de partidos no campo progressista. Tem também uma aliança muito forte com parlamentares da bancada animalista, então trabalhamos de forma conjunta. Por isso que você tem nesse rol de deputados partidos mais conservadores, que têm hegemonia da bancada ruralista, por exemplo", diz.
"Mas na hora das votações mais importantes, do ponto de vista da pauta ambiental, a gente tem 120, 130 deputados, podemos contar isso", acrescenta Tatto.
A avaliação do deputado encontra amparo, por exemplo, na votação de julho do projeto de lei que flexibiliza a legislação ambiental, o chamado PL do Licenciamento, na qual 116 congressistas decidiram contra a aprovação da matéria legislativa considerada prejudicial à proteção da natureza pela frente ambientalista.
Procurada pela Folha, a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), enviou nota na qual afirma que "a destinação de recursos estrangeiros para fundos ambientais não representa dependência, mas sim cooperação solidária, em conformidade com a responsabilidade dos países desenvolvidos de apoiar nações em desenvolvimento na preservação da biodiversidade, no combate ao desmatamento, na expansão das energias renováveis e na gestão responsável dos recursos naturais".
Segundo a nota, "a presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional não emite juízo de valor sobre as escolhas alocativas de parlamentares".
A reportagem também buscou a presidência da Câmara dos Deputados por meio de sua assessoria de imprensa, que afirmou que o tema deveria ser tratado por líderes de comissões orçamentárias da Casa. As lideranças foram procuradas, mas não se manifestaram.
Eficiência do Estado não pode ser tabu
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Enquanto o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) concluía as propostas da reforma administrativa com a qual se pretende modernizar as regras do funcionalismo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comprava uma briga com seus colegas de esquerda ao sugerir a necessidade de atrelar a estabilidade de servidores à qualidade e ao desempenho – como se cobrar eficiência do funcionalismo fosse sinal de neoliberalismo.
Haddad disse o óbvio, isto é, demonstrou preocupação com a entrega de serviços de qualidade à população. Não defendeu o fim da estabilidade no serviço público – ainda que devesse fazê-lo, já que, na forma como ela existe hoje no Brasil, trata-se de uma anomalia –, e sim regras de desempenho. Diante das reações entre progressistas, o economista Pedro Fernando Nery, colunista do Estadão, foi ao ponto: em algum momento será possível associar eficiência no serviço público a uma visão progressista? Ou o conceito seguirá visto como uma pauta de viés neoliberal?
Eis aí um debate que importa. Trata-se de um dilema para o País e, mais ainda, para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Afinal, o funcionalismo é historicamente uma base de apoio considerável à qual o presidente costuma dispensar especial proteção. Servidores, admite-se, temem perdas de direitos ou porta aberta para precarização, mas há o outro lado da moeda, ou seja, uma sociedade que espera e cobra serviços públicos mais eficientes. Recorde-se que, nos anos de oposição, os petistas se dedicaram a denunciar como os “inimigos” dos servidores públicos todos aqueles que cobravam destes um trabalho melhor.
E assim, com a decisiva contribuição da militância petista, o Brasil viu debates imprescindíveis interditados por décadas. A estabilidade e a avaliação do desempenho de servidores públicos foi um deles. A responsabilidade fiscal, durante anos, foi outro. A lista se estende às aposentadorias, ao papel das empresas estatais, à corrupção e à busca de eficiência do setor público – preocupações que não se restringem aos “neoliberais”. Entretanto, com essas interdições, eficiência tornou-se palavrão, avaliação de desempenho é crime de lesa-pátria, e revisão de privilégios só parece legítima quando dirigida contra “as elites” e a casta do Poder Judiciário. Tal viés refreia qualquer amadurecimento democrático e aperfeiçoamento do Estado.
Pois o Brasil ganharia com mais lideranças capazes de enfrentar temas controvertidos e até mesmo impopulares para fazer o que é certo. A análise da qualidade e do desempenho de servidores públicos é um desses temas a enfrentar, mesmo que à custa da patrulha da militância ideológica. Encará-la requer inevitavelmente tratar também das regras de estabilidade do funcionalismo. Democracias preveem estabilidade de carreira para garantir a continuidade dos serviços e a proteção de políticas de Estado e dos servidores contra pressões dos governos de turno, mas em geral a estabilidade é restrita a carreiras típicas de Estado, como juízes, diplomatas, policiais e fiscais. Isso torna o modelo brasileiro único no mundo.
Como presidente e como sociólogo, Fernando Henrique Cardoso argumentava que a reforma do Estado não seria apenas um movimento incentivador da racionalização formal da máquina pública e de incentivos a critérios de competição aberta, e sim um movimento democratizador, destinado a assentar as bases de um Estado com efetiva presença na sociedade. Em outras palavras, sua reformulação se prestaria não a obedecer aos cânones do neoliberalismo, mas sim a torná-lo mais democrático no acesso. Ou seja, um novo modelo de Estado é a condição para que seus serviços e benefícios sejam bons e disponíveis para todos.
Eficiência, nesse caso, significa gerar maior capacidade de prestar serviços básicos à população e garantir bens públicos ao maior número possível de pessoas, com o menor custo, sem distorções que incitam a descrença do cidadão em relação à política. É também uma forma de romper um ciclo perverso que costuma unir, simultaneamente, a vitimização e a vilanização dos servidores públicos.
E, sobretudo, uma maneira de desfazer anos e anos de mentiras e preconceitos difundidos na esquerda, que só perpetuaram privilégios e desigualdades que se pretende combater.
O ‘golpe silencioso’ na internet brasileira
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Em sua origem, a internet se apresentou como a tradução digital da própria ideia de democracia. Sua arquitetura aberta e descentralizada nasceu do princípio de que nenhum centro de poder deve controlar o fluxo das ideias. Cada nó tem voz, cada usuário, autonomia, e cada inovação pode surgir de baixo para cima. Essa engenharia da liberdade transformou a rede em espaço global de criação e participação – um espelho virtual dos valores democráticos.
Hoje esse modelo está sitiado. Em nome da “soberania digital”, governos e reguladores erguem muros no ciberespaço. A China exporta sua doutrina de “cibersoberania”, eufemismo para censura e vigilância. A Europa multiplica regulações que inibem a inovação. Os EUA oscilam entre liberdade e nacionalismo tecnológico. O resultado é uma internet fragmentada em arquipélagos digitais. Já o Brasil sempre foi uma ilha de excelência – até agora.
Desde 1995, o País construiu um modelo de governança multissetorial – o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) – que se tornou referência mundial. Nele, governo, academia, empresas e sociedade civil compartilham decisões técnicas e políticas. Dessa experiência nasceram instituições de excelência – NIC.br, Registro.br, IX.br, Cert.br, Cetic.br – que garantem a estabilidade e a segurança da rede. Em 2014, o Marco Civil da Internet consagrou essa filosofia em três pilares: liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade.
Mas esse modelo está sob ameaça. Nos últimos três anos, a Anatel vem ampliando seu poder sobre o ecossistema digital. A pretexto de realizar uma “modernização regulatória”, a agência revogou a norma 4, que há décadas distinguia os serviços de telecomunicações – sob sua jurisdição – dos serviços de valor adicionado, como a internet. Essa separação foi o alicerce de uma rede livre da lógica centralizadora das telecomunicações. Ao apagá-la, a Anatel abriu caminho para reivindicar controle sobre infraestrutura e serviços fora de seu escopo: pontos de troca de tráfego, domínios, provedores de nuvem.
O movimento culminou no Projeto de Lei 4.557/24, que propõe subordinar à burocracia estatal da Anatel o CGI.br, e com ele a governança de uma rede construída sobre pluralismo e cooperação. A Internet Society advertiu que o projeto mina o modelo que fez do Brasil referência mundial. Como alerta Konstantinos Komaitis, ex-diretor da organização, em artigo em seu blog (www.komaitis.org), trata-se de um “golpe silencioso”, uma tentativa de submeter a rede brasileira à lógica burocrática e centralizadora do Estado.
O modelo brasileiro não apenas funciona: ele inspira confiança. Romper a separação entre telecomunicações e internet é entregar um sistema descentralizado à hierarquia estatal – trocar a colaboração pela autorização, a liberdade pela licença. Submeter a internet à estrutura de uma autarquia é minar o princípio de sua resiliência: o do poder compartilhado, nunca concentrado.
A ofensiva ocorre num ambiente já inclinado ao controle. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Supremo Tribunal Federal têm ampliado a intervenção do Estado sobre o debate digital. Entre decretos abusivos e decisões judiciais expansivas, o País corre o risco de substituir a pluralidade pela tutela. O que se anuncia, no discurso de “regulação das redes”, é uma burocratização da liberdade movida pelo apetite de fazer do espaço digital mais um instrumento de poder político.
