CCJ do Senado aprova prisão em 2ª instância, mas medida abre crise na Casa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira, 11, a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação um dia antes e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.
O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.
O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.
CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores
Marcos Oliveira/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para votação no Plenário.
Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos.
Câmara vota projeto que coloca 2033 como prazo para garantia de água potável e tratamento de esgoto
11 de dezembro de 2019 | 11h25
BRASÍLIA - O plenário da Câmara vota nesta quarta-feira, 11, o novo marco legal de saneamento básico. A proposta abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração dos serviços de saneamento, o que inclui abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e reciclagem de lixo.
O texto que vai ser analisado é do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que acolheu pedidos de empresas estaduais do setor e de governadores para dar maior sobrevida aos contratos de programa, que são fechados sem licitação e usados normalmente entre os municípios e as companhias públicas de saneamento. O projeto veda que novos contratos dessa modalidade sejam fechados, mas a redação concede um prazo para que os atuais e vencidos sejam renovados por mais 30 anos. Isso poderá ocorrer até março de 2022.
Mesmo com essas concessões, o texto é considerado mais “privatista” do que a proposta que veio do Senado. As mudanças trazidas pelo novo marco são aguardadas pelo setor privado, que hoje detém apenas 6% dos serviços de saneamento prestados em todo o País. A expectativa é de que haja uma onda de privatizações e investimentos de empresas no setor.
O governo federal estima que a universalização dos serviços de saneamento deve envolver investimentos de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões.
Apesar de ter cedido ao apelo das empresas estaduais, o deputado impôs no texto a definição de metas de universalização. Até o fim de 2033, as empresas do setor terão de garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto. Quem ainda não possui metas contratuais terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, sob risco de ter o contrato encerrado. Os contratos de programa que poderão serão renovados também vão precisar estipular esse regime de metas.
Comissão do Senado aprova pacote anticrime, e texto vai a plenário
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) versão desidratada o pacote anticrime inicialmente proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). A votação, que excluiu algumas das principais bandeiras do ministro, foi simbólica.
Para acelerar a tramitação na Casa, os senadores que integram a comissão não fizeram modificações no texto e apenas carimbaram o que veio da Câmara. Se ele for mantido em plenário, segue direto para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso seja alterado, terá que retornar à Câmara, o que empurra o fim da tramitação para 2020.
Mantido, o texto do pacote anticrime deixa de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de "plea bargain", acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento.
Parlamentares disseram reservadamente que, apesar de ter visto seu pacote murchar, Moro afirmou, ao contrário do que tem dito publicamente, que concorda que o pacote seja aprovado sem modificações.
Como a Folha mostrou na segunda-feira (9), a cúpula do Senado costurou um acordo para acelerar a votação do pacote anticrime aprovado na Câmara na semana passada.
CCJ do Senado pode votar nesta terça projeto para retomar prisão após 2ª instância
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta terça-feira (10) um projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.
A proposta é o primeiro item da pauta da CCJ, e a reunião está prevista para as 10h. Se aprovado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados por ter caráter terminativo.
O plenário do Senado só analisará o tema se houver recurso por parte de senadores, e parlamentares contrários ao projeto já avaliam apresentá-lo.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento adotado desde 2016 e, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Para a maioria dos ministros, a condenação de uma pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.
Partidos ‘nanicos’ ignoram regra e mantêm estrutura de ‘gente grande’ no Senado
09 de dezembro de 2019 | 15h41
Atualizado 09 de dezembro de 2019 | 17h50
BRASÍLIA - O PSL, partido que elegeu o presidente Jair Bolsonaro, tem 21 funcionários no Senado para dar suporte a apenas dois senadores. O PSB contrata com dinheiro público 23 assessores para atender a outros dois. O mesmo faz o PL. O partido tem 12 servidores para auxiliar uma dupla de parlamentares.
Na prática, nenhuma dessas legendas poderia contar com uma estrutura destinada a atender grandes bancadas. Pela regra escrita do Senado, apenas os partidos com três senadores ou mais ganham o direito de manter uma estrutura além do próprio gabinete dos parlamentares. No caso do PSL, o gabinete deverá ser extinto até março.
A brecha é possível porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não determinou a entrega dos cargos após as três siglas perderem senadores – nem os partidos abriram mão das vagas espontaneamente. Na prática, os “nanicos” vivem como gente grande no Senado.
A “vista grossa” garante a esses partidos uma verba de R$ 250 mil ao mês para contratar assessores, secretários e até motorista. Os gabinetes de liderança servem para amparar as bancadas com pareceres técnicos, articulação política e atendimento à imprensa, entre outras atividades.
Acontece que, agora, cada uma dessas estruturas está disponível para atender só dois senadores. No caso do PSL, são 21 servidores para dar suporte aos senadores Major Olimpio (SP) e Soraya Thronicke (MS), de acordo com o Portal da Transparência do Senado.
Decisão do STF de anular aposentadorias vitalícias no PR é registrada por Alvaro
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) registrou, nesta segunda-feira (9), em Plenário, a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou, na última quinta-feira (5), todas as aposentadorias vitalícias dos ex-governadores do Paraná e também das viúvas, que recebiam os proventos dos respectivos falecidos. Atualmente, nove ex-governadores e três viúvas recebem o equivalente a R$ 30 mil mensais dos cofres públicos. A decisão do STF, entretanto, não exige a devolução dos valores já pagos.
Alvaro Dias ressaltou da tribuna que a imprensa, ao noticiar o episódio, foi parcial. Segundo ele, foi omitido o fato de ter sido ele o único ocupante do Palácio do Iguaçu que governou o estado, de 1987 a 1991, a renunciar à pensão permanente a que tinha direito.
— São, pois, quase 29 anos desde que deixei o governo do Paraná. Se tivesse requerido essa aposentadoria, teria acumulado mais de R$ 11 milhões nesse período. Não o fiz por uma questão de coerência e de respeito à população do meu estado. E mais: pelo fato de ter completado o mandato até o último dia, o vice-governador não assumiu, ficando, assim, impedido de requerer a aposentadoria. Por essa razão, a economia para o Paraná foi de R$ 22 milhões, ressaltou.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Com homenagem a Sérgio Moro, Sessão Solene celebra Dia de Combate à Corrupção
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi o principal homenageado em sessão solene que celebrou , nesta segunda-feira (9), o Dia internacional de Combate à Corrupção. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) enalteceu a figura do ministro.
"Se a corrupção mata, combater a corrupção traz vida, traz mais amor, mais felicidade para a população. Então eu queria dizer que, neste dia, ministro, a gente está aqui para prestar as nossas continências ao senhor. E dizer o quanto o senhor é mais do que nosso herói, porque o senhor é o nosso Norte", disse a deputada.
Sérgio Moro recebeu, junto com outras autoridades, a Medalha Patriótica - comenda criada pelas organizações sociais Patriotas e Movimento Brasil. O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), lembrou a atuação do ex-juiz na Operação Lava Jato e afirmou que ele "recuperou a esperança do brasileiro num país sem corrupção".
"Alguém que pautou a sua própria vida dessa maneira, que estudou, se dedicou e teve a coragem de enfrentar os maiores desafios que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos, enfrentando poderes econômicos, poderes políticos."
Sérgio Moro ressaltou a importância da mobilização da sociedade no combate à corrupção.
"Nós tivemos figuras poderosas da República, seja do setor privado, seja do setor público, sendo responsabilizadas pelos seus atos. Não é algo que vários outros países do mundo teriam condições de fazer", afirmou. Segundo Moro, isso só foi possível devido a um trabalho coletivo e à pressão da opinião pública e da sociedade civil organizada. "Acho que nunca ninguém vai esquecer aquele março de 2016, quando milhões de brasileiros foram às ruas protestando entre algumas bandeiras diversas, mas se tinha algo que movia a todos naquela ocasião, era o combate à corrupção."
O Dia Internacional de Combate à Corrupção foi criado pela Organização das Nações Unidas, em 2003, com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância do controle social contra a impunidade.
Reportagem - Cid Queiroz
Edição - Ana Chalub
AGÊNCIA câmara
Maia diz que governo acerta na agenda de reformas para tirar Brasil da crise
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (9) que o governo tem acertado na agenda de reformas como a da Previdência para tirar o Brasil da crise. Segundo ele, somente a recuperação econômica vai permitir a retomada do emprego e de melhorias na área social.
Maia citou a reforma da Previdência como um exemplo para reduzir desigualdades. Para ele, a agenda econômica do governo tem contribuído para controlar o crescimento da rejeição ao presidente Jair Bolsonaro.
“É bom para ele [Bolsonaro] compreender que essa é a agenda que vai tirar o Brasil da crise. Ninguém quer que o governo dê errado, queremos que o governo dê certo, independentemente de estarmos ou não no governo”, afirmou Maia.
Partidos de centro
Questionado sobre o movimento de partidos de centro que têm buscado se unir para uma atuação mais coesa no Legislativo, Maia afirmou o objetivo é mostrar que esses parlamentares têm atuado de forma decisiva para aprovar matérias importantes.
“É um movimento para mostrar nossas ideias de como ajudar o Brasil. Depois, cada partido cuida do seu projeto partidário na eleição seguinte, nosso projeto não é eleitoral”, disse o presidente da Câmara.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli
AGÊNCIA CÂMARA
Senado lança podcast que conta a história do Brasil
O Senado acaba de lançar um podcast sobre a história do Brasil. Trata-se do Arquivo S, que recorre aos discursos e projetos de lei dos senadores de diversas épocas para reconstituir o passado nacional. Um episódio novo será levado ao ar todo dia 15.
Para escutar a nova série, basta fazer uma busca em algum aplicativo de podcast ou de streaming de música (como Deezer ou Spotify) com as expressões “Arquivo S” e “Senado”.
Dois episódios já podem ser ouvidos: um sobre o palácio onde viveram os imperadores dom Pedro I e dom Pedro II, que mais tarde seria transformado no Museu Nacional, e outro a respeito da epidemia de gripe espanhola de 1918, que devastou o Brasil e chegou a matar o presidente eleito, Rodrigues Alves. O terceiro episódio, que será lançado no próximo dia 15, contará a história da primeira senadora do país.
A matéria-prima do Arquivo S sai do acervo do Arquivo do Senado, que guarda os documentos oficiais produzidos pelo Parlamento nos últimos dois séculos. A equipe de locutores da Rádio Senado utiliza esses papéis históricos para dar vida aos senadores do Império e da República.
