Integração de forças federais e estaduais é avanço contra crime
Por Editorial / O GLOBO
É preciso reconhecer o valor da iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública de reunir-se com órgãos estaduais para começar a traçar estratégias integradas de combate ao crime organizado, a partir do recém-criado Escritório Nacional Antifacção (ENA), já presente em São Paulo e no Rio.
É conhecida a resistência dos governadores e das autoridades estaduais a compartilhar poder e aceitar a coordenação do governo federal na segurança pública, haja vista a resistência das bancadas estaduais no Congresso em aprovar a PEC da Segurança Pública, que implementa tais mecanismos. Mas não existe alternativa se o objetivo é derrotar as máfias que se infiltram mais e mais na economia formal e no mundo político.
Um exemplo dos frutos dessa cooperação já pode ser visto nos resultados obtidos no setor de combustíveis, atividade que, graças às grandes somas de dinheiro vivo que movimenta, se tornou atraente para organizações criminosas em busca de negócios para lavar dinheiro do tráfico ou de outras fontes ilegais. Levantamento do GLOBO constatou que, em apenas dez meses, nove operações policiais investigaram a movimentação suspeita de R$ 40 bilhões por redes de combustível no estado do Rio de Janeiro.
As investigações, realizadas pela Polícia Civil, pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público (MP), desbarataram esquemas de que participam facções, milícias, bicheiros e agentes públicos para legalizar os recursos provenientes da corrupção e de negócios ilícitos. A Operação Unha e Carne, da PF, investigou mais de 80 postos na Região Metropolitana carioca, incluindo Niterói e São Gonçalo, suspeitos de ser usados para lavagem. Ela transcorre sob supervisão do Supremo Tribunal Federal por envolver suspeitos com foro privilegiado.
A Operação Carbono Oculto, lançada em agosto do ano passado pelo Ministério Público de São Paulo e pelas polícias Civil e Militar, com a participação de vários outros estados, desvendou como o Primeiro Comando da Capital (PCC) operava desde usinas de açúcar e álcool do interior paulista até uma extensa rede interestadual de postos, incluindo a importação fraudada de metanol para adulterar combustível, com conexões a fintechs da Faria Lima para lavar o dinheiro obtido.
Em novembro, o MP do Piauí lançou a Carbono Oculto 86 (DDD do estado), que denunciou 12 acusados por fraudes no abastecimento, adulteração, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A operação atingiu 11 municípios piauienses, quatro do Maranhão e um do Tocantins. Para lavar o dinheiro, os criminosos usavam a mesma rede de fundos de investimento e fintechs que operava para o PCC — embora não tenha ficado comprovada a conexão com a facção paulista.
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Fazenda reforçou a fiscalização sobre combustíveis nas divisas do Rio com São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo — Foto: Divulgação/Sefaz-RJ
O crime organizado ainda parece vários passos à frente do poder público na integração nacional. Por isso é fundamental aprofundar as investigações sobre suas conexões financeiras. Há, para as autoridades, um grande filão a explorar. No cenário otimista, na esteira do resultado dessas operações, o Estado continuará a se integrar para combater um crime ainda bem mais organizado do que ele.
O nó que Alexandre de Moraes não conseguiu desatar na relação entre Lula e Alcolumbre
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / COLUNA DA MALU GASPAR DE O GLOBO
Foi preciso esforço nos bastidores do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para conseguir promover um encontro entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), depois de três meses de afastamento provocado pela rejeição do ministro Jorge Messias para uma vaga no tribunal. Mas uma barreira ele ainda não conseguiu superar, apesar de várias tentativas: ter ele mesmo uma conversa com o advogado-geral da União, que assim como vários integrantes do governo Lula atribuem a Moraes parte da responsabilidade pela derrota histórica no Senado.
Desde o resultado da votação no Senado, o ministro do Supremo tentou entrar em contato com Messias várias vezes, todas sem sucesso. A interlocutores, Messias costuma dizer que considera o episódio superado e que não guarda mágoas de ninguém. Mas a recusa em atender às ligações de Messias indica que a votação no Senado foi um divisor de águas na relação entre os dois.
“Messias tem suspeitas fortes de que Moraes trabalhou contra ele”, disse um aliado do chefe da AGU ao blog.
As suspeitas são reforçadas pelos relatos obtidos pela equipe da coluna com seis fontes que acompanharam de perto as movimentações no Senado na época da sabatina, entre integrantes do STF, do Congresso e agentes do meio político e jurídico, Moraes se engajou para reforçar os pedidos de Alcolumbre na campanha pelos votos “não” contra Messias, acionando emissários para mandar recados a senadores que tinham processos no Supremo ou alguma ligação com seus aliados no Congresso.
A última vez que o Senado havia barrado uma indicação para o STF havia sido em 1894, no governo Floriano Peixoto. Mas Alcolumbre, Moraes e a tropa de choque bolsonarista, cada um com a sua própria agenda, somaram forças e implodiram um precedente que estava intacto há mais de um século.
Moraes via numa eventual nomeação do indicado de Lula como um revés para si próprio. Apoiado por André Mendonça, que se esforçou pessoalmente em angariar votos entre os senadores, Messias poderia desequilibrar o jogo no Supremo a favor do relator do caso Master, alterando a correlação de forças na Corte.
E assim como Alcolumbre, Moraes ficou contrariado com a decisão de Lula de preterir o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) em favor do chefe da AGU.
Na conversa entre Lula e Alcolumbre, ocorrida na casa de Moraes, o presidente do Senado disse que foi o primeiro a alertar o Palácio do Planalto de que Messias não teria os 41 votos suficientes para confirmar a sua indicação para a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, em outubro do ano passado.
Nas vésperas da votação, lideranças do governo no Congresso, como o senador Jaques Wagner, garantiram a Lula que Messias passaria, ainda que por um placar apertado, o que não se concretizou.
“Alcolumbre acha que não cometeu nenhuma falha com o presidente Lula, porque o avisou dos riscos de rejeição de Messias”, disse ao blog uma fonte a par das discussões nos bastidores. “Eles não conversaram se o Lula vai mandar ou não vai mandar de novo a indicação de Messias. Não houve conversa sobre o futuro, mas sobre o passado.”
No caso de Messias com Moraes, ainda não houve conversa nenhuma.
Golpes em alta
Embora roubos e furtos atormentem a vida de muitos brasileiros, foi o estelionato que mais cresceu entre os crimes contra o patrimônio privado. Trata-se de uma pulverização do golpe no país, seja por meios de comunicação, como mensagens pelo telefone ou pela internet, seja presencialmente, como o esquema da máquina falsa de cartão de crédito.
É o que revela a 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicada em julho.
Enquanto as ocorrências de roubos convencionais (de veículos, residências, estabelecimentos comerciais e contra transeuntes) diminuíram 18,3% entre 2024 e 2025, houve aumento de 3,1% nos casos de estelionato no mesmo período —desde o início da série histórica, em 2018, verifica-se um salto de 429%.
São Paulo possui a maior quantidade absoluta de casos (833 mil) e a maior taxa por 100 mil habitantes (1.808). Ao lado de Rio de Janeiro e Ceará, o estado não disponibilizou dados sobre fraudes praticadas por meio digital.
Distrito Federal e Paraná vêm em seguida em números proporcionais às suas populações. Paraíba (248,7), Mato Grosso do Sul (412,4) e Maranhão (467,4) apresentam as menores taxas do país.
Há um risco de subnotificação desse tipo de crime, que até o início deste ano ainda exigia representação da vítima para dar prosseguimento à ação penal.
Em maio, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei, oriunda de projeto do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que permite a investigação pelo Ministério Público sem a necessidade de representação da vítima e inclui crimes como ceder a conta bancária para a prática de golpes.
O poder público precisa conter a impunidade, que estimula a prática criminosa. Mesmo com um total de 2,2 milhões de casos em 2025, apenas 63,7 mil ações penais foram instauradas pelos Ministérios Públicos estaduais no período e só 4,1 mil pessoas foram encarceradas pelo delito, incluindo presos provisórios.
As dificuldades no combate ao estelionato estão relacionadas aos obstáculos enfrentados pela área de investigação no país. Faltam recursos e capacitação técnica a policiais civis. É preciso modernizar protocolos e expandir as delegacias especializadas.