A internet brasileira prosperou porque foi livre. O CGI.br mostrou que é possível combinar inovação e responsabilidade sem sufocar o debate nem subordinar a técnica à política. Essa é a essência da soberania aberta: participar do mundo sem se fechar ao mundo. A alternativa – isolamento regulatório e captura institucional – é seguir o caminho dos que confundem proteção com controle e soberania com obediência.
O Brasil tem diante de si uma escolha. Pode preservar a arquitetura da liberdade que o tornou exemplo global, ou transformar-se em mais um elo da corrente que aprisiona a rede sob um Estado tutelar. Defender o CGI.br é defender a democracia digital – e a real. Porque a internet, em última instância, não é uma infraestrutura: é uma ideia. E essa ideia é liberdade.
Diga-me com quem andas / CORINA
O silêncio oficial do governo brasileiro diante do Prêmio Nobel da Paz concedido à oposicionista venezuelana María Corina Machado é a expressão da dificuldade que tem em criticar governos de esquerda, mesmo ditaduras como a de Maduro. Essa situação foi criada pelo próprio governo.
Lula enviou para acompanhar as eleições venezuelanas o assessor especial Celso Amorim, que assistiu impávido às irregularidades ocorridas na campanha — quando María Corina foi impedida de se candidatar — e na apuração. Maduro garantiu a ele e a Lula que liberaria os boletins de urna para provar que vencera limpamente as eleições, e isso jamais aconteceu. O governo brasileiro não teve forças para admitir que as eleições foram fraudadas, como fizeram diversos governos democráticos ao redor do mundo, e esquivou-se de romper relações com a ditadura de Maduro.
Alguém tem dúvida de que, se a situação fosse inversa, com um ditador de direita roubando as eleições vencidas por um candidato de esquerda, o governo Lula agiria de outra forma, denunciando as irregularidades e exigindo a posse do vencedor?
A oposição afirma que o ex-diplomata Edmundo González Urrutia recebeu 70% dos votos, e o governo Maduro não conseguiu mostrar a planilha de apuração confirmando as desconfianças internacionais de que perdeu a eleição. O governo brasileiro exigiu a divulgação dos dados oficiais e não foi atendido. Mesmo assim, não rompeu com o governo Maduro. Embora este tenha feito duras críticas a Lula, ele não teve a coragem de contestar a suposta vitória de Maduro. As relações foram congeladas, mas o governo brasileiro nunca fez ataques diretos ao resultado do pleito.
Depois da vitória de María Corina no Nobel da Paz, um velho sonho de Lula e do presidente americano, Donald Trump, não houve um comentário oficial do governo brasileiro, mesmo sendo este um prêmio em defesa da democracia e dos direitos humanos na América Latina. Amorim ainda criticou a escolha, alegando que se fundamentou numa atitude política que poderá estimular a invasão da Venezuela. Referia-se ao cerco militar que os Estados Unidos impõem ao país, sob a alegação de combater o tráfico de drogas.
Embora seja uma preocupação legítima, ela não pode se sobrepor ao fato mais importante: premiar uma líder feminina que continua escondida no país defendendo a democracia. Só o fato de Corina estar escondida, com receio de ser presa pelas forças do governo que a perseguem, já mostra qual lado é o correto nessa disputa. O candidato vitorioso, González Urrutia, está exilado na Espanha. Claro que o Nobel da Paz sempre teve cunho político, exaltando personagens internacionais que lutam a favor da liberdade de expressão, como os jornalistas Maria Ressa, das Filipinas, e Dmitry Muratov, da Rússia; a defesa dos direitos humanos, como a paquistanesa Malala Yousafzai; diversos governantes que se destacaram por intermediar a paz em diversos pontos do mundo; e associações civis que atuam em situações de guerra e conflitos.
São todas premiações com caráter político, que enviam recados internacionalmente. Não comentar a escolha de María Corina institucionalmente corresponde a apoiar Maduro e enviar um recado ao mundo de que, aqui na América do Sul, uma das maiores democracias do mundo não leva em conta os abusos cometidos por parceiros ideológicos. Ser parceiro de ditaduras como a venezuelana ou a cubana, sem que exista sequer uma desculpa econômica para justificar o apoio, como alegam os Estados Unidos para sua amizade com a Arábia Saudita, é colocar a ideologia política à frente dos valores democráticos. Tão criticável quanto colocar a economia à frente deles.
P.S. A coluna volta a ser publicada no dia 4 de novembro.
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Líder da oposição venezuelana, Maria Corina Machado, agita bandeira nacional durante protesto convocado pela oposição na véspera da posse presidencial de Maduro, em Caracas — Foto: JUAN BARRETO/AFP
