Presidente da CCJ pressiona Maia e Alcolumbre ao pautar prisão em 2ª instância
O anúncio de Simone ocorre na semana seguinte à reunião na casa de Alcolumbre, na qual líderes partidários, com o respaldo do presidente do Senado e de Maia, haviam decidido dar prioridade à tramitação da PEC da Câmara, em detrimento do texto que é discutido pelos senadores. Ao ignorar o acordo, Simone argumentou ontem que Maia prometeu, mas não apresentou ao Senado um calendário para a análise da proposta na Casa:
— O que não nos cabe neste momento é a omissão, e muito muito menos esquecermos de que esse é um sistema bicameral. Nós temos projetos tramitando concomitantemente na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. E para isso existem duas comissões de Constituição e Justiça. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, e portanto judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara.
Favorável à prisão depois de sentença em segunda instância, Simone anunciou a decisão de pautar o projeto depois de audiência na CCJ com a participação do ministro da Justiça, Sergio Moro . Ele defendeu que a mudança legislativa é urgente. Em um aceno ao projeto do Senado, acrescentou que “quanto antes (um projeto sobre o assunto for votado), melhor”. Também na quarta-feira, a senadora recebeu um manifesto favorável à análise da proposta na CCJ . O texto foi assinado por 43 dos 81 senadores da Casa.
Na prática, porém, uma votação na CCJ não garante que o caminho para uma palavra final do Congresso sobre o assunto será abreviado. O projeto do Senado, que altera três pontos do Código do Processo Penal, é terminativo no colegiado. Ou seja, se aprovado, é encaminhado à Câmara, sem a necessidade de votar no plenário do Senado. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), já se prepara, porém, para apresentar um recurso para levar o projeto à votação no plenário, caso ele passe na CCJ. Se o recurso for aprovado, o projeto dependerá de Alcolumbre para entrar na pauta do Senado.
O presidente do Senado já demonstrou contrariedade sobre o Congresso discutir o assunto depois da decisão do Supremo que derrubou a possibilidade de prisão imediata de condenados em segunda instância. Ontem, ele demonstrou desconforto com a decisão de Simone.
— Havia um entendimento em relação a gente buscar a conciliação. (...) Vou tentar ouvir os senadores para ver qual é o procedimento. Na minha cabeça, tem um procedimento estabelecido, acordado na reunião com o presidente da Câmara, com o presidente do Senado e com 95% dos líderes, que apoiaram a tese da construção de um texto que possa promover essa condenação a partir da segunda instância, através de uma emenda constitucional, que é o que eu acho certo — disse Alcolumbre.
Sobre as alegações de que a maioria dos senadores não teria concordado com o acordo, ele rebateu:
— Aí, os liderados substituem os seus líderes para o ano que vem, porque este ano não dá mais.
Se o projeto vencer as dificuldades no próprio Senado e for aprovado, chegará à Câmara sem consenso para votação. Entre os deputados, há uma resistência maior ao tema, até, por isso, a “prioridade” deles foi por uma PEC, cujo rito é mais longo. Ontem, foi instalada a comissão especial instalada para debater a PEC. Foram eleitos para a presidência e a relatoria dois deputados do centrão, respectivamente Marcelo Ramos (PL-AM) e Fábio Trad (PSD-MS).
Depois da reviravolta no Senado, Maia disse ontem que não iria tratar da proposta citada por Tebet, pois não é presidente da Senado.
Câmara aprova versão desidratada de pacote anticrime de Moro
04 de dezembro de 2019 | 20h59
Atualizado 05 de dezembro de 2019 | 00h11
BRASÍLIA – Após dez meses de negociações, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, 4, por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, o texto-base do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, desidratado e sem as principais propostas apresentadas em fevereiro pelo ex-juiz da Lava Jato. O resultado representa uma derrota para Moro e também para a “bancada lavajatista”, que até o último momento defendeu a aprovação do texto original.
Dois pontos considerados cruciais – a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar – não foram aprovados. O plenário ainda votará os destaques.
Além disso, após a aprovação do texto-base do pacote, a maioria (256 a favor e 147 contra) rejeitou destaque apresentado pelo Novo que pretendia remover do texto a figura do juiz de garantia. Pelo projeto aprovado, um juiz deve conduzir a investigação criminal, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficam a cargo de outro magistrado. A discussão sobre esse ponto rendeu os principais momentos de disputa no plenário entre apoiadores e opositores de Moro, que diziam querer evitar um “juiz parcial”.
O próprio ministro chegou a telefonar para deputados, alguns da bancada evangélica, pedindo que votassem a favor do destaque, mas não foi bem-sucedido. Moro esteve ontem no Congresso, repetindo uma ação dos últimos dois meses, quando participou de almoços e jantares com bancadas e líderes, na tentativa de convencer os parlamentares a aprovar o texto original. Antes de votação, Moro fez um esforço final e se reuniu duas vezes com deputados do Centrão – formado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos –, buscando reverter a derrota que já se desenhava ao longo do dia.
No encontro com deputados do DEM, Moro apelou para resgatar alguns trechos, afirmando que a opinião pública era favorável ao projeto. O ministro se queixou de pontos considerados cruciais que haviam sido suprimidos, como a execução antecipada da pena. O texto final resultou da atuação do grupo de trabalho criado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fundir o pacote de Moro com os projetos propostos por uma comissão de juristas, encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O pacote segue agora para o Senado e, antes de ser apreciado no plenário, passará por comissões. No Twitter, Moro admitiu a necessidade de mudanças no pacote que passou pelo crivo da Câmara. “Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. Há necessidade de algumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com CN (Congresso Nacional), para aprimorar o PL (projeto de lei)”, escreveu o ministro, após a votação.
Comissão da Câmara aprova proposta que autoriza corte em salário de servidor para ajustar contas públicas
BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) que propõe gatilhos para ajustar as contas públicas. Entre as medidas, está a redução de salários e carga horária de servidores federais.
O texto foi admitido por 39 votos a favor e 14 contrários. Apresentada em 2018, a PEC de Pedro Paulo é muito semelhante à chamada PEC Emergencial, que foi desenhada pelo governo e hoje tramita no Senado. Uma das diferenças entre o texto é que a proposta do governo abrange também estados e municípios.
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Com a aprovação na CCJ da Câmara, a proposta precisará agora ser analisada por uma comissão especial, que ainda não foi instalada. Esse trâmite só deve ocorrer em 2020. Enquanto isso, a PEC emergencial, do Senado, está parada. A presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), já admitiu que o texto é polêmico e deve enfrentar resistência na Casa.
A proposta que avançou nesta quarta prevê gatilhos para que o governo consiga cumprir a chamada regra de ouro, dispositivo constitucional que proíbe que a União se endivide para pagar despesas correntes. Essa regra já foi descumprida neste ano e será novamente em 2020.
Senado aprova reforma da Previdência dos militares
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a reforma da Previdência dos militares. O texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta havia sido aprovada pela CRE (Comissão de Relações Exteriores) no dia anterior. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estava segurando a tramitação do projeto diante da desorganização do governo. Até o início da tarde, ele dizia que o texto não seria votado na sessão do dia.
O que garantiu a votação nesta quarta foi o envio, por parte do governo de um projeto com alterações à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Alvo de críticas de parlamentares, o ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, acompanhou a votação em plenário, ao lado do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva.
A reforma da Previdência dos militares já passou pela Câmara e, como não houve alterações no Senado, pode seguir direto para sanção.
Senadores oposicionistas tentaram ampliar a remuneração de militares de patentes baixas e praças —categorias que exigem menor grau de instrução— para que tenham o mesmo aumento de gratificação previsto para as altas patentes. Mas o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), relator da proposta, rejeitou as propostas de alterações.
O governo enviou em março ao Congresso o projeto que endurece os critérios para que militares entrem na inatividade.
A categoria, base eleitoral de Jair Bolsonaro, pressionou e conseguiu que, na mesma proposta, fosse incluída a reestruturação nas carreiras das Forças Armadas.
DEP. Bruno Pedrosa reflete sobre dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência
Deputado Bruno PedrosaFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, é muito importante sensibilizar a comunidade sobre todos os desafios que as pessoas com deficiência têm de lidar no cotidiano. “Tive um problema grave no joelho, que me deixou acamado e sem poder me locomover, e, por mais que tenha sido algo provisório, essa limitação me sensibilizou sobre a percepção das dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam”, salientou.
Bruno Pedrosa comentou que alguns amigos dele com limitações físicas relataram episódios de impedimento na realização de atividades básicas que uma pessoa sem deficiência não consegue perceber. “Um amigo contou que não pôde comparecer à formatura do filho porque não encontrou lugar para estacionar. Enquanto outro foi assistir a uma partida no estádio Castelão e voltou porque não tinha como acessar o estádio”, lamentou o deputado.
RG/AT
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Heitor Férrer aponta emenda à Constituição sobre procuradoria geral
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, hoje a Constituição do Estado destaca que “o procurador geral do Estado e chefe da Procuradoria Geral do Estado, assim como o procurador Adjunto, serão nomeados pelo governador do Ceará dentre advogados, com pelo menos 10 anos de prática forense e reputação ilibada, com idade mínima de 30 anos”.
Heitor Férrer enfatizou que a sua proposta modifica a redação da Constituição para “o Procurador Geral do Estado e chefe da Procuradoria Geral do Estado, assim como o Procurador Adjunto, serão nomeados pelo governador do Ceará dentre os procuradores do estado de carreira”.
“Essa proposta de Emenda a Constituição precisa de 16 assinaturas e peço a colaboração dos parlamentares porque prestigia os nossos procuradores e também o nosso Estado”, disse.
O deputado salientou que, atualmente o Procurador Geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, é um profissional de carreira. “O governador Camilo Santana fez o que eu vou propor. O quadro de procuradores é vasto, elitizado intelectual e não tem como fazer feio frente à Procuradoria Geral”, explicou.
GM/AT
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Sérgio Aguiar destaca resultado do Ceará no índice da educação
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar comentou o estudo que coloca o Ceará como um case de sucesso, com o Programa de Alfabetização na Idade Certa, desenvolvido no Estado. “Os três municípios brasileiros com maiores notas do levantamento são cearenses - Sobral, Jijoca de Jericoacoara e Milhão. Outros 10 municípios cearenses se destacaram entre as 20 primeiras colocações. Isso mostra o trabalho sério que o Governo do Estado tem feito”, destacou.
De acordo com Sérgio Aguiar, o estudo do Ioeb mostra que o Brasil tem muito a aprender com o Ceará e que cidades com os menores índices devem estudar os casos dos municípios que se destacaram. Dessa forma, a média do Estado também irá aumentar.
GS/AT
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Érika Amorim faz balanço de ações do primeiro mandato até o momento
Deputada Érika AmorimFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com a parlamentar, até o momento foram apresentados 329 requerimentos, 13 projetos de lei e 11 de indicação. Destes, quatro foram transformados em lei, como o 250/19, que originou a Lei n° 16.897/19, instituindo o Dia Estadual de Imunização.
Dos projetos de indicação aprovados no Plenário e encaminhados ao Governo do Estado, o 109/19 cria equipamento móvel para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, denominado Eca Móvel. Já o 313/19, institui o Museu do Caju de Caucaia como Patrimônio Turístico e Cultural do Ceará.
“Foram realizadas ainda três sessões solenes e três audiências públicas para debater os mais diversos temas, como o avanço do mar na praia do Icaraí, em Caucaia, que atendeu requerimento de nosso mandato. Mais que números, tenho bandeiras. Continuaremos lutando constantemente em defesa da família, da mulher e das crianças”, pontuou.
Érika Amorim agradeceu ainda aos profissionais, das mais diversas áreas, que participaram de eventos, como palestras, audiências e campanhas promovidas pela Comissão da Infância e Adolescência da Casa e comentou o resultado dessas ações. “A Comissão lançou publicações como a coletânea "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Legislações Congêneres" e a cartilha de prevenção à automutilação e suicídio, intitulada "Alegria de Viver".
Simone Tebet contraria Alcolumbre e pauta 2ª instância para semana que vem na CCJ do Senado
04 de dezembro de 2019 | 13h31
BRASÍLIA - A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), pautou para a próxima terça-feira (10) o projeto de lei que autoriza a prisão após condenação em segunda instância.
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A decisão contraria estratégia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e de alguns líderes partidários que queriam aguardar a Câmara votar uma proposta sobre o tema para só depois pautar o assunto no Senado.
Nesta quarta-feira, 4, um grupo de parlamentares entregou um manifesto com assinatura de 43 senadores pedindo para votar a proposta. O argumento é que Alcolumbre e os líderes do Senado estão adiando a discussão mesmo que a maioria da Casa defenda a votação da proposta.
Diante da "revolta" dos liderados, a presidente da CCJ afirmou que só pode suspender a tramitação de uma proposta no colegiado se essa for a decisão da maioria da comissão ou da unanimidade dos líderes do Senado. Pelo menos dois líderes são a favor de votar a proposta independentemente da Câmara: PSL e Podemos.
Na terça-feira, o projeto será o primeiro item da pauta na CCJ. O relatório da senadora Juíza Selma (PODE-MT) dando aval ao projeto já foi lido. "É meu dever pautar imediatamente para a próxima sessão da CCJ do Senado, como primeiro item da pauta, o projeto de lei do senador Lasier Martins", afirmou a presidente do colegiado.
O projeto não precisa passar pelo plenário após votação na CCJ porque é terminativo na comissão. Senadores podem, no entanto, pedir para levar a proposta ao plenário. São necessários 14 votos entre os 27 integrantes para aprovar o projeto na CCJ. No plenário, são 41 votos entre 81 senadores.
Pacote de mensagens do Governo movimenta AL antes do recesso
A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e do Plano Plurianual, com diretrizes e metas para os próximos quatro anos, deve dar início ao recesso parlamentar na Assembleia Legislativa, no próximo dia 19. Mas, até lá, há um numeroso volume de proposições sobre as quais os deputados devem se debruçar para encerrar a pauta. Chama atenção um expediente que já é praxe do Executivo: enviar grande quantidade de projetos para votação às vésperas do fim dos trabalhos, com pouco tempo para discussões e aprimoramentos.
Só ontem, começaram a tramitar 11 mensagens do Governo Camilo Santana (PT), entre elas uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que alinha os parâmetros de constitucionalidade das leis municipais à Carta Magna do Estado e, ainda, um Projeto de Lei Complementar que prorroga a autorização a empresas de serviços complementares de transporte metropolitano ou intermunicipal.
As demais mensagens transitam por áreas diversas: de criação de uma comenda de dança ao estabelecimento de critérios para parcelar dívidas junto à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), passando por mudanças burocráticas na estrutura administrativa, gratificação de servidores da Saúde e até a inclusão de livros religiosos nos projetos de remição de pena a partir da leitura de detentos no sistema prisional cearense.
Ao todo, há 24 mensagens do Executivo em tramitação, que devem ser votadas nos próximos 15 dias. Oito delas já estão prontas para votação em plenário amanhã, após serem sido aprovadas ontem nas comissões.O líder do Governo, deputado Júlio
