Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

É raro ver um projeto passar pela Câmara dos Deputados sem um único voto contrário. Logo, a aprovação, pela Câmara, da proposta que isenta a cobrança do Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil mensais e que estabelece um imposto mínimo de 10% sobre a alta renda é, sem dúvida, uma vitória e tanto do governo Lula da Silva.

Por seu caráter populista, o aval à isenção era bola cantada na Câmara, mas os 493 votos favoráveis ao texto impressionam. Nem mesmo o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, ousou se posicionar contra a proposta, algo que evidenciou a falta de estratégia de uma oposição que, há menos de quatro meses, derrubou um decreto presidencial de Lula sem qualquer dificuldade, o que não ocorria desde 1992.

Decerto, a um ano da eleição, o receio de ser espancado pelas urnas pesou, mas esse aspecto, sozinho, não explica o que ocorreu nesta semana. Fato é que a maré virou para Lula da Silva, que saiu de uma crise que parecia insolúvel e interminável com uma bandeira política a ser explorada à exaustão na disputa pela reeleição no ano que vem.

Ao investir no discurso que opõe ricos e pobres, Sidônio Palmeira, dublê de marqueteiro e ministro da Secretaria de Comunicação Social, pavimentou o caminho para a aprovação do projeto. Mas, se a isenção era palatável aos deputados, a dúvida residia sobre a taxação da alta renda, à qual a oposição resistia. O risco de que a renúncia fiscal passasse sem que houvesse compensação de suas perdas não era trivial, o que seria um desastre para as contas públicas.

Fato é que a estratégia funcionou, e o governo se beneficiou do erro crasso que a Câmara cometeu há duas semanas, ao aprovar a vergonhosa PEC da Bandidagem. Depois que o Senado decidiu arquivá-la após milhares de pessoas irem às ruas para protestar, os deputados precisavam de uma forma rápida e segura de limpar sua barra.

Nesse sentido, um projeto que beneficiará 16 milhões de contribuintes com isenção ou desconto de imposto caiu como uma luva – ninguém seria besta de se opor. Dito isso, Lula tem muito a agradecer ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Relator do projeto e responsável por articular apoio à proposta, ele fez poucas alterações no texto, mantendo a essência do que a equipe econômica defendia, a despeito da posição de enfrentamento que seu partido tem assumido contra o governo.

Profundo conhecedor do Regimento Interno, que utiliza como ninguém para tratorar adversários, e famoso por fazer acordos cujos termos pouco ou nada se sabe, Lira mostrou o quanto Lula, muito a contragosto, ainda depende de sua liderança. Ademais, expôs a fraqueza de Hugo Motta (Republicanos-PB), que continua a viver sob sua sombra, como mostram as imagens da Mesa Diretora ao longo da votação.

O texto ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor em 2026, mas, por lá, a vida do governo deve ser tranquila. Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado já havia aprovado um projeto de teor muito semelhante em caráter terminativo justamente para pressionar a Câmara. Não por acaso, o texto foi relatado por Renan Calheiros (MDB-AL), adversário de Lira em Alagoas.

Tantos apoios fazem parecer que o texto era realmente capaz de promover justiça tributária num país tão desigual quanto o Brasil. Mas a proposta, longe de ser uma reforma do Imposto de Renda, não passa de um puxadinho construído para sobreviver apenas à disputa eleitoral.

Como já dissemos neste espaço, o correto teria sido atualizar a tabela do Imposto de Renda, congelada desde 2014, aumentar as faixas de tributação e, sobretudo, retomar a tributação sobre lucros e dividendos, extinta desde 1996.

Não que fosse um objetivo fácil, haja vista que tentativas anteriores naufragaram no Congresso durante as administrações de Michel Temer e Jair Bolsonaro, mas a tributação de lucros e dividendos é praticada pela imensa maioria dos países civilizados do mundo. altaram ambição ao governo e coragem ao Congresso para fazer algo que seria realmente capaz de tornar a carga tributária brasileira mais justa e progressiva. Sobrou demagogia.