Fernando Hugo solicita tramitação da PEC 300 na Câmara Federal

 

O deputado Fernando Hugo (PP) informou, que vai encaminhar requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), solicitando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300.

Fernando Hugo lembrou que a proposta estabelece que a remuneração dos policiais militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. A proposta tramita no Congresso desde 2008.

“Falta um pouco de boa vontade para fazer essa matéria tramitar, ela que é tão importante nesse momento onde estamos tentando, em todo o País, enrijecer as leis e alcançar uma paz e segurança social”, disse.

O parlamentar salientou, entretanto, que a aprovação da PEC implica uma participação orçamentária do Governo Federal dentro do pagamento dos agentes de segurança. Essa participação, ainda de acordo com o deputado, já é embasada constitucionalmente.

Fernando Hugo também defendeu o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. De acordo com o deputado, ainda há muita coisa a ser lapidada na proposta de Moro, mas trata-se de uma base forte, onde é possível aderir melhorias por meio de emendas.

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Salmito sugere criação de comissão de desenvolvimento das regiões do Ceará

O deputado Salmito (PDT) apresentou, requerimento de sua autoria que trata da criação da Comissão Especial de Desenvolvimento das Regiões e Planejamento do Estado do Ceará. No momento, o parlamentar está colhendo as assinaturas do documento.

“Estamos iniciando nesse debate de articulação regional porque os interesses da população de um município são muitas vezes intermunicipais”, explicou.

Conforme o parlamentar, a comissão deverá construir agendas propositivas para cada uma das 14 regiões de planejamento do Estado, com objetivo de solucionar problemas de cada localidade. “O planejamento é muito importante, porque ele dá um roteiro, orienta, organiza e otimiza os recursos públicos”, explicou.

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Romeu Aldigueri ressalta importância de investir em municípios do interior

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) destacou, um artigo de autoria dele publicado no jornal O Povo, intitulado “Um Olhar para o Interior”.

Segundo o parlamentar, o texto trata da importância de investir cada vez mais em políticas públicas em municípios do interior do Ceará. “Investir em municípios com baixo Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é necessário para o crescimento do Estado como um todo”, disse.

Romeu Aldigueri, em seu artigo, enfatizou que o Ceará, por mais que tenha avançado em políticas de geração de emprego e renda, não consegue segurar o êxodo em direção à capital ou Região Metropolitana de Fortaleza.

“Investir nessas cidades, oferecendo novas oportunidades, vai fixar cada vez mais as pessoas onde nasceram e onde gostariam de permanecer”, avaliou.

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Marcos Sobreira pede apoio para projetos

O deputado Marcos Sobreira (PDT) pediu, apoio da Casa na aprovação de dois projetos de autoria dele.

O projeto de lei nº 11/19 que trata da aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Militar, e os demais serviços de urgência e emergência do Estado. “Que a gente possa intimidar, inibir que essa brincadeira de mal gosto no Estado seja cada vez mais reduzida”, justificou.

O parlamentar afirmou que dados da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) revelam que em setembro de 2017, das 22 mil ligações que o órgão recebeu, diariamente, quase 30% são trotes. “Praticamente um terço das ligações que o Estado recebe no serviço público é trote. Isso causa prejuízo imenso à população do Ceará”, avaliou.

Segundo Marcos Sobreira, o prejuízo é também operacional, uma vez que muitos municípios cearenses possuem uma única ambulância, que deixa de atender a ocorrências verdadeiras. “E causa ainda um prejuízo financeiro, pois qualquer locomoção vai mexer com toda a estrutura e aparato de servidores, combustíveis e manutenção de veículos”, acrescentou.

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Acrísio Sena lamenta suspensão de atividades do Conade

O deputado Acrísio Sena (PT) lamentou, a suspensão das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

Para o parlamentar, a decisão vai na contramão do que vem sendo defendido em todo o mundo. “Hoje recebi uma mensagem informando a suspensão das atividades do Conade. Um retrocesso na luta pelos direitos da pessoa com deficiência”, classificou.

Segundo com o deputado, o Ceará conta com mais de dois milhões de pessoas com deficiência, sendo 600 mil delas em Fortaleza. Porém, no caso da Capital, foi aprovada a Lei 10.668, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. “Realizamos diversos debates com a população e núcleos que tratam da temática, reunindo 30 anos de leis que versam sobre a população com deficiência na Capital. Hoje esta lei é parâmetro para várias câmaras municipais”, ressaltou.

Ainda de acordo com o parlamentar, uma equipe especial  foi formada no gabinete dele e se reuniu com pessoas com deficiência e núcleos especializados para construir o projeto que trazia sugestões de políticas públicas de acessibilidade na saúde, educação, dentre outras áreas.

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Soldado Noelio cobra revisão da Lei de Promoções no Estado

O deputado Soldado Noelio (Pros) cobrou, quinta-feira (14/02), uma resposta do Governo do Estado sobre a promessa de revisão da Lei de Promoções dos militares.Segundo o parlamentar, tanto os policiais militares quanto os bombeiros estão aguardando as alterações na legislação de promoções, como foi proposta pelo governador Camilo Santana às vésperas das eleições de 2018.

“O governador se reuniu com toda a categoria e assumiu o compromisso de alterar alguns pontos da Lei de Promoções. A intenção seria de enviar uma mensagem para esta Casa no início de 2019 tratando desta revisão, mas até agora nada”, apontou Soldado Noelio. Ele disse esperar que “o governo tenha uma postura séria e cumpra com o compromisso acordado com a categoria dos militares e corrija as falhas da legislação”.

