Pacheco diz que PEC para limitar decisões individuais de ministros não afronta STF e abre votação
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Minutos antes de dar início à votação nesta terça-feira, 21, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o texto “não é uma resposta”, tampouco uma “afronta” ao Poder Judiciário. De acordo com o parlamentar, a medida busca o equilíbrio entre os Poderes.
“A PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente aconselhável, porque significa dizer que uma lei votada nas duas casas do Legislativo e sancionada pelo presidente só pode ser declarada inconstitucional a partir do Supremo Tribunal Federal por um força colegiada, não pode decisão isolada de ministro. É adequada do ponto de vista jurídico, político e da preservação institucional da harmonia entre os poderes”, disse Pacheco. “Não é uma resposta. Na verdade, não há nenhum tipo de afronta”, prosseguiu.
A proposta impõe a obrigatoriedade de pelo menos seis dos 11 ministros votarem juntos para suspender as leis ou atos dos outros presidentes. Atualmente qualquer membro do STF pode assinar despacho para invalidar medidas de outros Poderes. Essas decisões, no entanto, precisam ser analisadas em plenário pelos demais ministros para serem validadas. A boa prática na Corte recomenda que o autor da liminar encaminhe imediatamente a decisão para ser julgada pelos colegas, o que nem sempre acontecia.
Em uma alteração feita no Regimento Interno do STF em dezembro de 2022, a Corte definiu que as decisões liminares dos ministros precisam ser confirmadas pelos demais ministros te em plenário virtual. A PEC do Congresso determina que a decisões individuais sejam tomadas apenas pelo presidente do STF durante o período de recesso em “caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável”. Ainda assim, os outros membros do tribunal precisarão analisar a decisão do presidente em até 30 dias após a volta aos trabalhos.
A PEC ainda estabelece novo prazo de validade de 180 dias para os pedidos de vista (suspensão de julgamento). A medida amplia em 90 dias o tempo de paralisação das votações. O texto da proposta manda um recado de descontentamento do Congresso com os ministros do STF após diversos embates por causa de temas relacionados à pauta de costumes e ao setor produtivo.
A proposta de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi apresentada em 2021, mas ganhou tração no Congresso neste ano após uma sucessão de crises entre os parlamentares e ministros do STF. Os atritos entre os dois Poderes envolvem pautas de costumes, como descriminalização da maconha e do aborto, levadas a julgamento no plenário da Suprema Corte.
O auge da crise se deu após os magistrados invalidarem a tese de marco temporal das terras indígenas, o que provocou semanas de paralisação do Congresso em retaliação. A despeito do contexto de embate recentes, Pacheco argumentou que o objetivo da proposta é “o aprimoramento da legislação e da Constituição justamente para fazer com que os poderes funcionem bem”. Ele ainda indicou que a proposta deve ser votada em dois turnos nesta terça, mas que a aprovação depende da vontade do senadores.
“Não é afronta à instituição alguma, nem afronta à nossa seara que é política. Isso são aprimoramentos que eu reputo úteis à sociedade brasileira a partir do momento em que há o equilíbrio entre os poderes”, enfatizou Pacheco.
O texto da PEC, no entanto, apresenta como justificativa para a aprovação os “enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”.
Pacheco vai levar a Lula proposta para dívida de R$ 160 bi de Minas com a União
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai levar ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, uma proposta de pagamento para a dívida de R$ 160 bilhões de Minas Gerais com a União. Na manhã desta quinta-feira (16), o parlamentar recebeu deputados estaduais e federais do estado para debater o tema com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
De acordo com Pacheco, a proposta de pagamento prevê quatro estratégias:
- rediscussão do valor da dívida;
- transferência para a União de ativos do estado avaliados com preço justo;
- cessão de créditos judiciais de Minas Gerais para a União, com o compromisso de reversão do proveito exclusivamente para o estado; e
- desconto do saldo remanescente da dívida para o pagamento em dez anos.
— É a mais grave situação fiscal da história de Minas Gerais. São cerca de R$ 160 bilhões de uma dívida acumulada ao longo dos anos. Não quero destacar as causas disso, tampouco apontar culpados por essa evolução da dívida. Mas fato é que, nos últimos cinco anos, nada dela foi pago. Estamos diante de uma situação em que a política precisa se unir em torno da solução do problema. Nesse momento não há partido político, ideologia, direta ou esquerda. Temos que unir toda a classe política para resolver o problema, que não é do governo, mas do estado de Minas Gerais — disse Pacheco.
Rediscussão do valor
A dívida de Minas Gerais com a União começou em 1998, no valor de R$ 15 bilhões. Após um eventual acordo entre as duas partes, o presidente Rodrigo Pacheco defende a revisão do valor da dívida.
— Não podemos abrir mão da rediscussão do valor da dívida. Como ela chegou a esse patamar? Qual o índice de correção? Isso é equilibrado, razoável, lícito e legal? Uma dívida de R$ 15 bilhões se tornar uma dívida de 160 bilhões é juros sobre juros, o que acaba tornando-a praticamente impagável. Toda essa discussão precisa ser feita. Mas, obviamente, é uma discussão que leva tempo, e a negociação tem que partir da premissa de que devemos R$ 160 bilhões para a União, sem prejuízo de uma discussão futura, que possa remeter para algum tipo de desconto do saldo devedor dessa dívida — afirmou.
Transferência de ativos
Rodrigo Pacheco disse que o pagamento da dívida não pode sacrificar empresas e servidores públicos do estado. Uma proposta de Regime de Recuperação Fiscal em tramitação na Assembleia Legislativa do estado condiciona a renegociação da dívida a medidas como privatizações e congelamento de salários.
— Embora se apele neste momento para um regime de recuperação fiscal, o que se identifica num regime dessa natureza é um profundo sacrifício ao servidor público. Além disso, a venda de ativos do estado. A pressa em se vender ativos acaba sendo um sacrifício a toda a sociedade, que vê uma riqueza sua sendo vendida para poder pagar dívida. Um enorme sacrifício para, daqui a alguns anos, nos depararmos novamente com uma dívida impagável — afirmou.
Como alternativa, o presidente do Senado sugere a transferência de ativos do estado para a União.
— Qual a forma de pagarmos? Minas tem ativos empresariais da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais), sobretudo o nióbio e a exploração dele em Araxá. É um ativo muito considerável, que deve ser valorado dentro do que ele realmente vale, sem uma subvalorização. Essa é uma pretensão que devemos ter nessa negociação junto à União. Ou seja: a União está disposta a receber esses ativos como parte do pagamento, pagando por eles um preço justo? — questionou.
Cessão de créditos
Outra estratégia para o pagamento da dívida seria a cessão de créditos judiciais de Minas Gerais para a União. De acordo com Rodrigo Pacheco, o estado deve receber créditos relativos ao rompimento da barragem em Mariana, além de valores relativos ao regime de previdência e a perdas decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).
— São créditos que Minas Gerais seguramente tem. Tudo isso pode estar na mesa como ativos que o estado tem para serem dados em pagamento à União. Esses créditos podem ser cedidos à União com o compromisso de reversão do proveito deles exclusivamente para o estado. A União está disposta a fazer isso? — questionou.
Desconto
O senador Rodrigo Pacheco defendeu ainda um desconto para o pagamento do saldo remanescente da dívida, nos moldes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e outros. O parlamentar lembrou que “há muito boa vontade do Estado brasileiro de resolver problemas de contribuintes privados” e defendeu o mesmo tratamento para os entes da Federação.
— Há disposição da União em um programa que possa favorecer os estados. Não só Minas Gerais, mas Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul, que passam pelo mesmo problema. Há essa disposição? Considerando o grande esforço dos estados, que possa haver um abatimento, assim como se faz em relação a contribuintes de forma geral. Essa é uma proposta que considero justa, honesta para prever que o saldo após a dação em pagamento de ativos e créditos possa ser objeto de uma redução para pagamento num prazo de dez anos — sugeriu.
Rodrigo Pacheco anunciou que vai pedir uma audiência com o presidente Lula para apresentar formalmente a proposta de pagamento da dívida. O texto também deve ser submetido ao governado de Minas Gerais, Romeu Zema.
A reunião desta quinta-feira (16) contou com a presença do ministro Minas e Energia, Alexandre Silveira, que é mineiro. Além dele, participaram do encontro o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Tadeu Leite, e o líder da bancada mineira no Congresso Nacional, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Fonte: Agência Senado
Situação do saneamento básico ainda é 'catastrófica' no Brasil, aponta audiência
Apesar de uma pequena melhora nos últimos anos, a cobertura do saneamento básico no Brasil ainda é muito precária, o que demanda mais esforços dos setores público e privado visando suprir o déficit. Esse foi um dos pontos tratados na audiência pública que a Comissão de Meio Ambiente (CMA) realizou nessa quinta-feira (16). O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que conduziu a reunião, lembrou que o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) prevê a universalização dos serviços até 2033, mas, segundo ele, tudo indica que essa será mais uma meta descumprida no Brasil.
— Pelo menos metade da população sofre com problemas de saneamento básico. Dados oficiais indicam que 40 milhões de famílias não têm sequer um banheiro dentro de casa. E dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento indicam mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto e 35 milhões sem água tratada — denunciou o senador.
Além dessa péssima situação, Confúcio Moura chamou a atenção para as desigualdades regionais, que também marcam esses índices. O senador chamou de "caótica" a situação hoje em muitas cidades do Norte e Nordeste. E fez questão de reiterar que os cinco piores índices de coleta de esgoto estão em cidades do Norte: Santarém, Porto Velho, Macapá, Belém e Rio Branco. Visando melhorar essa situação, ele defende que o ritmo de concessões no setor e o envolvimento maior do BNDES no financiamento de projetos estruturais seja mais priorizado a partir de 2024.
Mais números ruins
Elcires Freire, que coordena um MBA em Saneamento Básico na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), defende que o governo e o Parlamento avancem na regulamentação do setor. Ele também entende que o Brasil precisa desenvolver uma política visando atender de fato as chamadas "habitações subnormais".
— Mais de 30 milhões de pessoas não têm água tratada; mais de 74 milhões não têm sequer coleta de esgoto. Em resumo, o desafio do Brasil é levar o saneamento a essas habitações "subnormais" — sugere o especialista.
Representando o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), o coordenador-geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos, Alexandre Saia, constatou o quadro catastrófico na Amazônia. A coleta e o tratamento de esgoto beneficiam apenas 15% dos moradores dessa região.
— A ausência desse mínimo em saneamento básico significa piores condições de saúde e da vida como um todo para dezenas de milhões de pessoas —admitiu o representante do governo.
Ele alegou que a pasta herdou, para 2023, um orçamento longe de atender as grandes necessidades do país. No que tange à revitalização das bacias hidrográficas, por exemplo, foram apenas R$ 23 milhões para atender 5.565 municípios. Para o coordenador, a consequência é a pulverização das políticas públicas, que necessariamente passam a ser muito focadas e com projetos de efetividade apenas local.
A participação privada
Ilana Ferreira, que representou a Associação das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto (Abcon), disse que a abertura do setor para maiores investimentos privados nos últimos anos e um foco maior do BNDES para a área têm causado uma melhora nos índices nacionais. Mas ela defende que as metas de universalização só podem ser atingidas se o poder público, nas três esferas, passar de fato a priorizar o saneamento básico.
De acordo com os dados apresentados, entre 2013 e 2023, por exemplo, houve um aumento de 292% de cidades atendidas pela iniciativa privada. Ilana acrescentou que, nos últimos 3 anos, foram realizados 37 leilões em 18 estados, com R$ 101 bilhões de investimentos contratados e outorgas. Segundo ela, a consolidação do modelo das PPPs (parcerias público-privadas) também tem ajudado, com 21 contratos de PPPs no saneamento básico, que beneficiriam 16 milhões de consumidores.
— Mesmo num cenário de pandemia, a abertura do Marco Legal para mais investimentos privados fez os investimentos como um todo crescerem 15%. E no que tange a investimentos exclusivamente feitos pelas empresas privadas, os investimentos cresceram 46% — informou a superintendente técnica da Abcon.
Miséria e racismo
Ilana explicitou que o acesso ao saneamento básico reflete as desigualdades estruturais históricas que marcam o Brasil. Citando os dados mais recentes do IBGE, ela mostra que, entre as pessoas que não estão conectadas à rede de água, 75,3% vivem com até um salário mínimo.
Já quanto ao acesso à rede geral de esgoto, 74% das pessoas que não estão conectadas têm rendimento mensal abaixo de um salário mínimo. A superintendente da Abcon acredita ainda que o racismo estrutural também deixa sua marca nessa área, pois o número de negros, pardos e indígenas fora da rede chega a ser o dobro, em algumas regiões, se comparado aos brancos sem acesso.
