Plenário aprova fim do sigilo bancário em operações com dinheiro público
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos provenientes do orçamento público. Também não serão mais protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham sido usadas para a movimentação de dinheiro público. O PLS 26/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposição modifica a lei do sigilo bancário (Lei Complementar 105, de 2001). Na sua versão original, ela se referia apenas a empréstimos de bancos públicos para outros países ou que contassem com garantia, direta ou indireta, de nações estrangeiras. Uma emenda do ex-senador Flexa Ribeiro (PA) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), estendeu a medida para quaisquer operações feitas por bancos públicos que usarem, total ou parcialmente, recursos provenientes do Orçamento público.
Novas regras para medidas provisórias seguem para promulgação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo. Ela agora será promulgada e incorporada à Constituição.
A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista tem 40 dias para votar. Em seguida, a Câmara tem mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que tem mais 30 dias. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados têm mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos pode ser prorrogado.
Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.
Senado aprova alívio para estados que descumprem regras de renegociação da dívida
BRASÍLIA – O Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto que ajuda estados e Distrito Federal a cumprirem acordo feito na renegociação de suas dívidas com a União. O texto, que segue para a análise da Câmara, cria uma "válvula de escape" às unidades federadas para evitar uma punição imediata pela desobediência a itens previstos no Plano de Auxílio Financeiro dos Estados, lançado pela União em 2016.
O texto é do senador José Serra (PSDB-SP) e foi votado depois de pressão dos governadores, que, segundo senadores, não estão conseguindo cumprir as regras previstas na renegociação de suas dívidas.
Dezoito estados fecharam acordo com a União, em 2016. Bahia e Distrito Federal judicializaram o tema. Outros sete estados aderiram ao plano. Além de ajudar os estados que fizeram a renegociação, o projeto abre prazo para os que não aderiram e Bahia e DF revejam suas decisões e firmem acordo com o governo federal nas mesmas condições impostas em 2016.
Relator da Previdência vai excluir estados e municípios do texto que vai à votação na comissão
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O relator da comissão especial da Reforma da Previdência, Samuel Moreira, durante reunião com técnicos no Ministério da Economia — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Em reunião com líderes no final da manhã desta quarta-feira (12) o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência, informou a líderes que vai excluir do relatório estados e municípios.
O deputado acabou cedendo depois de pressão de parlamentares do "Centrão" que não aceitavam a inclusão de estados e municípios neste momento.
Michelle Bolsonaro virá à Capital receber título de cidadã fortalezense
A primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro, deve visitar o Ceará no próximo dia 24 de junho para receber o título de cidadã fortalezensee participar do lançamento do Projeto Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A ministra Damares Alves também estará presente nos eventos.
O evento de entrega do título de cidadã fortalezense à esposa do presidente Jair Bolsonaro acontecerá no dia 24 de junho, a partir das 15h, no Colégio Militar de Fortaleza, localizado na Avenida Santos Dumont. A autora da proposta que concedeu o título à Michelle, a vereadora Priscila Costa (PRTB), foi até local na manhã desta quarta-feira (12) para tratar dos procedimentos antes da solenidade.
Sérgio Aguiar celebra crescimento do Estado nos indicadores de educação
Dep. Sergio Aguiar ( PDT )foto: Junior Pio
Segundo o parlamentar, desde 2005 o Ceará tem caminhado em passos avançados e mais acelerados do que outros estados, no desenvolvimento de políticas de educação, culminando em resultados exitosos.
De acordo com Sérgio Aguiar, em 2005 o Ceará ocupava o 15º lugar na nota média de avaliação do ensino fundamental do País e, sucessivamente, foi melhorando esses indicadores, até atingir o terceiro lugar em 2017.“Graças às parcerias com os municípios e o fortalecimento do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), o nosso Estado está em melhor consonância com as expectativas da sociedade em relação à qualificação do nosso ensino”, salientou.
O deputado também reconheceu o sucesso das políticas de valorização da educação no município de Camocim. “Quando fui prefeito de Camocim, foram construídas 30 escolas municipais. Agora, sob a gestão de Mônica Aguiar, os ganhos são cada vez mais expressivos”, ressaltou.
Segundo ele, o município apresenta 17 escolas de ensino fundamental dentre as 150 melhores escolas públicas do Estado. “É um motivo de alegria e resultado da responsabilidade de desenvolver uma educação municipal de qualidade”, pontuou.
Representantes dos conselhos de Educação participam de debate e defendem permanência do Fundeb
Representantes dos conselhos nacional, estaduais e municipais de Educação compareceram a debate na comissão especial que analisa proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente (PEC 15/15) e concordaram sobre três pontos.
O primeiro é sobre a necessidade de tornar o Fundeb permanente, já que a legislação atual extingue o fundo ao final de 2020. O Fundeb é a principal fonte de recursos das redes públicas de ensino do Brasil.
O segundo consenso é que o Fundeb deve ser modificado para garantir mais equidade - ou seja, garantir oportunidades educacionais iguais para todos os alunos. E o terceiro consenso é que deve ser ampliada a participação da União no fundo.
O presidente dos Conselhos Municipais de Educação, Manoel Humberto Lima, defende que a participação da União no Fundeb chegue a 40%.
"Quando você chega a falar de Brejo Grande em Sergipe, e Piapabuçu em Alagoas ou um município longínquo do Piauí, que mal tem recursos para pagar professores, nós entendemos que a participação ou incremento da União é extremamente necessário para todo o País."
Deputados e representantes dos prefeitos defendem aumento do repasses do Fundo de Participação dos Municípios
Deputados e representantes dos municípios e dos prefeitos defenderam a aprovação urgente e emergencial da proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em um por cento (1%) os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O acordo na comissão especial, onde a PEC foi discutida nesta terça-feira (11), é que o texto seja aprovado exatamente como veio do Senado, sem emendas, para que a proposta seja promulgada ainda este ano, com efeitos financeiros a partir de 2020.
Presidente da comissão especial, o deputado Pedro Westphalen, do PP do Rio Grande do Sul, afirma que essa aprovação é essencial:
"Porque a vida acontece nos municípios. O próprio presidente [da República] tem dito, com muita clareza, 'Menos Brasília e mais municípios'. E essa PEC aumenta em 1% o FPM, que, em muitos casos, principalmente de municípios pequenos, é a principal fonte, senão a única fonte de arrecadação. E todos esses programas que têm a responsabilidade do prefeito municipal precisam de verbas. (...) É a distribuição do bolo tributário."
Congresso aprova crédito extra de R$ 248 bilhões para o governo
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (11), a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
Antes de votar o PLN 4/2019, o Congresso rejeitou quatro dos cinco vetos pautados para a sessão conjunta. Senadores e deputados mantiveram o Veto Parcial 8/2019, referente ao bloqueio de bens ligados a terrorismo, e derrubaram os Vetos Parciais 40/2018, 3/2019 e 14/2019, e ainda o Veto Total 11/2019.
O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros temas.
Heitor pede que PGR apure participação de deputado do Psol em vazamentos
Heitor Freire pede que PGR investigue se David Miranda participou dos vazamentos (Foto: Divulgação)
O deputado federal Heitor Freire (PSL) protocolou nesta terça-feira, 11, pedido para que a Procuradoria Geral da República (PGR) investigue suposto ataque de hackers a aparelhos celulares do ministro da Justiça, Sergio Moro, e membros da força-tarefa da Lava Jato. No pedido, ele solicita ainda apuração de possível participação do deputado David Miranda (Psol-RJ)no caso.
Segundo o Freire, o pedido ocorreu por conta da “relação dele (David) com o companheiro e jornalista Glenn Greenwald”. Jornalista responsável pelos vazamentos de documentos feitos por Edward Snowden e vencedor de diversos prêmios incluindo o Pulitzer, Greenwald é editor-chefe do The Intercept, site que revelou o conteúdo das conversas. Glenn e David são casados e possuem dois filhos.“A lei define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, e estabelece seu processo e julgamento. Citamos especificamente o Artigo 13, que aborda a comunicação, entrega ou permissão de dados, documentos ou cópias de planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado, são classificados como sigilosos, e os incisos 1 e 3, que tratam sobre serviço de espionagem”, diz Heitor.
“O que estamos vendo é uma tentativa imoral de desqualificar a maior operação de combate à corrupção do país e que colocou na cadeia uma quadrilha que afundou o país economicamente. Precisamos defender aqueles que lutam por um país livre da roubalheira e da impunidade, por isso, é fundamental saber a forma como esse conteúdo foi parar na mídia, os interesses por trás desses vazamentos, e deixar claros os lados certo e errado de toda essa história”, conclui o deputado. CARLOS MAZZA / OPOVO
