Deputados destacam gestão de José Sarto na Presidência da AL
foto : Júnior Pio
Durante pronunciamento do presidente da Casa em que fez um balanço das atividades deste ano, vários deputados se manifestaram para destacar o espírito democrático e republicano, a atenção, respeito e compromisso do presidente na condução dos trabalhos da Casa.
Para a deputada Augusta Brito (PCdoB), a parceria com a Presidência da AL foi importante para ações como a Caravana de Combate à Violência Contra a Mulher, que visitou 10 escolas e teve participação de mais de dois mil estudantes, e a continuação dessa ação juntamente com a Campanha do Laço Branco.
CCJ aprova critérios para compra e entrega de merenda escolar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade.
A medida consta no Projeto de Lei 4161/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). Após a aprovação da redação final pela CCJ, o texto será enviado diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Pelo texto, passará a ser exigido que os alimentos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam entregues às escolas com validade superior à metade do prazo entre a data fabricação e a data final de validade. Os conselhos de alimentação escolar terão a obrigação de zelar pelo cumprimento da norma.
O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e da emenda da Comissão de Educação, que tornou o texto mais claro. Ananias sugeriu apenas alterações de redação.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcelo Oliveira
agência câmara
Prisão em 2ª instância: senadores apresentam recurso, e projeto terá de ser analisado pelo plenário
Por Gustavo Garcia e Sara Resende, G1 e TV Globo — Brasília
Um grupo formado por 11 senadores apresentou nesta terça-feira (17) um recurso para o plenário do Senado votar o projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada e, por ter caráter terminativo, poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Com a apresentação do recurso, o plenário precisará votar o tema. A inclusão da proposta na pauta de votações cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O recurso já era esperado. Isso porque parlamentares contrários à proposta já haviam anunciado a coleta de assinaturas a favor da apresentação. Esse tipo de recurso é previsto no regimento do Senado e, para valer, precisava ser assinado por pelo menos nove parlamentares.
Ao todo, 11 senadores assinam: Humberto Costa (PT-PE) – que propôs o recurso –, Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Weverton (PDT-MA), Omar Aziz (PSD-AM), Ciro Nogueira (PP-PI) e Zenaide Maia (PROS-RN).
Alcolumbre já afirmou que não há previsão de data para o plenário votar o projeto. O senador tenta costurar um entendimento entre deputados e senadores sobre o texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.
Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do Imposto Sobre Serviços
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Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A votação do projeto começou há cerca de duas semanas e faltava a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Ao todo, três destaques foram rejeitados. Com isso, o texto segue para o Senado.
O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feia no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.
Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser o município onde está o consumidor.
O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:
- planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
- planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
- administração de consórcios;
- cartão de crédito e débito;
- arrendamento mercantil.
Transição
A proposta cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.
Na prática, como as atividades envolvem muitos consumidores, espalhados em vários pontos do país, os recursos passam a ser distribuídos para uma quantidade maior de municípios.
A transição vai ocorrer entre 2020 e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores. PORTAL G1
Reprovação a deputados e senadores volta a subir e atinge 45%, diz Datafolha
Tendo assumido o mandato em meio a uma onda renovadora, antissistema e de forte apelo conservador, os atuais congressistas não conseguiram até agora alterar o histórico cenário de descrédito popular.
De acordo com pesquisa do Datafolha realizada no início deste mês, 45% dos eleitores reprovam o trabalho de deputados federais e senadores, dez pontos percentuais a mais do que no final de agosto —apenas 14% o aprovam, oscilação negativa de dois pontos percentuais em relação ao último levantamento.
Os números do instituto mostram uma piora no quadro no decorrer deste primeiro ano da nova legislatura.
No final de 2018, a onda que elegeu Jair Bolsonaro levou a população brasileira a demonstrar expectativa otimista: 56% dos entrevistados diziam acreditar que os novos congressistas teriam um desempenho ótimo ou bom, número superior ao verificado antes das duas legislaturas anteriores (49% e 40%).
Após a posse, em fevereiro de 2019, o Datafolha já realizou quatro pesquisas sobre o desempenho dos congressistas. Enquanto o índice dos que consideram ótimo ou bom o trabalho de deputados e senadores caiu de 22% para 14%, a rejeição foi de 32% para 45%.
