Escrito por Bergson Araujo Costa/ DIARIONORDESTE

O Banco BMG foi multado em R$ 1.300.055,81 pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), nesta terça-feira (11), por práticas abusivas em operações de crédito e cartão de crédito consignados nas cidades de Fortaleza, Caucaia, Aquiraz e Horizonte.

A ação do MPCE foi deflagrada por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). As sanções foram aplicadas após 25 decisões administrativas proferidas entre julho e agosto de 2026.

A maioria dos casos envolve pessoas idosas, consideradas ainda mais vulneráveis nesses contextos, conforme o órgão.

Ao Diário do Nordeste, o Banco BTG afirmou que atua em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis às operações de crédito e cartão de crédito consignados, mantendo o compromisso com a transparência e a segurança em suas contratações. 

“Em relação às decisões administrativas mencionadas, o banco informa que está avaliando o tema e adotará as medidas jurídicas cabíveis. O BMG reitera a regularidade de suas práticas e a adoção de rigorosos mecanismos de monitoramento contínuo das operações e aprimoramento permanente de seus controles.”, disse ainda a instituição.

EMPRÉSTIMOS E COBRANÇAS

Entre as ocorrências apontadas estão empréstimos não reconhecidos, cobranças indevidas, cartões contratados sem autorização, renovação automática de contratos e descontos mantidos mesmo após a quitação das dívidas. 

O órgão também identificou falhas na comprovação da contratação das operações e na prestação de informações aos clientes. Em alguns casos, os valores foram descontados diretamente de benefícios previdenciários ou rendimentos.

“O MP apurou que algumas das vítimas afirmaram desconhecer os contratos e demonstraram surpresa com os descontos em seus benefícios, que, para grande parte desse público, representam a principal fonte de renda”, informou o MPCE.

As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor, levando em conta a gravidade das condutas, a reincidência e os prejuízos causados. O Banco BMG foi notificado e pode recorrer das decisões na esfera administrativa.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, numa entrevista ao podcast Inteligência Ltda., que não contratou um advogado criminalista para defendê-lo na Lava Jato porque “criminalista não sabe defender inocente, criminalista defende bandido”.

A declaração do petista é tão eivada de absurdos que causou justa indignação entre advogados. Dela se depreende que, na concepção de Lula, advogados criminalistas se dedicam apenas a tentar livrar criminosos da cadeia, e não a garantir ao acusado de um crime o amplo direito de defesa, conforme assegurado pela Constituição.

Lula tampouco reconhece a presunção de inocência de todo acusado. Para o presidente, ao que parece, a culpa de qualquer réu na esfera criminal já está estabelecida no instante da acusação, cabendo ao advogado criminalista, presume-se, somente a missão de tentar engabelar os que vão julgar seu cliente para evitar que ele seja preso.

Esqueceu-se, o presidente, que ele mesmo foi defendido por um dos mais brilhantes criminalistas da história brasileira, Heleno Cláudio Fragoso, nos anos 1980 – época em que, então líder sindical, Lula foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional e julgado pela Justiça Militar por agitar greves.

Outro importante criminalista, Márcio Thomaz Bastos, teve papel decisivo na trajetória política de Lula. Sem cobrar honorários, Thomaz Bastos também defendeu Lula e o PT durante o regime militar e acabou se tornando um dos maiores amigos e conselheiros do futuro presidente da República – este que agora deu de destratar advogados criminalistas como o já falecido Thomaz Bastos, que deve estar se revirando no túmulo.

A ânsia de Lula de se declarar inocente é tanta, contudo, que ele nem sequer pensa nas consequências do que diz. Ao afirmar que não queria ser representado por um advogado criminalista na Lava Jato porque criminalistas “não sabem defender inocente, criminalistas defendem bandido”, Lula quis dizer que, como inocente, não precisava de advogados que “defendem bandidos”.

Esqueçamos, por um instante, que Lula não foi inocentado de coisa nenhuma e que seu processo foi anulado porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, cerca de quatro anos depois do início do caso, que o foro que julgou o petista não era o adequado. Esqueçamos que o STF, ao longo desses quatro anos, sentou em cima da tese da defesa de que o foro não era adequado. Fixemo-nos apenas na ideia de que, para Lula, quem tem advogado criminalista é porque não é inocente.

