Judiciário precisa reconhecer falhas e se dispor a corrigi-las
Ao menos em teoria, o Supremo Tribunal Federal parece ter encontrado o rumo no debate sobre os penduricalhos das carreiras jurídicas, os infames pagamentos extrassalariais que violam a Constituição, agridem o erário e insultam a moralidade administrativa.
A mostra de sensatez partiu do ministro Edson Fachin durante seminário realizado nesta semana pela Folha. Em discurso de abertura do evento, o presidente da corte sinalizou que o tema dos penduricalhos deverá ser tratado por lei federal, cujo anteprojeto estará pronto até o final do ano.
Fachin reafirmou, dessa forma, o que já havia indicado acertadamente em junho: que cabe ao Congresso Nacional resolver o assunto.
Agora, no encontro promovido pelo jornal para discutir os desafios do sistema de Justiça e contribuir para seu aperfeiçoamento, o ministro inscreveu as discussões sobre o regime remuneratório da magistratura em um quadro mais amplo, do qual também fazem parte outras "questões estruturais do Estado brasileiro".
Espera-se que o anteprojeto de fato avance e que na sua longa jornada —desde o grupo de trabalho criado por Fachin até a sanção presidencial, passando pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal— não termine desvirtuado por interesses mesquinhos e corporativistas.
Não será fácil. A sociedade há de estar vigilante para que, nesse caminho, não se repita o que aconteceu no seio do próprio STF.
Em fevereiro, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes proferiram liminares para conter a farra dos penduricalhos. Com o passar dos meses, porém, o plenário da corte não só aliviou restrições como também liberou pagamentos acima do teto constitucional, desde que respeitados certos critérios —e, ainda assim, as normas têm sido descumpridas.
É urgente que essa flexibilização seja revista pelos meios certos, a saber, o Congresso. Até porque, quando as regras para o Judiciário são determinadas pelo STF ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elas não incluem os ministros da mais alta corte.
Segundo especialistas que participaram do seminário da Folha, é crucial que essa situação seja alterada. Códigos de conduta e regras de integridade para o Judiciário terão efetividade apenas se abrangerem o topo da carreira e se espraiarem por todos os braços do sistema judicial, como advocacia e Ministério Público.
A implantação de normas dessa natureza pode ser um primeiro passo para resgatar a credibilidade do Poder. Convém lembrar que, em março, pesquisa Datafolha revelou que 43% dos brasileiros dizem não confiar no Supremo, o patamar mais elevado já detectado pelo instituto.
Que o Judiciário leve a sério as palavras de Fachin no encontro do jornal: "uma instituição verdadeiramente comprometida com a integridade não é aquela que imagina não cometer erros, mas é aquela que aceita ser examinada, que reconhece suas falhas e se dispõe a corrigi-las".
Marco Furlan é indiciado por estupro de criança autista de 5 anos
Escrito por Redação / DIARIONORDESTE
O ator Marco Furlan, de 48 anos, foi indiciado pela Polícia Civil por estupro de vulnerável contra um menino autista de 5 anos. O caso ocorreu em uma chácara na madrugada do dia 2 de agosto, em Pindamonhangaba, no interior de São Paulo.
Marco está preso preventivamente em uma unidade que recebe exclusivamente suspeitos envolvidos em crimes contra a dignidade sexual, o Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Pinheiros, na Zona Oeste do Estado. As informações são do portal g1.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o inquérito policial foi concluído pela Delegacia da Mulher (DDM) de Pindamonhangaba e encaminhado ao Ministério Público de São Paulo. O caso está sob segredo de Justiça.
O que diz a defesa
A defesa de Marco declarou a inocência do ator e fez críticas à duração do inquérito, que foi finalizado em cinco dias. Para a advogada Graciele Queiroz, não é possível concluir a autoria do estupro uma vez que "diversas pessoas" que estavam na chácara no momento do crime não prestaram depoimento.
“Havia cerca de 100 pessoas na festa e 22 pessoas dentro da casa, sem a realização de diligências que a defesa considera relevantes, como a coleta do lençol da cama, a oitiva de todos os presentes e de outros possíveis elementos materiais capazes de confirmar ou afastar a narrativa apresentada”, afirmou.
A defesa disse ainda que Marco Furlan “jamais afirmou ter confundido a criança com qualquer outra pessoa” e que essa versão compartilhada não é verdadeira.
“Causa preocupação à defesa que uma investigação de tamanha gravidade tenha sido encerrada em prazo tão curto, sem o aprofundamento de diligências que poderiam contribuir para o esclarecimento integral dos fatos”, disse.
“A defesa respeita o trabalho das instituições e a dignidade de todos os envolvidos, mas sustenta a inocência de Marco Furlan", finalizou a advogada.
Relembre o caso
A investigação do caso envolvendo Furlan aponta que o ator estava presente na festa como convidado de uma prima. A familiar havia alugado uma chácara para receber familiares e amigos próximos e, entre os convidados, estava a mãe da criança vítima do abuso.
Conforme detalhes divulgados pelo colunista Ulisses Campbell, a criança é um menino de 5 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mãe o levou para dormir sozinho em um dos quartos da propriedade onde ocorria a festa.
Marco Furlan, então, teria entrado no cômodo e, logo depois, um choro da criança teria sido ouvido pelos convidados. Ao chegar ao quarto, acompanhada de outros convidados, a mãe encontrou o ator e a vítima nus.
Após a prisão em flagrante, Furlan alegou, em interrogatório, que havia ingerido bebida alcoólica e teria confundido a vítima com a própria namorada. Entretanto, na audiência de custódia, ele exerceu o direito de permanecer em silêncio.
O laudo do Instituto Médico-Legal (IML) teria constatado lesões compatíveis com violência sexual, incluindo dilaceração anal.
Quem é Marco Furlan?
Marco Furlan já trabalhou em seriados e outros programas de televisão no Brasil. Um dos principais trabalhos do artista foi com o personagem Heitor na série "Aline" (2009), exibida na TV Globo.
Ele também trabalhou no seriado "Mulher de Fases", em 2011, assim como no programa "Escola do Amor", na TV Record. Fora da atuação, o artista também fez uma série de campanhas do meio publicitário, sempre associado a grandes marcas.
Supremo afronta a liberdade de imprensa
Quando a corte constitucional do país afronta garantias fundamentais expressas na Carta Magna de 1988, o Estado democrático de Direito fica enfraquecido. Por isso, o caso que tramita no Supremo Tribunal Federal contra o jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida merece atenção e resposta firme da sociedade.
Em novembro de 2025, Luís Pablo publicou no seu blog textos sobre o suposto uso irregular de um veículo do Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino, ministro do STF, e familiares.
Um mês depois, a Polícia Federal pediu à corte a abertura de investigação do crime de perseguição contra o magistrado. Após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), a condução do caso passou de Cristiano Zanin para Alexandre de Moraes, porque se estabeleceu que haveria relação com o esdrúxulo inquérito das fake news, do qual Moraes é relator desde 2019.
Em março, computadores e celulares de Luís Pablo foram apreendidos. Na terça (11), Moraes determinou busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão. Após perícia nos aparelhos do jornalista, a PF considerou que Cutrim era o seu informante.
O caso está sob sigilo, o que já é questionável. Causa espécie, sobretudo, que ele tramite no Supremo, dado que o investigado não tem foro privilegiado —e o foro da suposta vítima não atrai, por si só, a competência do STF.
Trata-se, assim, de possível violação da garantia fundamental do juiz natural. Se o jornalista é suspeito de cometer infrações, em princípio caberia à primeira instância da Justiça conduzir o caso.
A associação do trabalho jornalístico à perseguição levou à conexão do caso com o inquérito das fake news. Criado para investigar ameaças do bolsonarismo à corte, ele alcançou enorme escopo, borrando a fronteira entre ataques à instituição e críticas legítimas a seus ministros.
Por óbvio, tal analogia é perigosa: muitas reportagens investigativas exigem acompanhar atos de autoridades e obter informações confidenciais fornecidas por fontes, o que poderia ser interpretado como perseguição.
Esse foi o trajeto que levou à possível afronta de outra garantia, expressa no artigo 5º da Carta, que resguarda o sigilo da fonte. Numa investigação, o Estado não pode obrigar o jornalista a revelá-la quando preservar sua identidade é necessário para que exerça a atividade profissional.
Uma operação contra uma fonte desencadeada por dados extraídos de aparelhos do repórter poderia se enquadrar naquilo que o artigo 5º pretende impedir.
Essa proibição não beneficia só o jornalista, mas a própria liberdade de imprensa e, por consequência, a sociedade. Afinal, não há regime democrático sem o escrutínio do poder público.
Os ministros do STF sabem muito bem disso, mas resolveram colocar o corporativismo acima da Constituição que têm por função institucional proteger.
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Não monitorei Dino, e decisão de Moraes prejudica toda a imprensa, diz jornalista alvo no Maranhão
José Marques / FOLHA DE SP
Principal alvo de um inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a obtenção e divulgação de informações relacionadas ao ministro Flávio Dino, o jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, 40, nega ter cometido irregularidades e afirma que não monitorou o integrante do STF (Supremo Tribunal Federal) e seus familiares.
Ele teve seu computador e celular apreendidos em março pela Polícia Federal. O órgão acessou as conversas dele com informantes, que foram alvos de busca e apreensão nesta terça-feira (11).
"Estão tentando me destruir profissionalmente, porque diante da revelação da minha fonte a nível nacional, quem é a pessoa que daqui para a frente vai querer falar comigo ou me passar informação?", questiona Luís Pablo em entrevista à Folha.
Os textos que ele publica desde 2011 no blog Luís Pablo, apresentado como "jornalismo independente que incomoda o poder", tratavam do suposto uso irregular de carros do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) e do governo do estado por Dino.
Para ele, a decisão de Moraes é um "precedente grave a todos os jornalistas do país, que estão à mercê de ser alvo de uma operação como a que aconteceu comigo".
Luís Pablo também nega ter sido pago para divulgar reportagens e diz que a quantia de R$ 100 mil citada em investigação da PF se refere ao empréstimo de um amigo.
Procurada pela Folha, a assessoria de Dino enviou duas notas ministro e uma do Tribunal de Justiça do Maranhão negando irregularidades. Elas afirmam que veículos de segurança são utilizados pelo STF, em colaboração com os tribunais, com base em normas da corte e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A assessoria de Dino diz que "jamais houve uso irregular de veículo oficial" do TJ-MA e que "um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país". O ministro afirma ter pedido a ampliação das medidas de segurança para ele e sua família.
Entidades de jornalismo criticaram a decisão de Moraes e afirmam que casos do tipo podem resultar em intimidação do trabalho da imprensa.
O que era mostrado nas reportagens que motivaram essas medidas judiciais?
O uso irregular do veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por parte dos familiares do ministro Flávio Dino. Era irregular porque não havia nenhuma sessão administrativa do STF para o Tribunal de Justiça concedendo o veículo para ele.
O que havia era um documento solicitando apenas apoio de segurança para o ministro. Só após as minhas reportagens é que o STF encaminhou um novo documento pedindo para ceder o veículo para o ministro.
O inquérito trata de uma suspeita de perseguição ao ministro e à família dele. Durante a elaboração da reportagem, houve perseguição a essas pessoas?
Nunca procurei nenhum familiar, e nem o ministro Flávio Dino foi abordado por mim. Eu procurei de forma institucional por meio do seu email do gabinete e do STF, assim como também procurei por meio do email do Tribunal de Justiça pedindo esclarecimentos, e nenhum me respondeu.
Mas houve monitoramento durante a apuração da reportagem?
Quando aconteceu a operação em março, fui acusado de estar monitorando Flávio Dino. Ontem [terça, 11], após nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, ficou provado que eu em momento algum monitorei Dino. Após a revelação da minha fonte, ficou comprovado que recebi o material da fonte. Essa afirmação de que eu estava monitorando o ministro não existe.
Como foi o dia em que houve a busca e apreensão na sua casa, em março?
Durou apenas dez minutos porque eles vieram diretamente buscar apenas meus equipamentos de trabalho. Em seguida foram embora.
E qual sua reação à época?
Fiquei estarrecido, fiquei me sentindo intimidado diante de uma decisão que me deixou sem meus equipamentos de trabalho. Fiquei durante dias sem trabalhar, sem meus equipamentos. Eu me senti censurado diante dessa decisão.
Isso mudou de alguma forma a rotina de trabalho?
Mudou completamente. Eu me sinto uma pessoa prejudicada profissionalmente. Estão tentando me destruir profissionalmente, porque diante da revelação da minha fonte a nível nacional, quem é a pessoa que daqui para a frente vai querer falar comigo ou me passar informação? Nenhuma. Como é que eu vou exercer o papel de jornalista sem ter a prerrogativa de não revelar minha fonte?
Dino disse que precisou reforçar a segurança dele e da família dele. A reportagem criava insegurança para o ministro?
A matéria foi de interesse público, porque não investiguei a pessoa, investiguei o fato. E o fato é que o ministro estava usando um carro oficial do Tribunal de Justiça em que até o combustível é custeado pelos cofres públicos com cartão corporativo.
Em nota, o sr. disse que há "profunda preocupação" com o trabalho conduzido pela Polícia Federal nesse caso. Qual é essa preocupação?
A preocupação é em relação ao relatório, que expõe uma questão que não condiz com a realidade sobre a aquisição de uma propriedade, e às reportagens que eu divulguei. Eu não recebi dinheiro para divulgar as reportagens. Eu fiz o meu papel como jornalista.
A investigação aponta suspeita de que houve um pagamento de R$ 100 mil a um terceiro para quitar um imóvel que o sr. tinha adquirido.
Não existe relação nenhuma entre a aquisição do imóvel com as reportagens. Essa acusação é inverdade, é sem fundamento. A aquisição do imóvel foi mediante um empréstimo que o advogado fez para mim, ele é meu amigo pessoal. Eu não recebi nenhum dinheiro do advogado para publicar as reportagens.
O relatório diz que há indícios de que o sr. faz reportagens compradas. Qual sua posição sobre essa afirmação?
Eu não recebi [dinheiro], reafirmo que não recebi, e não existe prova nas conversas que tive com o advogado que eu recebi dinheiro para divulgar reportagens contra Flávio Dino.
Associações de jornalismo criticaram as decisões de Alexandre de Moraes sobre o caso. O sr. tem recebido suporte?
Fui procurado pelo Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, que divulgou nota junto com a Fenaj [Federação Nacional dos Jornalistas], e a Abraji [Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo] também me procurou. As demais se manifestaram em notas.
Peço que todas as entidades façam uma representação diante desse precedente muito grave, não só comigo, mas com todos os jornalistas do país, que estão à mercê de ser alvo de uma operação como a que aconteceu comigo.
Raio-X
Luís Pablo Conceição Almeida, 40, é nascido em São Luís e atua como jornalista desde 2011. É autor do blog Luís Pablo, no qual publica textos sobre polícia e Judiciário do Maranhão.
Proteção infantil abre caminho a regulação de redes sociais nos EUA
EDITORIAL DE O GLOBO
Os malefícios a crianças e adolescentes abriram o caminho para que a Justiça americana começasse enfim a responsabilizar as plataformas digitais pelos danos que têm causado. Trata-se de questão da maior relevância para o Brasil, onde, mesmo depois da aprovação e entrada em vigor do ECA Digital, os problemas persistem, como demonstra o suicídio recente de uma adolescente, incentivado e transmitido via plataforma Discord.
Nos Estados Unidos, a Corte Distrital do Novo México acaba de condenar a Meta — dona de Facebook, Instagram e WhatsApp — a destinar US$ 567 milhões a um fundo para financiar o tratamento de danos à saúde mental de crianças e adolescentes. Multas bilionárias têm sido frequentes na União Europeia, onde vigora legislação mais rígida sobre o tema, mas nos Estados Unidos foi a maior penalidade imposta a uma gigante digital em processo sobre segurança infantil. Na primeira fase do julgamento, em março, a Meta já havia sido condenada a pagar multa de US$ 375 milhões por ter induzido a erro sobre a segurança dos menores em suas redes sociais.
Na nova sentença, além da punição financeira, o juiz Bryan Biedscheid também determinou regras que as plataformas da Meta terão de cumprir. Suas redes estão proibidas de enviar alertas a menores de 18 anos residentes no estado entre 22h e 7h e no horário escolar (das 8h às 15h), devem zelar para que eles não fiquem mais de 90 horas por mês on-line e verificar contas suspeitas de pertencer a crianças com menos de 13 anos. Menores não poderão receber nem enviar conteúdo de nudez, e denúncias de exploração sexual infantil precisarão de revisão humana em até 48 horas.
O julgamento do Novo México é o primeiro em uma série de processos estaduais contra as grandes plataformas e consolida um novo argumento jurídico, segundo o qual o design das redes não deve criar dependência no usuário. “Uma decisão estadual do Novo México não é precedente obrigatório, mas o peso persuasivo é enorme”, diz o advogado Tiago Camargo, do IW Melcheds Advogados. “Juízes e procuradores de outros estados e países passam a ter roteiro pronto de como enquadrar o dano e estruturar a forma. O caso americano mostra que é possível responsabilizar pelo design.” Foi justamente pelo “design viciante” que a mesma Meta e o Google foram condenados em fevereiro na Califórnia a pagar indenização de US$ 6 milhões a uma jovem de 20 anos que afirmou ter se viciado em YouTube e Instagram quando criança.
Têm crescido nos Estados Unidos os processos acusando as redes de deliberadamente tornar crianças e adolescentes dependentes. De janeiro de 2025 até agora, os litígios de todo o país sobre o assunto, concentrados num tribunal da Califórnia, saltaram de 974 para 3.137, segundo o escritório de advocacia Motley Rice. O Tribunal de Apelação rejeitou nesta semana recurso contra tais ações, e as plataformas terão de se defender. A julgar pelo resultado do Novo México, não poderão contar com benevolência da Justiça.
Violação de sigilo de fonte pela PF é inconstitucional
Por Editorial / O GLOBO
Há inconstitucionalidade flagrante na operação realizada pela Polícia Federal (PF) no Maranhão contra o ex-secretário de Segurança Raimundo Cutrim e o ex-secretário de Urbanismo de São Luís Diogo Lima. A operação, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da PF, investiga reportagens do blogueiro Luís Pablo acusando o ministro Flávio Dino, também do STF, de usar indevidamente carros oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Para chegar aos alvos da investigação, a PF periciou equipamentos de Pablo apreendidos em março para verificar quem lhe havia passado informações. Ora, o sigilo de fontes jornalísticas é protegido textualmente no inciso XIV do artigo 5º da Constituição: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
Jornalistas, é óbvio, não estão imunes a investigações quando há indícios de atos ilícitos. O próprio Pablo já foi investigado em 2017, sob suspeita de integrar um esquema de extorsão a empresários e servidores públicos. Mas a PF tem competência para conduzir os casos pelas vias legais, sem ferir a garantia constitucional ao sigilo da fonte.
O STF reafirmou diversas vezes tal garantia. Em 2019, o ministro Gilmar Mendes proibiu investigação sobre o jornalista Glenn Greenwald, que divulgara mensagens entre integrantes da Operação Lava-Jato obtidas por um hacker. Em 2015, em decisão similar, a Segunda Turma do STF impediu a quebra do sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu, que publicara informações sobre inquérito sigiloso. Nas duas ocasiões, prevaleceu a Constituição.
A investigação sobre Pablo nem sequer deveria estar no STF, pois os acusados não têm prerrogativa de foro. Causa estranheza também que tenha sido distribuída a Moraes por conexão com o inquérito das fake news, investigação sem objeto definido que já deveria ter sido encerrada há muito tempo.
A PF sustenta que Cutrim se valeu do cargo público para obter os dados repassados a Pablo, incluindo filmagens de familiares de Dino em carros oficiais. A assessoria do ministro negou em nota ter havido uso irregular dos veículos: “Um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país”. Até carros particulares dele, diz a nota, eram monitorados e seguidos. Independentemente do que tenha sido apurado e de eventuais crimes, o sigilo de fonte jamais deveria ter sido desrespeitado. Atropelá-lo pode invalidar as provas e prejudicar o processo.
O caso abre precedente perigoso. “A violação do sigilo profissional e de suas fontes leva a intimidações contra a imprensa que não condizem com o Estado Democrático de Direito e o livre exercício do jornalismo”, diz nota da Associação Nacional de Jornais, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e da Associação Nacional de Editores de Revistas. PF e STF podem ter motivos para investigar Pablo e Cutrim, mas a Corte deveria ser a primeira a respeitar direitos constitucionais.
O anonimato de fontes é essencial para a imprensa profissional obter informações de interesse público. Apreender celular e computador para descobrir quem passou dados a um jornalista é uma intimidação a todos os demais — e uma ameaça à liberdade de imprensa, pilar da democracia.
