Fernando Santana informa que Enel planeja sistema de corte de energia via celular
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Fernando Santana (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Santana (PT), presidente da CPI da Enel no Ceará, relatou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (21/11), os trabalhos realizados nos últimos dias.
Entre as ações, o parlamentar destacou que acompanhou, na semana passada, a oitiva promovida pela CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo com o presidente da Enel local, onde pôde constatar que o problema da má prestação de serviço da empresa de energia elétrica não se restringe ao Ceará, mas se estende a outros estados e até fora do Brasil.
“Nosso objetivo era tentar entender o que estava acontecendo lá, e constatamos que é exatamente igual. Mesmo desrespeito, falta de investimento, manutenção de rede. Os mesmos problemas que acontecem aqui no Ceará acontecem em São Paulo, aconteceu em Goiás e agora no Rio de Janeiro, que já estuda também criar uma CPI”, disse.
O deputado também destacou que os parlamentares de todo o Brasil precisam se unir para pressionar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, segundo ele, mais parece um puxadinho para defender a Enel do que os interesses da população. “Lembrando que ela tem uma concessão pública”, acrescentou.
Em vez de criar mecanismos para resolver os problemas já existentes, a Enel, segundo pontuou, resolveu agora criar um mecanismo que vai, na opinião dele, prejudicar ainda mais a vida do consumidor.
“A Enel estuda criar um sistema que tem como objetivo cortar a energia, por meio de um aplicativo de celular, sem precisar o técnico ir até o endereço do cidadão. Olha a que ponto chegamos. Estão criando um sistema para cortar a energia, e não para melhorar o serviço”, criticou.
Ele acrescentou: “Quando a gente pensava que não poderia piorar, que já tínhamos denunciado tudo na CPI, agora vem mais essa surpresa. Medida para baixar a tarifa, nada, mas para humilhar o cearense, criam esse aplicativo. Por isso precisamos pressionar a Aneel, só ela pode punir essa empresa. Ou a Enel melhora ou se muda”, finalizou.
Em aparte, os deputados Luana Ribeiro (Cidadania), De Assis Diniz (PT), Moésio Loiola (Progressistas), Jô Farias (PT) e Simão Pedro (PSD) apoiaram as palavras do deputado Fernando Santana. Eles defenderam medidas duras e severas, por meio de instrumentos jurídicos, para que os cearenses não continuem sofrendo e pagando um preço que não merecem.
Edição: Adriana Thomasi
Sérgio Aguiar celebra injeção na economia com a oferta de voos na alta estação
Por Vandecy Dourado / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) celebrou o anúncio da companhia aérea Latam de incluir novos voos para o período de alta estação no Ceará, durante o primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (21/11). Com o acréscimo de voos, o parlamentar acredita que haverá injeção de recursos na economia do Estado.
Conforme dados apresentados pelo deputado, a empresa irá disponibilizar 240 novos voos durante 60 dias, período que se inicia no dia 30 de novembro deste ano e segue até o dia 31 de janeiro de 2024. A movimentação nos aeroportos do Estado irá representar 500 mil passageiros nos terminais de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Jericoacoara, de acordo com Sérgio Aguiar.
"Isso é muito importante porque vão ser pessoas que estão visitando o Estado e fazendo com que se consiga transformar tudo isso em dinheiro novo a ser injetado na economia do Ceará, através dessa indústria sem chaminé, sem poluição, que é o turismo", assinalou. Segundo o parlamentar, a atividade turística impacta mais de 51 setores e segmentos da cadeia do turismo do Estado.
Outro tema tratado por Sérgio Aguiar foi a aprovação do projeto de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, que aguarda a sanção do presidente Lula. A proposta trata da prorrogação da alíquota que reduz a porcentagem da folha de salários dos funcionários sobre a receita bruta das empresas. Ele ressaltou a importância da medida como "estratégia de incentivo fiscal para a empregabilidade no Brasil."
Sérgio Aguiar também relembrou os seminários regionais que estão acontecendo no interior para a apresentação e discussão dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. Ele falou sobre a chegada dos seminários às cidades de Ipaporanga, no dia 23 de novembro, e Sobral, no dia seguinte.
Edição: Adriana Thomasi
Felipe Mota afirma que Ceará levou rasteira de Piauí na produção de hidrogênio verde
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Felipe Mota (União) afirmou que o estado do Ceará levou uma rasteira na corrida pela produção de hidrogênio verde, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta terça-feira (21/11).
Conforme explicou o parlamentar, a presidente da União Europeia, Ursula Von der Leyen, confirmou, na última segunda-feira (20/11), o aporte de dois bilhões de euros para financiar a produção de hidrogênio verde no Brasil, sendo parte desses recursos destinados a um projeto da Green Energy Park, no Piauí. “Fomos golpeados pelo Governo Federal, que, em acordo com a União Europeia, colocou à disposição do Piauí dois bilhões de euros para o hidrogênio verde. E o Ceará, que se dizia na vanguarda desse processo, tomou uma rasteira”, lamentou.
Outro assunto abordado pelo deputado na tribuna foi a proposta de orçamento para 2024, que está em tramitação na Assembleia. Segundo ele, o estado investe alto em benefícios para indústrias instaladas em seu território, enquanto dados do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) apontam o decréscimo na Receita Corrente Líquida. “Está no orçamento o investimento de R$ 3,327 bilhões para manter esses empregos, além de outros benefícios concedidos que chegam a R$ 5 bilhões. Damos demais para manter as empresas em nosso Estado, mas precisamos apreciar esses gastos com muita atenção”, alertou. Felipe Mota aconselhou humildade por parte dos deputados na apreciação e elaboração de emendas à Proposta de Lei Orçamentária.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) elogiou a fala do colega parlamentar e frisou que a postura de todos deve ser a de cautela. “O endividamento do Ceará é cada vez maior. Pagamos só de juros e parcelas da dívida mais R$ 2 bilhões por ano, e os últimos empréstimos feitos pelos ex-governadores foram só para rolagem de dívida. Não sei como ainda conseguem propagar um estado bem do ponto de vista fiscal. O mapa dos municípios mostra que sua grande maioria está em dificuldade fiscal. Temos que discutir muitos pontos e trazer questionamentos importantes, como a redução na cultura e segurança pública”, avaliou.
Já o deputado Cláudio Pinho (PDT) se disse preocupado com a perda de investimentos em relação ao hidrogênio verde. “Passaram a perna no Ceará mesmo”, declarou.
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri ressalta inauguração do Centro Integrado de Segurança Pública
Deputado Romeu Aldigueri (PDT)
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (21/11), a entrega da segunda etapa do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) e a inauguração completa do equipamento, que visa fortalecer o trabalho de inteligência e a atuação das forças de segurança do Estado.
De acordo com o líder do Governo na Alece, o CISP possui investimento total na ordem de R$ 196 milhões e está finalizado e pronto para atuar na violência, problema social de diversos países. “O governador Elmano de Freitas destacou que o CISP vai atuar com mais agilidade, eficiência e eficácia, entregando um conjunto de informações centralizadas para melhorar a tomada de decisões, muita tecnologia e informações em tempo real”, disse.
O parlamentar afirmou que, no local, então reunidos órgãos como a central de inteligência, polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, entre outros, em “uma edificação de primeiro mundo”, com alta tecnologia para dar respostas rápidas, monitoramento, gestão de crises com rapidez e a eficiência de que o povo cearense precisa. “Percorri todas as edificações ontem e fiquei impressionado, principalmente com o setor de inteligência, a central de monitoramento, com as tecnologias e investimentos que foram feitos pelo Governo do Estado na segurança pública”, pontuou.
A integração das forças de segurança pública do Ceará, conforme Romeu Aldigueri, já impacta os índices de violência, como furtos e roubos, que estão menores, se comparar os dados de 2022 com 2021 e os de 2023 com os do ano interior.
O deputado informou ainda que o governador Elmano de Freitas deve anunciar, na quarta-feira (22/11), “novos concursos e o chamamento de classificáveis, de cadastro de reserva da Polícia Militar, Polícia Forense e Polícia Civil”, inclusive com o cronograma do chamamento.
O lançamento do programa Ceará Por Elas, nesta terça-feira, pela manhã, também foi enaltecido pelo parlamentar. De acordo com ele, tem a intenção de levar, a partir do modelo da Casa da Mulher Brasileira, equipamentos para os municípios do Ceará para proteção às mulheres e combate à violência doméstica.
O deputado Missias Dias (PT), em aparte, ressaltou os avanços do Ceará nos últimos anos, sobretudo com investimentos no setor da segurança pública, com a entrega do Centro Integrado de Segurança Pública.
Edição: Adriana Thomasi
Vai a sanção projeto que facilita regularização de terras na Amazônia
O Senado aprovou nesta terça-feira (21), em regime de urgência e com alterações, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 2.757/2022, que prevê a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários e facilita a regularização de antigas ocupações. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto faz ajustes na Lei do Programa Terra Legal, também conhecida como Lei da Política de Regularização Fundiária da Amazônia ou Lei da Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009) e também promove outros ajustes conexos com o tema nos casos de reforma agrária e de financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). Aprovado em votação simbólica e relatado em Plenário pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
O texto extingue as condições resolutivas (que permitem a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas) constantes de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado o preço; a área total não exceda a 15 módulos fiscais; o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e inexista exploração da mão de obra em condição análoga à de escravo na área regularizada. A extinção das condições resolutivas não afasta a responsabilização do beneficiário por eventuais infrações ambientai, trabalhistas e tributárias.
Ao ler seu relatório em Plenário, Marcelo Castro explicou a importância do projeto.
— Sobretudo na região amazônica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram títulos provisórios com cláusulas resolutivas, e isso vem desde década de 1960. Muitos dos seus beneficiários já morreram e deixaram herança para seus filhos. Lá eles residem, mas não têm título definitivo da terra, não podem tomar empréstimos, vender ou dar em garantia porque todos esses contratos têm cláusulas resolutivas que já foram superadas e hoje não têm mais nenhuma significação do ponto de vista econômico e social. O próprio Incra está lutando para que essas cláusulas sejam extintas. É um projeto que vem atender ao pequeno e médio produtor rural que receberam títulos do governo federal e do Incra e que estão em situação irregular e, agora, estamos dando oportunidade de regularizar. Por isso é que nós somos de parecer favorável à aprovação da matéria — afirmou Marcelo Castro.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou Confúcio Moura e defendeu a proposição.
— O projeto simplifica mais e a gente precisa titularizar, principalmente a área rural. Ninguém consegue financiamento se não tiver escritura. O objetivo é titularizar, e não especular — afirmou.
Confúcio Moura disse que o projeto “vai resolver a porta do Incra em cerca de 80% das demandas”.
— É um projeto prático, bom, eficiente, de resultado rápido, e vai atender a milhares de produtores rurais ainda pendentes de regularização fundiária. O projeto não é de esquerda nem de direita, ele é necessário e eficiente, é um projeto bom que vai atender a todos os estados — afirmou.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o projeto, além de beneficiar milhares de produtores, vai regularizar suas terras e dar dignidade para essas pessoas poderem produzir com tecnologia.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o projeto contribui para regularizar as terras de pequenos produtores não só de Rondônia, mas do Brasil inteiro, fazendo justiça no campo com quem não é proprietário de terra.
Alterações no texto
Marcelo Castro rejeitou o aumento do teto da área rural regularizável feito pela Câmara dos Deputados e, por consequência, restaurou o limite constante do texto do Senado Federal.
“O substitutivo da Câmara dos Deputados aumentou o limite máximo da área do imóvel rural de 15 módulos fiscais para 2.500 hectares no caso de extinção das cláusulas resolutivas relativas a títulos emitidos até 25 de junho de 2009. Esse aumento do teto foi motivado pelo fato de o inciso XVII do artigo 49 da Constituição Federal exigir autorização prévia do Congresso Nacional para alienação de terras públicas em tamanho superior. Entendemos, porém, que devemos rejeitar essa emenda da Câmara, porque o tamanho máximo de 15 módulos fiscais condiz com a razoabilidade. É preciso notar que esse tamanho oscilará em termos de metros quadrados ao longo do país, pois o módulo fiscal varia a depender de cada região. O foco da proposição não são as extensas áreas rurais, e sim aquelas do cidadão comum”, explica o senador em trecho de seu relatório.
O relator também promoveu ajuste redacional no projeto, trocando o termo “posse direta” pelo termo “posse plena”, a fim de adequar o texto do substitutivo à legislação em vigor.
“No parágrafo 1º projetado ao artigo 26-B da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), é absolutamente claro que a intenção do legislador é estabelecer que somente pode requerer a regularização da ocupação informal aquele que efetivamente estiver ocupando o imóvel de modo direto, sem intermediários. Acontece que, por lapso redacional, utilizou-se a expressão posse direta para se referir a essa ocupação, buscando um sentido leigo do termo. Na verdade, a intenção da proposição é que sejam beneficiados com a regularização quem, de forma direta, está ocupando o imóvel, sem emprestar ou alugar a terceiros. Essa situação jurídica é tecnicamente chamada de posse plena na técnica do direito civil. Não se quer beneficiar nem possuidores indiretos (como quem empresta o bem), nem possuidores diretos (como o amigo a quem se emprestou gratuitamente o imóvel ou um inquilino). Considerando que a legislação deve buscar utilizar a linguagem da técnica jurídica, e não o sentido semântico leigo das palavras, é imperioso realizar o ajuste redacional em pauta, o que faremos por meio de emenda de redação”, explica Marcelo Castro.
O relator destaca que o substitutivo é expresso em realçar que a liberação das condições resolutivas não é um perdão por eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. Trata-se apenas, diz ele, do “afastamento de restrições jurídicas vazias que, na prática, acabam prejudicando toda a sociedade com a proliferação de situações de informalidade”.
“De fato, mostra-se louvável a busca pela regularização de assentamentos antigos, de mais de 14 anos atrás. Estamos a tratar de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009. As condições resolutivas impostas aos títulos daquela época já perderam o sentido prático pelo longo transcurso do tempo. Insistir em condições resolutivas antigas como essa é, na verdade, impor uma burocracia vazia que gera (e continuará gerando) prejuízos muito maiores, como o estímulo à informalidade, péssima para a economia e para a sociedade. Dificulta a circulação de crédito e de bens. Incita novas invasões. Instiga a realização de contratos de gaveta”, conclui Marcelo Castro.
Utilização da terra
No caso de o beneficiário estar inadimplente quanto ao pagamento do preço, é assegurada a extinção das condições resolutivas quando da quitação da dívida, observados os demais requisitos legais. O Poder Executivo regulamentará condições financeiras de renegociação para essa quitação dentro dos limites da Lei da Amazônia Legal.
O texto altera a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), ao acrescentar o parágrafo 9º ao artigo 6º da norma, para garantir que os laudos de avaliação do grau de utilização da terra e do grau de eficiência na exploração sejam, a pedido do proprietário, atualizados, se já contarem com mais de cinco anos. Esses laudos são importantes para aferir se a propriedade atende ou não à função social e, portanto, está ou não sujeita à desapropriação para reforma agrária.
O substitutivo também altera o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei da Reforma Agrária, para permitir que prestadores de serviços de interesses comunitários à comunidade rural ou à vizinhança da área possam ser beneficiados em projetos de assentamentos em programa de reforma agrária, o que inclui profissional da educação, profissional de ciências agrárias e agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias.
Acrescenta ainda o artigo 20-A à referida lei, para permitir que seja contemplado no programa de reforma agrária quem, apesar de já ter sido assentado anteriormente, teve de desfazer da posse por razões sociais ou econômicas, desde que ocupe a parcela há, no mínimo, um ano. O texto veda, porém, uma terceira obtenção de terras de assentamento de reforma agrária.
Lote em assentamento
O substitutivo altera também o artigo 26-B para permitir que o Incra regulariza a posse de lote em assentamento que tenha sido ocupado sem autorização, observados os requisitos legais. Exige-se, porém, que o projeto de assentamento tenha sido criado há mais de dois anos e que o interessado esteja ocupando e explorando a parcela há, no mínimo, um ano.
Nesse caso, o requerimento de regularização deverá ser feito por quem estiver na posse direta do lote (artigo 26-B, parágrafo 1º da Lei da Reforma Agrária), sem prejuízo de poder ser feita de ofício pelo Incra.
Financiamentos a assentados
De outra parte, o substitutivo altera os incisos I e IV do artigo 3ºA da Lei 13.465, de 2017, que trata de financiamentos feitos a assentados em reforma agrária ou em regularização fundiária na Amazônia Legal.
A proposição facilita o financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), aumentando o limite de crédito para financiamento para R$ 280 mil por beneficiário, autorizando financiamento de até 100% do valor dos itens financiados e esclarecendo que o limite de crédito, bem como o valor máximo da renda bruta familiar do beneficiário, será atualizado monetariamente a cada ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Girão lamenta morte de detento e critica atuação do STF
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (21), voltou a lamentar a morte de Cleriston Pereira da Cunha, na segunda-feira (20). Cunha estava preso na penitenciária da Papuda, acusado de participação nos ataques de 8 de janeiro. O senador destacou que a defesa do acusado já havia ingressado com pedido de liberdade, alegando que o preso era portador de comorbidades que poderiam ser agravadas na prisão.
— É algo de partir o coração, sua família, suas filhas [...] Esse pai de família já tinha, há dois meses e meio, por suas comorbidades comprovadas durante o processo, o pedido de soltura lá da Procuradoria-Geral da República [...] Com as atrocidades que estão acontecendo aos nossos olhos, é impossível que a gente possa colocar a cabeça no travesseiro, depois de participar disso, porque nós participamos disso — enfatizou.
O senador criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizando que, na opinião dele, a prisão preventiva de Cleriston é um “exemplo flagrante de desrespeito ao ordenamento jurídico brasileiro”. Segundo Girão, foi uma “tragédia humana", com a primeira vítima fatal da chamada "ditadura da toga" no país.
— Seus advogados não tiveram acesso aos autos, ele não teve ampla defesa, contraditório. E que prisão preventiva é essa de dez meses, com pedido de soltura na PGR? É muita injustiça o que está acontecendo no Brasil. Até quando nós vamos ser coniventes com isso? — questionou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto torna obrigatório o cadastro de CPF para acesso a aplicativos de relacionamento
O Projeto de Lei 2112/23 torna obrigatório o cadastramento prévio do CPF do usuário para acessar aplicativos de relacionamento e serviços similares oferecidos por empresas privadas na internet.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Marco Civil da Internet, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
“Pessoas que pretendem cometer crimes se aproveitam da facilidade de cadastro nesses meios e da possibilidade de se fazer passar por alguém”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto permite funcionamento de comércio aos domingos e feriados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411/23, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), permite o funcionamento de 12 setores do mercado varejista aos domingos e feriados. Para isso, a proposta suspende os efeitos da Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo essa norma, publicada em 13 de novembro, as lojas desses setores só podem abrir se forem autorizadas em convenção coletiva e por lei municipal.
Any Ortiz destaca a importância do comércio para movimentar a economia e gerar emprego e renda. O Brasil conta com 5,7 milhões de empresas de comércio. “É fundamental garantir o crescimento e fortalecimento da economia com a geração de empregos, movimentando o mercado e fazendo a máquina pública girar", defende Any. Tudo isso, ressalta, respeitando os direitos dos contribuintes e evitando arbitrariedades por parte do empregador e empregados.
"O projeto garante que a justiça econômica seja feita e o trabalhador respeitado”, resume Any Ortiz.
Insegurança jurídica
Segundo a deputada, a portaria atual gera insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores. “Essa portaria instaura um cerco à manutenção e criação de empregos, podendo levar ao fechamento de postos de trabalho, principalmente no setor supermercadistas que emprega mais de 3 milhões de pessoas", alerta Any.
"O momento atual exige que a economia tenha cada vez mais força e incentivos para que possa se reerguer e crescer cada vez mais", afirma a deputada. Mas essa portaria, continua, cria uma série de problemas e dificuldades a serem enfrentadas pelos 12 setores afetados.
A parlamentar também acusa a portaria de prejudicar futuras negociações entre trabalhadores e empresas. Segundo ela, os sindicatos terão mais poder sobre o trabalhador por causa da autorização da cobrança da contribuição negocial para as convenções coletivas.
Setores atingidos pela portaria
Os 12 setores afetados pela norma são:
1) varejistas de peixe;
2) varejistas de carnes frescas e caça;
3) varejistas de frutas e verduras;
4) varejistas de aves e ovos;
5) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
6) comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
7) comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
8) comércio em hotéis;
9) comércio em geral;
10) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
11) revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e
12) comércio varejista em geral.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira e líderes rejeitam criação de nova emenda no Orçamento e querem impor gasto ao governo
Por Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A maioria dos líderes da Câmara rejeitou a criação de um novo tipo de emenda ao Orçamento por temer que o mecanismo poderia dificultar o repasse de recursos a seus redutos eleitorais. Os líderes preferiram incluir na lei de diretrizes orçamentárias determinação para que o governo seja obrigado a gastar o dinheiro que é destinado pelas comissões do Congresso, apurou o Broadcast/Estadão.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também resistiu à proposta de criação de uma nova emenda proposta pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte (União Brasil-CE). Essa nova emenda se aproriaria dos recursos herdados do orçamento secreto que hoje estão sob controle de ministérios do governo Lula.
O orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que permitia destinação de recursos sem transparência e por mecanismos que dificultavam a fiscalização, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de 2022. Na época, houve um acordo entre governo Lula e o Congresso para que metade dos recursos fosse usada para turbinar as emendas individuais e a outra parte, direcionada aos ministérios.
Na avaliação da cúpula da Câmara, a tendência agora é que avance um projeto do Senado para tornar as emendas de comissão impositivas, ou seja, obrigando o governo a gastar o dinheiro que está indicado pelos parlamentares. Nesse caso, as verbas do antigo orçamento secreto que foram parar nas mãos do governo federal seriam direcionadas para esses colegiados do Congresso. Essa proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ao longo de 2023, contudo, incomodadas com a demora na liberação do dinheiro, os parlamentares começaram a se articular para ter o controle total sobre a verba. A emenda de bancada partidária, com a rubrica “RP5″, que concentraria esses recursos, foi então anunciada pelo deputado Danilo Forte, mas o próprio parlamentar admitiu depois que a criação do novo instrumento poderia ficar para 2025, devido a “incompreensões”.
A principal alternativa passou a ser direcionar os recursos para as emendas de comissão, que podem se tornar impositivas, como já são as individuais e as de bancada estadual. Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) criticou essa articulação de Lira na última sexta-feira, 17.
“Arthur Lira diz que é a favor do déficit fiscal zero, mas quer tornar obrigatório o pagamento das emendas de comissões temáticas do Congresso. Só este ano isso custaria mais de R$ 6 bilhões em novas despesas para o governo federal”, escreveu Gleisi na rede social X (antigo Twitter).
“Ou seja: podem cortar da Saúde, da Educação, do PAC, menos das emendas dos deputados e senadores. Fazer economia cortando com o dos outros é fácil né?!”, emendou a petista.
A manutenção da meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024 foi vista não só como uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na disputa com o titular da Casa Civil, Rui Costa, mas também como uma jogada do Planalto para tirar poder do Congresso na gestão do Orçamento.
A avaliação de integrantes do Executivo e do Legislativo é que o eventual bloqueio preventivo de recursos para cumprir o objetivo fiscal vai “estrangular” as emendas parlamentares e deixar o governo no controle das verbas por boa parte do ano de eleição municipal.
A reação do Congresso vem não só na possibilidade de tornar mais emendas impositivas. Em julho, Danilo Forte propôs fixar um calendário para o pagamento das emendas.
