Fernando Santana destaca reunião da CPI da Enel e aponta que empresa está prejudicando o Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Fernando Santana (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Santana (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (26/10), a reunião realizada ontem (25/10)da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Enel e apontou que a empresa tem dificultado investimentos de empresas de energia no Estado.
O colegiado realizou mais uma oitiva e recebeu o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia. De acordo com Fernando Santana, Rodrigo Sauaia destacou que, apesar do potencial energético do Ceará, há diversos projetos barrados pela Enel no Estado.
“Só de pedidos para trabalhar no segmento de energia solar são 157 projetos represados na Enel, 726 milhões em investimentos represados, 5.445 empregos que estão deixando de ser gerados e R$ 2,2 bilhões que deixaram de entrar na economia local por descaso da Enel. Descaso porque a empresa tem dinheiro para fazer os investimentos e não faz”, afirmou o presidente da CPI da Enel na Alece.
O custo de instalação desses projetos, conforme o parlamentar, gira em torno de R$ 4 milhões, mas a Enel aumenta esse valor para cerca de R$ 233 milhões para os empresários se instalarem no Ceará. Fernando Santana chamou a atenção ainda para que esse cenário não atrapalhe o desenvolvimento previsto com a instalação de energias renováveis.
O deputado Felipe Mota (União), em aparte, afirmou que a Enel deveria ser uma parceira do Governo do Ceará no caminho do desenvolvimento, mas, atualmente, “é o maior inimigo no desenvolvimento, crescimento e na geração de renda, no crescimento do setor produtivo, porque está criando imbróglios que assustam o mercado. Segundo ele, é necessário agir de imediato, para não perder as oportunidades em vista no Ceará, e defendeu uma nova concessão. “Vamos fazer um novo leilão, com novas características ambientais, com novas regras, mostrando onde serão instaladas as novas linhas de transmissão, estações, para que o Ceará cresça e tenha o desenvolvimento merecido, inclusive no interior do Estado”, observou.
O deputado Almir Bié (Progressitas) corroborou com Felipe Mota e defendeu uma nova concessão de empresa de energia. Já o deputado Bruno Pedrosa (PDT) enfatizou as perdas de investimentos e de geração de empregos no Ceará diante dos projetos represados na Enel.
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri aponta dados sobre homicídios de jovens no Ceará
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) contestou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (26/10), manchete publicada pelo jornal Diário do Nordeste, apontando que a cada 38 horas uma criança ou adolescente é assassinado no Ceará. Segundo o parlamentar, o dado é equivocado.
De acordo com o deputado, o Estado registrou três crianças de zero a 12 anos vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), entre janeiro e setembro de 2023, enquanto em 2022, no mesmo período, foram 11 casos.
“Na realidade, nós temos uma morte de criança registrada a cada 100 dias, a cada 2.400 horas, e não a cada 38 horas, como foi noticiado. Esse é um erro, um equívoco grave e que precisa ser reparado”, defendeu Aldigueri.
Ele comentou nota emitida pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), informando que as ocorrências de CVLI contra adolescentes entre 12 e 17 anos registraram uma redução de 64% no período de janeiro a setembro de 2023, em comparação ao mesmo período do ano de 2013.
“Nos nove primeiros meses de 2023, comparados com o mesmo período do ano passado, houve uma redução de 25% nos casos, pois já tivemos 123 ocorrências registradas, enquanto em 2022, foram 164 casos”, assinalou o deputado.
Em relação aos homicídios contra crianças, o parlamentar avaliou que há uma estabilidade de casos na comparação entre 2022 e 2023.
“Precisamos evitar a politicagem barata, com a divulgação de mais fake news para apavorar a população. A Secretaria da Segurança Pública do Estado tem os parabéns da sociedade civil”, considerou.
Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) comentou que nenhum lugar do mundo vai zerar a criminalidade e o homicídio. “O que precisamos é trazer esses números a níveis toleráveis”, pontuou.
