Iniciativas do Legislativo ampliam conquistas das mulheres
Foto: Dário Gabriel
Na Assembleia Legislativa do Ceará, proposições que podem impactar de forma positiva na vida das mais de 4,5 milhões de mulheres do estado se tornaram lei em 2018 e 2019, após sanção do governador Camilo Santana.
Combate à violência, participação política e maternidade estão entre os assuntos dos projetos propostos pelos parlamentares da Casa, aprovados no plenário da AL, sancionados pelo chefe do Executivo estadual e que hoje vigoram em forma de lei.
Solenidade na AL homenageia mulheres e destaca conquistas femininas
foto : Júnior Pio
A deputada Patrícia Aguiar (PSD), que presidiu os trabalhos, ressaltou a importância da iniciativa.“É um dia especial em que esta Casa promove este evento simbólico de homenagem a todas as mulheres guerreiras e notáveis que reconstroem esse novo contexto de respeito entre os gêneros”, salientou a parlamentar.
A mesa da solenidade foi composta ainda pelas integrantes da bancada feminina da Casa, deputadas Dra. Silvana (PR), Érika Amorim (PSD), Fernanda Pessoa (PSDB) e Augusta Brito (PCdoB), propositoras do evento, além da secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e da secretária Executiva de Mulheres do Governo Estadual, Denise Aguiar.
Presidente da AL destaca celebração do Dia Internacional da Mulher
foto: Junior Pio
“Vivemos um momento muito importante na história da luta das mulheres, então iremos celebrar com diversas atividades até quinta-feira. É muito importante que todos possamos participar”, disse.
Motorista alcoolizado que causar acidente poderá responder por gastos do poder público
O Projeto de Lei 362/19 determina que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, além da obrigação de indenizar as vítimas, poderá responder pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com todos os acidentados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e foi apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
O projeto determina ainda que o responsável pelo acidente também poderá responder pelos gastos com auxílios e pensões que vierem a ser pagos pelo sistema previdenciário público – como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou o regime dos servidores públicos.
Proposta fixa regras para imunidade tributária em entidades de assistência social
O Projeto de Lei Complementar 40/19 fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social usufruam a imunidade tributária. A proposta regulamenta dispositivo da Constituição que isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei.
O texto foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RJ). Proposta semelhante (PLP 433/17) tramitou na legislatura passada, encerrada em janeiro, mas acabou arquivada.
O projeto foi elaborado com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 566.622), que determinou que os requisitos para imunidade tributária devem ser estabelecidos em lei complementar.
Requisitos
Entre os requisitos fixados pelo projeto para que a entidade tenha imunidade tributária estão:
- ser constituída como pessoa jurídica com atuação nas áreas de assistência social, saúde e ou educação;
- não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
Escolares poderão ter acesso prioritário a próteses e órteses
Projeto de lei apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) estabelece prioridade às pessoas em idade escolar no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas, e, dentre estas, preferencialmente as crianças na primeira infância. O projeto tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Ao justificar o PL 1224/2019, a senadora argumenta por “medidas no campo da saúde para dar mais efetividade à legislação da educação. Ela assinala o dispositivo da Constituição que estabelece como um dos princípios do ensino a igualdade de condições para o acesso à escola. Segundo estatística citada por Mara Gabrilli, em 2014 havia cerca de 140 mil crianças e jovens fora da escola devido a deficiência.
Reguffe denuncia seguradoras de planos e saúde e pede mais atuação da ANS
Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (7), o senador Reguffe (sem partido-DF) denunciou as operadoras de planos de saúde e fez duras criticas a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que, na sua opinião, não tem cumprido seu papel. Segundo o senador, as operadoras se negam a comercializar planos individuais para obrigar os consumidores a contratarem planos coletivos.
Ele explicou que o plano individual tem o seu reajuste estipulado pela ANS anualmente e não pode ser rescindido de forma unilateral. Já no plano coletivo, o reajuste é feito entre as partes envolvidas e permite à operadora rescindir os contratos a qualquer tempo, sem nenhuma regulação do governo.
Restrição em abono salarial pode economizar R$ 15 bi ao ano, diz IFI
A mudança proposta pelo governo para o pagamento do abono salarial — com o benefício sendo garantido apenas a quem ganha um salário mínimo mensal, em vez dos dois permitidos atualmente — pode gerar economia de pelo menos R$ 15 bilhões anuais aos cofres públicos, ou de R$ 150,2 bilhões em uma década.
O cálculo foi elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado na Nota Técnica 29, de 1º de março. No documento, a IFI avalia o impacto das mudanças sugeridas para o pagamento do abono salarial na proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 altera a Carta Magna para explicitar que apenas quem ganha um salário mínimo mensal, em vez de dois, terá acesso ao benefício.
Aderlânia Noronha lembra projetos em defesa dos direitos da mulher
Deputada Aderlânia NoronhaFoto: Edson Júnior Pio
Ela destacou a criação da campanha Mais Mulheres na Política. De acordo com Aderlânia Noronha, a ideia da campanha é incentivar a presença feminina na vida pública. “Dessa forma, promovemos também o empoderamento feminino em todas as áreas, reconhecendo-a como agente social na transformação de uma sociedade mais justa”, disse.
Heitor Férrer lamenta redução de investimentos para habitação
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Com base na execução orçamentária do Estado, o parlamentar comparou investimentos para programas e habitação, entre o último ano de governo de Cid Gomes e os três primeiros de Camilo Santana, concluindo que o valor dos recursos destinados à habitação vem sofrendo grave redução.
De acordo com Heitor Férrer, em 2014, ainda no governo Cid Gomes, foram aplicados R$ 164 milhões em programas de habitação. Já em 2015, primeiro ano de governo Camilo Santana, o valor baixou para R$ 62 milhões, chegando em 2017 a R$ 23 milhões.
