Relator da PEC dos Precatórios apresenta parecer à CCJ
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer à proposta no colegiado. Com a leitura do relatório feita, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao texto. Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela justiça.
A expectativa do governo é que o texto seja debatido e votado na próxima terça-feira (30) ou quarta-feira (1º). A etapa seguinte é a votação em dois turnos pelos 81 senadores no plenário da Casa. Se aprovada com alterações, a PEC precisa voltar à análise dos deputados.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira, como quer o governo. “Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos onde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal”, afirmou.
Alterações
Entre as sete principais mudanças feitas por Bezerra no texto já aprovado pelos deputados, está a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa um permanente, no valor de R$ 400. Pelo relatório de Bezerra, até dezembro do próximo ano, quando terminaria o prazo do atual Auxílio Brasil, devem ser estabelecidas as regras básicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milhões de beneficiados.
Segundo o Ministério da Economia, a alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela PEC dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos.
O presidente Jair Bolsonaro disse que utilizará o dinheiro não só para viabilizar as parcelas do novo auxílio para famílias em extrema pobreza, mas também para aumentar o salário de servidores públicos no ano que vem.
Fundef
Outra mudança no texto prevê que os valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem recebidos por estados e municípios sejam aplicados “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo”. Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.
Também pela proposta, o Congresso deverá fazer um “exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”. A ideia é que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e “a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Espaço fiscal
No texto apresentado hoje, Bezerra também vincula o espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social.
Travas na PEC
No Senado, uma parte dos parlamentares defendem a criação de travas ao espaço fiscal que será aberto com a prorrogação dos precatórios, limitado ao teto de gastos.
A ideia é que o governo destine toda a verba dos precatórios para despesas que são atreladas à correção do salário mínimo: abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social. Os senadores também querem separar os recursos para gastos com saúde e educação e incluir o programa de desoneração da folha salarial.
Edição: Kelly Oliveira / AGÊNCIA BRASIL
Em recado ao Supremo, Centrão e bolsonaristas aprovam na CCJ proposta que antecipa a aposentadoria de ministros
Bruno Góes / O GLOBO
BRASÍLIA — Com o apoio de bolsonaristas e partidos do Centrão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, por 35 votos a favor e 24 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipa a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria da presidente do colegiado, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), o texto revoga norma instituída pela chamada “PEC da bengala”, promulgada em 2015. O gesto é um recado ao STF, que suspendeu a execução do chamado “orçamento secreto”.
Durante a discussão, em sessão de quase seis horas, parlamentares contrários ao texto acusaram o governo Bolsonaro de patrocinar a pauta para ter a chance de indicar mais dois nomes à Corte. Também argumentaram que o tema só foi colocado em votação por “vingança”, a partir da decisão que bloqueou as chamadas "emendas de relator".
Nesta terça-feira, os parlamentares da comissão ainda contaram com a ajuda do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que postergou o início dos trabalhos em plenário para privilegiar o assunto — o regimento não permite a votação de propostas nos colegiados durante a ordem do dia.
Agora, o texto será remetido para uma comissão especial, onde o mérito será debatido. Na CCJ, os parlamentares se debruçaram sobre a constitucionalidade do texto. Há seis anos, a chamada PEC da bengala elevou de 70 anos para 75 anos o limite para a aposentadoria compulsória de servidores. Caso a nova PEC vá adiante, o limite de 70 anos voltaria a valer.
Antes da votação, orientaram a favor do texto PSL, PL, PP, Republicanos, PSD e até mesmo o PDT, partido de oposição. Já PT, MDB, PSDB, PSB e PSOL foram contrários à pauta. As demais legendas não marcaram posição.
— Nós não podemos concordar com uma lógica casuística. Em 2015, quando Dilma (Rousseff) estava em franca decadência, o presidente (da Câmara) Eduardo Cunha aumentou (o limite para a aposentadoria) para que a presidente não pudesse indicar quatro ministros, um casuísmo. Da mesma forma, seria agora um casuísmo — discursou Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Na semana passada, quando o debate foi iniciado pela CCJ, Bia Kicis foi acusada por opositores de atuar em nome de Bolsonaro para ampliar sua influência na Corte. Na ocasião, ela negou a intenção. Afirmou ainda que o texto seria alvo de discussão sobre regras “transitórias” em comissão especial.
Nesta terça-feira, porém, bolsonaristas não esconderam o propósito: renovar a composição do Supremo. Desde que foi eleito, o presidente da República já entrou em choque diversas vezes com ministros do STF. Apresentou, inclusive, um pedido de impeachment ao Senado contra Alexandre de Moraes.
— É necessário fazer uma reforma, mas não por vingança. Mas para privilegiar os freios e contrapesos. (Um ministro) pode ficar 40 anos no cargo sem ser responsabilizado. Temos que oxigenar o Supremo. O Supremo precisa ser oxigenado. É necessário corrigir um erro de disfuncionalidade, que contempla uma vitaliciedade — argumentou Carlos Jordy (PSL-RJ).
Logo depois, Chris Tonietto (PSL-RJ) concordou:
— É uma necessidade para garantir a oxigenação.
As aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber estão previstas para 2023, quando completam 75 anos. Se a nova regra for aprovada antes da sucessão presidencial, sem respeitar o direito adquirido dos magistrados, Bolsonaro poderia indicar dois novos ministros de imediato.
Caso a PEC seja aprovada em 2023, em tese, mais três ministros seriam substituídos pelo próximo ocupante do Palácio do Planalto. As aposentadorias de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes ocorreriam, respectivamente, em 2023, 2024 e 2025.
— Temos que parar de alterar a Constituição para atender aos interesses do governo de turno. Isso aconteceu diversas vezes, como quando Fernando Henrique aprovou a emenda da reeleição só para se eleger — discursou Júlio Delgado (PSB-MG).
Presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR) também classificou a proposta como um casuísmo, além de ser uma “afronta à população”.
— Eu fico impressionada como essa Casa tem a capacidade de colocar para votar pauta sem urgência e que nada tem a ver com os problemas do país — disse Gleisi.
Já a autora Bia Kicis, desta vez, tentou apelar ao “sofrimento” de servidores em início de carreira para ganhar apoio ao texto. Segundo ela, os funcionários públicos passaram a ter dificuldades de obter promoções a partir da aprovação da PEC da Bengala.
— Os desembargadores não se aposentam tão cedo. Quem está na base da pirâmide sofre — disse a bolsonarista.
Contrário à proposta também por identificar um casuísmo, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) disse que a mobilização poderia ser “um tiro no pé” de Bolsonaro, já que, na opinião dele, a PEC não teria votos neste momento para passar em plenário, mas ficaria pronta para um próximo governo.
Argumentou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso eleito, poderia aproveitar o texto e fazer mais indicações com a alteração da legislação.
— Essa base do governo está dando a oportunidade ao próximo presidente de indicar cinco novos presidentes ao Supremo Tribunal Federal — disse Kataguiri, referindo-se a Rosa Weber, Lewandowski, Fux, Cármen Lúcia e Gilmar.
Já o deputado do PDT Pompeo de Mattos (RS) orientou a favor do texto pela sigla, mas se disse contrário a “casuísmos”. Ele defendeu que, em comissão especial, seja incluído dispositivo para que nenhum dos atuais ministros ou servidores sejam afetados.
Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial.
Criado em 1930 no governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.
O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.
Ao tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.
Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Comissões aprovam PL que autoriza empréstimo para recuperar rodovias
Foto: Máximo Moura
As proposituras foram apreciadas pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Seguridade Social e Saúde; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Educação.
Do Poder Executivo, foi aprovado o PL nº 154/21, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de 150 milhões de dólares, destinado ao financiamento do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual - InfraRodoviária Ceará, que prevê a qualificação de trechos degradados e a pavimentação de novas rodovias.
De autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT), o projeto de lei nº 426/21 institui a lei do preço claro, estabelecendo a obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida nas etiquetas de preços afixadas nas gôndolas dos supermercados. O PL recebeu uma emenda modificativa do próprio autor.
Foram aprovados os projetos de indicação nº 50/2021, do deputado Jeová Mota (PDT); o 104/2021 da deputada Dra. Silvana (PL); o 185/2021 do deputado André Fernandes (Republicanos); n.º 257/2021, do deputado Diego Barreto.
Foram aprovados ainda o projeto de indicação n.º 330/2021, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT); de n.º 338/2021, do deputado Tony Brito (Pros); n.º 368/2021, do deputado Renato Roseno (Psol); nº 382/2021, do deputado Edilardo Eufrásio (MDB) e o 383/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT). As matérias agora serão enviadas para votação em Plenário
Estiveram presentes os deputados Augusta Brito (PCdoB), Guilherme Sampaio (PT), Júlio César Filho (Cidadania), Romeu Aldigueri (PDT), Osmar Baquit (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Queiroz Filho (PDT), Walter Cavalcante (PDT).
JM/CG
Informações adicionais
Assembleia lança plataforma para fomento da economia cearense
Ferramenta Move CE é lançada na Assembleia LegislativaFoto: Edson Júnio Pio
Iniciando o evento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), agradeceu a TredsCE pela parceria no desenvolvimento do Move CE e explicou qual o objetivo da plataforma. “Com cerca de 60% da população cearense já vacinada e a queda do número de casos da Covid-19, torna-se ainda mais urgente pensarmos soluções e estímulos para fortalecer a economia do nosso Estado, que foi fortemente impactada com as medidas sanitárias necessárias para o enfrentamento do vírus. O Move CE representa essa articulação entre o poder público e a iniciativa privada, ouvindo as demandas do setor produtivo, analisando dados e apontando caminhos possíveis para gerar emprego e renda para os cearenses”, salientou.
O presidente do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Casa, deputado Tin Gomes (PDT), lembrou que o Move CE tem como função ser uma ferramenta para pensar o Ceará pós-pandemia. “Nos debruçaremos sobre dados já existentes que precisam ser repensados após a pandemia, levando em conta as particularidades do setor produtivo das 14 regiões cearenses, no intuito de pensar soluções para fomentar a economia. E a Assembleia tem papel fundamental justamente em conduzir o diálogo entre o público e privado, disponibilizando todos esses estudos e ações nessa plataforma”, sintetizou.
Para o deputado Carlos Felipe (PcdoB), a ferramenta permitirá à Assembleia visibilizar e apoiar o setor produtivo cearense, seja por meio da elaboração e projetos ou mesmo nas emendas para o orçamento estadual. O secretário de Modernização e Inovação Pós-Pandemia, Célio Fernando, destacou o diálogo como principal característica da plataforma, sendo essa também umas das marcas do Governo Estadual. “Essa ferramenta será mais um elemento estrutural do nosso Estado, que já vem mostrando sua capacidade em pensar ações a médio e longo prazo. Não à toa somos o terceiro estado em maior volume de investimentos do País”, apontou.
O CEO da TrendsCE, Marcos André Borges, agradeceu à Assembleia por abraçar a iniciativa da plataforma e fazer a interlocução entre o poder público e a iniciativa privada. “A AL, com muita sensibilidade e visão futurística, topou a nossa ideia de ouvir o setor produtivo e tratar dos entraves de cada região. Sem dúvidas esse será um grande legado para o Governo do Estado”, ressaltou.
Apresentando a plataforma, a coordenadora do Move-CE, Mariana Chaves, ressaltou sua função de potencializar as vantagens naturais e geográficas do Estado, modernizando e implementando políticas públicas. “Vamos unificar os projetos que já estão ocorrendo no Estado numa plataforma interativa com foco nas seguintes ações: revisitar todos os projetos após a pandemia, escutar os principais agentes e atores estratégicos do Estado durante 14 encontros nas 14 macrorregiões, criar uma plataforma de comunicação para registro e monitoramento das ações e, por fim, mensurar os resultados alcançados”, elencou.
Participaram ainda do lançamento o secretário do Meio Ambiente, Artur Bruno, e o diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Paulo André Holanda, entre outras autoridades.
LA/LF = DANIEL SAMPAIO
Lei que estabelece políticas de incentivo da apicultura é debatida na AL
Audiência publica debate Política Estadual de Incentivo à Apicultura e Programa Estadual de Incentivo à ApiculturaFoto: Edson Júnio Pio
O deputado Acrísio Sena (PT), autor do debate, ressaltou a necessidade da formação de um grupo de trabalho para determinar o papel de cada órgão no cumprimento da lei, além de reuniões para debater problemáticas na sanidade agrícola, destruição de incêndios nas florestas e a certificação dos apicultores.
O parlamentar explicou que a lei, sancionada pelo governador Camilo Santana, é fruto de um projeto de autoria dele e estabelece a política estadual para o desenvolvimento da apicultura.
“Com a lei sancionada, precisamos agora dialogar com os segmentos para buscar a eficácia da política estadual. Com isso, devemos estabelecer parâmetros e estimular a cadeia produtiva, buscar as pesquisas de novas tecnologias, a formação e o aprimoramento genético do potencial produtivo e os demais desafios que estão previstos na lei”, disse.
Para o presidente da Federação da Apicultura no Ceará, Irineu Fonseca, a Política Estadual de Incentivo à Apicultura é uma conquista grande e se faz necessário estabelecer com celeridade as normas e diretrizes dessa política para dar condições aos apicultores de trabalharem com mais clareza e mais firmeza.
O Ceará tem grande potencial dentro da apicultura, porém, segundo Irineu, é necessário tanto nivelar a atividade dentro do Estado como buscar mais políticas públicas. “Somos mais de oito mil apicultores no Ceará e precisamos ampliar essa rede, tanto em políticas públicas, comercialização dos produtos, como também na proteção das florestas e vegetação. O Ceará está pegando fogo. Muitas vezes, focos de incêndio destroem criadouros e matam as nossas abelhas”, assinalou.
O presidente do Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec), Silas Barros, salientou que é preciso delimitar as obrigações e ações de cada órgão em relação à Lei da Política Estadual de Incentivo à Apicultura. “Vamos tirar essa lei do papel. Devemos fazer um grupo de trabalho e estudo com os representantes de todas as instituições que devem delimitar e fazer valer política estadual de incentivo. A lei foi aprovada, e cabe a cada um de nós fazer valer”, afirmou.