A deputada Larissa Gaspar (PT) ressaltou que o dado divulgado pelo jornal Diário do Nordeste não corresponde a realidade. “Nós precisamos dessa cobertura da imprensa cearense na divulgação das notícias, mas de uma forma correta, para não criar um pânico moral junto à população”, comentou.
Edição: Adriana Thomasi
Jayme Campos defende a derrubada dos vetos ao marco temporal
O Senador Jayme Campos (União-MT), em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (25), defendeu a derrubada dos vetos ao texto do marco temporal que buscava estabelecer como data de referência para a demarcação de terras indígenas. A Lei 14.701, de 2023, recebeu 34 vetos presidenciais, o que, segundo o senador, esvaziou o conteúdo e desconsiderou a vontade da maioria do Congresso Nacional.
— Foi vetado o trecho que estabelecia a data da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, bem como a indenização aos que têm títulos legítimos de propriedade. Também foi vetada a autonomia indígena na exploração da área e a participação efetiva dos entes federados no processo de demarcação — disse.
Jayme Campos destacou a importância do PL 2.903/2023, que tramitou por 17 anos no Parlamento e foi aprovado pelo Senado em setembro, afirmando que o tema deve ser considerado prioridade. Para o senador, a derrubada do veto visa evitar que áreas urbanas e rurais tituladas há décadas sejam demarcadas como terras indígenas.
O parlamentar apresentou dados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que indicam que o Brasil tem cerca de 120 milhões de hectares de áreas reconhecidas como terras indígenas, correspondendo a 14,1% do território nacional. Ele enfatizou que o objetivo principal da discussão deve ser a garantia dos direitos de propriedade e segurança jurídica, conforme estipulado na lei.
— Não é possível nós concordarmos. Mato Grosso tem hoje uma reserva da ordem de quase 14% do seu território. Na medida em que forem ampliadas ou criadas novas reservas, vão passar a ter 27% do nosso território ocupado [...]. Faço aqui este apelo aos nossos colegas senadoras e senadores para defender essa política da segurança jurídica a milhões de brasileiros que estão aguardando temerários em relação a possíveis ampliações de reservas indígenas no nosso Brasil — concluiu.
Fonte: Agência Senado
Heinze defende derrubada de veto ao marco temporal
O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), em pronunciamento no Plenário nessa quarta-feira (25), defendeu a derrubada de vetos ao texto do marco temporal das terras indígenas ( Lei 14.701, de 2023), aprovado no Senado no final de setembro. Um dos dispositivos vetados estabelecia que os povos indígenas teriam direito apenas às terras ocupadas até 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição foi promulgada.
O senador enfatizou que o Brasil já tem 114 milhões de hectares destinados aos povos de diversas etnias, enquanto agricultores de várias regiões são obrigados a deixar suas propriedades.
—No Rio Grande do Sul, meu estado, tem um caso emblemático: Vicente Dutra. São em torno de 710 hectares, são 72 famílias [...]. Há produtores que, se pegássemos o pai e o avô, estão há mais de 100 anos em cima da mesma terra e agora, numa decisão, querem tomar as terras desses agricultores — ressaltou.
O parlamentar também criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, distorcem o que ficou definido na Constituição sobre o tema e os prazos para resolver conflitos de terras envolvendo indígenas e agricultores.
— O que nós pedimos aos colegas parlamentares é que possamos votar esses vetos com uma certa urgência, porque a segurança jurídica e a paz no campo são fundamentais para o agronegócio brasileiro, que é o carro-chefe da economia deste país — disse.
Fonte: Agência Senado
Debate na Câmara aponta necessidade de investimentos públicos em saneamento
A necessidade de investimentos públicos em saneamento foi unanimidade em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta quinta-feira (26) para discutir o financiamento do setor no Brasil. O debate contou com representantes do FGTS, da Caixa Econômica, do BNDES e de entidades estaduais e nacionais de empresas de saneamento e profissionais do setor.
Coordenador de comunicação do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, o engenheiro Marcos Helano Montenegro afirmou que o FGTS poderia ser um agente importante de investimento, mas menos da metade do orçamento destinado a contratações de crédito do Programa Saneamento Para Todos é executada.
Ele informou que, de 2019 a 2022, foram executados, em média, 38% do que foi contratado. Mesmo num período considerado melhor, entre 2005 e 2010, a execução ficou em 60% do previsto. “Tem dinheiro sobrando, não tem dinheiro faltando. O dinheiro dos trabalhadores foi colocado à disposição e não foi usado para virar benefício para o saneamento básico”, disse Montenegro.
Segundo ele, relatórios anuais do conselho curador do FGTS apontam o contingenciamento de crédito ao setor público decidido pelo Conselho Monetário Nacional. A medida, entre outros motivos, é para limitar o endividamento do setor.
Segundo o coordenador-geral de financiamento ao setor público, da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, Cassio Felipe Bueno, para alcançar a meta de atender 90% de coleta de esgoto e 99% de abastecimento de água nos municípios, é necessário aumentar os investimentos com participação do setor público. O caminho, segundo ele, seria a ampliação das modalidades de investimento e programas de fomento do governo.
Empresas estaduais
A importância da participação pública nos últimos 20 anos foi ressaltada pelo diretor financeiro de relações com investidores e regulação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, Diego Augusto Ribeiro. “A gente tem investimentos realizados na ordem de R$ 350 bilhões, sendo 90% realizados por empresas públicas de saneamento”, ressaltou.
As empresas estaduais representam 88% do abastecimento de água e 44% do esgotamento sanitário nas cidades. Para levar a 90% da população saneamento básico até 2033, é necessário investir anualmente R$ 25 bilhões, segundo estudo da associação.
Para o autor do requerimento para a audiência pública, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), o Conselho Monetário Nacional tem dificultado o acesso ao crédito das companhias estaduais de saneamento. Ele afirma que o desafio atual é remover as travas que dificultam o financiamento do FGTS a investimentos na área. “O nosso País não chegará à universalização do serviço de saneamento se depender do capital privado", disse.
Segundo o parlamentar, as restrições impostas ao financiamento do setor público são baseadas em limites genéricos e não levam em consideração a capacidade econômico-financeira individual dos potenciais tomadores de recursos.
Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
De Assis Diniz rebate as críticas feitas à segurança pública no Ceará
Por Waldyh Ramos / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado De Assis Diniz (PT) rebateu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizado na manhã desta quarta-feira (25/10), as críticas feitas ontem, no Plenário 13 de Maio, à segurança pública do Estado, em particular ao crime organizado e às facções criminosas.
Segundo o parlamentar, é preciso separar as questões factuais, mesmo que sejam importantes, como o crime que aconteceu na areninha no bairro Barroso, em Fortaleza, na última segunda-feira (23/10), quando um adolescente de 14 anos foi morto durante uma aula de futebol, do que acontece com o avanço do crime organizado.
O parlamentar observou que é importante perceber a cronologia do que ocorre no Ceará, na Bahia e no Rio Grande do Norte, porque a origem de tudo isso está nos grupos milicianos, que se apoderaram da estrutura do Estado brasileiro. “O crime organizado no Rio de Janeiro se estruturou e passou a tecer suas redes para o Nordeste e para o Norte. E hoje essa realidade nos causa perplexidade, porque o aparato está contaminado”, afirmou.
No Ceará, como lembrou De Assis Diniz, o crime organizado tentou colocar um tijolo da organização criminosa, mas o Governo do Estado tem trabalhado para destruir esses tijolos. No entanto, tudo isso tem uma causa, segundo o deputado. Ele disse que, em um vídeo divulgado do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele faz uma afirmação textual de que a milícia é um bem para a sociedade e que existe para garantir a paz no comércio. “A afirmação mostra que tivemos um presidente vinculado ao crime organizado. É na base da milícia que os grupos criminosos se alimentam”, destacou.
