PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela terceira discussão
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou pela terceira sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (31). São necessárias cinco sessões até a votação em primeiro turno.
Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).
Pedidos de vista
A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Fonte: Agência Senado
Romeu Aldigueri explica programa FortPesca
Por Giovanna Munhoz/ ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O líder do Governo na Casa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), ressaltou, durante o segundo expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta terça-feira (31/10), o programa FortPesca do Governo do Estado, em parceria com a Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Ceará.
O parlamentar explicou que o programa visa ao fortalecimento da renda para a pesca artesanal e distribui canoas, kits de pesca, camisa de proteção, colete salva-vidas, anzol, freezers, mesas em inox e outras peças para pescadores artesanais. “Sugeri ao deputado Carmelo Neto (PL), com todo respeito, que pedisse desculpas ao Governo do Estado, pescadores e ao secretário de Pesca, Oriel Nunes, por ter postado um vídeo na rede social, afirmando que várias canoas estavam abandonadas”, assinalou.
Romeu Aldigueri destacou que as canoas não estão abandonadas. Estão guardadas e bem armazenadas, esperando para serem distribuídas. “O programa já entregou apetrechos de pesca em Granja, Tauá, Icó, Pentecoste e vários outros municípios. É um programa estruturante, investimento do Ceará nos pescadores. Basta ir na rede social do Estado para acompanhar as entregas”, disse.
O deputado pontuou ainda que falou com tranquilidade. “Não fui grosseiro. Busco sempre ser respeitoso e assim fui. Pedi respeito. O parlamentar está preocupado com as canoas que fazem parte do programa, mas o que diz das vacinas vencidas que o Governo Federal teve que descartar porque Bolsonaro deixou vencer? Isso que é lamentável. Vários brasileiros morreram por abandono e incompetência”, apontou.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho ressalta ampliação de recursos para tratamento do câncer
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (31/10), a assinatura, na segunda-feira (30/10), de contrato entre a Prefeitura de Fortaleza e o Centro Regional Integrado de Oncologia (Crio), no sentido de ampliar os recursos destinados ao tratamento de câncer na Capital.
De acordo com o parlamentar, a partir da iniciativa, a gestão municipal garante um acréscimo anual de R$ 3,6 milhões nos repasses à instituição.
“Destaco a sensibilidade de um gestor que conhece a causa e que vê o sofrimento das pessoas que precisam lidar com essa doença. Com os investimentos, Fortaleza garante uma oferta de 60% dos atendimentos de radioterapia no Estado, o que é de uma importância que só sabe quem necessita”, salientou Cláudio Pinho.
O deputado defendeu o reconhecimento de ações que chegam para melhorar a qualidade de vida das pessoas em tratamento contra o câncer. “O câncer tem cura, desde que diagnosticado e tratado em seu início. É aí onde entram o Sistema Único de Saúde (SUS) e a gestão pública, que precisam se empenhar para tentar resolver esse problema”, apontou.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) parabenizou o prefeito de Fortaleza, José Sarto, pelos investimentos. “Eu acompanho essa pauta de combate ao câncer no Ceará e vou defender essa causa, cobrando e aplaudindo quem quer que seja, sempre que necessário”, assinalou.
O deputado Stuart Castro (Avante) também exaltou a iniciativa, enfatizando ser bastante sensível à pauta.
Edição: Adriana Thomasi
CPI das ONGs vai ouvir presidente do ICMBio nesta terça
A CPI das ONGs vai ouvir nesta terça-feira (31), a partir das 11h, o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires.
O convite atende ao requerimento (REQ 133/2023) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Ele argumenta que durante os trabalhos da CPI, depoentes e documentos fazem referência ao nome de Mauro Oliveira Pires, sendo necessário ouvi-lo sobre as implicações.
“Em depoimentos e em documentação apresentada à CPI das ONG'S, houve diversas menções ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, referentes à utilização dos recursos públicos recebidos pelo ICMBio, de recursos de origem externa recebidos por essa instituição, sua origem, legalidade e destinação, a partir da análises técnicas já feitas pela equipe da CPI”, justifica no requerimento.
Ainda na semana passada, a CPI realizou uma sessão extraordinária para aprovar um requerimento (REQ 145/2023) de convite para que a procuradora-geral da República interina, Elizeta de Paiva Ramos, compareça à comissão com o objetivo de receber uma representação contendo denúncias de abuso de poder, maus tratos, agressões e truculência de agentes do ICMBio contra moradores da reserva Chico Mendes.
Em outro momento, durante pronunciamento em Plenário, o presidente da CPI das ONGs, senador Plínio Valério (PSDB-AM), chegou a afirmar, após diligências da comissão, que agentes do ICMBio estão cometendo uma série de violações aos moradores da reserva Chico Mendes, no Acre. O parlamentar disse ter constatado que os agentes realizam uma “sequência de crimes que começam por descumprimento de determinações constitucionais, como o direito à educação, à proibição de tratamento desumano ou degradante, à inviolabilidade de domicílio, ao exercício do direito ao trabalho e à liberdade de locomoção”, afirmou Plínio em pronunciamento na última quinta-feira (26).
O depoimento será realizado no Plenário nº 6, na Ala Senador Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado
Arthur Lira mostrou quem manda
Merval Pereira / O GLOBO
A rapidez com que a Câmara votou a taxação de fundos, apenas horas depois da nomeação do indicado de Arthur Lira para a Caixa Econômica Federal foi acintosa, para mostrar quem manda. O poder de Arthur Lira está crescendo muito. Já tinha crescido com Bolsonaro, que entregou o comando da parte de legislação ao presidente da Câmara e ao centrão; não se metia mais, só queria saber de golpe.
Lula tentou reagir num primeiro momento, e hoje está entregue. É parecido com o que aconteceu no primeiro governo dele, quando rejeitou um acordo com o MDB costurado por Zé Dirceu e depois teve que chamar o partido e outros, e fez o mensalão. Desta vez, está entregando áreas estratégicas do governo para o centrão e para Arthur Lira. É vergonhoso, porque a política brasileira está montada de tal maneira que nenhum presidente consegue governar sem se submeter ao Congresso. A submissão poderia ser boa – porque é ele que representa o povo brasileiro, desde que fosse na base de programas, de projetos para o país.
Mas como é feito no Brasil - e não apenas por Lula - não tem projeto nenhum, é só toma lá dá cá. É uma vergonha, e além do mais, o filho de Arthur Lira tem uma empresa que tem negócios com o governo e com a Caixa Econômica Federal. Tem que haver limites, ou fica uma coisa absurda, de país de quinto mundo.
Perdeu-se o pudor completamente. Precisamos mudar a maneira de fazer política e de encarar os grandes problemas nacionais, ou não vamos sair do lugar. Do jeito que a política partidária está montada, não tem jeito de melhorar.
Fernando Santana destaca reunião da CPI da Enel e aponta que empresa está prejudicando o Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Fernando Santana (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Santana (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (26/10), a reunião realizada ontem (25/10)da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Enel e apontou que a empresa tem dificultado investimentos de empresas de energia no Estado.
O colegiado realizou mais uma oitiva e recebeu o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia. De acordo com Fernando Santana, Rodrigo Sauaia destacou que, apesar do potencial energético do Ceará, há diversos projetos barrados pela Enel no Estado.
“Só de pedidos para trabalhar no segmento de energia solar são 157 projetos represados na Enel, 726 milhões em investimentos represados, 5.445 empregos que estão deixando de ser gerados e R$ 2,2 bilhões que deixaram de entrar na economia local por descaso da Enel. Descaso porque a empresa tem dinheiro para fazer os investimentos e não faz”, afirmou o presidente da CPI da Enel na Alece.
O custo de instalação desses projetos, conforme o parlamentar, gira em torno de R$ 4 milhões, mas a Enel aumenta esse valor para cerca de R$ 233 milhões para os empresários se instalarem no Ceará. Fernando Santana chamou a atenção ainda para que esse cenário não atrapalhe o desenvolvimento previsto com a instalação de energias renováveis.
O deputado Felipe Mota (União), em aparte, afirmou que a Enel deveria ser uma parceira do Governo do Ceará no caminho do desenvolvimento, mas, atualmente, “é o maior inimigo no desenvolvimento, crescimento e na geração de renda, no crescimento do setor produtivo, porque está criando imbróglios que assustam o mercado. Segundo ele, é necessário agir de imediato, para não perder as oportunidades em vista no Ceará, e defendeu uma nova concessão. “Vamos fazer um novo leilão, com novas características ambientais, com novas regras, mostrando onde serão instaladas as novas linhas de transmissão, estações, para que o Ceará cresça e tenha o desenvolvimento merecido, inclusive no interior do Estado”, observou.
