No arranjo institucional brasileiro, cabe ao Senado o papel de anteparo às escolhas do presidente da República para os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal, por meio de sabatina e votação dos indicados. Assim se deve evitar que chefes do Executivo detenham o pleno poder, que convida a erros e abusos, na nomeação da cúpula do Judiciário.

Infelizmente, essa tarefa tem sido negligenciada na história republicana. Desde o início do século 20, os senadores trataram invariavelmente o rito como mera formalidade, e todos os indicados foram aprovados. Só houve cinco rejeições, todas no longínquo 1894, durante embate com o governo Floriano Peixoto.

Marcada para esta quarta-feira (29), a sabatina de Jorge Messias se dá em circunstâncias excepcionalmente delicadas para os três Poderes —tanto que ocorre mais de cinco meses após o anúncio do nome pelo Palácio do Planalto.

Neste seu terceiro mandato presidencial, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aviltou o processo de escolha dos ministros do STF ao adotar como critério principal a expectativa de fidelidade pessoal e política do indicado. Messias, hoje chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), é aliado ideológico com muitos serviços prestados a políticos e administrações petistas.

Não foi por isso, entretanto, que a indicação provocou mais resistência do que de costume no Senado. A controvérsia tem motivação bem menos nobre —o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pretendia indicar o colega e antecessor, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), para a vaga aberta no Supremo e ameaça uma represália corporativista.

Para além de conchavos e intrigas brasilienses, está em jogo a reputação da corte mais elevada do país, que hoje passa por sua crise mais grave desde o restabelecimento da democracia. O crédito que fez por merecer ao debelar ofensivas golpistas se encontra desgastado por más condutas de seus magistrados.

O escândalo do Banco Master expôs relações promíscuas com o poder econômico, cuja extensão ainda está por ser investigada a fundo. Acumulam-se, e não apenas nesse caso, decisões opacas e arbitrárias para autoproteção e intimidação de seus críticos.

Nesse quadro, o escrutínio do Senado precisa se pautar pelo compromisso do indicado com a urgente reforma do STF, a começar pelo código de ética proposto pelo presidente da corte, Edson Fachin —que também se bate, corretamente, pelo encerramento imediato dos inquéritos que conferem superpoderes a ministros, excrescências jurídicas em um Estado de Direito.

O tema se impôs no debate público e será inevitavelmente explorado na campanha eleitoral que se avizinha. Sem prejuízo da legítima atuação da sociedade e de seus representantes, será melhor para o país que os próprios ministros tomem a iniciativa reformista, em vez de tentarem se fechar como uma casta acima de limites e questionamentos.

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