Durante quatro anos assistimos, segundo o deputado, à crescente liberação de registros de armas para o colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC). Ele informou que os CACs poderiam ter armamento pesado porque a primeira coisa que o ex-presidente fez foi tirar do Exército o poder de fiscalizar os CACs, fazendo com que se espalhassem os clubes de atiradores por todo o Brasil. “Não basta imputar aos governantes as consequências. Temos que mostrar a causa de tudo isso”, pontuou.
O deputado informou que o Ceará tem enfrentado essa questão que envolve a segurança pública e lembrou que, no próximo sábado (28/10), o governador Elmano de Freitas vai inaugurar o Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), o maior investimento do setor no Estado. Ele acrescentou ainda que o Ceará é referência na saúde, educação, agricultura, saneamento e, agora, na segurança pública. “O Ceará não produz cocaína nem maconha, chega aqui por outras fronteiras. Também não produz armamento, chega de outros estados. É verdade que temos que enfrentar o crime organizado. Mas não se pode apontar com o dedo fazendo ilações subjetivas para vincular nossos dirigentes a esses fatos”, destacou.
De Assis disse ainda que é “preciso reconhecer” o que fizeram Camilo Santana, Cid Gomes e a sequência de bons governos que tivemos, e não querer acabar com a imagem do Ceará, que é hoje orgulho nacional.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) também reforçou a necessidade do debate sobre a segurança pública, mas disse que é necessário ver tudo o que envolve a situação hoje e não querer culpar alguém. “É preciso ter prudência, para não apontar o dedo. É preciso dizer que o eu fiz naquele momento, quando se estava querendo derrubar viadutos aqui no Ceará. O governador Elmano está fazendo a coisa certa e o governador Camilo Santana na época fez a coisa certa”, afirmou.
Edição: Adriana Thomasi
Missias Dias ressalta políticas públicas em prol da reforma agrária
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Missias Dias (PT) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (25/10), as políticas públicas do Governo Federal em prol da reforma agrária no País.
O Ceará, segundo o parlamentar, recebeu representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-Nacional), que visitaram assentamentos no Estado. “Em prol de fortalecer as políticas de reforma agrária, o Incra Nacional esteve no Ceará nesse momento em que as políticas públicas para os assentados estão voltando”, assinalou.
Missias Dias salientou que, no governo passado, o Ministério de Desenvolvimento Agrário foi extinto, e as políticas de acesso à cidadania dos assentados, negadas. “Agora, no governo do presidente Lula, estamos voltando a pensar a reforma agrária e ampliando recursos para a as família assentadas”, explicou.
O projeto Sertão Vivo, do Governo Federal, que tem como objetivo apoiar ações no semiárido nordestino, também foi lembrada “É melhoria de vida para quem está no campo. Os investimentos para o Ceará estão na ordem de R$ 252 milhões, destinados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), beneficiando até 63 mil famílias de agricultores”, disse.
O parlamentar apontou ainda a relevância das cotas para a população negra, quilombola, indígena, entre outros. “O presidente Lula é criticado por fazer cotas, mas o que está sendo feito é reconhecimento. Foram anos de negação que Brasil fez com a população preta e população indígena. É preciso garantir que a população em situação de vulnerabilidade social tenha acessos, garantia de direitos, entre outros”, assinalou.
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri esclarece situação de canoas destinadas a pescadores
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (25/10), a postura do seu colega, deputado Carmelo Neto (PL), que denunciou em suas redes sociais o suposto abandono de canoas adquiridas pelo Governo do Estado e que não estariam sendo destinadas aos pescadores cearenses.
A denúncia, segundo Romeu Aldigueri, seria que diversas canoas, que deveriam estar sendo utilizadas por pescadores do interior, estariam empilhadas e abandonadas em galpões há quase dois anos.
“O deputado Carmelo Neto fez uma fake news, pois as canoas estão mesmo lá, mas não estão abandonadas. Elas estão armazenadas e empilhadas dentro das dependências da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) do Estado, em ambiente coberto e fazem parte do programa FortPesca, de auxílio à pesca artesanal”, esclareceu Romeu Aldigueri.
Ele reforçou que o mostrado nos vídeos que circulam nas redes sociais do colega são depósitos de armazenamento das canoas, que foram licitadas e compradas e que estão sendo devidamente entregues de acordo com o cronograma pactuado com a Federação dos Pescadores do Estado do Ceará.
O parlamentar defendeu coerência nas atitudes dos colegas. “Não é correto ficar produzindo fake news ou vídeos sensacionalistas o tempo todo e depois tentar se retratar, ainda dando a entender que por conta da falsa denúncia o governo vai se mobilizar”, comentou.
O Governo do Estado, ainda de acordo com ele, deveria era ser parabenizado por ter criado uma Secretaria da Pesca e Aquicultura, no sentido de dar velocidade aos projetos relacionados à área no Ceará, gerando emprego e renda. “O projeto FortPesca tem investido mais de R$ 20 milhões em políticas de pesca artesanal no Estado”, destacou.
Em aparte, o deputado De Assis Diniz (PT) considerou que se vive hoje uma sociedade do espetáculo. “Ao não se conhecer a política de pesca no Estado, se pega uma imagem e faz um vídeo com uma visão totalmente errônea da situação, o que não é construir uma ação parlamentar”, avaliou.
Já o deputado Guilherme Sampaio (PT) lamentou que um líder de governo precise ocupar a tribuna da Casa para desmentir uma fake news. “É triste um líder de governo precisar ir além de tratar de questões que interessam ao povo do Ceará e perder o seu tempo respondendo fake news”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (25), seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo (substitutivo) à proposição inicial. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva para os demais senadores analisarem o conteúdo antes da discussão e da votação no colegiado, ambas previstas para o dia 7 de novembro, às 9h. Segundo Davi, um acordo com lideranças partidárias e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca devolver a PEC à Câmara dos Deputados até o dia 10 de novembro.
— [A semana dos dias] 7, 8 e 9 [de novembro] será uma semana decisiva para o Senado (...). Precisaríamos ter um tempo adequado para devolver a matéria à Câmara dos Deputados. [Vamos] ficar, se necessário, toda a terça-feira [na reunião da CCJ] para que essa matéria vá a Plenário no dia 8 e dia 9 [para votação] em primeiro e segundo turno, para podermos no dia 10 devolver à Câmara — disse Davi.
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação no Plenário. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores.
Na avaliação de Braga, a reforma tributária tem potencial de impactar positivamente o crescimento do Brasil em razão da atração de mais investimentos e de mecanismos de redução de desigualdades sociais e regionais.
— A expectativa com relação ao impacto da reforma no PIB e na economia como um todo indica crescimento e produtividade (...) O TCU [Tribunal de Contas da União] já previa ganhos a todos os setores da economia, ainda que com intensidade diferente (…). Entre os benefícios identificados pelo mercado estão a desoneração dos investimentos de exportação, a redução de custo com disputas judiciais e com o pagamento de tributos.
A proposta tramita em conjunto com outros dois textos: a PEC 110/2019, apresentada primeiramente por Davi; e a PEC 46/2022, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relatório de Braga opta pela prejudicialidade das duas propostas.
Balanço
Braga e Davi resumiram os trabalhos da Casa nos quatro meses em que ela analisa a reforma tributária. Foram realizadas nove audiências públicas, além de duas sessões temáticas com governadores de todos os estados e representantes de municípios. Segundo Braga, 205 de um total de 670 emendas apresentadas pelos senadores foram acatadas.
Teto de referência
A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, informou Braga. O relatório estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 e 2021, apurada como proporção do produto interno bruto (PIB). Assim, a alíquota de referência dos novos tributos que substituirão os antigos será reduzida caso exceda o teto de referência.
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição: a CBS será totalmente implantada em 2027; ja o IBS, em 2033.
Especialistas ouvidos pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontaram a dificuldade de prever se a PEC gerará aumento ou diminuição de carga tributária. Com a “trava de referência”, Braga busca evitar majoração na cobrança dos impostos.
Cesta básica
Braga espera reformular o papel da cesta básica como política de combate à fome. A cesta básica nacional de alimentos terá menor quantidade de produtos com alíquotas de IBS e CBS zeradas. Os itens da cesta serão regionais e deverão ser nutricionalmente adequados.
Também haverá uma “cesta básica estendida”, com incidência dos tributos com alíquota reduzida. Nesse caso, os consumidores de baixa renda se beneficiarão com cashback, um instrumento que devolve o valor pago em imposto. Uma futura lei complementar explicará o funcionamento da nova cesta básica.
Para Braga, o atual modelo da cesta básica inclui mais produtos do que deveria e a proposta aprovada na Câmara não solucionava o problema.
Comitê Gestor
O relator também propôs a reformulação do conselho federativo previsto no texto da Câmara dos Deputados para torná-lo apenas executor da gestão da arrecadação e distribuição do IBS entre os estados. O imposto ocupará o papel do ICMS e do ISS, que serão extintos.
Agora chamado de “comitê gestor”, a autarquia poderá deliberar apenas sobre normas específicas sobre a gestão do IBS e sobre seu regimento interno. O papel de uniformizar as alíquotas desse imposto passará a ser do Senado.
— Ele seguirá os moldes do comitê gestor que faz a gestão do Simples Nacional, que funciona hoje sem qualquer questionamento. Será uma organização administrativa sem qualquer poder de ingerência política. É necessário para unificação desse tributos nos 5.568 municípios e responsável pela partilha do bolo tributário entre municípios e estados.
Regimes diferenciados
Braga incluiu diversos setores nos regimes diferenciados de tributação, para os quais, em razão da natureza da atividade, as alíquotas e outras regras são diferentes, mas não necessariamente menores. O setor de serviços de turismo foi incluído nesta categoria, assim como o de saneamento básico e de concessão de rodovias. Segundo Braga, o cidadão que consome serviços de saneamento e pedágios rodoviários sentiriam forte impacto caso os contratos com as empresas prestadoras fossem atualizados de acordo com a regra geral da reforma tributária.
Setores de transporte ferroviário, hidroviário, aéreo e coletivo de passageiros rodoviários intermunicipais e interestaduais também passarão a ser disciplinados por lei específica como regime diferenciado. Antes, esses modais eram previstos na PEC com alíquota reduzida de 70% dos impostos. Agora, apenas os setores de transporte coletivo urbano, semiurbano e metropolitano são tratados com essa redução.
De acordo com o relatório, a cada cinco anos, haverá a revisão dos setores submetidos ao regime diferenciado.
Automóveis
Braga retomou a prorrogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto, para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. O trecho havia sido retirado na Câmara.
Nesse caso, a novidade do substitutivo é que o benefício só será para automóveis “descarbonizantes”, como carros elétricos, e ocorrerá na forma de crédito presumido da CBS.
Fonte: Agência Senado
Senado rejeita indicado de Lula após polêmica sobre aborto e impõe derrota para governo
Matheus Teixeira / FOLHA DE SP
O Senado rejeitou a indicação do presidente Lula (PT) para o comando da DPU (Defensoria Pública da União) e impôs uma derrota ao governo nesta quarta-feira (25).
Com 38 votos contrários e 35 favoráveis, Igor Roque não conseguiu ter sua indicação aprovada na Casa para o cargo de defensor público-geral federal.
A rejeição é o desfecho de uma novela que começou em novembro do ano passado, quando Jair Bolsonaro (PL), ainda presidente, indicou Daniel Macedo para ser reconduzido à frente da instituição.
Visto pelo atual comando do Palácio do Planalto como bolsonarista, ele teve a indicação retirada e foi substituído por Roque em maio.
A votação para confirmar o nome dele no Senado ficou travada por mais de três meses diante do desgaste com um seminário sobre aborto legal que seria organizado pela DPU (Defensoria Pública da União).
Roque foi sabatinado e aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em julho para o cargo de defensor público-geral federal, mas, desde então, a votação no plenário da Casa vinha sendo adiada pelo risco de derrota.
