Debate na Câmara aponta necessidade de investimentos públicos em saneamento
A necessidade de investimentos públicos em saneamento foi unanimidade em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta quinta-feira (26) para discutir o financiamento do setor no Brasil. O debate contou com representantes do FGTS, da Caixa Econômica, do BNDES e de entidades estaduais e nacionais de empresas de saneamento e profissionais do setor.
Coordenador de comunicação do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, o engenheiro Marcos Helano Montenegro afirmou que o FGTS poderia ser um agente importante de investimento, mas menos da metade do orçamento destinado a contratações de crédito do Programa Saneamento Para Todos é executada.
Ele informou que, de 2019 a 2022, foram executados, em média, 38% do que foi contratado. Mesmo num período considerado melhor, entre 2005 e 2010, a execução ficou em 60% do previsto. “Tem dinheiro sobrando, não tem dinheiro faltando. O dinheiro dos trabalhadores foi colocado à disposição e não foi usado para virar benefício para o saneamento básico”, disse Montenegro.
Segundo ele, relatórios anuais do conselho curador do FGTS apontam o contingenciamento de crédito ao setor público decidido pelo Conselho Monetário Nacional. A medida, entre outros motivos, é para limitar o endividamento do setor.
Segundo o coordenador-geral de financiamento ao setor público, da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, Cassio Felipe Bueno, para alcançar a meta de atender 90% de coleta de esgoto e 99% de abastecimento de água nos municípios, é necessário aumentar os investimentos com participação do setor público. O caminho, segundo ele, seria a ampliação das modalidades de investimento e programas de fomento do governo.
Empresas estaduais
A importância da participação pública nos últimos 20 anos foi ressaltada pelo diretor financeiro de relações com investidores e regulação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, Diego Augusto Ribeiro. “A gente tem investimentos realizados na ordem de R$ 350 bilhões, sendo 90% realizados por empresas públicas de saneamento”, ressaltou.
As empresas estaduais representam 88% do abastecimento de água e 44% do esgotamento sanitário nas cidades. Para levar a 90% da população saneamento básico até 2033, é necessário investir anualmente R$ 25 bilhões, segundo estudo da associação.
Para o autor do requerimento para a audiência pública, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), o Conselho Monetário Nacional tem dificultado o acesso ao crédito das companhias estaduais de saneamento. Ele afirma que o desafio atual é remover as travas que dificultam o financiamento do FGTS a investimentos na área. “O nosso País não chegará à universalização do serviço de saneamento se depender do capital privado", disse.
Segundo o parlamentar, as restrições impostas ao financiamento do setor público são baseadas em limites genéricos e não levam em consideração a capacidade econômico-financeira individual dos potenciais tomadores de recursos.
Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
De Assis Diniz rebate as críticas feitas à segurança pública no Ceará
Por Waldyh Ramos / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado De Assis Diniz (PT) rebateu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizado na manhã desta quarta-feira (25/10), as críticas feitas ontem, no Plenário 13 de Maio, à segurança pública do Estado, em particular ao crime organizado e às facções criminosas.
Segundo o parlamentar, é preciso separar as questões factuais, mesmo que sejam importantes, como o crime que aconteceu na areninha no bairro Barroso, em Fortaleza, na última segunda-feira (23/10), quando um adolescente de 14 anos foi morto durante uma aula de futebol, do que acontece com o avanço do crime organizado.
O parlamentar observou que é importante perceber a cronologia do que ocorre no Ceará, na Bahia e no Rio Grande do Norte, porque a origem de tudo isso está nos grupos milicianos, que se apoderaram da estrutura do Estado brasileiro. “O crime organizado no Rio de Janeiro se estruturou e passou a tecer suas redes para o Nordeste e para o Norte. E hoje essa realidade nos causa perplexidade, porque o aparato está contaminado”, afirmou.
No Ceará, como lembrou De Assis Diniz, o crime organizado tentou colocar um tijolo da organização criminosa, mas o Governo do Estado tem trabalhado para destruir esses tijolos. No entanto, tudo isso tem uma causa, segundo o deputado. Ele disse que, em um vídeo divulgado do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele faz uma afirmação textual de que a milícia é um bem para a sociedade e que existe para garantir a paz no comércio. “A afirmação mostra que tivemos um presidente vinculado ao crime organizado. É na base da milícia que os grupos criminosos se alimentam”, destacou.