Em outubro de 2018, os eleitores patrocinaram a maior renovação na Câmara desde pelo menos 1998, reduzindo o rol de reeleitos a menos da metade das 513 cadeiras.
Até então nanico, o então partido de Bolsonaro, o PSL, elegeu 52 deputados, tornando-se a segunda maior bancada da Casa. A primeira continuou sendo a do oposicionista PT.
O resultado das urnas mexeu também com o perfil da Câmara, elevando a representação de militares e líderes evangélicos, enquanto a de professores e médicos registrou queda.
O principal projeto aprovado por deputados e senadores em 2019 foi a reforma da Previdência, cuja votação foi concluída na Câmara em agosto e, no Senado, em outubro.
Em meio à falta de articulação do governo Bolsonaro, o Congresso foi protagonista não só nas mudanças previdenciárias, mas assumiu a frente de outras decisões no campo econômico, além de barrar várias medidas do Planalto no campo dos costumes.
Sob o comando do deputado Rodrigo Maia (RJ) e do senador Davi Alcolumbre (AP), ambos do DEM, o Congresso amenizou, por exemplo, a flexibilização de porte e posse de armas e rejeitou ou engavetou —tornando-as sem efeito— várias medidas provisórias editadas pelo presidente da República, assim como derrubou vetos dele a leis aprovadas pelos parlamentares.
Bolsonaro assumiu com o discurso de que alteraria a forma de se relacionar com o Executivo e tentou negociar com frentes parlamentares (como a evangélica e a ruralista) em vez de partidos. O modelo tem mostrado limitações e ocasionou derrotas governistas ao longo do ano.
Crítico durante a campanha eleitoral do chamado toma lá, dá cá, ele reduziu a nomeação de apadrinhados dos parlamentares para cargos públicos, mas incrementou a promessa de liberação de verbas do Orçamento para deputados e senadores.
Os atuais números de avaliação popular do Congresso ainda são melhores do que os picos de reprovação registrados no final de 2017 (60%), pouco após a Câmara barrar pela segunda vez o afastamento do presidente Michel Temer (MDB), e em 1993 (56%), ano de hiperinflação e data da revelação do desvio de recursos federais para o bolso de políticos, escândalo que ficou conhecido como o dos anões do Orçamento.
Mas estão ligeiramente piores do que a média das 70 avaliações realizadas pelo Datafolha nos últimos 26 anos —15% de aprovação e 39% de rejeição. No período, a única vez que a avaliação positiva esteve numericamente acima da negativa foi em dezembro de 2003, primeiro ano da primeira gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).
"É um desgaste natural diante do ambiente negativo em relação aos partidos e políticos em geral, que persiste desde 2013", avalia o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino. "Evidência disso é a taxa de eleitores sem partido de preferência, que permanece acima de 60%."
Na comparação com o final do primeiro ano de cada uma das seis legislaturas anteriores, a avaliação popular do atual Congresso tem números piores dos que os de 1995, 1999 e 2003.
É similar aos de 2007 e só é melhor do que os de 2015, época em que a Câmara havia dado início ao processo que resultaria, meses depois, no impeachment de Dilma Rousseff (PT). O instituto não realizou pesquisa no final de 2011.
Na atual pesquisa, o Datafolha ouviu 2.948 pessoas em todo o Brasil, nos dias 5 e 6 de dezembro. A margem de erro máxima para o total da amostra é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.
Câmara aprova primeiro turno de PEC que aumenta repasses da União a municípios
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses para o Fundo de Participação dos Municípios. O texto ainda tem que ser votado em segundo turno na Câmara. Caso haja alterações, ele deverá voltar ao Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez acordo com os parlamentares para que o texto só seja analisado novamente em 2020, o que faria as mudanças passarem a valer a partir de 2021.
Isso porque o governo procurou Maia nesta semana para afirmar que não havia previsão orçamentária para o cumprimento da PEC caso ela fosse aprovada.
Hoje, a União destina 49% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os governos regionais.
Desse montante, são 24,5% para municípios, 21,5% para estados e 3% especificamente para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A nova regra aumenta o patamar total a ser repassado para 50% da arrecadação. O ponto percentual a mais, determina o texto, será encaminhado aos municípios.
Pela proposta, o aumento será escalonado a partir de 2020, com 0,25% a mais nos dois primeiros anos de efetividade da PEC, 0,5% no terceiro ano e 1% a partir do quarto ano.
Com isso, o impacto já em 2020 seria de R$ 1,3 bilhão, chegando a R$ 60 bilhões ao longo de dez anos.
Integrantes da equipe econômica argumentam que uma ampliação dos repasses aos governos regionais, em proporção muito maior, já está prevista nas propostas do chamado Pacto Federativo enviadas pelo governo ao Congresso em novembro.
Comissão aprova reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10657/18, que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena é de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao texto original do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). “A despeito das estarrecedoras revelações reiteradamente trazidas a público, não se conseguiu erradicar no País a prática da corrupção por meio do superfaturamento de obras públicas”, disse o relator em defesa da medida.
O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta dispositivo ao Código Penal no capítulo que trata de fraudes em certames de interesse público. A versão de Macris inseria o assunto na parte que trata do crime de corrupção ativa. O relator também estabeleceu condição agravante e definições para sobrepreço e superfaturamento.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Comissão aprova proposta que exige cobertura nos pontos de ônibus
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5437/19, que altera a Lei da Mobilidade Urbana para determinar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.
O relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), recomendou a aprovação do texto. “A proposta tem potencial para contribuir com o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes”, afirmou o parlamentar.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é a reapresentação, pelo deputado Charles Fernandes (PSD-BA), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 8240/14). “É inadmissível que os passageiros tenham que esperar – por muito tempo, diga-se – pelos ônibus sob sol forte ou chuva”, disse Fernandes ao apresentar o texto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
AGÊNMCIA CÂMARA
Fernando Hugo lembra os 18 anos de criação do Procon Assembleia
Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, o Procon da Assembleia foi fundado pelo ex-deputado Tourinho Filho, em 2001 ampliando as prerrogativas da Comissão de Defesa do Consumidor que, além de promover audiências, intermédia conflitos e orienta os consumidores cearenses.
Fernando Hugo enfatizou que o órgão realizou 132 mil atendimentos à população desde sua criação. “Parabéns a todos que fazem o Procon. Aos funcionários e servidores que fazem o órgão funcionar com excelência”, disse.
O deputado salientou também que, além da sede na Assembleia Legislativa, os consumidores do interior do Estado contam ainda com 10 núcleos de atendimento. “É gratificante poder servir com excelência o povo cearense, quem passa por conflitos na compra, quem se sente lesado de qualquer maneira e demais cidadãos que precisam de orientação”, afirmou.
Em aparte, os deputados Guilherme Landim (PDT) e Renato Roseno (Psol), parabenizaram os funcionários e serviços do Procon da Assembleia Legislativa.
GM/AT
Informações adicionais
Sérgio Aguiar comenta Pacto pelo Saneamento Básico
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, o projeto visa promover a integração entre sociedade e instituições para buscar a universalização dos serviços e auxílio depolíticas públicas. “A Assembleia deixa de ser apenas uma caixa de ressonância nesse assunto e vai ao encontro da sociedade”, assinalou.
Sérgio Aguiar salientou que, além de dialogar, a proposta também pretende percorrer as regiões do Ceará. “Será um momento de construção, mostrando o papel fundamental e importante que o Parlamento tem com a sociedade cearense”, enfatizou.
O deputado lamentou ainda a Medida Provisória (MP 907), do Governo Federal, que dispõe sobre a Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Segundo o parlamentar, a medida transforma a Embratur na “Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo”, deixando de ser autarquia para Serviço Social Autônomo.
Sérgio Aguiar explicou que a MP, entre outras ações, retira recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para compor a Embratur. “O Sebrae teria um corte anual de 18,4%, prejudicando as micros e pequenas empresas”, afirmou.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) parabenizou o Pacto pelo Saneamento Básico. “Saneamento é o melhor investimento em saúde pública que o Governo pode fazer”, disse.
GM/AT
