PECs do Plano Mais Brasil vão à CCJ Fonte: Agência Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu em Plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três propostas de emenda à Constituição apresentadas nesta terça-feira (5) pelo governo federal.
A primeira PEC, batizada de PEC Emergencial, é a 186/ 2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais do controle do crescimento das despesas obrigatórias de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, e dá outras providências.
A segunda PEC 187/2019, batizada de PEC da Revisão dos Fundos, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.
A terceira PEC é a 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo. Ela altera 24 artigos das Constituição Federal e quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto.
— Essas três propostas de emenda à Constituição são as propostas apresentadas pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho, que foram as matérias entregues hoje por Sua Excelência o presidente da República — explicou Davi.
Fonte: Agência Senado
Proposta aprovada aumenta penas de seis crimes relacionados a armas
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 3723/19 aumenta as penas de seis crimes relacionados a armas no próprio Estatuto do Desarmamento e acaba com o incentivo de indenização pela entrega de armas de fogo à Polícia Federal.
O crime de posse irregular de arma aumenta de detenção de 1 a 3 anos para 2 a 4 anos. Já a omissão de cautela, definida como a situação em que o proprietário ou portador de arma não tomar as precauções para evitar que menores de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apoderem dela, passa a ter pena de detenção de 2 a 3 anos. Atualmente, é de 1 a 2 anos.
Essa tipificação é aplicável ainda ao responsável por empresa de segurança de valores que não informar, em 24 horas, a perda ou furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo.
Apóstolo Luiz Henrique comenta visitas ao sistema prisional do Estado
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com o parlamentar, o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, guiou o grupo que reuniu deputados federais. O parlamentar parabenizou o secretário e o governador Camilo Santana, pelo trabalho que está sendo realizado com os detentos no sistema prisional do Estado.
“As paredes não têm um risco, os presos estão sendo cuidado como deve ser, com médicos, dentistas e eles estão trabalhando para ter isso. Fizemos um culto lá com eles, há professores dando aula, enfim, estão trabalhando e estudando. O Estado está de parabéns. Está sendo notícia no Brasil o trabalho feito”, ressaltou.
Apóstolo Luiz Henrique enalteceu ainda a fala do secretário sobre o trabalho. “Fiquei muito feliz quando Mauro Albuquerque disse que ‘onde há disciplina há ordem e onde tem ordem tem progresso’. Isso é importante destacar e convido aos colegas parlamentares a visitarem o sistema prisional para ver o grande trabalho que está sendo realizado ali dentro”, pediu.
GS/AT
Informações adicionais
Érika Amorim parabeniza Caucaia Esporte Clube por Taça Fares Lopes
Deputada Érika AmorimFoto: Edson Júnior Pio
O time, conhecido como a raposa metropolitana, venceu o Atlético Cearense por 2 a 0, no Estádio Raimundão, e, além do campeonato, se junta a Ceará, Fortaleza e Barbalha como representantes cearenses na Copa do Brasil 2020. “O time fez uma excelente campanha durante todo o campeonato e, apesar de já esperarmos esse resultado, aquele momento foi muito emocionante. Parabéns à equipe e a todos os apoiadores do esporte em nosso município”, elogiou a parlamentar.
Conforme lembrou Érika Amorim, o Caucaia Esporte Clube foi fundado em 16 de abril de 2004 e teve em 2019 o melhor desempenho de todos os seus 15 anos de história. “Vestir a camisa do Caucaia nos traz uma simbologia de amor à nossa terra. É mais que necessário valorizar os atletas da nossa terra e os equipamentos desportivos. Parabéns à prefeitura de Caucaia e às empresas que apóiam a nossa raposa metropolitana, incentivando os valores da tolerância, inclusão e respeito por meio do futebol”, declarou.
Em aparte, o deputado Nizo Costa (PSB) também parabenizou o time pela campanha e pela conquista do título. “Mais que merecido, resultado de uma campanha impecável. Quero parabenizar também o prefeito Naumi Amorim pelos investimentos que tem feito no município, principalmente no esporte. Cerca de 30 areninhas serão construídas na cidade, incentivando a população a praticar esportes”, salientou.
Já o deputado Queiroz Neto (PDT) externou seu contentamento com o resultado do Caucaia Esporte Clube. “Fico muito feliz em ver o futebol de Caucaia se destacando e com o apoio do prefeito Naomi. Parabéns”, elogiou.
LA/AT
Informações adicionais
Sérgio Aguiar comenta produção de insumos pela Pefoce
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
“É importante registrar isso, pois sempre ouvimos em diminuição de custos, muitas vezes sacrificando coisas pertinentes ao serviço público. A Pefoce nos dá um exemplo de como reduzir os custos de um equipamento e qualificar ainda mais o serviço ofertado”, disse.
Sérgio Aguiar explicou que o Laboratório de Impressão Papiloscópica (LIP) da Pefoce produz, em grande escala, oito quilos do pó branco e preto, e cinco litros da substância ninidrina.Essas quantidades, caso fossem adquiridas pelo Estado, custariam R$ 17.574,94.
A prática, conforme observou, vem gerando 98% de economia aos cofres públicos, além de possibilitar o investimento em outros suprimentos que são essenciais para a atividade pericial, como, por exemplo, luvas. “Uma caixa contendo 100 unidades custa R$ 19,64. Daria para adquirir 875 caixas de luvas. Esse estoque poderia ser utilizado em diversos setores da Pefoce, por mais de sete anos”, considerou.
Sérgio Aguiar anunciou também a prorrogação do acordo entre as empresas aéreas KLM, Gol e Air France, que promovem as conexões do hub de Fortaleza. “A parceria agora se estende até 2024 e a expectativa é de mais melhorias no serviço aéreo, que já vem beneficiando milhares de passageiros desde sua implementação no Ceará”, frisou.
Outro assunto levantado pelo deputado foi o interesse da Toyota em construir, na área do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), um Centro de Distribuição de peças e automóveis.
O parlamentar explicou que a comitiva da Toyota se reuniu com operadores do Porto do Pecém e, na ocasião, foi anunciado o interesse da empresa e, iniciar, no mês de abril do próximo ano, as obras de construção do seu Centro de Distribuição na área da CIPP. Segundo Sérgio Aguiar, essa medida pode alavancar a produção do Porto do Pecém, movimentando ainda mais a economia do Estado.
PE/AT
Informações adicionais
Fundef: CNM e deputado tratam sobre utilização de precatórios em reunião com ministro do TCU
Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) estiveram reunidos na tarde desta terça-feira, 29 de outubro, com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues. O encontro teve como pauta sensibilizar a Corte sobre a melhor utilização dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Vários Municípios possuem precatórios do Fundef e aguardam recebimento. Durante a reunião, a CNM e o parlamentar relataram as dificuldades que os Municípios estão enfrentando para receber esses precatórios e abordou orientação do TCU que determina a utilização dos recursos especificamente para a Educação. Frequentemente, a Confederação recebe em sua sede gestores de todo o país que buscam esclarecimentos de dúvidas nesse sentido.
Itabuna, na Bahia, é um dos Municípios nessa situação. O deputado Bacelar levou ao ministro o caso do prefeito da cidade, Fernando Gomes. “Itabuna tem quase R$ 200 milhões de crédito e possui uma dívida expressiva com a União em tributos previdenciários, que estão judicializados, e não podem ser objeto de compensação. Os Municípios estão em situação de insolvência”, contou o parlamentar.
CCJ debate PEC que desobriga inscrição em conselho profissional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza audiência pública nesta terça-feira (5) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na comissão.
A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.
CMA discute política de combate ao desperdício de água Fonte: Agência Senado
A Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água é assunto de um dos projetos de lei a serem debatidos pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) na reunião da próxima quarta-feira (6), às 14h. De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), o PLC 70/2018 tem parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Há outros 12 itens na pauta da CMA, entre eles, o PLC 16/2016, que detalha medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares, e o PLS 232/2015, que inclui o controle da erosão marítima e fluvial como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Já o PL 1.405/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), trata da punição a quem lança, das embarcações, lixo plástico nas águas. O texto tem relatório pela aprovação, com emendas, do senador Otto Alencar.
A reunião está marcada para acontecer na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado
Em meio à tensão institucional, CCJ prepara análise de projeto que antecipa a aposentadoria de ministros do STF
Fogo e gasolina O cenário de tensão institucional agravado na última semana por arroubos do clã Bolsonaro não impediu o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), de montar uma pauta explosiva. Até o fim dos trabalhos de 2019, ele quer discutir a proposta que reduz a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF de 75 para 70 anos —e também a que prevê um mandato para corte superiores. O fim da Justiça do Trabalho é outro item da lista.
Pano para manga Dar cabo da Justiça do Trabalho é tese encampada por Paulo Martins (PSC-PR). Segundo Francischini, a proposta de emenda à Constituição que trata do assunto está na fase final de coleta de assinaturas.
Quem sai ao seus… “Separei matérias polêmicas, mas cuja discussão tem que acontecer, e vou fazer isso ainda neste final de ano”, diz o presidente da CCJ. A pauta arquitetada por ele está recheada de temas caros à base bolsonarista.
Senado aprova reativação de incentivo para o programa Minha Casa, Minha Vida
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29) o PL 888/2019, que restabelece regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. A matéria segue para sanção presidencial.
Por meio do RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A proposta estabelece que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.