O Congresso ainda estuda incluir na LDO de 2024 um mecanismo para proteger as emendas de cortes e bloqueios feitos pelo governo. Essa discussão avançou, mas ainda não há um acordo fechado.
Em aceno ao Congresso, Haddad disse que eventual bloqueio preventivo de recursos para cumprir a meta de déficit zero deve ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. O número é bem menor que os R$ 53 bilhões que têm sido usados como base para a discussão.
O chefe da equipe econômica também afirmou, em reunião no Palácio do Planalto na última quinta-feira, 16, que eventual contingenciamento atingiria verbas que estão sob controle do Executivo e do Legislativo da mesma forma, em uma proporção de “um para um”.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Para Danilo Forte, a liberação dos recursos de emendas hoje fica condicionada ao “humor” e à “vontade” de quem está no governo.
Trabalho aos domingos: Lira é pressionado a votar projetos que revogam medida do governo
Por Adriana Fernandes e Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Para não prejudicar as vendas do comércio do Natal, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) cobrou nesta terça-feira, 21, a aprovação urgente de projeto para sustar imediatamente a portaria do governo Lula que revogou a permissão contínua de trabalhos aos domingos e feriados. Até agora, já foram protocolados por deputados de vários partidos 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar a nova regulamentação publicada pelo Ministério do Trabalho. Entre eles, projetos apresentados por deputados da própria base do governo. O número é recorde, segundo a FPE.
A portaria exige que as empresas do comércio obtenham autorização prévia, por meio de convenção coletiva, e aprovem legislação municipal para operar aos domingos e feriados. O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que não há tempo a perder diante do calendário das festas de fim de ano. A informação de que os parlamentares fariam uma força-tarefa contra a portaria havia sido antecipada pela Coluna do Estadão.
Parlamentares cobram do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto até quinta-feira, porque no próximo final de semana a portaria já poderá ter efeito. “Na época do governo Temer, houve uma ampla discussão e isso foi vencido. É uma matéria esdrúxula, um retrocesso”, reclamou o presidente da FPE.
Passarinho disse estranhar o momento da publicação da portaria pelo governo. Ele alertou que a medida é contrassenso com a agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumento da arrecadação. “É uma medida que reduz a arrecadação. No final do ano é quando dá esse impulso maior na economia”, advertiu.
Segundo ele, o número de projetos é recorde e sinaliza a rejeição da medida pelo Congresso Nacional. Na avaliação de Passarinho, o governo publicou a medida para cumprir compromissos de campanha eleitoral . “É acordo de campanha para fazer receita para sindicato”, avaliou. “O governo quer fazer uma medida em resposta a um segmento que o ajudou. Mas é ruim para o próprio governo, que vai deixar de arrecadar.”
O primeiro PDL foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O deputado disse que não se trata de obrigar as empresas a abrir aos domingos e feriados, mas dar a liberdade de escolha. O deputado cearense informou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ficou de marcar uma reunião ainda nesta semana para fazer um acordo com as confederações dos trabalhadores. Um caminho que foi apresentado é que a vigência da medida só comece a valer daqui a dois, três meses, e possa se negociar as condições de negociação com os sindicatos.
Além de reverter imediatamente os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho, a FPE também articula a aprovação de um projeto de lei, de autoria do próprio Passarinho, para proibir o governo de editar medidas que restrinjam atividades econômicas. “É um esforço desesperado de recompor um sindicalismo que não corresponde com o mercado de trabalho do País, que se modernizou”, disse o presidente da frente parlamentar.
Pedido de esclarecimentos
A FPE protocolou requerimento de informação para que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, preste esclarecimentos à Câmara sobre a portaria que revogou a norma de trabalho aos domingos e feriados. O requerimento também solicita que o Ministério apresente a análise de impacto regulatório sobre a revogação.
O requerimento será analisado pela Mesa Diretora da Câmara. Se aprovado, a pasta tem 30 dias para enviar as informações. Se negado, cabe recurso ao plenário. O requerimento é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS). Na justificativa para apresentação do requerimento, o deputado afirma que é preciso garantir aos parlamentares subsídios técnicos a respeito dos impactos da portaria do Ministério do Trabalho.