O deputado Almir Bié (Progressitas) corroborou com Felipe Mota e defendeu uma nova concessão de empresa de energia. Já o deputado Bruno Pedrosa (PDT) enfatizou as perdas de investimentos e de geração de empregos no Ceará diante dos projetos represados na Enel.
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri aponta dados sobre homicídios de jovens no Ceará
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) contestou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (26/10), manchete publicada pelo jornal Diário do Nordeste, apontando que a cada 38 horas uma criança ou adolescente é assassinado no Ceará. Segundo o parlamentar, o dado é equivocado.
De acordo com o deputado, o Estado registrou três crianças de zero a 12 anos vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), entre janeiro e setembro de 2023, enquanto em 2022, no mesmo período, foram 11 casos.
“Na realidade, nós temos uma morte de criança registrada a cada 100 dias, a cada 2.400 horas, e não a cada 38 horas, como foi noticiado. Esse é um erro, um equívoco grave e que precisa ser reparado”, defendeu Aldigueri.
Ele comentou nota emitida pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), informando que as ocorrências de CVLI contra adolescentes entre 12 e 17 anos registraram uma redução de 64% no período de janeiro a setembro de 2023, em comparação ao mesmo período do ano de 2013.
“Nos nove primeiros meses de 2023, comparados com o mesmo período do ano passado, houve uma redução de 25% nos casos, pois já tivemos 123 ocorrências registradas, enquanto em 2022, foram 164 casos”, assinalou o deputado.
Em relação aos homicídios contra crianças, o parlamentar avaliou que há uma estabilidade de casos na comparação entre 2022 e 2023.
“Precisamos evitar a politicagem barata, com a divulgação de mais fake news para apavorar a população. A Secretaria da Segurança Pública do Estado tem os parabéns da sociedade civil”, considerou.
Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) comentou que nenhum lugar do mundo vai zerar a criminalidade e o homicídio. “O que precisamos é trazer esses números a níveis toleráveis”, pontuou.
A deputada Larissa Gaspar (PT) ressaltou que o dado divulgado pelo jornal Diário do Nordeste não corresponde a realidade. “Nós precisamos dessa cobertura da imprensa cearense na divulgação das notícias, mas de uma forma correta, para não criar um pânico moral junto à população”, comentou.
Edição: Adriana Thomasi
Jayme Campos defende a derrubada dos vetos ao marco temporal
O Senador Jayme Campos (União-MT), em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (25), defendeu a derrubada dos vetos ao texto do marco temporal que buscava estabelecer como data de referência para a demarcação de terras indígenas. A Lei 14.701, de 2023, recebeu 34 vetos presidenciais, o que, segundo o senador, esvaziou o conteúdo e desconsiderou a vontade da maioria do Congresso Nacional.
— Foi vetado o trecho que estabelecia a data da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, bem como a indenização aos que têm títulos legítimos de propriedade. Também foi vetada a autonomia indígena na exploração da área e a participação efetiva dos entes federados no processo de demarcação — disse.
Jayme Campos destacou a importância do PL 2.903/2023, que tramitou por 17 anos no Parlamento e foi aprovado pelo Senado em setembro, afirmando que o tema deve ser considerado prioridade. Para o senador, a derrubada do veto visa evitar que áreas urbanas e rurais tituladas há décadas sejam demarcadas como terras indígenas.
O parlamentar apresentou dados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que indicam que o Brasil tem cerca de 120 milhões de hectares de áreas reconhecidas como terras indígenas, correspondendo a 14,1% do território nacional. Ele enfatizou que o objetivo principal da discussão deve ser a garantia dos direitos de propriedade e segurança jurídica, conforme estipulado na lei.
— Não é possível nós concordarmos. Mato Grosso tem hoje uma reserva da ordem de quase 14% do seu território. Na medida em que forem ampliadas ou criadas novas reservas, vão passar a ter 27% do nosso território ocupado [...]. Faço aqui este apelo aos nossos colegas senadoras e senadores para defender essa política da segurança jurídica a milhões de brasileiros que estão aguardando temerários em relação a possíveis ampliações de reservas indígenas no nosso Brasil — concluiu.
Fonte: Agência Senado
Heinze defende derrubada de veto ao marco temporal
O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), em pronunciamento no Plenário nessa quarta-feira (25), defendeu a derrubada de vetos ao texto do marco temporal das terras indígenas ( Lei 14.701, de 2023), aprovado no Senado no final de setembro. Um dos dispositivos vetados estabelecia que os povos indígenas teriam direito apenas às terras ocupadas até 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição foi promulgada.
O senador enfatizou que o Brasil já tem 114 milhões de hectares destinados aos povos de diversas etnias, enquanto agricultores de várias regiões são obrigados a deixar suas propriedades.
—No Rio Grande do Sul, meu estado, tem um caso emblemático: Vicente Dutra. São em torno de 710 hectares, são 72 famílias [...]. Há produtores que, se pegássemos o pai e o avô, estão há mais de 100 anos em cima da mesma terra e agora, numa decisão, querem tomar as terras desses agricultores — ressaltou.
O parlamentar também criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, distorcem o que ficou definido na Constituição sobre o tema e os prazos para resolver conflitos de terras envolvendo indígenas e agricultores.
— O que nós pedimos aos colegas parlamentares é que possamos votar esses vetos com uma certa urgência, porque a segurança jurídica e a paz no campo são fundamentais para o agronegócio brasileiro, que é o carro-chefe da economia deste país — disse.
Fonte: Agência Senado
Debate na Câmara aponta necessidade de investimentos públicos em saneamento
A necessidade de investimentos públicos em saneamento foi unanimidade em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta quinta-feira (26) para discutir o financiamento do setor no Brasil. O debate contou com representantes do FGTS, da Caixa Econômica, do BNDES e de entidades estaduais e nacionais de empresas de saneamento e profissionais do setor.
Coordenador de comunicação do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, o engenheiro Marcos Helano Montenegro afirmou que o FGTS poderia ser um agente importante de investimento, mas menos da metade do orçamento destinado a contratações de crédito do Programa Saneamento Para Todos é executada.
Ele informou que, de 2019 a 2022, foram executados, em média, 38% do que foi contratado. Mesmo num período considerado melhor, entre 2005 e 2010, a execução ficou em 60% do previsto. “Tem dinheiro sobrando, não tem dinheiro faltando. O dinheiro dos trabalhadores foi colocado à disposição e não foi usado para virar benefício para o saneamento básico”, disse Montenegro.
Segundo ele, relatórios anuais do conselho curador do FGTS apontam o contingenciamento de crédito ao setor público decidido pelo Conselho Monetário Nacional. A medida, entre outros motivos, é para limitar o endividamento do setor.
Segundo o coordenador-geral de financiamento ao setor público, da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, Cassio Felipe Bueno, para alcançar a meta de atender 90% de coleta de esgoto e 99% de abastecimento de água nos municípios, é necessário aumentar os investimentos com participação do setor público. O caminho, segundo ele, seria a ampliação das modalidades de investimento e programas de fomento do governo.
Empresas estaduais
A importância da participação pública nos últimos 20 anos foi ressaltada pelo diretor financeiro de relações com investidores e regulação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, Diego Augusto Ribeiro. “A gente tem investimentos realizados na ordem de R$ 350 bilhões, sendo 90% realizados por empresas públicas de saneamento”, ressaltou.
As empresas estaduais representam 88% do abastecimento de água e 44% do esgotamento sanitário nas cidades. Para levar a 90% da população saneamento básico até 2033, é necessário investir anualmente R$ 25 bilhões, segundo estudo da associação.
Para o autor do requerimento para a audiência pública, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), o Conselho Monetário Nacional tem dificultado o acesso ao crédito das companhias estaduais de saneamento. Ele afirma que o desafio atual é remover as travas que dificultam o financiamento do FGTS a investimentos na área. “O nosso País não chegará à universalização do serviço de saneamento se depender do capital privado", disse.
Segundo o parlamentar, as restrições impostas ao financiamento do setor público são baseadas em limites genéricos e não levam em consideração a capacidade econômico-financeira individual dos potenciais tomadores de recursos.
Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