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Heitor Férrer critica decreto que muda cobrança de ICMS e propõe debate

O deputado Heitor Férrer (SD) informou, quinta-feira (14/02), que irá requerer audiência pública para debater o decreto 32.900, assinado pelo governador Camilo Santana no final de 2018.

O decreto, conforme o parlamentar, muda a sistemática de cobrança do ICMS para o regime de substituição tributária. As mudanças, ocorridas em janeiro deste ano, tornam mais caros os equipamentos eletrônicos de uso doméstico, pontua ele.

Para Heitor Férrer, o decreto é uma “perversidade com os comerciantes e empresários que produzem riqueza para o estado”. O deputado ressaltou que é totalmente contra quem sonega imposto, mas que o Governo deve olhar para aqueles que produzem emprego e renda.

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Danniel Oliveira ressalta ações do Governo do Estado em segurança

O deputado Danniel Oliveira (MDB) destacou, as ações do Poder Executivo no combate à violência no Estado.

O parlamentar elogiou o empenho do governador Camilo Santana em conter o avanço violência e enfatizou o apoio da população às ações desenvolvidas pelo Governo. “Não é à toa, oito em cada 10 cearenses apoiam o que o governador tem feito no Ceará em relação à segurança pública, principalmente pela ofensiva aos ataques que aconteceram no Estado”, afirmou.

Danniel Oliveira ainda salientou que Camilo Santana é o governador que mais empregou, convocou policiais militares e conseguiu implantar no Ceará o Centro Regional de Inteligência de Segurança Pública.

“Junto com o ex-senador Eunício Oliveira o governador conseguiu trazer para o Estado o Centro de Monitoramento e Inteligência para fortalecer o combate ao tráfico de drogas e os crimes que ainda acontecem. Sabemos que ainda há muito a se fazer, por isso é importante continuar o trabalho que está sendo feito”, frisou.

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Romeu Aldigueri ressalta importância do Banco do Nordeste

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) lamentou, a suposta privatização do Banco do Nordeste. “Espero que o Governo Federal não faça esse atentado ao Nordeste”, criticou.

O parlamentar destacou que o deputado Delegado Cavalcante (PSL) defendeu a privatização do Banco, acusando o Governo do Estado de ter privatizado vários equipamentos. “Primeiramente queria responder que o Aeroporto Pinto Martins era Federal, portanto, a privatização foi feita pelo Governo Federal. Os demais equipamentos que foram  privatizados pelo Estado é porque não deveria ser gerido pelo Governo mesmo. Esse não é o caso do Banco do Nordeste”, salientou.

Romeu Aldigueri informou que o Banco do Nordeste é uma instituição de fomento e desenvolvimento que gera emprego e renda. “São inúmeros projetos na agropecuária e desenvolvimento do semiárido. O presidente Jair Bolsonaro afirmou que tinha um projeto grande para o Ceará, porém privatizar o Banco do Nordeste é absurdo”, afirmou.

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Júlio César Filho esclarece cobranças sobre revisão da Lei de Promoções

O líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PPS), informou, que o Executivo está colhendo informações e estudando os impactos financeiros da proposta de revisão da Lei de Promoção dos Militares, que vai ser enviada ao Poder Legislativo.

Segundo o parlamentar, a Lei de Promoções é complexa, e pode ter apresentado distorções e falhas que precisam ser corrigidas, tanto que foi formada uma comissão no Poder Executivo para atuar juntamente com a corporação dos militares, no sentido de aperfeiçoar a legislação.

“Peço um pouco de paciência com essa proposta de revisão, porque as informações já foram passadas ao Governo do Estado, mas ele precisa ter a responsabilidade de analisar os impactos financeiros gerados. Apesar de sermos um estado equilibrado e transparente, precisamos ser responsáveis com as finanças públicas”, assinalou Júlio César Filho.

O deputado enfatizou que o Governo Camilo Santana revolucionou a questão de valorização dos agentes públicos de segurança. “O governador apresentou esta mensagem de promoções, fazendo com que policiais civis e militares se sentissem mais valorizados e reconhecidos com ascensões profissionais, como um estímulo para enfrentar a violência das ruas”, pontuou.

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Marcos Sobreira diz que revisão da Lei Camilo é compromisso institucional

O deputado Marcos Sobreira (PDT) afirmou, que a proposta de revisão da lei 15.797/15, conhecida como “Lei Camilo”, que trata da promoção de policiais e bombeiros militares, “não é politiqueira e sim um compromisso institucional”.

O parlamentar disse que recebeu hoje no gabinete uma comissão de policiais e bombeiros cobrando a proposta de revisão, mas afirmando que nunca houve um governo que dialogasse com a categoria como o  de Camilo Santana.

Marcos Sobreira informou que, nos quatro anos de gestão, mais de 15 mil agentes de segurança pública foram beneficiados com a lei de promoções. “Tenho certeza que essa Casa irá legitimar a revisão da Lei Camilo tão logo ela comece a tramitar”, considerou.

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Lucílvio comemora solução do Governo para problema de água na RMF

O deputado Lucilvio Girão (PP) destacou, a iniciativa do governador Camilo Santana em solucionar o problema de abastecimento de água na Região Metropolitana de Fortaleza (FMF) e do entorno. Trata-se do contrato da concessão dos serviços para construção, operação e manutenção de uma Planta de Dessalinização de Água Marinha para a RMF.

“Vai atender 750 mil pessoas em todas essa região. Quero parabenizar o governador por essa atitude em tentar resolver, pois o problema climático do Nordeste é muito difícil, passa quatro anos de seca, causando transtornos para o Estado”, observou.

COM APOIO DA AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA