Vetada isenção de Imposto de Importação para equipamentos de energia solar
Hermínio Nunes/Eletrosul
No Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28), o presidente Jair Bolsonaro comunica o veto total a um projeto aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados que previa a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Na mensagem de veto, o Executivo alega que, após ouvido o Ministério da Economia, concluiu que, apesar de a proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos artigos 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 317/2013, de autoria do ex-senador Ataídes Oliveira, estabelecia que seriam isentos do Imposto de Importação os produtos classificados na posição 8541.40 (dispositivos fotossensíveis semicondutores, diodos emissores de luz, células solares, vidros solares etc.) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016. Pelo PLS, a isenção do Imposto de Importação somente seria aplicada quando não houvesse similar nacional, ou seja, itens para os quais não houvesse fabricação nacional a fim de que se estabelecesse um mercado consumidor amplo e consistente.
Na justificação, o autor do projeto ressaltou que as usinas hidrelétricas vêm perdendo espaço na matriz elétrica brasileira, e a geração termelétrica passou a ser um recurso mais acionado que o desejável. O resultado, acrescentou, é o aumento da emissão de gases de efeito estufa na atmosfera. Para ele, é de fundamental importância a existência de um mercado que demande tecnologias modernas e limpas.
“A cadeia produtiva relacionada à geração de eletricidade fotovoltaica apresenta grande valor agregado ao longo de suas etapas e, com o surgimento de um mercado incentivado, ela experimentará desenvolvimento ainda maior. Há toda uma cadeia de insumos e processos vinculados à fabricação de componentes fotovoltaicos, cujo crescimento é de grande importância para a economia do país”, defendeu Ataídes Oliveira.
Morgana Nathany, com supervisão de Sheyla Assunção
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
PEC permite acúmulo de cargo de professor com outro de qualquer natureza
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Hoje, a Constituição permite o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Porém, segundo o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor da proposta, há constantes questionamentos judiciais acerca do conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão.
Para evitar esses questionamentos judiciais, ele propõe “a alteração do dispositivo constitucional que exige o cargo técnico ou científico, de forma a se exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o outro de qualquer natureza.”
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e e de Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão especial e depois pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem - Lara Haje
Edição - Wilson Silveira
Fiscalização Financeira discute situação da ferrovia Transnordestina
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (4) para discutir a situação das obras de implantação da ferrovia Transnordestina. A obra tem o objetivo de dotar a região Nordeste de modal de transporte moderno e eficaz, em empreendimento concedido a empresa privada, mas com participação financeira da União.
No entanto, o deputado Léo Motta (PSL-MG), autor do requerimento para a realização da audiência, lembra que auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) vêm apontando irregularidades, principalmente a elevação dos custos orçados de forma desproporcional em relação ao percentual de execução. "A audiência pública vai permitir aos gestores privados justificarem o atraso nas obras e aos órgãos de controle (TCU e Dnit) apresentarem suas considerações", afirma o parlamentar.
Foram convidados para o debate:
- o diretor-presidente da Transnordestina Logística S. A. (TLSA), Jorge Mello;
- o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU, Jairo Misson;
- o diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Marcelo Chagas;
- o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior;
- o secretário-executivo adjunto do Ministério da Infraestrutura, Rodrigo Cruz.
A audiência, que será interativa, está prevista para às 10 horas no plenário 9.
Edilardo Eufrásio quer apuração de irregularidades no serviço da Enel
Deputado Edilardo EufrásioFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar comentou o caso de pessoas que estão desativando as contas com a empresa para não ter como pagar as faturas “absurdas”. “Vi uma senhora, cuja fatura mensal vem entre R$ 40 e R$ 50, de repente, receber uma conta de R$ 900. Ela pediu o desligamento da energia, com medo das próximas faturas”, disse.
O parlamentar frisou que as pessoas realizam as reclamações, mas ainda assim são obrigadas a pagar as faturas, sob o risco de corte da energia. “A Enel está ignorando o Código de Defesa do Consumidor. Precisamos apurar isso, pois a situação está tão desorganizada naquela empresa, que a população fica sem saber que atitude tomar”, acrescentou.
Apóstolo Luiz Henrique destaca criação da Frente Parlamentar pela família
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnior Pio
Apóstolo Luiz Henrique salientou que a Frente vai defender, debater e fiscalizar programas e projetos voltados à proteção da família, liberdade religiosa, princípios cristãos, entre outros. “É preciso defender os valores e princípios cristãos”, disse.
O parlamentar lamentou os preconceitos contra políticos religiosos. “Estamos representando o povo que nos confiou um mandato. Não me envergonho de falar da palavra de Deus e usar a tribuna para professar a minha fé”, afirmou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) parabenizou a iniciativa da Frente Parlamentar e assinalou a necessidade do respeito a fé cristã. O deputado Queiroz Filho (PDT) lamentou o preconceito contra as pessoas que professam o cristianismo e parabenizou o parlamentar.
GM/AT
Informações adicionais
Dra. Silvana repudia publicação de matéria em revista nacional
Deputada Dra. SilvanaFoto: Edson Júnior Pio
Segundo a parlamentar, a publicação agride mulheres, entre elas, a ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, Damares Alves. “O artigo fala que a ministra é velha, gorda e ridícula. Entre outras coisas, a matéria envergonha a ministra e agride os cristãos. Isso é absurdo. Um lixo. Não se pode atacar uma mulher pela aparência ou pela fé”, apontou.
Câmara aprova urgência para que novo marco de saneamento 'fure a fila' em votação
28 de novembro de 2019 | 00h15
BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira por 269 votos a 113 o requerimento de urgência para votação do projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento básico. Com isso, a proposta ganha oficialmente prioridade na pauta do plenário. A previsão é de que ele seja analisado pelos deputados na próxima terça-feira (03).
A proposta de um novo marco legal do saneamento foi aprovada no mês passado pela comissão especial da Câmara. O texto abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração dos serviços de saneamento (abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem de lixo). Hoje a participação é pequena, apenas de 6%.
O texto aprovado na comissão da Câmara prevê que os contratos, mesmo os atuais, precisarão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Há um prazo estimado de um ano para a adaptação daqueles que não tenham essas metas.
De acordo com dados do IBGE, pouco mais de um terço dos brasileiros vivem em domicílios sem coleta de esgoto sanitário. O quadro, que se mantém praticamente inalterado nos últimos anos, é pior nas regiões Norte e Nordeste. São 74,156 milhões de brasileiros, ou 35,7% da população total, vivendo nessas condições, mostra a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), com dados de 2018.
Os líderes das bancadas/partidos do PSD, PSL, PSDB, PSC, PP/MDB/PTB, Solidariedade, PL, Cidadania, Republicanos, DEM, PV e Novo encaminharam sim ao requerimento de urgência. Já as lideranças do Podemos, PSB, PCdoB, PDT, Psol, Pros e PT encaminharam contra. Psol e PSB, durante os debates, ainda mudaram a posição para obstruir a votação.
Janaina Paschoal e líder do PSL batem boca no plenário da Assembleia de SP
A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL), recordista com mais de 2 milhões de votos na última eleição, e o deputado Gil Diniz, líder do PSL e aliado da família Bolsonaro, bateram boca no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo na noite de terça (26), para espanto dos colegas.
Janaina interrompeu a fala de Gil na tribuna e, exaltada, acusou-o de desrespeitar a bancada do PSL, a maior da Casa, com 15 deputados. "Vossa excelência está desmoralizando seus colegas de partido."
A deputada também o acusou de alinhamento com o PT. "Vossa excelência está obedecendo o PT, quem está mandando na bancada é o Barba [Teonílio Barba, líder do PT], que brincadeira é essa?", questionou.
Janaina ainda chamou Gil de "pau mandado do PT". Gil reagiu: "Quer ser líder do PSL, pega o voto da bancada e venha ser líder".
Visivelmente exaltada, Janaina precisou ser acalmada por outros deputados. A sessão então foi suspensa por cinco minutos pelo presidente da Assembleia, deputado Cauê Macris (PSDB).
O motivo da discussão aparentemente foi a discordância em relação ao projeto que aumenta em 5% o salário dos policiais, mas não ficou claro qual parte da fala de Gil irritou a deputada.
Vitor Valim questiona Procuradoria da AL na apreciação de projetos
Dep. Vitor Valim ( PROS )foto: Junior Pio
De acordo com o deputado, os procuradores responsáveis por emitir parecer às matérias não dão a mesma prioridade na apreciação de proposições e afirmou que eles agem com “dois pesos e duas medidas”. “Peço ao nosso presidente, deputado José Sarto (PDT), que verifique o que acontece nesta Casa. É difícil ser oposição. Eu apresentei projeto no começo do ano e até agora não foi apreciado. A Procuradoria precisa tratar as matérias de forma cronológica, e isso não é o que acontece”, criticou.
Vitor Valim condenou também o uso do Conselho de Ética da Casa por deputados "para tentar intimidar o deputado André Fernandes (PSL), como aconteceu ontem na Casa”. “O deputado André não pode ser punido com a perda do mandato, como muitos falam pelos corredores da AL. Não sou conivente com algumas coisas que ele falou, porém, se definir que ele será penalizado, que seja de forma escalonada. Eu vejo parlamentar falando na tribuna que irá se encontrar com André Fernandes no Conselho de Ética. Isso não pode acontecer, pois amanhã acontecerá com outros deputados”, alertou.
Vitor Valim criticou ainda o impedimento de uma equipe de reportagem de uma emissora local de entrar no Plenário da Casa. “Os profissionais passaram mais de vinte minutos para entrar aqui. Isso não é aceitável e precisa ser apurado, para que não volte a acontecer”, pontuou.
Audic Mota comenta tramitação da PEC que obriga execução de emendas
Dep. Audic Mota ( PSB )foto: Junior Pio
Na ocasião, destacada a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria dele, que torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento do Estado.
O parlamentar explicou que só agora a PEC foi liberada com parecer favorável pela Procuradoria da Casa, e que a relatoria ficará com o deputado Júlio César Filho (Cidadania), líder do Governo na Casa.
“Em seguida, gostaríamos de nos reunir com a Mesa Diretora e Colégio de Líderes para elaborarmos um texto consensual entre os parlamentares, e tocar para tramitação, apreciação e votação regular”, explicou.