Seguir o fluxo do dinheiro ilícito exige ações de inteligência —97% dos estelionatos relatados às polícias não chegam à Justiça.
Golpistas adaptaram fraudes para tempos de alta bancarização e digitalização. Ou as polícias, Ministérios Públicos e o Judiciário se atualizam, ou a população seguirá à mercê do crime.
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Não é um empréstimo qualquer será?
Empréstimos já ocuparam lugar de destaque na política brasileira. Em 1992, a chamada Operação Uruguai tentou justificar a origem dos recursos que sustentavam o alto padrão de vida do então presidente Fernando Collor. A versão fracassou e virou símbolo de uma explicação que desperta mais dúvidas do que esclarecimentos.
Cada caso tem particularidades, mas a experiência requer cautela com contratos de mútuo.
Compra e venda de imóveis também podem cumprir esse papel, como nos negócios do senador Jacques Wagner (PT-BA): um terreno declarado por R$ 28 mil ao TSE em 2018 foi vendido por R$ 13,8 milhões, e um apartamento declarado por R$ 1,7 milhão em 2022, por R$ 10 milhões.
Permanecem, portanto, dúvidas sobre eventuais relações de Wagner com o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, a quem Flávio Bolsonaro (PL) recorreu em busca de financiamento para um filme sobre o pai, Jair.
Foi essa cautela que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou de demonstrar ao dizer que "todo mundo pega empréstimo" ao comentar o caso de seu ex-chefe de gabinete, Marco Aurélio Ribeiro, o Marcola.
Ninguém questiona a normalidade de um empréstimo. O problema é que Marcola, então responsável pelo controle da agenda e do acesso ao gabinete presidencial, recebeu R$ 249 mil de Roberta Luchsinger, lobista que registrou dezenas de entradas no Planalto e em ministérios e é investigada pela Polícia Federal.
Era esse vínculo, não o contrato entre as partes em si, que exigia firmeza do mandatário.
É elogiável a saída de Marcola da equipe de campanha à reeleição de Lula, que mostra compreensão sobre a gravidade política do episódio. A alegação de que foi um empréstimo, já quitado, será examinada pelas autoridades.
No plano político, porém, ela não basta. A PF investiga a atuação direta de Roberta em apurações sobre fraudes no INSS e a aproximação de outros suspeitos com o governo federal.
A empresária também é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, alvo de inquéritos no STF por suposto tráfico de influência —acusações que ele nega.
Nada disso comprova favorecimento ilícito. Mas revela perigosa zona cinzenta no cerne do Poder Executivo, o que é repreensível.
O chefe de gabinete da Presidência é o guardião dos bastidores do poder; não pode manter transações privadas com quem tem trânsito livre em Brasília e está sob escrutínio policial.
Lula acerta ao defender a autonomia da PF. Mas a liderança do Estado não se limita ao Código Penal. Cabe ao chefe do Executivo estabelecer a fronteira entre o tolerável e o inaceitável na alta administração.
Ao minimizar o episódio do empréstimo, Lula emite um sinal equivocado sobre os limites da ética pública. Proteger as instituições exige afastar conflitos de interesse antes que eles se convertam em casos de polícia.
Não é um empréstimo qualquer
Empréstimos já ocuparam lugar de destaque na política brasileira. Em 1992, a chamada Operação Uruguai tentou justificar a origem dos recursos que sustentavam o alto padrão de vida do então presidente Fernando Collor. A versão fracassou e virou símbolo de uma explicação que desperta mais dúvidas do que esclarecimentos.
Cada caso tem particularidades, mas a experiência requer cautela com contratos de mútuo.
Compra e venda de imóveis também podem cumprir esse papel, como nos negócios do senador Jacques Wagner (PT-BA): um terreno declarado por R$ 28 mil ao TSE em 2018 foi vendido por R$ 13,8 milhões, e um apartamento declarado por R$ 1,7 milhão em 2022, por R$ 10 milhões.
Permanecem, portanto, dúvidas sobre eventuais relações de Wagner com o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, a quem Flávio Bolsonaro (PL) recorreu em busca de financiamento para um filme sobre o pai, Jair.
Foi essa cautela que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou de demonstrar ao dizer que "todo mundo pega empréstimo" ao comentar o caso de seu ex-chefe de gabinete, Marco Aurélio Ribeiro, o Marcola.
Ninguém questiona a normalidade de um empréstimo. O problema é que Marcola, então responsável pelo controle da agenda e do acesso ao gabinete presidencial, recebeu R$ 249 mil de Roberta Luchsinger, lobista que registrou dezenas de entradas no Planalto e em ministérios e é investigada pela Polícia Federal.
Era esse vínculo, não o contrato entre as partes em si, que exigia firmeza do mandatário.
É elogiável a saída de Marcola da equipe de campanha à reeleição de Lula, que mostra compreensão sobre a gravidade política do episódio. A alegação de que foi um empréstimo, já quitado, será examinada pelas autoridades.
No plano político, porém, ela não basta. A PF investiga a atuação direta de Roberta em apurações sobre fraudes no INSS e a aproximação de outros suspeitos com o governo federal.
A empresária também é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, alvo de inquéritos no STF por suposto tráfico de influência —acusações que ele nega.
Nada disso comprova favorecimento ilícito. Mas revela perigosa zona cinzenta no cerne do Poder Executivo, o que é repreensível.
O chefe de gabinete da Presidência é o guardião dos bastidores do poder; não pode manter transações privadas com quem tem trânsito livre em Brasília e está sob escrutínio policial.
Lula acerta ao defender a autonomia da PF. Mas a liderança do Estado não se limita ao Código Penal. Cabe ao chefe do Executivo estabelecer a fronteira entre o tolerável e o inaceitável na alta administração.
Ao minimizar o episódio do empréstimo, Lula emite um sinal equivocado sobre os limites da ética pública. Proteger as instituições exige afastar conflitos de interesse antes que eles se convertam em casos de polícia.
Transparência no Judiciário precisa sair do discurso
A iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, de estabelecer regras para prevenir conflitos de interesse na magistratura merece apoio.
Ela não resolverá todos os problemas de imagem do Judiciário, mas enfrenta questões que há muito tempo exigem normas mais claras.
A proposta amplia a transparência sobre atividades privadas dos magistrados, participação em eventos de empresas, recebimento de presentes, hospitalidades e outras vantagens.
Também prevê mecanismos para identificar relações econômicas e profissionais que possam comprometer a independência dos juízes, além da criação de instrumentos para orientar condutas e prevenir situações de risco.
Como o STF não se submete a normas do CNJ, outro texto poderá ser apresentado mais à frente aos ministros da alta corte, onde há considerável resistência à submissão a um código de ética.
Mesmo integrantes do Supremo próximos a Fachin questionam ideias como a obrigatoriedade de informar processos em que familiares dos ministros atuam como advogados e a divulgação da agenda de compromissos.
Seria desejável, contudo, que, a partir da experiência do CNJ, o STF viesse a adotar também normas de transparência.
Fachin deu prazo de 60 dias para que tribunais apresentem sugestões antes da votação da resolução pelo CNJ. A consulta é bem-vinda e pode aperfeiçoar o texto. O importante é que a iniciativa não se perca em discussões intermináveis nem seja esquecida.
A proposta faz parte de um movimento mais amplo de fortalecimento da integridade no Judiciário. Nesse contexto, o Supremo também merece reconhecimento pela tentativa de controlar abusos nas emendas parlamentares.
As decisões do ministro Flávio Dino, ao exigir mais visibilidade e rastreabilidade na destinação desses recursos, representam ação importante em área historicamente marcada por distorções.
Constitui também avanço a regulamentação, pelo CNJ, do fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados que cometam infrações graves. A possibilidade de perda definitiva do cargo, após o devido processo legal, elimina uma anomalia que transmitia a impressão de que juízes punidos permaneciam amparados por um privilégio incompatível com a gravidade de certas condutas.
Isso não resolve o desgaste da reputação do Judiciário, também provocado pelos supersalários inflados por penduricalhos que desrespeitam o teto constitucional. O tema continua a cobrar respostas das instituições e não pode ficar à margem da modernização do sistema de Justiça.
Transparência, combate aos conflitos de interesse, responsabilização e fiscalização de recursos fortalecem o Poder Judiciário e a democracia. A agenda iniciada por Fachin vai na direção correta e deveria chegar ao Supremo.