Ele não chegou a ser questionado sobre aborto por nenhum senador durante as três horas de sabatina na CCJ, mas, logo depois, passou a ser associado por parlamentares bolsonaristas à organização do seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal, que aconteceria no fim de agosto.
Diante da reclamação de políticos, o órgão decidiu cancelar o seminário "para retomar a discussão em evento futuro, a ser organizado com a presença de especialistas com visões antagônicas sobre o tema, tornando o debate mais plural".
O cancelamento do seminário acabou provocando desgaste interno para Roque também de uma ala mais progressista na instituição —que apoiou sua designação.
Às vésperas da data prevista para o evento, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) chegou a subir na tribuna do Senado para dizer que a DPU fazia "apologia ao crime de aborto" —mesmo a interrupção de gestação sendo autorizada no Brasil em casos de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
A Defensoria Pública da União afirma que o seminário estava sendo organizado desde abril pelo Grupo de Trabalho Mulheres (1 dos 16 em funcionamento), sem qualquer participação de Roque ou do defensor público-geral em exercício, Fernando Mauro Junior.
A rejeição do escolhido de Lula ocorre em meio à aproximação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a oposição e a pauta anti-STF (Supremo Tribunal Federal).
Pacheco indicou a aliados que a decisão da ministra Rosa Weber de pautar a descriminalização do aborto, em setembro, fez com que ele não conseguisse mais segurar a agenda conservadora que ganhou impulso no Congresso desde o governo Bolsonaro.
Por trás dessa ofensiva, porém, senadores observam um esforço de Pacheco de se aproximar ativamente de uma ala da Casa contrária ao governo Lula, com o objetivo de pavimentar o caminho para a eleição de seu sucessor em 2025 e também de olho nas eleições de 2026.
O Senado, por outro lado, aprovou os três nomes indicados por Lula para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A primeira delas foi a advogada Daniela Teixeira, que ocupará um dos assentos destinados à advocacia na corte, e foi aprovada com 68 votos favoráveis e 5 contrários.
Depois, os senadores referendaram a escolha dos juízes federais de segunda instância José Afrânio Vilela, por 68 votos a 1, e Teodoro dos Santos, por 63 favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção.
Teixeira, inicialmente, integrou uma lista sêxtupla eleita pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Depois, o STJ reduziu a relação para três nomes e, então, enviou para a escolha de Lula, que a indicou como única mulher da lista.
A escolha foi vista como uma forma de Lula tentar neutralizar eventuais críticas caso não escolha uma mulher para substituir Rosa Weber no STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, a advogada contava com apoios importantes dentro do PT.
Ela tem 51 anos, é natural de Brasília e formada em direito pela UnB (Universidade de Brasília), com mestrado em direito penal pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).
Teve uma carreira atuante na OAB. Foi conselheira federal por duas vezes e vice-presidente da entidade no Distrito Federal.
Nas duas vagas destinadas à magistratura federal, Lula optou por nomes apoiados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é próximo de Vilela, e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que mantém proximidade com Santos.
Ambos integraram uma lista quádrupla formada pelo STJ, que foi enviada ao presidente, que escolheu dois nomes.
Vilela não era o principal candidato do presidente do Senado para o STJ, e sim o ex-assessor de Pacheco Luís Cláudio Chaves, que disputou o assento destinado a integrantes da advocacia.
Ele chegou a figurar na lista sêxtupla formada pela OAB, mas ficou de fora da relação de três nomes eleitos pelo STJ para ser enviada ao chefe do Executivo.
Vilela tem 62 anos, nasceu em Ibiá (MG) e é formado pela Universidade Federal de Uberlândia. É desembargador desde 2005. Já havia integrado listas para o STJ em outras duas ocasiões, em 2013 e em 2015, mas não foi indicado.
Já Teodoro Santos tem 65 anos, é natural de Juazeiro do Norte (CE) e formado na Unifor (Universidade de Fortaleza).
Na disputa, além do apoio de Camilo, pesou favor dele o fato de ser o único nordestino na corrida. Além disso, ele é negro, o que amplia a diversidade num tribunal composto majoritariamente por homens brancos.