Para ela, uma parte especialmente dramática do cenário brasileiro no saneamento básico se reflete no impacto às crianças.
— Do total das pessoas que não estão conectadas à rede de abastecimento, 20% têm menos de 12 anos. E entre esses menores que não estão ligados à rede de água, 87% vivem em famílias com rendimento per capta menor que um salário mínimo — disse.
A representante da Abcon apresentou estudos da entidade apontando que o Brasil poderia gerar 3,6 milhões de novos postos de trabalho até 2033, caso as políticas de universalização de saneamento fossem de fato seguidas à risca.
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei para reduzir filas do INSS e reajustar salário de policiais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).
Oriundo de projeto (PL 4426/23) aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS.
O programa abrangerá os processos com prazo de análise maior que 45 dias ou cujo prazo judicial de análise tenha expirado.
A lei também concede reajuste salarial para policiais e bombeiros do Distrito Federal e prorroga contratos de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas.
Vetos
A nova legislação recebeu oito vetos do presidente, todos sobre os trechos que tratavam do reajuste para os militares do Distrito Federal.
Entre os pontos retirados da lei estão o que reajustava o auxílio-moradia dos policiais e bombeiros. Lula argumentou que o reajuste deveria ter sido feito por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Também foi vetado o dispositivo que permitia a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos comissionados ou de confiança no Poder Legislativo.
Todos os vetos serão analisados pelos parlamentares, em sessão conjunta da Câmara e do Senado a ser marcada.
Regras do programa de redução de fila
O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, prorrogáveis por mais três meses em caso de necessidade. Entre os principais pontos do programa estão:
- serão aceitos os atestados médicos ou odontológicos emitidos até a data de publicação da lei para fins de concessão de licenças em geral;
- o Ministério da Previdência Social poderá utilizar a telemedicina na perícia médica em municípios com difícil provimento de médicos peritos ou tempo de espera elevado;
- o uso da telemedicina também poderá ocorrer conforme situações e requisitos definidos em regulamento;
- se ocorrer o cancelamento de agendamento para perícia presencial, a telemedicina poderá ser usada para atender o próximo da fila, se ele tiver disponibilidade;
- a lei cria uma espécie de bônus aos servidores por redução de fila do INSS (Perf-INSS) ou da perícia médica federal (Perf-PMF). O primeiro terá valor de R$ 68, e o segundo de R$ 75.
A estimativa do governo é que o programa custe cerca de R$ 129 milhões em 2023 e igual valor em 2024.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
NOVO Ranking nacional aponta Alece como a 5ª casa legislativa estadual mais transparente do Brasil
Por Vandecy Dourado/com Assessoria / ALECE
- Foto: Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) é a quinta casa legislativa estadual mais transparente do Brasil. É o que aponta o ranking do 2º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) relativo ao ano de 2023, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os tribunais de Contas da União e do Estado do Mato Grosso. A Casa do Povo cearense agora é nível ouro em qualidade de informações referentes à transparência disponibilizadas em seu Portal da Transparência.
Para o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), a conquista decorre da excelência da Casa no tratamento de informações à disposição da população cearense. “O reconhecimento em rankings de transparência é consequência dos nossos esforços, que envolvem gestores e colaboradores. Ao dar mais acesso à informação, a Casa do Povo se aproxima da população, que tem maior consciência de seus direitos”, destaca.
Evandro complementa apontando o compromisso da Alece com a transparência pública. “Nada é mais republicano do que manter informações e dados públicos acessíveis aos cidadãos. Aqui na Alece, gestores e colaboradores entendem que ser transparente não é apenas um diferencial, é um dever da Casa. Nesse sentido, temos reafirmado nosso compromisso com a máquina pública ao lançarmos, em 2021, uma plataforma virtual focada na transparência, com interface intuitiva e informativa. Também aprovamos resolução e publicamos ato normativo que regem a disponibilização dos dados públicos do Parlamento cearense”, ressalta.
Reforçando a importância da participação direta do cidadão nas decisões públicas, a controladora da Alece, Sílvia Helena Correia, comemora a conquista alcançada pela Casa e destaca o papel democrático possibilitado pela transparência pública.
“A certificação Ouro em transparência é a conquista antecipada da nossa visão de futuro, que é ser referência em parlamento aberto para o fortalecimento da democracia, conforme previsto no planejamento estratégico Alece 2030. Somente com transparência e participação cidadã seremos um estado eficiente e justo”, diz.
Entre os portais hospedados pelas casas legislativas estaduais na internet, a Alece aparece atrás apenas de Goiás e Mato Grosso – ambas classificadas com o selo Diamante – além de Rondônia e Espirito Santo, com a mesma certificação de avaliação do Ceará: nível ouro. O Portal da Transparência da Alece atingiu nota máxima em sete quesitos avaliados na pesquisa: Acessibilidade, Contratos, Despesas, Diárias, Informações Institucionais, Informações Prioritárias e Receita.
Os resultados do 2° ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública foram divulgados no seminário “Transparência em foco: controle e participação social”, realizado em Brasília, nesta segunda-feira (13/11). O encontro foi promovido pela Atricon, em conjunto com os tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).
METODOLOGIA
A pesquisa de âmbito nacional avaliou as informações disponibilizadas em 8.045 portais, pertencentes aos três poderes, tribunais de contas, ministérios públicos e defensorias públicas das unidades da federação, além de incluir sites de estatais dependentes e independentes.
Conforme índice de transparência alcançado na pesquisa, os sites públicos são classificados em diferentes categorias: Diamante, Ouro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico, Inicial ou Inexistente. Apenas os portais das categorias Diamante, Ouro e Prata são certificados pela iniciativa.
O objetivo do levantamento é fomentar a transparência pública e estimular o aprimoramento dos portais no País, por meio da análise da transparência ativa, isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação do cidadão.
Os dados da pesquisa de âmbito nacional podem ser acessados no Radar da Transparência Pública.
Edição: Clara Guimarães
Alece comemora os 25 anos da Associação Caatinga nesta sexta-feira
Por Ariadne Sousa / ALECE
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promove, na próxima sexta-feira (17/11), a partir das 14 horas, no Plenário 13 de Maio, sessão solene para celebrar os 25 anos da Associação Caatinga, uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua na preservação da caatinga e no incentivo ao desenvolvimento sustentável.
A solenidade atende a requerimento do deputado Sérgio Aguiar (PDT), que ressalta no documento a importância da entidade para a proteção ambiental no Ceará. “A Associação Caatinga tem como propósito a conservação do bioma, difundindo suas riquezas e inspirando as pessoas a cuidarem da natureza, atuando também no fomento do desenvolvimento local sustentável, incrementando a resiliência de comunidades rurais à semiaridez”, destaca.
Além disso, a associação é administradora da Reserva Natural Serra das Almas, situada entre os municípios de Crateús (CE) e Buriti dos Montes (PI). O trabalho realizado na Unidade de Conservação da categoria Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) inclui ainda ações de conscientização e fomento ao desenvolvimento das comunidades em equilíbrio com a natureza.
Edição: Clara Guimarães
Guilherme Sampaio esclarece programa VaiVem Livre, do Governo do Estado
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Guilherme Sampaio (PT) - Foto: Junior Pio
No primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (16/11), o deputado Guilherme Sampaio (PT) esclareceu o projeto VaiVem Livre, do Governo Estadual. O parlamentar destacou que, ao criticar o governo, a oposição se concentra em detalhes, sem atentar para o impacto significativo da proposta para a maioria da população e dos trabalhadores da Região Metropolitana.
“Me parece que, no que diz respeito à cobrança da oposição, o projeto é só Vai, o Vem está faltando. A maioria dos deslocamentos do povo de Fortaleza, que eu saiba, são para Fortaleza, não é daqui para Maracanaú, Caucaia, Aquiraz ou Eusébio. Mas, se estão tão preocupados, por que não pedem ao prefeito Sarto para implantar o passe livre em Fortaleza?”
Guilherme Sampaio assinalou ainda que o governador Elmano de Freitas está honrando a promessa feita durante sua campanha no primeiro ano de mandato, enfrentando as dificuldades financeiras causadas por leis eleitoreiras que retiraram recursos do ICMS do povo cearense. Ele destacou o comprometimento do gestor estadual em implementar o VaiVem Livre, beneficiando cerca de 90 mil cearenses que no dia a dia vêm trabalhar e estudar na capital cearense. “O prefeito Sarto passou três anos para aprovar um passe livre diário para os estudantes. Em um ano pré-eleitoral”, pontuou.
O deputado também chamou a atenção para os benefícios do programa. “Aí vão dizer que essa população que vem prestar serviço, gerar imposto, fortalecer a cadeia econômica não é beneficiar Fortaleza? Que governo municipal fraco é esse que depende em tudo do Governo do Estado? Imagino se esse prefeito fosse governador quando Bolsonaro era o presidente, o desastre que seria. Com Bolsonaro presidente, Camilo Santana saiu com 80% de aprovação”, lembrou.
Ainda na opinião do deputado, o que está em jogo, por parte do discurso de alguns deputados de oposição da Casa, é encobrir a fala do líder do prefeito Sarto na Câmara Municipal, Carlos Mesquita (PDT).
“Um fato gravíssimo, uma denúncia que não partiu do Partido dos Trabalhadores, nem de nenhum membro da base governista nesta Assembleia, tampouco dos vereadores na Câmara Municipal. Quem disse foi o líder do prefeito na Câmara Municipal, a liderança do prefeito na Câmara Municipal, de que a Prefeitura fez corte proposital nos recursos para pacientes de câncer do Centro Regional Integrado de Oncologia (Crio) para pressionar o Governo do Estado", frisou. O deputado ressaltou ainda a importância de avaliação por parte do Ministério Público e da Câmara Municipal.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) solicitou a presença do secretário de Saúde do Município, Galeno Taumaturgo, para esclarecer na Assembleia as falas do vereador. Na oportunidade, o deputado Guilherme Sampaio sugeriu também a presença do vereador Carlos Mesquita.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho cobra que o programa VaiVem Livre beneficie fortalezenses
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (16/11), que o Governo do Estado inclua Fortaleza entre os municípios beneficiados pelo Programa VaiVem Livre. A iniciativa visa oferecer transporte público gratuito na Região Metropolitana de Fortaleza a pessoas de baixa renda, com uma passagem de ida e uma de volta entre os municípios e a capital.
Na avaliação do parlamentar, o projeto de lei 114/23 tem um grande alcance social, mas é preciso aprimorar a matéria e avaliar o motivo de os fortalezenses não estarem sendo beneficiados pela gratuidade. “É uma perseguição. Se o fortalezense consegue um emprego em Caucaia, esse não terá o direito da gratuidade do VaiVem? A mensagem do governo exclui Fortaleza do benefício. O que o fortalezense fez contra o atual governo para não ter esse direito?”, questionou.
Cláudio Pinho afirmou que a matéria terá discussão na Casa e precisa de empenho de todos os deputados na avaliação e aprimoramento do projeto. “Não podemos nos omitir e trabalhar para aprovar a inclusão do benefício. O fortalezense não pode ficar de fora. Fortaleza é o município que mais arrecada impostos e contribui com geração de emprego e renda. Não pode se deixar levar por brigas políticas”, pontuou.
De acordo com o deputado, há uma “perseguição” com Fortaleza por questões políticas, mas o município não tem deixado de atender, por exemplo, os pacientes oriundos do interior que buscam atendimento nas unidades públicas de saúde geridas pela prefeitura. Ele apontou ainda que o Governo do Estado cortou o repasse que ajudava a custear o preço da passagem de ônibus na capital.
O deputado Queiroz Filho (PDT), em aparte, também elencou pontos que sustentam a tese de “perseguição” do Governo do Estado com o município de Fortaleza, entre eles, o corte do subsídio que era dado para a passagem de ônibus, repasses para o Instituto Dr. José Frota (IJF), repasse para o programa Nossas Guerreiras, a não entrega de ambulância à cidade e outros.
A deputada Dra. Silvana (PL) lamentou a exclusão de Fortaleza com a gratuidade do programa VaiVem Livre e pediu para subscrever a emenda ao projeto sugerindo a inclusão do município nos beneficiários. Já o deputado Sargento Reginauro (União) também questionou a exclusão de Fortaleza desse projeto e de outros programas de benefício aos cearenses.
