Senado aprova PL proibindo fiança e prescrição para feminicídio e estupro
O Senado aprovou, nesta quarta-feira 6, uma proposta que define o feminicídio e o estupro como crimes inafiançáveis (sem direito a pagamento de fiança para liberdade) e imprescritíveis (sem possibilidade de prescrever por não ter sido julgado).
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) acrescenta esses crimes no mesmo critério do crime de racismo. A PEC foi aprovada em dois turnos e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O argumento dos senadores é dar uma resposta rápida para punir e combater o homicídio contra as mulheres.
“O projeto tornará o crime de feminicídio imprescritível para que não se cometa mais essa barbárie em série, a morte de mulheres em série todos os dias, a exemplo do que está acontecendo”, afirmou a senadora.
Atualmente o tempo de prescrição para esse tipo de crime varia de acordo com o tempo da pena. “Ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor. Esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada e o Estado brasileiro vai tomar as providências adequadas”, afirmou o relator da proposta, Alessandro Vieira (Cidadania-ES).
Senado aprova PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis
Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar imprescritíveis os crimes de feminicídio e estupro. A matéria segue, então, para análise da Câmara dos Deputados.
A tipificação do crime de feminicídio está prevista na Constituição desde 2015. É o homicídio "contra a mulher por razões da condição de sexo feminino".
Como havia acordo para a votação da matéria, as votações do primeiro e do segundo turno foram feitas na mesma sessão, uma após a outra. O texto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos. No primeiro por 58 votos e no segundo por 60 votos favoráveis.
O Presidente do Congresso diz que reforma da Previdência será promulgada terça-feira
Por Sara Resende, TV Globo — Brasília
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quarta-feira (06) em plenário que a reforma da Previdência será promulgada na próxima terça-feira (12), às 10h.
O texto foi aprovado pelo Senado no dia 23 de outubro. A reforma aguarda a promulgação para entrar em vigor.
"Quero convocar [os senadores] para na terça termos uma sessão solene de promulgação da emenda constitucional 103, da reforma da Previdência", disse Alcolumbre.
O senador explicou que na próxima semana, nos dias 13 e 14, haverá encontro do presidente Jair Bolsonaro com líderes do Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Diante disso, haverá ponto facultativo nos órgãos federais e a Esplanada dos Ministérios ficará fechada, disse o parlamentar.
Alcolumbre afirmou que realizará sessão de votações do Senado na segunda-feira (11), às 17h, e uma sessão extraordinária do Congresso para promulgação da reforma terça, às 10h.
Vereador se cala ao ser o número 24 na chamada para votação da Câmara do Rio
Pepita Ortega / O ESTADO DE SP
06 de novembro de 2019 | 16h25
Foto: Reprodução
Durante a sessão que aprovou, nesta terça, 5, a encampação da Linha Amarela – via expressa que liga as zonas norte e oeste do Rio – o vereador Marcelino D’Almeida (PP) se calou duas vezes ao ser o número 24 na chamada para votação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
No jogo do bicho, o número 24 é atribuído ao veado.
Em nota, o vereador disse que exerceu sua função ‘normalmente’ e que ‘não desrespeitou ninguém’. O parlamentar pediu ainda desculpas a quem ‘se sentiu ofendido pelo fato de ter votado após a segunda chamada’. “Tenho o maior respeito pelo ser humano e não tenho preconceito com relação a diversidade sexual e de gênero”, escreveu.
Câmara aprova em segundo turno PEC que cria a polícia penal
07 de novembro de 2019 | 00h17
BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou, em segundo turno, por 385 votos a 16, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penais nas esferas federal, estadual e distrital. O primeiro turno foi aprovado no dia 9 de outubro, por 402 votos a 8.
Após a aprovação do texto-base, deputados aprovaram um destaque que excluiu do texto um trecho que abria possibilidade de outras atribuições poderem ser definidas por meio de lei específica de iniciativa do Executivo.
Com essa supressão, o texto precisa passar agora pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). Depois volta ao plenário da Câmara, para então ir à promulgação. A matéria veio originalmente do Senado.
Segundo a proposta, policiais penais deverão atuar na segurança em estabelecimentos penais (penitenciárias e presídios). O texto define ainda que a polícia penal será incorporada ao rol dos órgãos de segurança definidos pela Constituição, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Senado aprova, em 1º turno, PEC paralela que inclui Estados e municípios na reforma da Previdência
06 de novembro de 2019 | 19h52
O plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios na reforma da Previdência. A chamada PEC paralela foi aprovada com 56 votos favoráveis e 11 contrários.
Na sequência, irão votar separadamente quatro emendas que sugerem alterações no texto. As mudanças serão aprovadas apenas se houver 49 votos favoráveis entre os 81 senadores. Depois desta votação, o texto ainda passa por um segundo turno no Senado. Em seguida, o texto vai à Câmara, onde precisa de 308 votos dos 513 deputados.
Presidente do Congresso diz que reforma da Previdência será promulgada terça-feira
Por Sara Resende, TV Globo — Brasília
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quarta-feira (06) em plenário que a reforma da Previdência será promulgada na próxima terça-feira (12), às 10h.
O texto foi aprovado pelo Senado no dia 23 de outubro. A reforma aguarda a promulgação para entrar em vigor.
"Quero convocar [os senadores] para na terça termos uma sessão solene de promulgação da emenda constitucional 103, da reforma da Previdência", disse Alcolumbre.
O senador explicou que na próxima semana, nos dias 13 e 14, haverá encontro do presidente Jair Bolsonaro com líderes do Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Diante disso, haverá ponto facultativo nos órgãos federais e a Esplanada dos Ministérios ficará fechada, disse o parlamentar.
Alcolumbre afirmou que realizará sessão de votações do Senado na segunda-feira (11), às 17h, e uma sessão extraordinária do Congresso para promulgação da reforma terça, às 10h.
As novas regras entrarão em vigor na data da promulgação, exceto as alíquotas de contribuição, que passam a valer após 90 dias.
Governo avalia retomada total da ferrovia Transnordestina
Roque de Sá/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
A concessão da ferrovia Transnordestina deve ser completamente retomada pelo governo federal caso a empresa Transnordestina Logística, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), não apresente projetos que justifiquem o custo total da obra.
Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário e Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Porto disse nesta terça-feira (5) aos deputados do Comitê de Obras com Indícios de Irregularidades Graves da Comissão Mista de Orçamento que o indicativo de retomada da "malha 2", parte mais nova da obra, já está sob avaliação da direção da agência.
A parte mais antiga, a "malha 1" já teve a caducidade do contrato aprovada pela direção da agência em outubro, mas a palavra final sobre a retomada cabe ao Ministério da Infraestrutura. Por causa disso, a ANTT notificou a concessionária para que apresente um projeto de custo total da obra e não projetos parciais, como vem fazendo.
Simone Tebet cobra ajuda do governo federal para combater incêndio no Pantanal
Waldemir Barreto/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) criticou nesta quarta-feira (6) em Plenário o descaso, a omissão e a falta de apoio do governo federal, que não disponibiliza ajuda necessária para o estado do Mato Grosso do Sul conter as queimadas que devastam o Pantanal. Ela salientou que este é um dos piores incêndios já enfrentados pelo bioma, o que está destruindo a fauna e a flora da região. A senadora destacou a importância do bioma para o Brasil, considerado "tão vital quanto a Amazônia".
Simone Tebet observou que a maior parte dos focos de incêndio está nos municípios que compõem o bioma Pantanal, considerada a maior planície alagável do planeta. E ressaltou esse desastre ambiental foi provocada pela ação humana, facilitada pela seca e pelos ventos que fazem as chamas se alastrarem, causando danos irreparáveis. Segundo a senadora, se as ações do governo e da sociedade não se fizerem urgentes, toda essa biodiversidade estará comprometida.
— O Pantanal sul-mato-grossense está à deriva. Nós não temos infraestrutura, não temos ajuda do governo federal e não temos apoio, a não ser de voluntários e dos valorosos homens do fogo (...) nós solicitamos a aquisição de apenas dez novas viaturas e dez caminhões de transporte de tropas. É só o que estamos pedindo ao governo federal. É o apelo que faço ao Ministério da Justiça — disse a senadora, cobrando ação do Executivo federal e também do próprio Senado.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
CCJ analisa na próxima quarta PEC Paralela da Previdência
Tasso Jereissati acolheu emenda que garante transferências a estados e municípios que aderirem à reforma
Marcos Oliveira/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, na próxima quarta-feira (6), às 10h, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. A principal mudança promovida é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.
Pelo texto da PEC 133/2019, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária. Tasso acatou sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Mas essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.
