Alece promove sessão solene em homenagem aos 57 anos do Grupo de Tradições Cearenses
Por Vandecy Dourado / alece
Grupo de Tradições Cearenses - Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta terça-feira (14/11), a partir das 17h, sessão solene em homenagem aos 57 anos do Grupo de Tradições Cearenses, em referência à contribuição do grupo para a preservação e valorização das tradições culturais no País.
A solenidade acontece no Plenário 13 Maio, por iniciativa dos deputados Fernando Hugo (PSD) e Gabriella Aguiar (PSD), reconhecendo o papel vital do grupo na construção e perpetuação do patrimônio cultural cearense.
A trajetória da agremiação tradicional cearense nasce no dia 12 de outubro de 1966. Ao longo de sua história, o Grupo de Tradições Cearenses tem se dedicado incansavelmente a estudar, pesquisar e divulgar a rica cultura popular do nosso Estado, enriquecendo a identidade cultural da região e do País.
Como entidade cultural e educacional sem fins lucrativos, a organização dedica-se a uma variedade de atividades, incluindo música, dança, canto e encenações que celebram as tradições locais. Essas iniciativas visam fortalecer a integração da comunidade, contribuindo para a preservação de suas raízes.
Edição: Adriana Thomasi
Ranking nacional aponta Alece como a 5ª casa legislativa estadual mais transparente do Brasil
Por Vandecy Dourado/com Assessoria / alece
- Foto: Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) é a quinta casa legislativa estadual mais transparente do Brasil. É o que aponta o ranking do 2º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) relativo ao ano de 2023, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os tribunais de Contas da União e do Estado do Mato Grosso. A Casa do Povo cearense agora é nível ouro em qualidade de informações referentes à transparência disponibilizadas em seu Portal da Transparência.
Para o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), a conquista decorre da excelência da Casa no tratamento de informações à disposição da população cearense. “O reconhecimento em rankings de transparência é consequência dos nossos esforços, que envolvem gestores e colaboradores. Ao dar mais acesso à informação, a Casa do Povo se aproxima da população, que tem maior consciência de seus direitos”, destaca.
Evandro complementa apontando o compromisso da Alece com a transparência pública. “Nada é mais republicano do que manter informações e dados públicos acessíveis aos cidadãos. Aqui na Alece, gestores e colaboradores entendem que ser transparente não é apenas um diferencial, é um dever da Casa. Nesse sentido, temos reafirmado nosso compromisso com a máquina pública ao lançarmos, em 2021, uma plataforma virtual focada na transparência, com interface intuitiva e informativa. Também aprovamos resolução e publicamos ato normativo que regem a disponibilização dos dados públicos do Parlamento cearense”, ressalta.
Reforçando a importância da participação direta do cidadão nas decisões públicas, a controladora da Alece, Sílvia Helena Correia, comemora a conquista alcançada pela Casa e destaca o papel democrático possibilitado pela transparência pública.
“A certificação Ouro em transparência é a conquista antecipada da nossa visão de futuro, que é ser referência em parlamento aberto para o fortalecimento da democracia, conforme previsto no planejamento estratégico Alece 2030. Somente com transparência e participação cidadã seremos um estado eficiente e justo”, diz.
Entre os portais hospedados pelas casas legislativas estaduais na internet, a Alece aparece atrás apenas de Goiás e Mato Grosso – ambas classificadas com o selo Diamante – além de Rondônia e Espirito Santo, com a mesma certificação de avaliação do Ceará: nível ouro. O Portal da Transparência da Alece atingiu nota máxima em sete quesitos avaliados na pesquisa: Acessibilidade, Contratos, Despesas, Diárias, Informações Institucionais, Informações Prioritárias e Receita.
Os resultados do 2° ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública foram divulgados no seminário “Transparência em foco: controle e participação social”, realizado em Brasília, nesta segunda-feira (13/11). O encontro foi promovido pela Atricon, em conjunto com os tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).
METODOLOGIA
A pesquisa de âmbito nacional avaliou as informações disponibilizadas em 8.045 portais, pertencentes aos três poderes, tribunais de contas, ministérios públicos e defensorias públicas das unidades da federação, além de incluir sites de estatais dependentes e independentes.
Conforme índice de transparência alcançado na pesquisa, os sites públicos são classificados em diferentes categorias: Diamante, Ouro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico, Inicial ou Inexistente. Apenas os portais das categorias Diamante, Ouro e Prata são certificados pela iniciativa.
O objetivo do levantamento é fomentar a transparência pública e estimular o aprimoramento dos portais no País, por meio da análise da transparência ativa, isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação do cidadão.
Os dados da pesquisa de âmbito nacional podem ser acessados no Radar da Transparência Pública.
Edição: Clara Guimarães
Abertura oficial da 26ª Unale destaca compromisso com o fortalecimento das funções legislativas no âmbito dos estados
Por Ariadne Sousa / ALECE
- Foto: Dário Gabriel
A abertura da 26ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), promovida em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e apoio do Governo do Estado, ocorreu na noite desta quarta-feira (08/11), no Centro de Eventos do Ceará. A cerimônia contou com a presença de autoridades, políticos e representantes de entidades públicas e privadas.
Para o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (sem partido), o encontro possibilita a troca de experiências, conhecimentos e ideias capazes de fornecer um ambiente de crescimento coletivo nas casas legislativas do País. “O fato de haver cerca de duas mil pessoas inscritas nessa conferência é um sinal positivo de que temos vontade de melhorar ainda mais e de que criamos uma oportunidade de nos reunirmos para juntos desenharmos as ações que nos proporcionarão essas melhorias”, declarou.
Evandro Leitão lembrou ainda que o mundo contemporâneo exige dos gestores públicos uma visão ampliada com foco nas demandas da população, na transparência e no desenvolvimento sustentável. “Estamos sendo provocados a ir além, sermos mais sensíveis à população mais vulnerável, sendo propositivos e assertivos naquilo que aflige diretamente a sociedade”, completou.
O deputado estadual de Pernambuco e presidente da Unale, Diogo Moraes (PSB-PE), ressaltou que a entidade atua fortemente na defesa das prerrogativas dos legislativos estaduais. “A Unale é a principal trincheira de luta em âmbito nacional das teses federativas e da consolidação de prerrogativas e competências incumbidas na Carta Magna no que concerne ao alcance social do Poder Legislativo estadual”, afirmou.
O parlamentar avalia que o encontro gera um espaço de aprendizado e compartilhamento de boas práticas legislativas. “Esta é uma ocasião para celebrar, aqui em Fortaleza, reunindo não apenas legisladores e servidores, mas também sonhadores e agentes de mudança”, pontuou Diogo Moraes.
Segundo o secretário da Unale no Ceará e presidente da comissão organizadora da conferência, deputado Sérgio Aguiar (PDT), a Unale exerce papel fundamental no fortalecimento do federalismo brasileiro e os encontros anuais realizados pela entidade se firmam como importante mecanismo de debate e desenvolvimento de conhecimentos para o engrandecimento parlamentar.
HOMENAGENS
Durante a abertura, o presidente da Alece e o ex-presidente da Unale Lídio Lopes receberam a Comenda Unale, maior condecoração da entidade, conferida às autoridades que se destacam por sua atuação política, já o presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Paulo Câmara, recebeu o Troféu Gratidão.
Foram apresentados ainda os indicados ao Prêmio Unale Assembleia Cidadã, nas categorias Gestão, Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais. Os prêmios serão anunciados na sexta-feira (10/11).
A mesa de abertura foi composta ainda pelo secretário do Desenvolvimento Econômico do Ceará, Salmito Filho, representando o chefe do Executivo, Elmano de Freitas; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Gardel Rolim; o presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Paulo Câmara, representando os patrocinadores; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, representando os demais presidentes de casas legislativas, Álvaro Porto (PSDB-PE), e Antônia Sales, vice-presidente de Relações Internacionais da Unale.
Também participaram da abertura os deputados estaduais do Ceará Missias Dias (PT), De Assis Diniz (PT), Marcos Sobreira (PDT), Jô farias (PT), Nizo Costa (PT), Guilherme Bismark (PDT), Guilherme Landim (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Simão Pedro (PSD), Renato Roseno (Psol), Júlio César Filho (PT), Audic Mota (MDB), Stuart Castro (Avante), Jeová Mota (PDT), Felipe Mota (União), Antônio Henrique (PDT) e Felipe Aguiar (MDB).
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Poeta Bráulio Bessa palestrou na abertura oficial do evento e recebeu homenagem - Foto: Dário Gabriel
PALESTRA DE ABERTURA
A palestra de boas-vindas do evento foi ministrada pelo poeta, cordelista e declamador Bráulio Bessa. Em sua apresentação, o artista exaltou a importância da poesia popular e do cordel para a valorização da cultura nordestina. Além disso, Bráulio discorreu sobre a sua carreira, desde o início, aos 14 anos, quando teve seu primeiro contato com um livro de poesia na escola pública em que estudava, no interior do Ceará.
Ao final da apresentação, o poeta recebeu homenagem, por meio de certificado de reconhecimento, entregue pelo presidente da Alece e pelo presidente da Unale, pelas contribuições em prol da valorização cultural do Nordeste.
SERVIÇO:
26ª Conferência Nacional da Unale
Quando: 8, 9 e 10 de novembro de 2023
Onde: Centro de Eventos do Ceará - Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz/ Fortaleza
Programação completa: https://unale2023.com.br/
Edição: Lusiana Freire
Alece aprova indicação de Sâmia Costa Farias Maia para a Defensoria Pública do Estado
Por Lindalva Montezuma/Ricardo Garcia / ALECE
Votação realizada durante sessão legislativa desta quarta-feira
O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (08/11), em sessão especial, a indicação de Sâmia Costa Farias Maia para o cargo de defensora pública geral do Estado. A aprovação ocorreu por unanimidade dos parlamentares, com 34 votos favoráveis.
A indicação consta no projeto de decreto legislativo 06/23, da Mesa Diretora da Casa, e foi encaminhada à Alece pelo Conselho Superior da Defensoria Pública conforme lista resultante do processo eletivo realizado em outubro de 2023. O decreto legislativo é necessário para prosseguir com a nomeação ao cargo, conforme previsto na legislação.
Também foram aprovados durante a sessão ordinária quatro projetos de lei de iniciativa parlamentar, além de seis de indicação. Dos projetos de lei, o 707/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará a festa religiosa da Comunidade do Araturi, no município de Caucaia, que homenageia o padroeiro São José Operário.
O 839/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Festival Sabor e Arte, realizado no município de Tianguá.
Da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), o 850/23 institui o Dia de Luta pela Saúde da Mulher e de Redução da Mortalidade Materna. Já o 999/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), concede Título de Cidadão Cearense ao ministro Gilmar Ferreira Mendes.
Já os projetos de indicação aprovados foram o 136/23, do deputado Firmo Camurça (União) e coautoria do deputado Júlio César Filho (PDT); o 173/23, da deputada Juliana Lucena (PT); o 205/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); o 254/23, de autoria do deputado Stuart Castro (Avante) e coautoria dos deputados Felipe Aguiar (MDB) e Leonardo Pinheiro (Progressistas), o 309/23, do mesmo autor e coautoria do deputado Felipe Aguiar (MDB), e o 257/23, do deputado Guilherme Landim (PDT).
Edição: Adriana Thomasi
Entenda as polêmicas da nova Lei das PMs que o Congresso aprovou com o apoio do governo Lula
Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à aprovação de uma Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros foi, segundo parlamentares e especialistas, um aceno à classe tradicionalmente próxima ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A gestão petista teve que ignorar temas que o próprio partido condenava em relação às PMs, como letalidade policial e violência contra a população negra.
O texto aprovado acabou sendo objeto de reclamações de movimentos à esquerda e até do Ministério Público Federal (MPF). Os críticos esperavam do governo Lula uma postura mais firme para exigir das polícias, por exemplo, mais eficiência no controle da violência policial, na infiltração do crime organizado e em práticas de tortura por parte de policiais. A proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado está na mesa do presidente para sanção.
A articulação para que a matéria fosse aprovada no Senado foi liderada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Delegado da Polícia Civil capixaba, ele surgiu como um fenômeno eleitoral por uma atuação firme contra transgressores na delegacia de trânsito. No mandato, trocou o Rede pelo PT, levantou bandeiras progressistas e passou a ser visto como “decepção” pelo eleitorado conservador. À frente da proposta, fez um relatório nos moldes pretendidos por policiais e também parlamentares ligados ao bolsonarismo.
O projeto que institui uma lei orgânica – uma atualização do regimento das instituições militares dos Estados – tramita desde 2001, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Em síntese, trata de funcionamento, garantias, vedações, regras para entrada e permanência e condições de manifestação política de policiais e bombeiros militares.
Bolsonaro só conseguiu que o texto fosse aprovado na Câmara, em dezembro. Embora tivesse nas PMs uma importante base de apoio eleitoral, o então presidente chegou a ser criticado por entidades da classe pela falta de medidas concretas em favor dos policiais. Nesta terça-feira, 7, o projeto foi aprovado no Senado.
Com veto ao marco temporal na pauta, Congresso tem sessão nesta quinta
Deputados e senadores analisam nesta quinta-feira (9), em sessão conjunta do Congresso Nacional, projetos de lei e vetos presidenciais, entre eles ao PL 2.903/2023 sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A pauta conta com 40 itens (33 vetos e 7 projetos de lei). A sessão está marcada para começar às 10h.
Ao sancionar a Lei 14.701 de 2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
Conhecida como marco temporal, a proposta teve origem em projeto de lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumenta que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.
Ele ainda lembra que a tese do marco temporal também já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — decisão que, segundo a Presidência da República, possui repercussão geral.
Julgamento
Em 27 de setembro deste ano, o STF fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, em que a corte rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição como marco temporal para definir o direito à ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.
Além de rejeitar a definição do período para a demarcação de novos territórios indígenas, o presidente vetou a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. Ele também rejeitou trecho que garante que “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.
Cada veto presidencial pode ser rejeitado, no total ou em parte, durante a sessão. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.
Créditos
A pauta do Congresso também conta com projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano (PLNs). Entre eles, o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Fonte: Agência Senado
Senado aprova reforma tributária no primeiro turno no Plenário
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em primeiro turno, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). O Plenário vai votar agora o segundo turno. Depois a matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.
O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma "trava" para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.
— O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá — disse Braga.
Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprovação da PEC é “histórica” e que vai garantir uma redução de tributos para a população mais pobre. Ele ressaltou que o texto prevê alíquota zero para arroz e feijão e outros itens da cesta básica. Rebateu críticas da oposição afirmando que governos anteriores apoiavam a reforma tributária, mas mudaram de lado:
— É isto que nós estamos votando: a redução dos tributos. Agora, eu também entendo porque a oposição hoje não quer que a alíquota da carne da cesta básica seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados porque o brasileiro, depois do governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributação hoje com peso de 34%, nós, com a instituição do IVA, passaremos a ter uma tributação de 22% a 27,5% — disse Randolfe.
Quando usou a sigla IVA, o senador se referiu ao Imposto sobre Valor Agregado, que é como esse tipo de tributo sobre o consumo foi nomeado ao longo dos anos durante sucessivas discussões.
A principal crítica dos senadores da oposição recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficarão em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na prática aumentar a carga tributária para a maior parte da população. Segundo o senador, a proposta foi “desconfigurada” e está longe de simplificar o atual modelo.
— Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado com inserções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram essa força ou esse cuidado vão ser obrigados a suportar uma carga tributária — pasmem, senhores — que vai ser a maior do mundo. Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5% — disse Marinho.
Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam carga tributária inferior à média nacional.
Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que apresentou um substitutivo rejeitado durante a votação em Plenário, o sistema tributário vai ficar ainda mais complexo durante o período de transição, porque os atuais tributos vão coexistir com os novos. Ele ainda alertou sobre os riscos da reforma para o equilíbrio federativo. Segundo ele, os estados e os municípios perderão arrecadação.
— O que é que nós vamos ter? Governadores de pires na mão, que não têm mais capacidade de receber seu próprio tributo e que ficam na mão de um comitê gestor ou conselho federal. O que nós vamos ter? Prefeitos com pires na mão, que não podem mais ter o seu ISS – criticou Oriovisto.
IVA
A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.
Alíquotas e isenções
Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.
Cashback
Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.
Trava
A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma "trava" para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
Guerra Fiscal
Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.
“Imposto do Pecado”
Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como "imposto do pecado", funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.
Compensação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova mudanças na regra para afastamento de prefeito
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só poderá ser determinado por órgão judicial colegiado.
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), para o Projeto de Lei 2521/15, do Senado. “É preciso avaliar o caso concreto para decidir pelo afastamento ou não”, disse.
O substitutivo altera a Lei de Improbidade Administrativa. Será mantida a regra vigente pela qual o afastamento do titular de mandato eletivo será de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
A versão original do projeto de lei foi apresentada por uma comissão temporária do Senado que tratou de reforma política. A ideia do colegiado foi impedir que um juiz de primeira instância possa, sozinho, afastar o prefeito do cargo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso tem sessão nesta quinta; veto ao marco temporal está na pauta de votações
Deputados e senadores analisam nesta quinta-feira (9), em sessão conjunta do Congresso Nacional, projetos de lei e vetos presidenciais, entre eles o veto ao PL 490/07, sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A pauta conta com 40 itens (33 vetos e 7 projetos de lei). A sessão está marcada para as 10 horas.
Ao sancionar a Lei 14.701/23, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
Conhecida como marco temporal, a proposta teve origem no PL 490/07, apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumenta que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.
Ele ainda lembra que a tese do marco temporal já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — decisão que, segundo a Presidência da República, possui repercussão geral.
Outros vetos
Além de rejeitar a definição do período para a demarcação de novos territórios indígenas, o presidente vetou a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. Ele também rejeitou trecho que diz que “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.
Cada veto presidencial pode ser rejeitado, no total ou em parte, durante a sessão. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.
Créditos ao Orçamento
A pauta do Congresso também conta com projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano (PLNs). Entre eles, o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Da Redação - AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Romeu Aldigueri destaca o desempenho de Cid Gomes no PDT
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), enalteceu, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (08/11), o senador Cid Gomes (PDT) pela tentativa de unificar e pacificar o partido.
De acordo com ele, Cid Gomes é um homem “estadista, um grande brasileiro, um dos maiores governadores, que valoriza as políticas públicas”. O parlamentar contou que o senador foi procurado por parte dos membros do PDT, que lhe solicitaram assumir o comando do partido para reconstruí-lo, após erros cometidos por representantes da sigla em âmbito nacional. “Só ele poderia reconstruir, unificar e pacificar o partido. Nós poderíamos ter 30 a 40 deputados federais, mas um pensamento pequeno fez com que o partido vire nanico no Ceará”, assinalou.
O parlamentar ressaltou que o senador Cid Gomes (PDT) conversou com membros do partido, investiu recursos econômicos, percorreu cidades no interior do Estado para convencer prefeitos a continuar na sigla, entretanto, conforme Aldigueri, Cid foi perseguido através de atos administrativos e judiciais. “Inativaram 84 membros do partido, nos desrespeitando. É um ato de ditadura leviano, mas a Justiça reparou esse erro e até agora ganhamos todas as batalhas”, assinalou.
O deputado reclamou que o partido não respeitou o direito de defesa e do contraditório expressos na Constituição Federal e que atos “abusivos e imorais” da sigla resultaram no pedido de carta de anuência de 23 membros do PDT, entre deputados estaduais e federais, titulares e suplentes, e prefeitos para sair do partido.
O parlamentar reforçou que o senador lutou para unificar e pacificar o partido, tendo em vista seu crescimento em âmbito nacional, entretanto, segundo ele, os membros cearenses não são aceitos no partido. “O Cid só nos orgulha e nos deixa mais orgulhosos pela forma estadista de tratar a coisa pública e fazer política dando voz e vez a todos e todas”, assinalou.
Em aparte, o deputado Guilherme Landim (PDT) concordou com o colega. Ele disse que tem certeza que está com a consciência tranquila e que infelizmente foram surpreendidos com decisões esdrúxulas, que passaram por cima da maioria dos membros da sigla.
O deputado Guilherme Bismarck (PDT) disse que vivenciou junto ao senador Cid Gomes as incongruências contra a democracia e que o político comandou o partido nos últimos meses com educação, caráter e solidez.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) também lamentou o ocorrido. Ele disse que é um momento triste e que o sentimento não era sair do partido, mas de crescimento através da liderança do senador Cid Gomes.
Edição: Adriana Thomasi