Durante quatro anos assistimos, segundo o deputado, à crescente liberação de registros de armas para o colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC). Ele informou que os CACs poderiam ter armamento pesado porque a primeira coisa que o ex-presidente fez foi tirar do Exército o poder de fiscalizar os CACs, fazendo com que se espalhassem os clubes de atiradores por todo o Brasil. “Não basta imputar aos governantes as consequências. Temos que mostrar a causa de tudo isso”, pontuou.
O deputado informou que o Ceará tem enfrentado essa questão que envolve a segurança pública e lembrou que, no próximo sábado (28/10), o governador Elmano de Freitas vai inaugurar o Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), o maior investimento do setor no Estado. Ele acrescentou ainda que o Ceará é referência na saúde, educação, agricultura, saneamento e, agora, na segurança pública. “O Ceará não produz cocaína nem maconha, chega aqui por outras fronteiras. Também não produz armamento, chega de outros estados. É verdade que temos que enfrentar o crime organizado. Mas não se pode apontar com o dedo fazendo ilações subjetivas para vincular nossos dirigentes a esses fatos”, destacou.
De Assis disse ainda que é “preciso reconhecer” o que fizeram Camilo Santana, Cid Gomes e a sequência de bons governos que tivemos, e não querer acabar com a imagem do Ceará, que é hoje orgulho nacional.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) também reforçou a necessidade do debate sobre a segurança pública, mas disse que é necessário ver tudo o que envolve a situação hoje e não querer culpar alguém. “É preciso ter prudência, para não apontar o dedo. É preciso dizer que o eu fiz naquele momento, quando se estava querendo derrubar viadutos aqui no Ceará. O governador Elmano está fazendo a coisa certa e o governador Camilo Santana na época fez a coisa certa”, afirmou.
Edição: Adriana Thomasi
Missias Dias ressalta políticas públicas em prol da reforma agrária
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Missias Dias (PT) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (25/10), as políticas públicas do Governo Federal em prol da reforma agrária no País.
O Ceará, segundo o parlamentar, recebeu representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-Nacional), que visitaram assentamentos no Estado. “Em prol de fortalecer as políticas de reforma agrária, o Incra Nacional esteve no Ceará nesse momento em que as políticas públicas para os assentados estão voltando”, assinalou.
Missias Dias salientou que, no governo passado, o Ministério de Desenvolvimento Agrário foi extinto, e as políticas de acesso à cidadania dos assentados, negadas. “Agora, no governo do presidente Lula, estamos voltando a pensar a reforma agrária e ampliando recursos para a as família assentadas”, explicou.
O projeto Sertão Vivo, do Governo Federal, que tem como objetivo apoiar ações no semiárido nordestino, também foi lembrada “É melhoria de vida para quem está no campo. Os investimentos para o Ceará estão na ordem de R$ 252 milhões, destinados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), beneficiando até 63 mil famílias de agricultores”, disse.
O parlamentar apontou ainda a relevância das cotas para a população negra, quilombola, indígena, entre outros. “O presidente Lula é criticado por fazer cotas, mas o que está sendo feito é reconhecimento. Foram anos de negação que Brasil fez com a população preta e população indígena. É preciso garantir que a população em situação de vulnerabilidade social tenha acessos, garantia de direitos, entre outros”, assinalou.
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri esclarece situação de canoas destinadas a pescadores
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (25/10), a postura do seu colega, deputado Carmelo Neto (PL), que denunciou em suas redes sociais o suposto abandono de canoas adquiridas pelo Governo do Estado e que não estariam sendo destinadas aos pescadores cearenses.
A denúncia, segundo Romeu Aldigueri, seria que diversas canoas, que deveriam estar sendo utilizadas por pescadores do interior, estariam empilhadas e abandonadas em galpões há quase dois anos.
“O deputado Carmelo Neto fez uma fake news, pois as canoas estão mesmo lá, mas não estão abandonadas. Elas estão armazenadas e empilhadas dentro das dependências da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) do Estado, em ambiente coberto e fazem parte do programa FortPesca, de auxílio à pesca artesanal”, esclareceu Romeu Aldigueri.
Ele reforçou que o mostrado nos vídeos que circulam nas redes sociais do colega são depósitos de armazenamento das canoas, que foram licitadas e compradas e que estão sendo devidamente entregues de acordo com o cronograma pactuado com a Federação dos Pescadores do Estado do Ceará.
