Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP

Pouco mais de três meses após a aprovação na Câmara, a Reforma Tributária ganhou mais exceções benéficas a setores e atividades e assegurou aos estados mais R$ 20 bilhões anuais em um fundo regional a ser bancado pela União.

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu regimes específicos para setores como turismo, agência de viagens, saneamento e concessionárias de rodovias, além de ter criado uma nova categoria de alíquota para profissionais liberais como médicos, engenheiros e advogados que estão fora do Simples Nacional (em geral, sociedades com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões).

Por outro lado, o parlamentar decidiu dividir a classificação dos produtos da cesta básica. O objetivo é restringir a isenção total dos tributos a uma lista menor de itens, chamada de Cesta Básica Nacional, enquanto a cesta estendida teria apenas um desconto de 60% na alíquota.

Contribuintes de baixa renda poderão reivindicar a devolução do imposto pago em alimentos e produtos de higiene por meio do chamado "cashback". O parecer também prevê que a instituição desse mecanismo na conta de luz dos brasileiros mais vulneráveis.

Interlocutores do governo são cautelosos em analisar o efeito das mudanças sobre a alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que já era estimada entre 25,45% e 27%, uma das mais altas do mundo. Novas exceções podem ampliar ainda mais a cobrança, mas os cálculos exatos ainda serão feitos pelos técnicos do governo.

A avaliação é de que o parecer tem pontos positivos, como a trava contra uma desoneração muito ampla da cesta básica. Mas o aumento das exceções vai na direção contrária da expectativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que o Senado restringisse as benesses concedidas pela Câmara.

O relator rebateu as críticas e ressaltou que "o ótimo é inimigo do bom". "Esse relatório está mais enxuto do que veio da Câmara. Quem estiver fazendo essa conta [de que exceções foram ampliadas], queria que me mostrasse na conta", disse.

Os senadores ainda terão duas semanas antes da votação para analisar o texto e eventualmente pressionar por mais flexibilizações. A previsão é que a PEC (proposta de emenda à Constituição) seja apreciada em 7 de novembro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e em 9 de novembro no plenário do Senado.

A Reforma Tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. A aprovação da PEC pode colocar o Brasil no mapa dos 174 países que já cobram um IVA.

O texto prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um novo sistema será dual: parte da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Também será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços cujo consumo são considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao meio ambiente, à exceção daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus.

As alíquotas definitivas de cada tributo serão detalhadas depois, em lei complementar, pois vão depender de cálculos efetuados em conjunto com o Ministério da Fazenda. Mas o relator introduziu uma trava: a carga sobre o consumo não poderá ser maior do que a média observada entre 2012 e 2021 —um patamar próximo a 12,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

A reforma prevê uma cobrança padrão sobre a maior parte do consumo, uma alíquota reduzida (equivalente a 40% do valor cheio) para alguns bens e serviços e, agora, uma alíquota intermediária (equivalente a 70% da cobrança integral) para profissões regulamentadas, como advogados e médicos.

Na alíquota reduzida, foram contemplados serviços de saúde, educação e serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.

Também estão nessa categoria os alimentos não contemplados pela isenção da Cesta Básica Nacional, produtos de higiene consumidos pela baixa renda, produtos e insumos agropecuários, medicamentos, dispositivos médicos, bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional e as produções artísticas, culturais e jornalísticas.

Em seu parecer, Braga decidiu criar um regime específico para os serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo, que antes estavam com alíquota reduzida.

"Alguns setores poderiam ter mais crédito do que imposto a pagar. Agora, eles terão cobrança de imposto e regime de créditos e débitos, mas isso será calibrado em lei específica", explicou.

A mudança acaba beneficiando as grandes companhias aéreas, que haviam ficado de fora de qualquer tratamento diferenciado. A versão aprovada na Câmara contemplava apenas os serviços de aviação regional.

Braga também manteve regimes específicos aprovados pela Câmara e incluiu no rol de atividades agências de viagens e turismo, serviços de saneamento e de concessão de rodovias, além de operações que envolvam a disponibilização de estrutura compartilhada em telecomunicações —o que pode beneficiar operadoras que atuam na região Norte. Haverá uma reavaliação desses regimes a cada cinco anos.

O relator defendeu as inclusões. "Saneamento é um contrato de tarifa de água e esgoto na casa de milhões de brasileiros. Isso [reforma] significaria contencioso de judicialização em 5.568 municípios", disse.

Sobre as concessões de rodovias, Braga argumentou que o risco de elevação da carga sobre estradas com pedágio poderia provocar uma greve de caminhoneiros no país. "O Brasil quase quebrou com a greve dos caminhoneiros [em 2018], por causa de centavos no óleo diesel. Imagina aumentar 25% de IVA no pedágio dos caminhoneiros", afirmou.

O senador ainda retomou o artigo que prorroga incentivos fiscais a montadoras dos polos automotivos do Nordeste e do Centro-Oeste até 2032. O dispositivo ficou conhecido como "emenda Lula" na Câmara, por ter sido um pedido do presidente, mas foi derrubada durante a votação dos destaques pelos deputados.

Braga também criou uma alíquota de até 1% no Imposto Seletivo sobre a extração de petróleo e minérios, inclusive para exportação, o que deve afetar companhias como a Petrobras e a Vale. O argumento é que a exploração desses recursos causa "danos ao território nacional". A regulamentação do funcionamento e de eventuais exceções, porém, será feita em lei complementar.

Nas discussões federativas, o relator elevou a R$ 60 bilhões o aporte anual do governo federal no FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) e determinou a distribuição dos recursos seguindo critérios populacionais e do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

O FNDR será usado pelos estados para conceder incentivos locais, já que o novo modelo inviabiliza a continuidade do uso de isenções e créditos presumidos.

A definição dos parâmetros de repartição dos recursos já na PEC é uma tentativa de apaziguar a disputa dos governadores em torno do tema. Pelo texto, 70% dos recursos serão distribuídos com base nos coeficientes do FPE, critério beneficia as regiões Norte e Nordeste, que têm menor renda per capita.

Os outros 30% serão repartidos com base na população, o que deve contemplar mais os estados de Sul e Sudeste, com mais habitantes.

Em relação ao valor, Braga já havia sinalizado a senadores nesta terça (24) a ampliação para R$ 60 bilhões. O montante é R$ 20 bilhões maior do que os R$ 40 bilhões iniciais propostos pelo Ministério da Fazenda. Na prática, representa um aumento de 50%.

O texto aprovado pela Câmara previa valores progressivos para o FDR, começando em R$ 8 bilhões em 2029 e subindo mais R$ 8 bilhões ao ano, até alcançar os R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.

Pela proposta do relator no Senado, o aumento extra de R$ 20 bilhões será distribuído ao longo de dez anos. A partir de 2034, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano, até alcançar os R$ 60 bilhões em 2043. A PEC (proposta de emenda à Constituição) também traz mecanismos de correção desses valores pela inflação.

Governadores reivindicam um repasse ainda maior, de R$ 75 bilhões ao ano, mas a avaliação na Fazenda é de que um montante nessa faixa não é condizente com o compromisso de responsabilidade fiscal.

Ao detalhar seu parecer nesta quarta-feira (25), Braga afirmou que ainda vai discutir o tema com os governadores e com os parlamentares na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. "Vamos ver o que os governadores vão apresentar", disse.

Os aportes da União no FNDR ficam fora dos limites de despesa do novo arcabouço fiscal. No entanto, eles terão impacto no resultado primário do governo —obtido a partir da diferença entre receitas e despesas, descontados os juros da dívida pública.

Segundo o relator, os repasses serão financiados "com recursos do Orçamento Geral". A lógica, de acordo com Braga, é que a Reforma Tributária vai melhorar as perspectivas de crescimento do PIB e da arrecadação no médio e longo prazo, assegurando os recursos necessários para bancar os aportes no fundo.

Em seu parecer, o relator também tenta colocar um ponto final na polêmica em torno do Conselho Federativo, instância que ficaria responsável pela arrecadação e distribuição do IBS. O parecer de Braga esvazia o Conselho e o converte em um comitê gestor. A ideia é replicar o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, que também faz a arrecadação centralizada de tributos federais, estaduais e municipais pagos por micro e pequenas empresas.

Por Ricardo Garcia / ALECE

Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (24/10), o falecimento, aos 91 anos, do ex-prefeito do município de Massapê, Nilson Frota, que aconteceu na segunda-feira (23/10). O parlamentar solicitou a realização de minuto de silêncio em razão do ocorrido.

Nilson Frota, segundo Romeu Aldigueri, foi prefeito de Massapê em três oportunidades, além de ter sido vice-prefeito por uma vez e eleito sucessores.“Nilson Frota foi o maior prefeito da história de Massapê, deixando um legado de ensinamentos à população e região. Foi um homem educado, fraterno, gentil e de uma humildade ímpar”, destacou o deputado.

O maior legado deixado por Nilson Frota, ainda conforme o parlamentar, é o seu amor ao próximo e à sua terra natal. “Ele foi a humildade em pessoa, sendo uma figura querida e respeitada inclusive por seus adversários políticos, porque fazia política por vocação e por respeito ao outro”, enfatizou.

Em aparte, o deputado Moésio Loiola (Progressistas) também enalteceu as qualidades de Nilson Frota. “Era um tipo de político solidário e fraterno, de coração puro”, apontou. O deputado Felipe Mota (União) endossou os elogios, reforçando que Nilson Frota “nunca quis aparecer mais do que os outros, sendo um homem simples, humilde e do diálogo”.

Para o deputado De Assis Diniz (PT), “Nilson Frota era uma pessoa sábia, que orgulhava a cidade de Massapê”.

Edição: Adriana Thomasi 

Por Ricardo Garcia / ALECE

Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Paulo Rocha

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (24/10), a votação de projeto de lei na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, que trata da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia brasileira. 

Segundo o parlamentar, o tema gera a atenção de gestores municipais porque um dos pontos da proposta prevê uma redução do percentual de contribuição patronal dos municípios para o INSS. Atualmente, o percentual é de 20% e há uma previsão de redução significativa desse percentual.

“A queda de receita dos municípios brasileiros é algo que nos preocupa bastante, com muitas gestões atrasando folhas de pagamento, deixando de pagar fornecedores, o que compromete a administração”, apontou Sérgio Aguiar.

As prefeituras cearenses estão com as atenções voltadas para o debate deste projeto nesta terça-feira (24/10), no Senado, de acordo com o parlamentar. “Existe a possibilidade de uma grande economia para as prefeituras, com a diminuição da alíquota de contribuição patronal. Seria um impacto muito grande e uma perspectiva de devolução de recursos para a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, salientou.

Para o deputado Moésio Loiola (Progressistas), em aparte, embora a questão levantada seja extremamente pertinente, é necessário que as prefeituras municipais façam a sua parte. “Há a necessidade do dever de casa bem-feito, pois, se o gestor pendura demais a folha de pagamento, vai sentir a falta de recursos lá na frente. Vejo uma falta de comportamento e de comprometimento de certos municípios com os seus recursos”, avaliou.

O deputado Cláudio Pinho (PDT) considerou o tema extremamente preocupante. “É um assunto que preocupa a todos nós que fomos gestores, porque muitos municípios dependem única e exclusivamente de repasses”, pontuou.

Edição: Adriana Thomasi

Por Ana Vitória Marques / ALECE

Presidente do TJCE, Antônio Abelardo Benevides Moraes e o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão assinam termo de cooperação técnica - Foto: Paulo Rocha

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense (MMLC), assinou, nesta terça-feira (24/10), termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com foco em mulheres apenadas vítimas de violência e/ou companheiras de apenados. Além disso, o TJCE enviou dois projetos de lei para iniciar a tramitação na Casa. 

Entre os objetivos do termo, estão a promoção da capacitação dessas mulheres, buscando contribuir para o resgate da autoestima e fortalecer o desenvolvimento emocional para o retorno da vida em sociedade. Esse trabalho acontece por meio do projeto Bem Me Quero, encabeçado pelo MMLC. 

Segundo o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), essas ações estão em acordo com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), os quais o Parlamento cearense aderiu há dois anos em um pacto global.

“Nessa perspectiva, nós temos trabalhado sobremaneira para que possamos dar um assistência socioambiental, desenvolvendo diversos projetos relacionados à violência contra a mulher. Entre essas ações, está o projeto Bem Me Quero, que temos desde 2019, e que agora estamos realizando essa parceria com o Poder Judiciário para que cada vez mais as mulheres possam ser assistidas”, afirmou.

A primeira-dama, Cristiane Leitão, presidente do MMLC explicou a importância do projeto para reinserção de mulheres egressas do Sistema Penitenciário, tendo em vista a ODS 16, que versa sobre a paz, justiça e instituições eficazes.

“Com o projeto, a gente lança ações para saúde mental, principalmente das egressas, em parceria com as varas de execução do TJCE. Isso é muito, porque oferecemos oportunidades para essas mulheres se ressocializarem, principalmente na questão da autonomia financeira, e ter um novo projeto de vida, resgatando a autoestima delas e levando a cultura de paz para o sistema prisional”, pontuou. 

Para o presidente do TJCE, Antônio Abelardo Benevides Moraes, esse trabalho, além de promover a paz, apresenta esse olhar de cuidado do Estado para com os infratores, garantindo direitos. 

“A ideia é amparar as pessoas, amparar vítimas. Tenho destacado que o próprio infrator, aquela pessoa que infringe, que pratica violência, precisa de cuidados. Então, é preciso que todos nós olhemos para eles para que haja uma recuperação verdadeira”, assinalou.

Na ocasião, foram entregues ainda dois projetos de lei de iniciativa do TJCE para iniciar a tramitação na Alece. “Trouxemos dois projetos significativos para nós, aprovados no Pleno por unanimidade. O primeiro deles cria a Secretaria de Controle Interno dentro do Tribunal, que é um órgão que vai aperfeiçoar a fiscalização interna. Nós mesmo nos fiscalizamos. E o outro diz respeito a algumas alterações no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, ligado principalmente à área cartorária”, respondeu o presidente do TJCE. 

