Fernando Hugo solicita tramitação da PEC 300 na Câmara Federal

O deputado Fernando Hugo (PP) informou, que vai encaminhar requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), solicitando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300.

Fernando Hugo lembrou que a proposta estabelece que a remuneração dos policiais militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. A proposta tramita no Congresso desde 2008.

“Falta um pouco de boa vontade para fazer essa matéria tramitar, ela que é tão importante nesse momento onde estamos tentando, em todo o País, enrijecer as leis e alcançar uma paz e segurança social”, disse.

O parlamentar salientou, entretanto, que a aprovação da PEC implica uma participação orçamentária do Governo Federal dentro do pagamento dos agentes de segurança. Essa participação, ainda de acordo com o deputado, já é embasada constitucionalmente.

Fernando Hugo também defendeu o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. De acordo com o deputado, ainda há muita coisa a ser lapidada na proposta de Moro, mas trata-se de uma base forte, onde é possível aderir melhorias por meio de emendas.

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Salmito sugere criação de comissão de desenvolvimento das regiões do Ceará

O deputado Salmito (PDT) apresentou, requerimento de sua autoria que trata da criação da Comissão Especial de Desenvolvimento das Regiões e Planejamento do Estado do Ceará. No momento, o parlamentar está colhendo as assinaturas do documento.

“Estamos iniciando nesse debate de articulação regional porque os interesses da população de um município são muitas vezes intermunicipais”, explicou.

Conforme o parlamentar, a comissão deverá construir agendas propositivas para cada uma das 14 regiões de planejamento do Estado, com objetivo de solucionar problemas de cada localidade. “O planejamento é muito importante, porque ele dá um roteiro, orienta, organiza e otimiza os recursos públicos”, explicou.

Presidente da Unale visita a Assembleia Legislativa do Ceará nesta quarta-feira 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará recebeu, na tarde desta quarta-feira (13/02), o presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado Kennedy Nunes (PSD/SC).

Durante a visita à Casa, Kennedy Nunes destacou alguns temas que serão trabalhados pela Unale ao longo do ano de 2019, como a questão do Pacto Federativo, a implantação do Sistema Único de Segurança Pública e a criação de políticas públicas de prevenção do suicídio e da automutilação.

O deputado estadual e secretário da Unale, Sérgio Aguiar (PDT), informou que, no início da sessão plenária de quinta-feira (14/02), haverá uma apresentação da entidade aos parlamentares. De acordo com o parlamentar, o objetivo é estimular os deputados a participarem ativamente da instituição, sobretudo no que diz respeito a uma nova reformulação do Pacto Federativo. “Queremos aproveitar o que foi dito pelo atual presidente da República de ‘menos Brasília e mais Brasil’ e fazer isso também ecoar nas Assembleias Legislativas Estaduais”, pontuou.

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Heitor Férrer solicita desarquivamento de projetos de lei

O deputado Heitor Férrer (SD) solicitou, quarta-feira (13/02), o desarquivamento de dois projetos de lei de autoria dele. O projeto de lei de n° 241/17 determina que a Assembleia Legislativa do Ceará seja obrigatoriamente notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas. Já o de n° 240/17 determina que a Casa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios.

Heitor Férrer pediu aos colegas deputados que colaborassem com a aprovação das duas matérias, em Plenário, pois segundo ele, as mesmas já tramitaram nas comissões técnicas e passaram pela Procuradoria da Casa. “Faço esse humilde pedido aqui para que possamos aprovar essas duas matérias e, como parlamentares, podermos fiscalizar ainda mais os recursos dos cearenses, pois, se somos fiscais, temos direito de saber sobre os milhões que o Estado recebe”, salientou.

ROMEU ALDIGUERI DESTACA REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL EM GRANJA

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) comemorou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (12/02), a redução de 70% da mortalidade infantil no município de Granja. De acordo com ele, a queda foi de 31 mortes em 2017 para 14 em 2018, dado que “representa todo o empenho da assistência materna no município”.

O parlamentar destacou o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde de Granja, que, segundo ele, proporcionou, desde 2012, o aumento de 6% para 100% da cobertura do município em saúde. Ainda segundo Aldigueri, desde 2012 foram construídos nove postos de saúde e foram adquiridas 12 ambulâncias. Houve ainda a recuperação de todo o hospital maternidade do município, além da construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h.

Romeu Aldigueri também comentou a decisão da prefeita de Granja, Amanda Aldigueri, de cancelar o carnaval do município deste ano. “Foi uma decisão acertada e muito difícil de ser feita. Houve muita destruição com as chuvas que já aconteceram e ainda estamos no início da quadra chuvosa”, explicou.

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ACRÍSIO SENA APONTA PREOCUPAÇÃO COM O CRESCIMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS

O deputado Acrísio Sena (PT) alertou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (12/02), para a problemática dos crimes cibernéticos. De acordo com o parlamentar, os riscos tecnológicos já atingiram uma dimensão tão ampla que foram pauta no Fórum de Davos, na Suíça, em janeiro.

Segundo Acrísio Sena, no encontro, 75 líderes mundiais confessaram os seus temores sobre a questão dos avanços tecnológicos e suas ameaças. “Temas como a influência das redes sociais e as políticas de confidencialidade de dados entre pessoas e gigantes da tecnologia representam desafios reais para a sociedade”, assinalou o deputado.

Acrísio acrescentou que especialistas apontam que os crimes cibernéticos estão entre os cinco maiores problemas globais atualmente. “Crimes envolvendo lavagem de dinheiro e uma vastidão de outros problemas envolvendo comércio internacional, além da prostituição e tantas outras questões ainda fogem de um controle adequado”, avaliou o parlamentar.

Acrísio Sena lamentou também que muitas mulheres têm suas vidas íntimas expostas na internet, e quando recorrem às delegacias carecem de um acompanhamento necessário para suas demandas.

BRASÍLIA — A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi eleita, nesta quarta-feira, primeira presidente mulher da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) do Senado. É o colegiado mais importante e disputado da Casa. Aos colegas, ela prometeu que não engavetará nenhuma proposta de senador ou do governo.

Embora tenha sido derrotado na disputa pelo comando do Senado, o MDB conseguiu se manter à frente do principal colegiado da Casa depois de uma costura do presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do governo. A preocupação é não ter o MDB, maior bancada do Senado, com 13 parlamentares, como adversário do Planalto.

Simone trabalhou pela eleição de Alcolumbre. Adversária de Renan Calheiros (AL) na bancada do MDB, ela desistiu de disputar a Presidência do Senado para apoiar o amapaense. No acordo para o MDB comandar a CCJ, Alcolumbre e aliados impuseram o nome de Simone.

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Câmara dos Deputados (Valter Campanato/Agência Brasil)

Com alterações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei do Executivo que trata sobre o bloqueio de bens de pessoas e empresas envolvidas em terrorismo. Os parlamentares aprovaram o texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), ao projeto que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos.

Deputados modificaram a proposta para definir que o bloqueio precisará ser homologado pelo Executivo, em um procedimento sigiloso. O projeto atende recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi).