O Estado apurou que 20 dos 53 deputados federais da bancada do PSL, ex-partido do presidente Jair Bolsonaro, requereram à Câmara dos Deputados o ressarcimento de R$ 730 mil por serviços prestados por firmas que não existem nos endereços informados nas notas fiscais. Ou seja, tudo indica que foram apresentadas notas frias para justificar o uso de dinheiro público sabe-se lá onde e com que finalidade.

Cada um dos 513 deputados têm à disposição uma verba mensal que varia entre R$ 39 mil e R$ 44 mil, a depender do Estado pelo qual o deputado foi eleito. A chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) destina-se, como o nome indica, ao custeio dos gastos de gabinete inerentes à atividade parlamentar, entre os quais passagens aéreas, serviços postais, manutenção de escritórios de apoio, locação de veículos, contratação de consultores técnicos.

Evidentemente, há irregularidades na utilização da chamada verba indenizatória em quase todas as legendas com representação na Casa. No entanto, o que particulariza o caso do ex-nanico PSL é o fato de o partido ter saltado de 1 deputado federal eleito em 2014 para 53 em 2018, tornando-se uma das três maiores bancadas da Câmara, adotando o desgastado discurso da “nova política”, que, grosso modo, significa a negação de práticas imorais e patrimonialistas que durante anos abalaram a confiança dos brasileiros no Poder Legislativo. Pelo que se vê, a tal “nova política” ainda não deu o ar da graça, mas as velhas práticas seguem a todo vapor.

A apuração do Estado revelou casos escandalosos no uso da cota parlamentar, mas uns conseguem ser ainda mais escandalosos do que outros. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), apresentou notas no valor total de R$ 80 mil emitidas por um advogado que, segundo a assessoria do parlamentar, “atua para a família Francischini há mais de seis anos”. O deputado diz que o pagamento ao advogado é feito com recursos da Ceap porque o advogado o “auxilia na atuação à frente da CCJ”. A proximidade do profissional com os assuntos particulares da família Francischini torna justo o receio de que público e privado possam se misturar à custa do contribuinte.

Desde fevereiro, quando teve início a atual legislatura, 19 escritórios de advocacia foram contratados por deputados do PSL com verbas da cota parlamentar. Destes, 11 são escritórios de advogados que atuam ou já atuaram em causas privadas dos parlamentares. Estes alegam que, quando se trata de questões que não envolvem o exercício do mandato, pagam os advogados com recursos próprios.

Outra destinação bastante nebulosa para os recursos da cota parlamentar são as gráficas. Os deputados Julian Lemos (PSL-PB) e Heitor Freire (PSL-CE) pediram o ressarcimento de R$ 97 mil pela impressão de panfletos e 70 mil informativos com um balanço de seus primeiros meses de mandato. No endereço que consta na nota fiscal emitida por uma empresa em Riacho Fundo (DF), onde o serviço teria sido prestado para os gabinetes de ambos os parlamentares, não há uma gráfica, mas um lava a jato.

O deputado Professor Joziel (PSL-RJ), que contratou por R$ 41 mil uma gráfica que não existe no endereço informado na nota fiscal - há um salão de beleza no local - tem um jeito bastante peculiar de aliviar sua consciência. “Gerou nota? Foi aprovado pela Câmara? Se isso aconteceu, a gente não tem preocupação de ir lá in loco (checar se a empresa existe)”, disse ao Estado. O deputado deveria saber que, de fato, não se espera que ele se ponha em diligências. Mas a responsabilidade final sobre a veracidade - e moralidade - dos gastos de seu gabinete é apenas dele.

A farra das notas fiscais frias para justificar o uso da cota parlamentar diz muito sobre a índole de quem as apresenta. Mas diz igualmente sobre os frouxos mecanismos da Câmara para fiscalizar o uso de vultosos recursos públicos. Se assim não é por compadrio, é por incompetência.

BRASÍLIA - Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A lei prevê um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020.  O texto tem que voltar a ser debatido no Plenário da Câmara pois há 11 destaques ao relatório final. Após a análise dos destaques. o texto ainda tem que ser aprovado no Senado este ano para que a mudança entre em vigor em 2020.

"Os prefeitos vão receber mais recursos do que todas as emendas parlamentares juntas. O município que vai cuidar de sua própria receita", afirmou o deputado Herculano Passos (MDB-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios. A regra cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações. Essas companhias passarão a recolher o tributo em todas as cidades em que atuam, e não mais apenas no município onde têm sede, como ocorrOs setores afetados afirmam que haverá aumento da carga tributária, com encarecimento dos serviços para o consumidor e que a mudança é um "pesadelo operacional" para conseguir recolher o imposto em todas as cidades onde atuam. 

O texto prevê que um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.  As empresas financeiras criaram um sistema para os municípios cadastrarem as tributações para facilitar a arrecadação,mas a adesão é opcional.  

A mudança tem impacto direto nas finanças dos municípios, aumentando a arrecadação para as cidades menores em detrimento das maiores. Empresas de cinco setores serão afetadas com as alterações: operadoras de planos de saúde; operadoras de cartões de crédito; administradoras de fundos e carteiras de valores imobiliários; administradoras de consórcios; e empresas de leasing de veículos.