Edição: Adriana Thomasi

Por Waldyh Ramos / ALECE

 Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), celebra abertura do Parlamento aos cidadãos - Foto: Dário Gabriel

A primeira edição do Vem pra Alece, realizado na manhã deste domingo (22/10), contou com muita cidadania, com serviços e orientações para a população, além de música e cultura popular. 

A programação foi aberta com vivência em musicoterapia com a participação de crianças do Centro Inclusivo de Atendimento para o Desenvolvimento Infantil (Ciadi) e dos visitantes. Em seguida aconteceram as apresentações das manifestações culturais, como os fantoches da Célula de Saúde Mental e Práticas Sistêmicas Restaurativas e apresentação da esgrima em cadeiras de rodas, organizada pelo  Ciadi. 

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), falou sobre a importância do Vem pra Alece no sentido de estar abrindo as portas para a população - promessa feita quando assumiu a Presidência da Alece - e devido à integração com os outros poderes, Executivo e Judiciário. 

“Estamos celebrando nesta manhã um momento tão bacana que o Parlamento estadual está abraçando a nossa população. Temos aqui nessa primeira edição do Vem pra Alece, em Fortaleza, visitas guiadas pelo plenário e outros espaços do Legislativo estadual, serviços de cidadania, rodas de conversas, todos os serviços ofertados pela Alece. Estamos apresentando a Assembleia para a população de Fortaleza e de todo o Ceará. É um momento que  nos orgulha bastante e nos honra por estarmos tendo esse contato direto com o povo, e a população está tendo a oportunidade de acompanhar tudo que está sendo feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”, afirmou.

O parlamentar acrescentou que o conceito que pretende criar na Assembleia Legislativa vai além do papel de fiscalizar e legislar, mas também é o de ter a sensibilidade de estar mais próxima da população, abrindo as portas do Parlamento para mostrar o que está sendo feito na Casa em termos de serviços.

A primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, destacou os serviços ofertados pelo Comitê de Responsabilidade Social à sociedade, como serviços de saúde mental, de empreendedorismo, de impacto social, de sustentabilidade, além da área de saúde e segurança, destinados a todos os servidores da Casa e também para a sociedade cearense. 

“Com muita honra informo que a Assembleia Legislativa do Ceará recebeu a adesão do Pacto Global da ONU (Organização das Nações Unidas) e é hoje a única Assembleia do País que faz parte do Pacto Global da ONU, e isso foi possível porque a nossa gestão é toda baseada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável preconizados pela ONU. Isso é abrir as portas do Parlamento para toda a sociedade, para todas as pessoas, por isso esse reconhecimento da ONU”, afirmou. 

O diretor legislativo da Alece, Fabrício Machado, reitera o papel da Alece em estar mais perto do cidadão e cidadã. "O deputado Evandro Leitão coloca em prática o discurso do Parlamento aberto, dialogando com a sociedade. Considero o evento uma festa da cidadania, que possibilita ao cidadão conhecer os palcos onde são discutidas as leis que impactam a sociedade, onde fazem a política pública. É um congraçamento da população cearense, em poder visitar o palco, que é dela, onde acontece a dinâmica dos seus deputados. É uma grande festa promovida pelo deputado Evandro Leitão e pela primeira-dama, Cristiane Leitão", ressaltou.

Fabrício Machado destacou ainda o protagonismo da Alece em vários aspectos. Entre eles, o reconhecimento da Casa entre as quatro casas legislativas mais transparentes do País, a partir de levantamento da Transparência Internacional Brasil.  Fabrício Machado lembrou também da presença dos órgãos de fomento à cidadania, como o Comitê de Responsabilidade Social, que expôs sua atuação na 6ª edição da Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG), em Genebra, na Suíça, em parceria com a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace).

A senadora Augusta Brito (PT-CE) parabenizou o evento, destacando que a iniciativa é uma oportunidade de os parlamentares fortalecerem seus mandatos, por estarem mais próximos da população. Entre os trabalhos da Alece, Augusta Brito ressaltou a atuação e infraestrutura da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), presidida atualmente pela deputada Lia Gomes (PDT). 

A coordenadora-geral do evento Vem pra Alece, Luiza Martins, destacou a função do projeto em promover a aproximação do Legislativo cearense com a população, facilitando o acesso às políticas públicas de atendimento que são oferecidas pela Casa. “É aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que são votadas as políticas públicas, onde são decididos orçamentos públicos para saúde, educação, desenvolvimento econômico, agricultura familiar. É muito importante que o cidadão cearense venha se apropriar desse espaço”, frisou.