Edição: Adriana Thomasi
Cúpula do Congresso concentra poder inédito e cria desafios para primeiro ano de Lula 3
Por André Shalders e Daniel Weterman / O ESTDÃO DE SP
Alterações no funcionamento do Legislativo nos últimos anos mostram que os comandantes atuais do Congresso Nacional têm mais força do que seus antecessores para travar – ou fazer andar – a agenda de votações. Inovações que começaram com a pandemia de covid-19 representam hoje um desafio extra para o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O chefe do Executivo tem que lidar não só com um Congresso fortalecido em relação aos outros Poderes, mas também com uma cúpula que concentra bem mais poderes nos presidentes da Câmara e do Senado em comparação aos antecessores.
O Estadão vai mostrar, em uma série de reportagens, o funcionamento de mecanismos que deram à cúpula do Congresso um poder inédito. O cenário passa pelo uso político das sessões híbridas, que admitem a participação via internet; a diminuição dos instrumentos da minoria para obstruir votações; a substituição das comissões permanentes por “grupos de trabalho” informais ou comissões especiais; e o uso de pedidos de urgência, entre outras ferramentas.
O fenômeno é mais intenso na Câmara dos Deputados, mas acontece também no Senado. “São dois processos concomitantes. Um deles é o fortalecimento do Legislativo em relação aos outros poderes. E o outro é o de centralização (das decisões) na Câmara dos Deputados. No Senado, o processo ocorre residualmente, mas na Câmara isso tem um impacto maior”, diz Graziella Testa, que é doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e professora da Escola de Políticas Públicas e Governo (EPPG) da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A especialista diz ainda que o grande número de partidos – são 23 legendas na Câmara – pode ser uma das causas da concentração de poderes na figura do presidente. “Quando você tem poucos partidos com poder relevante, é mais fácil que esses tenham uma participação efetiva junto ao presidente da Mesa”, diz ela. Testa prepara atualmente um capítulo de um livro sobre o tema.
Sessões online viraram ferramenta política
Na Câmara, o processo começa com um ato da Mesa (o de nº 123 de 2020) que disciplinou a realização de sessões online, em função da chegada da Covid-19 ao Brasil. “Nesse ato, que determinava como iam ser as sessões remotas, já havia um grande cerceamento desses instrumentos de obstrução da minoria no Plenário”, diz Testa.
Quase dois anos depois, em março do ano passado, outro Ato da Mesa (o 227 de 2022) tornou definitiva a solução temporária, sob o nome de Sistema de Deliberação Remota (SDR). O único critério para decidir se a sessão será online ou não é a vontade do presidente.
Como explica Testa, a possibilidade de usar sessões híbridas “se tornou uma nova opção na caixa de ferramentas do presidente da Câmara”: ela facilita a votação de projetos nos quais há interesse, mesmo que os deputados estejam fora de Brasília. Isso torna quase impossível à oposição derrubar uma votação por falta de quórum. “Com a sessão híbrida, isso desaparece. Porque o custo para o parlamentar participar da sessão fica praticamente zero. Ele (deputado) só precisa de um celular com internet”, diz Testa.
Congresso tem poder maior nas leis aprovadas e no orçamento
A concentração de poder da cúpula do Congresso coincide com o aumento de poder do Legislativo sobre o Executivo, muito maior do que o experimentado por Lula nos mandatos anteriores. Em 2003, quando Lula assumiu a Presidência pela primeira vez, o petista conseguiu aprovar 54 medidas provisórias e não perdeu nenhuma. Neste ano, 17 já perderam a validade e apenas sete foram aprovadas.
No primeiro ano do primeiro mandato, 28% dos projetos que viraram lei foram de autoria do presidente da República. Neste ano, até o dia 23 de outubro, o porcentual é menor, de 18%. No orçamento, o Executivo controlava toda a despesa do governo federal. Agora, convive com um Congresso dominando 18% dos gastos não obrigatórios por meio das emendas parlamentares.
Além das emendas, o governo Lula entregou parte do primeiro escalão para a cúpula do Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou o deputado André Fufuca (PP-MA), para comandar o Ministério do Esporte e Celso Sabino (União-PA) como ministro do Turismo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, tem dois aliados diretos na Esplanada: o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), e o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD-MT).
Redução das ferramentas da minoria
No jargão do Congresso, o “kit obstrução” é uma série de manobras regimentais das quais a oposição pode lançar mão para tentar impedir uma votação de acontecer. A minoria pode, por exemplo, pedir a “verificação de quórum”; demandar a votação de sucessivos requerimentos de retirada de pauta, etc. Em maio de 2021, já sob Arthur Lira (PP-AL), a Câmara aprovou uma Resolução (a 21 de 2021) limitando severamente esses instrumentos do “kit obstrução”.
Crítica do atual comando da Casa, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) diz que o Legislativo vive hoje uma espécie de “ditadura” interna. “Muito se fala da ditadura do Judiciário. Mas temos uma ditadura que não se comenta: a ditadura no Poder Legislativo – onde os presidentes das casas concentram poder absoluto nas pautas e no orçamento do país”, diz ela, que é representante da bancada do Novo.
O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) foi o relator da Resolução 21 de 2021. Ele defende as mudanças e diz que o “kit obstrução”, tal como existia antes, impedia a maioria de se expressar no voto.
“A obstrução é um instrumento legítimo da democracia. Mas chegar ao momento de votar e a maioria se expressar, é tão ou mais legítimo que a obstrução. Portanto, a obstrução não pode ser um instrumento para impedir que a votação chegue ao fim. Você não pode ter uma obstrução que impeça a maioria de exercer seu poder de maioria. Isso não é democracia”, diz ele. “Serve para um governo e para outro. Valia para o anterior e vale para esse agora”, diz Ramos.
Cláudio André de Souza é cientista político e professor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab), uma universidade federal criada em 2010. Para ele, o fortalecimento atual do Legislativo é “tópico” e “conjuntural”. “Envolve uma transição que a gente não sabe se vai se estabelecer a médio e longo prazo. Há um fortalecimento institucional do Legislativo, mas isso não necessariamente significa um fortalecimento da representação política. Nas pesquisas de opinião, por exemplo, o Legislativo continua amargando muita desconfiança”, diz ele.
Comissões perderam relevância
Sob Arthur Lira (PP-AL), a presidência da Câmara também passou a substituir o trabalho das comissões permanentes da Câmara – onde os integrantes são escolhidos de acordo com as bancadas dos partidos – por “grupos de trabalho” informais. Uma inovação que permite ao comando da Casa decidir quais deputados discutirão o assunto.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com a reforma tributária. A proposta foi formulada por um grupo de trabalho escolhido por Lira e votada diretamente no plenário. O arcabouço fiscal, nova regra apresentada pelo governo Lula para substituir o teto de gastos públicos, também foi submetido diretamente ao plenário, mas sem grupo ou comissão. O relatório, apresentado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), foi escrito sob a batuta do presidente da Câmara, que assumiu pessoalmente a articulação da proposta.
“Esse ponto talvez seja uma das maiores novidades, pois agora o presidente pode escolher fazer grupos de trabalho que são 100% informais. Regimentalmente, eles só poderiam ser usados para fazer a consolidação de leis. Não se discutiria mérito nos grupos de trabalho”, diz Graziella Testa.
“Foi o que ele fez na minirreforma eleitoral. Ele discute no grupo de trabalho e aí já depois impõe urgência e puxa para o plenário. Por isso também o aumento dos pedidos de urgência. Porque, no grupo de trabalho, ele escolhe quem ele quer para compor. Nas comissões, depende dos partidos, diz a professora da FGV.
No começo deste ano, a Mesa Diretora da Câmara também editou uma Resolução (a 15 de 2023) que permite decidir quando um projeto de lei terá de tramitar pelas comissões temáticas da Casa e quando serão criadas comissões especiais – um grupo temático, específico para aquele projeto.
MP destina R$ 100 milhões para a compra de alimentos da agricultura familiar
Foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União medida provisória que libera, por crédito extraordinário, R$ 100 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) compre produtos provenientes da agricultura familiar. O valor previsto na MP 1.194/2023 se soma aos R$ 900 milhões já previstos com esse objetivo.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) compra a produção de agricultores familiares, visando a distribuição às redes de segurança alimentar, de assistência social e escolas públicas de nível fundamental e médio, entre outras instituições. A produção também é direcionada a famílias em vulnerabilidade alimentar, restaurantes comunitários, creches e entidades filantrópicas.
Desde a criação em 2003, o PAA já investiu R$ 8,8 bilhões, adquirindo 5,5 milhões de toneladas de alimentos, segundo dados do MDS. São atendidas, em média, 15 mil entidades por ano com o fornecimento de alimentos. Mais de 50% dos recursos são destinados a municípios com até 50 mil habitantes.
Fonte: Agência Senado