O parlamentar defendeu coerência nas atitudes dos colegas. “Não é correto ficar produzindo fake news ou vídeos sensacionalistas o tempo todo e depois tentar se retratar, ainda dando a entender que por conta da falsa denúncia o governo vai se mobilizar”, comentou.
O Governo do Estado, ainda de acordo com ele, deveria era ser parabenizado por ter criado uma Secretaria da Pesca e Aquicultura, no sentido de dar velocidade aos projetos relacionados à área no Ceará, gerando emprego e renda. “O projeto FortPesca tem investido mais de R$ 20 milhões em políticas de pesca artesanal no Estado”, destacou.
Em aparte, o deputado De Assis Diniz (PT) considerou que se vive hoje uma sociedade do espetáculo. “Ao não se conhecer a política de pesca no Estado, se pega uma imagem e faz um vídeo com uma visão totalmente errônea da situação, o que não é construir uma ação parlamentar”, avaliou.
Já o deputado Guilherme Sampaio (PT) lamentou que um líder de governo precise ocupar a tribuna da Casa para desmentir uma fake news. “É triste um líder de governo precisar ir além de tratar de questões que interessam ao povo do Ceará e perder o seu tempo respondendo fake news”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (25), seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo (substitutivo) à proposição inicial. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva para os demais senadores analisarem o conteúdo antes da discussão e da votação no colegiado, ambas previstas para o dia 7 de novembro, às 9h. Segundo Davi, um acordo com lideranças partidárias e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca devolver a PEC à Câmara dos Deputados até o dia 10 de novembro.
— [A semana dos dias] 7, 8 e 9 [de novembro] será uma semana decisiva para o Senado (...). Precisaríamos ter um tempo adequado para devolver a matéria à Câmara dos Deputados. [Vamos] ficar, se necessário, toda a terça-feira [na reunião da CCJ] para que essa matéria vá a Plenário no dia 8 e dia 9 [para votação] em primeiro e segundo turno, para podermos no dia 10 devolver à Câmara — disse Davi.
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação no Plenário. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores.
Na avaliação de Braga, a reforma tributária tem potencial de impactar positivamente o crescimento do Brasil em razão da atração de mais investimentos e de mecanismos de redução de desigualdades sociais e regionais.
— A expectativa com relação ao impacto da reforma no PIB e na economia como um todo indica crescimento e produtividade (...) O TCU [Tribunal de Contas da União] já previa ganhos a todos os setores da economia, ainda que com intensidade diferente (…). Entre os benefícios identificados pelo mercado estão a desoneração dos investimentos de exportação, a redução de custo com disputas judiciais e com o pagamento de tributos.
A proposta tramita em conjunto com outros dois textos: a PEC 110/2019, apresentada primeiramente por Davi; e a PEC 46/2022, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relatório de Braga opta pela prejudicialidade das duas propostas.
Balanço
Braga e Davi resumiram os trabalhos da Casa nos quatro meses em que ela analisa a reforma tributária. Foram realizadas nove audiências públicas, além de duas sessões temáticas com governadores de todos os estados e representantes de municípios. Segundo Braga, 205 de um total de 670 emendas apresentadas pelos senadores foram acatadas.
Teto de referência
A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, informou Braga. O relatório estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 e 2021, apurada como proporção do produto interno bruto (PIB). Assim, a alíquota de referência dos novos tributos que substituirão os antigos será reduzida caso exceda o teto de referência.
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição: a CBS será totalmente implantada em 2027; ja o IBS, em 2033.
Especialistas ouvidos pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontaram a dificuldade de prever se a PEC gerará aumento ou diminuição de carga tributária. Com a “trava de referência”, Braga busca evitar majoração na cobrança dos impostos.
Cesta básica
Braga espera reformular o papel da cesta básica como política de combate à fome. A cesta básica nacional de alimentos terá menor quantidade de produtos com alíquotas de IBS e CBS zeradas. Os itens da cesta serão regionais e deverão ser nutricionalmente adequados.
Também haverá uma “cesta básica estendida”, com incidência dos tributos com alíquota reduzida. Nesse caso, os consumidores de baixa renda se beneficiarão com cashback, um instrumento que devolve o valor pago em imposto. Uma futura lei complementar explicará o funcionamento da nova cesta básica.
Para Braga, o atual modelo da cesta básica inclui mais produtos do que deveria e a proposta aprovada na Câmara não solucionava o problema.
Comitê Gestor
O relator também propôs a reformulação do conselho federativo previsto no texto da Câmara dos Deputados para torná-lo apenas executor da gestão da arrecadação e distribuição do IBS entre os estados. O imposto ocupará o papel do ICMS e do ISS, que serão extintos.
Agora chamado de “comitê gestor”, a autarquia poderá deliberar apenas sobre normas específicas sobre a gestão do IBS e sobre seu regimento interno. O papel de uniformizar as alíquotas desse imposto passará a ser do Senado.
— Ele seguirá os moldes do comitê gestor que faz a gestão do Simples Nacional, que funciona hoje sem qualquer questionamento. Será uma organização administrativa sem qualquer poder de ingerência política. É necessário para unificação desse tributos nos 5.568 municípios e responsável pela partilha do bolo tributário entre municípios e estados.
Regimes diferenciados
Braga incluiu diversos setores nos regimes diferenciados de tributação, para os quais, em razão da natureza da atividade, as alíquotas e outras regras são diferentes, mas não necessariamente menores. O setor de serviços de turismo foi incluído nesta categoria, assim como o de saneamento básico e de concessão de rodovias. Segundo Braga, o cidadão que consome serviços de saneamento e pedágios rodoviários sentiriam forte impacto caso os contratos com as empresas prestadoras fossem atualizados de acordo com a regra geral da reforma tributária.
Setores de transporte ferroviário, hidroviário, aéreo e coletivo de passageiros rodoviários intermunicipais e interestaduais também passarão a ser disciplinados por lei específica como regime diferenciado. Antes, esses modais eram previstos na PEC com alíquota reduzida de 70% dos impostos. Agora, apenas os setores de transporte coletivo urbano, semiurbano e metropolitano são tratados com essa redução.
De acordo com o relatório, a cada cinco anos, haverá a revisão dos setores submetidos ao regime diferenciado.
Automóveis
Braga retomou a prorrogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto, para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. O trecho havia sido retirado na Câmara.
Nesse caso, a novidade do substitutivo é que o benefício só será para automóveis “descarbonizantes”, como carros elétricos, e ocorrerá na forma de crédito presumido da CBS.
Fonte: Agência Senado
Senado rejeita indicado de Lula após polêmica sobre aborto e impõe derrota para governo
Matheus Teixeira / FOLHA DE SP
O Senado rejeitou a indicação do presidente Lula (PT) para o comando da DPU (Defensoria Pública da União) e impôs uma derrota ao governo nesta quarta-feira (25).
Com 38 votos contrários e 35 favoráveis, Igor Roque não conseguiu ter sua indicação aprovada na Casa para o cargo de defensor público-geral federal.
A rejeição é o desfecho de uma novela que começou em novembro do ano passado, quando Jair Bolsonaro (PL), ainda presidente, indicou Daniel Macedo para ser reconduzido à frente da instituição.
Visto pelo atual comando do Palácio do Planalto como bolsonarista, ele teve a indicação retirada e foi substituído por Roque em maio.
A votação para confirmar o nome dele no Senado ficou travada por mais de três meses diante do desgaste com um seminário sobre aborto legal que seria organizado pela DPU (Defensoria Pública da União).
Roque foi sabatinado e aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em julho para o cargo de defensor público-geral federal, mas, desde então, a votação no plenário da Casa vinha sendo adiada pelo risco de derrota.
Ele não chegou a ser questionado sobre aborto por nenhum senador durante as três horas de sabatina na CCJ, mas, logo depois, passou a ser associado por parlamentares bolsonaristas à organização do seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal, que aconteceria no fim de agosto.
Diante da reclamação de políticos, o órgão decidiu cancelar o seminário "para retomar a discussão em evento futuro, a ser organizado com a presença de especialistas com visões antagônicas sobre o tema, tornando o debate mais plural".
O cancelamento do seminário acabou provocando desgaste interno para Roque também de uma ala mais progressista na instituição —que apoiou sua designação.
Às vésperas da data prevista para o evento, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) chegou a subir na tribuna do Senado para dizer que a DPU fazia "apologia ao crime de aborto" —mesmo a interrupção de gestação sendo autorizada no Brasil em casos de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
A Defensoria Pública da União afirma que o seminário estava sendo organizado desde abril pelo Grupo de Trabalho Mulheres (1 dos 16 em funcionamento), sem qualquer participação de Roque ou do defensor público-geral em exercício, Fernando Mauro Junior.
A rejeição do escolhido de Lula ocorre em meio à aproximação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a oposição e a pauta anti-STF (Supremo Tribunal Federal).
Pacheco indicou a aliados que a decisão da ministra Rosa Weber de pautar a descriminalização do aborto, em setembro, fez com que ele não conseguisse mais segurar a agenda conservadora que ganhou impulso no Congresso desde o governo Bolsonaro.
Por trás dessa ofensiva, porém, senadores observam um esforço de Pacheco de se aproximar ativamente de uma ala da Casa contrária ao governo Lula, com o objetivo de pavimentar o caminho para a eleição de seu sucessor em 2025 e também de olho nas eleições de 2026.
O Senado, por outro lado, aprovou os três nomes indicados por Lula para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A primeira delas foi a advogada Daniela Teixeira, que ocupará um dos assentos destinados à advocacia na corte, e foi aprovada com 68 votos favoráveis e 5 contrários.
Depois, os senadores referendaram a escolha dos juízes federais de segunda instância José Afrânio Vilela, por 68 votos a 1, e Teodoro dos Santos, por 63 favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção.
Teixeira, inicialmente, integrou uma lista sêxtupla eleita pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Depois, o STJ reduziu a relação para três nomes e, então, enviou para a escolha de Lula, que a indicou como única mulher da lista.
A escolha foi vista como uma forma de Lula tentar neutralizar eventuais críticas caso não escolha uma mulher para substituir Rosa Weber no STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, a advogada contava com apoios importantes dentro do PT.
Ela tem 51 anos, é natural de Brasília e formada em direito pela UnB (Universidade de Brasília), com mestrado em direito penal pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).
Teve uma carreira atuante na OAB. Foi conselheira federal por duas vezes e vice-presidente da entidade no Distrito Federal.
Nas duas vagas destinadas à magistratura federal, Lula optou por nomes apoiados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é próximo de Vilela, e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que mantém proximidade com Santos.
Ambos integraram uma lista quádrupla formada pelo STJ, que foi enviada ao presidente, que escolheu dois nomes.
Vilela não era o principal candidato do presidente do Senado para o STJ, e sim o ex-assessor de Pacheco Luís Cláudio Chaves, que disputou o assento destinado a integrantes da advocacia.
Ele chegou a figurar na lista sêxtupla formada pela OAB, mas ficou de fora da relação de três nomes eleitos pelo STJ para ser enviada ao chefe do Executivo.
Vilela tem 62 anos, nasceu em Ibiá (MG) e é formado pela Universidade Federal de Uberlândia. É desembargador desde 2005. Já havia integrado listas para o STJ em outras duas ocasiões, em 2013 e em 2015, mas não foi indicado.
Já Teodoro Santos tem 65 anos, é natural de Juazeiro do Norte (CE) e formado na Unifor (Universidade de Fortaleza).
Na disputa, além do apoio de Camilo, pesou favor dele o fato de ser o único nordestino na corrida. Além disso, ele é negro, o que amplia a diversidade num tribunal composto majoritariamente por homens brancos.
Reforma Tributária ganha mais exceções no Senado, e relator faz concessão a estados
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
Pouco mais de três meses após a aprovação na Câmara, a Reforma Tributária ganhou mais exceções benéficas a setores e atividades e assegurou aos estados mais R$ 20 bilhões anuais em um fundo regional a ser bancado pela União.
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu regimes específicos para setores como turismo, agência de viagens, saneamento e concessionárias de rodovias, além de ter criado uma nova categoria de alíquota para profissionais liberais como médicos, engenheiros e advogados que estão fora do Simples Nacional (em geral, sociedades com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões).
Por outro lado, o parlamentar decidiu dividir a classificação dos produtos da cesta básica. O objetivo é restringir a isenção total dos tributos a uma lista menor de itens, chamada de Cesta Básica Nacional, enquanto a cesta estendida teria apenas um desconto de 60% na alíquota.
Contribuintes de baixa renda poderão reivindicar a devolução do imposto pago em alimentos e produtos de higiene por meio do chamado "cashback". O parecer também prevê que a instituição desse mecanismo na conta de luz dos brasileiros mais vulneráveis.
Interlocutores do governo são cautelosos em analisar o efeito das mudanças sobre a alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que já era estimada entre 25,45% e 27%, uma das mais altas do mundo. Novas exceções podem ampliar ainda mais a cobrança, mas os cálculos exatos ainda serão feitos pelos técnicos do governo.
A avaliação é de que o parecer tem pontos positivos, como a trava contra uma desoneração muito ampla da cesta básica. Mas o aumento das exceções vai na direção contrária da expectativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que o Senado restringisse as benesses concedidas pela Câmara.
O relator rebateu as críticas e ressaltou que "o ótimo é inimigo do bom". "Esse relatório está mais enxuto do que veio da Câmara. Quem estiver fazendo essa conta [de que exceções foram ampliadas], queria que me mostrasse na conta", disse.
Os senadores ainda terão duas semanas antes da votação para analisar o texto e eventualmente pressionar por mais flexibilizações. A previsão é que a PEC (proposta de emenda à Constituição) seja apreciada em 7 de novembro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e em 9 de novembro no plenário do Senado.
A Reforma Tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. A aprovação da PEC pode colocar o Brasil no mapa dos 174 países que já cobram um IVA.
O texto prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um novo sistema será dual: parte da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Também será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços cujo consumo são considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao meio ambiente, à exceção daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus.
As alíquotas definitivas de cada tributo serão detalhadas depois, em lei complementar, pois vão depender de cálculos efetuados em conjunto com o Ministério da Fazenda. Mas o relator introduziu uma trava: a carga sobre o consumo não poderá ser maior do que a média observada entre 2012 e 2021 —um patamar próximo a 12,5% do PIB (Produto Interno Bruto).
A reforma prevê uma cobrança padrão sobre a maior parte do consumo, uma alíquota reduzida (equivalente a 40% do valor cheio) para alguns bens e serviços e, agora, uma alíquota intermediária (equivalente a 70% da cobrança integral) para profissões regulamentadas, como advogados e médicos.
Na alíquota reduzida, foram contemplados serviços de saúde, educação e serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.
Também estão nessa categoria os alimentos não contemplados pela isenção da Cesta Básica Nacional, produtos de higiene consumidos pela baixa renda, produtos e insumos agropecuários, medicamentos, dispositivos médicos, bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional e as produções artísticas, culturais e jornalísticas.
Em seu parecer, Braga decidiu criar um regime específico para os serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo, que antes estavam com alíquota reduzida.
"Alguns setores poderiam ter mais crédito do que imposto a pagar. Agora, eles terão cobrança de imposto e regime de créditos e débitos, mas isso será calibrado em lei específica", explicou.
A mudança acaba beneficiando as grandes companhias aéreas, que haviam ficado de fora de qualquer tratamento diferenciado. A versão aprovada na Câmara contemplava apenas os serviços de aviação regional.
Braga também manteve regimes específicos aprovados pela Câmara e incluiu no rol de atividades agências de viagens e turismo, serviços de saneamento e de concessão de rodovias, além de operações que envolvam a disponibilização de estrutura compartilhada em telecomunicações —o que pode beneficiar operadoras que atuam na região Norte. Haverá uma reavaliação desses regimes a cada cinco anos.
O relator defendeu as inclusões. "Saneamento é um contrato de tarifa de água e esgoto na casa de milhões de brasileiros. Isso [reforma] significaria contencioso de judicialização em 5.568 municípios", disse.
Sobre as concessões de rodovias, Braga argumentou que o risco de elevação da carga sobre estradas com pedágio poderia provocar uma greve de caminhoneiros no país. "O Brasil quase quebrou com a greve dos caminhoneiros [em 2018], por causa de centavos no óleo diesel. Imagina aumentar 25% de IVA no pedágio dos caminhoneiros", afirmou.
O senador ainda retomou o artigo que prorroga incentivos fiscais a montadoras dos polos automotivos do Nordeste e do Centro-Oeste até 2032. O dispositivo ficou conhecido como "emenda Lula" na Câmara, por ter sido um pedido do presidente, mas foi derrubada durante a votação dos destaques pelos deputados.
Braga também criou uma alíquota de até 1% no Imposto Seletivo sobre a extração de petróleo e minérios, inclusive para exportação, o que deve afetar companhias como a Petrobras e a Vale. O argumento é que a exploração desses recursos causa "danos ao território nacional". A regulamentação do funcionamento e de eventuais exceções, porém, será feita em lei complementar.
Nas discussões federativas, o relator elevou a R$ 60 bilhões o aporte anual do governo federal no FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) e determinou a distribuição dos recursos seguindo critérios populacionais e do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
O FNDR será usado pelos estados para conceder incentivos locais, já que o novo modelo inviabiliza a continuidade do uso de isenções e créditos presumidos.
A definição dos parâmetros de repartição dos recursos já na PEC é uma tentativa de apaziguar a disputa dos governadores em torno do tema. Pelo texto, 70% dos recursos serão distribuídos com base nos coeficientes do FPE, critério beneficia as regiões Norte e Nordeste, que têm menor renda per capita.
Os outros 30% serão repartidos com base na população, o que deve contemplar mais os estados de Sul e Sudeste, com mais habitantes.
Em relação ao valor, Braga já havia sinalizado a senadores nesta terça (24) a ampliação para R$ 60 bilhões. O montante é R$ 20 bilhões maior do que os R$ 40 bilhões iniciais propostos pelo Ministério da Fazenda. Na prática, representa um aumento de 50%.
O texto aprovado pela Câmara previa valores progressivos para o FDR, começando em R$ 8 bilhões em 2029 e subindo mais R$ 8 bilhões ao ano, até alcançar os R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
Pela proposta do relator no Senado, o aumento extra de R$ 20 bilhões será distribuído ao longo de dez anos. A partir de 2034, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano, até alcançar os R$ 60 bilhões em 2043. A PEC (proposta de emenda à Constituição) também traz mecanismos de correção desses valores pela inflação.
Governadores reivindicam um repasse ainda maior, de R$ 75 bilhões ao ano, mas a avaliação na Fazenda é de que um montante nessa faixa não é condizente com o compromisso de responsabilidade fiscal.
Ao detalhar seu parecer nesta quarta-feira (25), Braga afirmou que ainda vai discutir o tema com os governadores e com os parlamentares na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. "Vamos ver o que os governadores vão apresentar", disse.
Os aportes da União no FNDR ficam fora dos limites de despesa do novo arcabouço fiscal. No entanto, eles terão impacto no resultado primário do governo —obtido a partir da diferença entre receitas e despesas, descontados os juros da dívida pública.
Segundo o relator, os repasses serão financiados "com recursos do Orçamento Geral". A lógica, de acordo com Braga, é que a Reforma Tributária vai melhorar as perspectivas de crescimento do PIB e da arrecadação no médio e longo prazo, assegurando os recursos necessários para bancar os aportes no fundo.
Em seu parecer, o relator também tenta colocar um ponto final na polêmica em torno do Conselho Federativo, instância que ficaria responsável pela arrecadação e distribuição do IBS. O parecer de Braga esvazia o Conselho e o converte em um comitê gestor. A ideia é replicar o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, que também faz a arrecadação centralizada de tributos federais, estaduais e municipais pagos por micro e pequenas empresas.
Romeu Aldigueri registra falecimento de ex-prefeito de Massapê
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (24/10), o falecimento, aos 91 anos, do ex-prefeito do município de Massapê, Nilson Frota, que aconteceu na segunda-feira (23/10). O parlamentar solicitou a realização de minuto de silêncio em razão do ocorrido.
Nilson Frota, segundo Romeu Aldigueri, foi prefeito de Massapê em três oportunidades, além de ter sido vice-prefeito por uma vez e eleito sucessores.“Nilson Frota foi o maior prefeito da história de Massapê, deixando um legado de ensinamentos à população e região. Foi um homem educado, fraterno, gentil e de uma humildade ímpar”, destacou o deputado.
O maior legado deixado por Nilson Frota, ainda conforme o parlamentar, é o seu amor ao próximo e à sua terra natal. “Ele foi a humildade em pessoa, sendo uma figura querida e respeitada inclusive por seus adversários políticos, porque fazia política por vocação e por respeito ao outro”, enfatizou.
Em aparte, o deputado Moésio Loiola (Progressistas) também enalteceu as qualidades de Nilson Frota. “Era um tipo de político solidário e fraterno, de coração puro”, apontou. O deputado Felipe Mota (União) endossou os elogios, reforçando que Nilson Frota “nunca quis aparecer mais do que os outros, sendo um homem simples, humilde e do diálogo”.
Para o deputado De Assis Diniz (PT), “Nilson Frota era uma pessoa sábia, que orgulhava a cidade de Massapê”.
Edição: Adriana Thomasi
Sérgio Aguiar comenta projeto que vai impactar economia dos municípios
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (24/10), a votação de projeto de lei na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, que trata da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia brasileira.
Segundo o parlamentar, o tema gera a atenção de gestores municipais porque um dos pontos da proposta prevê uma redução do percentual de contribuição patronal dos municípios para o INSS. Atualmente, o percentual é de 20% e há uma previsão de redução significativa desse percentual.
“A queda de receita dos municípios brasileiros é algo que nos preocupa bastante, com muitas gestões atrasando folhas de pagamento, deixando de pagar fornecedores, o que compromete a administração”, apontou Sérgio Aguiar.
As prefeituras cearenses estão com as atenções voltadas para o debate deste projeto nesta terça-feira (24/10), no Senado, de acordo com o parlamentar. “Existe a possibilidade de uma grande economia para as prefeituras, com a diminuição da alíquota de contribuição patronal. Seria um impacto muito grande e uma perspectiva de devolução de recursos para a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, salientou.
Para o deputado Moésio Loiola (Progressistas), em aparte, embora a questão levantada seja extremamente pertinente, é necessário que as prefeituras municipais façam a sua parte. “Há a necessidade do dever de casa bem-feito, pois, se o gestor pendura demais a folha de pagamento, vai sentir a falta de recursos lá na frente. Vejo uma falta de comportamento e de comprometimento de certos municípios com os seus recursos”, avaliou.
O deputado Cláudio Pinho (PDT) considerou o tema extremamente preocupante. “É um assunto que preocupa a todos nós que fomos gestores, porque muitos municípios dependem única e exclusivamente de repasses”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Assembleia Legislativa e TJCE assinam termo de cooperação técnica
Por Ana Vitória Marques / ALECE
Presidente do TJCE, Antônio Abelardo Benevides Moraes e o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão assinam termo de cooperação técnica - Foto: Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense (MMLC), assinou, nesta terça-feira (24/10), termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com foco em mulheres apenadas vítimas de violência e/ou companheiras de apenados. Além disso, o TJCE enviou dois projetos de lei para iniciar a tramitação na Casa.
Entre os objetivos do termo, estão a promoção da capacitação dessas mulheres, buscando contribuir para o resgate da autoestima e fortalecer o desenvolvimento emocional para o retorno da vida em sociedade. Esse trabalho acontece por meio do projeto Bem Me Quero, encabeçado pelo MMLC.
Segundo o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), essas ações estão em acordo com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), os quais o Parlamento cearense aderiu há dois anos em um pacto global.
“Nessa perspectiva, nós temos trabalhado sobremaneira para que possamos dar um assistência socioambiental, desenvolvendo diversos projetos relacionados à violência contra a mulher. Entre essas ações, está o projeto Bem Me Quero, que temos desde 2019, e que agora estamos realizando essa parceria com o Poder Judiciário para que cada vez mais as mulheres possam ser assistidas”, afirmou.
A primeira-dama, Cristiane Leitão, presidente do MMLC explicou a importância do projeto para reinserção de mulheres egressas do Sistema Penitenciário, tendo em vista a ODS 16, que versa sobre a paz, justiça e instituições eficazes.
“Com o projeto, a gente lança ações para saúde mental, principalmente das egressas, em parceria com as varas de execução do TJCE. Isso é muito, porque oferecemos oportunidades para essas mulheres se ressocializarem, principalmente na questão da autonomia financeira, e ter um novo projeto de vida, resgatando a autoestima delas e levando a cultura de paz para o sistema prisional”, pontuou.
Para o presidente do TJCE, Antônio Abelardo Benevides Moraes, esse trabalho, além de promover a paz, apresenta esse olhar de cuidado do Estado para com os infratores, garantindo direitos.
“A ideia é amparar as pessoas, amparar vítimas. Tenho destacado que o próprio infrator, aquela pessoa que infringe, que pratica violência, precisa de cuidados. Então, é preciso que todos nós olhemos para eles para que haja uma recuperação verdadeira”, assinalou.
Na ocasião, foram entregues ainda dois projetos de lei de iniciativa do TJCE para iniciar a tramitação na Alece. “Trouxemos dois projetos significativos para nós, aprovados no Pleno por unanimidade. O primeiro deles cria a Secretaria de Controle Interno dentro do Tribunal, que é um órgão que vai aperfeiçoar a fiscalização interna. Nós mesmo nos fiscalizamos. E o outro diz respeito a algumas alterações no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, ligado principalmente à área cartorária”, respondeu o presidente do TJCE.
Edição: Adriana Thomasi