Eis aí uma dupla ofensa do presidente: aos advogados criminalistas e aos milhões de cidadãos brasileiros acusados de crimes e que, conforme a Constituição, só podem ser considerados culpados depois de submetidos a julgamento justo, no qual tenham tido amplo direito de defesa.

Como lembrou o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira em uma “carta aberta ao presidente Lula”, “há uma presunção, que deveria ser de seu conhecimento, que é a da inocência”, razão pela qual os advogados criminalistas são “porta-vozes dos direitos constitucionais dos acusados, culpados ou inocentes, santos ou demônios”. Lula, que está longe de ser santo, deveria ser o primeiro a saber disso.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O fim do prazo das convenções partidárias revelou um grave retrocesso na política brasileira. Pela primeira vez desde 2002 provavelmente não haverá uma mulher sequer em uma chapa presidencial competitiva. Apenas duas mulheres estão na disputa, mas em uma composição com ao menos 1% de intenção de voto em pesquisas: Samara Martins e sua vice, Raquel Bricio, da Unidade Popular. No mínimo, esse dado deveria constranger. Afinal, trata-se de um país em que 53% do eleitorado é feminino.

Não se trata de discutir se este ou aquele partido discrimina mulheres nem de atribuir responsabilidades individuais por um problema que atravessa praticamente todo o sistema político, há gerações. O fato é que uma democracia não pode considerar normal que metade da população desapareça justamente da disputa pelo cargo mais importante da República. A ausência de mulheres competitivas na corrida presidencial expõe um déficit de representação que a democracia brasileira já não pode tratar como algo natural.

Nas últimas décadas, vieram cotas de candidaturas, novas regras para distribuição dos fundos públicos de campanha, mudanças na propaganda e punições às candidaturas fictícias. Independentemente do juízo sobre essas medidas, a barreira que afasta mulheres do topo da política permaneceu praticamente intacta.

Um dos problemas identificáveis está na estrutura dos partidos. São eles que recrutam lideranças, distribuem recursos, oferecem visibilidade e decidem quem terá condições reais de disputar os cargos majoritários. São eles que definem quem chega – e quem não chega – à mesa onde se escolhe um candidato à Presidência da República.

Mesmo quando conquistam densidade política, mulheres continuam esbarrando em uma barreira justamente na hora de disputar o posto mais alto do País. Com frequência aparecem como potenciais candidatas a vice-presidente, mas raramente são tratadas como opções naturais para liderar uma chapa presidencial.

A eleição deste ano oferece bons exemplos. No PL, Michelle Bolsonaro chegou a ser defendida por aliados como cabeça de chapa e como vice. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também apareceu como um dos nomes mais competitivos para compor uma candidatura presidencial. Nenhuma das duas prosperou. Flávio Bolsonaro (PL) acabou escolhendo um homem para vice. No PT, apesar de voltar a disputar a Presidência pela sétima vez, Lula novamente terá Geraldo Alckmin (PSB) ao seu lado, sem que o partido sequer tenha discutido publicamente uma alternativa feminina para a chapa. Em diferentes partidos, da direita à esquerda, mesmo mulheres politicamente consolidadas continuam encontrando dificuldade para chegar ao posto mais alto da disputa eleitoral.

A forma como os partidos reagiram às próprias regras de incentivo à participação feminina ajuda a entender esse problema. Quando essas medidas começaram a produzir efeitos concretos sobre a distribuição dos recursos, cresceu também o esforço para flexibilizar. PT, PL e outras legendas defenderam junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em meados do ano, que as candidaturas majoritárias fossem excluídas do cálculo das cotas destinadas a mulheres e negros. Soma-se a isso a anistia aprovada pelo Congresso para legendas que descumpriram essas exigências no passado recente. O discurso de valorização das mulheres não resiste quando ameaça a distribuição de poder e de recursos dentro dos próprios partidos.

O desaparecimento das mulheres da principal disputa eleitoral do País não é apenas uma curiosidade estatística. Ele é prova cabal de que a política continua a ter dificuldades para reconhecer lideranças femininas como candidatas naturais ao exercício do poder.

Recentemente, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia observou que só haverá plena igualdade quando ninguém estranhar um Supremo formado apenas por mulheres. A provocação vale para a política. O problema não é a falta de mulheres capazes de governar. É que a política brasileira fecha as portas das mulheres aos espaços de poder.