Para Davi Caldas, representante da Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adagri), além de buscar ações de valorização da apicultura, é necessário debater a certificação dos produtos e melhorias na fiscalização sanitária. “Precisamos atentar para a doença das abelhas nas criações. Ao longo do ano passado, capacitamos veterinários para lidar com essa problemática”, frisou.
Davi Caldas também destacou que atualmente existem poucos apicultores cadastrados no sistema e que é necessário que outros possam se cadastrar para facilitar os trabalhos. “Estamos buscando melhorar diariamente e dialogar com todos para fortalecer a atividade da apicultura”, apontou.
O representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), José Bartolomeu, explicou que o governador Camilo Santana está investindo em melhorias, o que implica no fortalecimento da agricultura e apicultura. “Estamos vivendo um momento muito importante de conquistas do nosso órgão, e os apicultores precisam buscar junto à Ematerce as demandas que precisam para fortalecer a atividade, entre elas, o processo para obter o Selo de Inspeção Estadual e Municipal para poder incluir o mel na merenda escolar”, destacou.
O representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (DAS), Barcelo Viana, afirmou que a SDA tem investido na apicultura cearense através de projetos de produção, extração, acompanhamento técnico e capacitação. “Sabemos que em todos os municípios cearenses temos a atividade da apicultura. Implantamos a Rota do Mel e estamos buscando investimentos e melhorias na atividade, como também dialogar questões ligadas a temáticas sanitárias. É de grande importância que possamos fazer esse diálogo e melhorar cada vez mais o trabalho dessa categoria no Ceará”, acrescentou.
Estavam presentes no debate representantes do Banco do Nordeste, Secretaria Executiva do Agronegócio, Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Ematerce, Adagri, Federação da Apicultura no Ceará, demais órgãos ligados à apicultura e desenvolvimento agrário, além de apicultores e trabalhadores de diversos municípios cearenses.
GM/AT
Informações adicionais
Autoridades de Crateús debatem em seminário investimentos para a região
Segundo seminário regional para apresentação e discussão do projeto da LOA realizado em CrateúsFoto: Dário Gabriel
Já tendo promovido debate no município de Redenção, em sua primeira edição, os seminários regionais da LOA 2022 vão acontecer ainda nos municípios de Iguatu, Camocim e Fortaleza.
De acordo com Sérgio Aguiar, a intenção é que o colegiado possa recepcionar as sugestões e propostas apresentadas pelas lideranças regionais, por meio do relatório elaborado pelo relator do projeto da LOA 2022, deputado Queiroz Filho (PDT).
“Nós convidamos para esse momento as entidades civis organizadas, as associações, organizações não governamentais (ONGs) representando o terceiro setor da região. Além disso, estamos envolvendo as prefeituras municipais, os legislativos, na expectativa de ouvir aquilo que é importante para o desenvolvimento regional, dando a palavra aos prefeitos, aos vereadores, àqueles que tiverem interesse em fazer as suas demandas para a região”, salientou Sérgio Aguiar.
O parlamentar comentou, porém, que, como as emendas à LOA podem ser apresentadas somente por deputados, acordou-se que o deputado Queiroz Filho recepcione as indicações de ações que devem ser feitas em cada região para que sejam aproveitadas o máximo de ideias possíveis.
Para o relator do projeto da LOA, deputado Queiroz Filho, tem sido muito importante para a Assembleia Legislativa debater a peça orçamentária do Estado, escutando, efetivamente, a população cearense. “Esse é um projeto muito rico, de escutar a sociedade em relação às sugestões para o orçamento de 2022, ao mesmo tempo em que é um retorno importante que o Poder Legislativo estadual proporciona de apresentar o que está previsto, por parte do Estado, para ser executado em investimentos”, pontuou.
Ainda segundo o parlamentar, a intenção é que todas as demandas de sugestões para o projeto da LOA 2022 sejam recepcionadas até o dia 6 de dezembro. “A partir daí, nós teríamos até o dia 15 de dezembro para montar o relatório, submetê-lo à Comissão de Orçamento e ao Plenário da Casa para a aprovação”, complementou.
O prefeito de Crateús, Marcelo Machado, destacou que são muitas as demandas da região, reforçando a importância de que o Parlamento estadual esteja abrindo esse espaço de interlocução com os municípios cearenses.
“Felizmente, grande parte das nossas necessidades já estão colocadas no nosso plano de governo e estão sendo implementadas, seja por meio de emendas de deputados federais, estaduais, pelo Governo do Estado ou por recursos do próprio município, mas essa é uma oportunidade de poder direcionar mais investimentos para a nossa cidade”, avaliou Marcelo Machado.
O seminário contou com a explanação do secretário da Comissão de Orçamento da Casa, Joaquim Garcez, que apresentou o projeto da LOA 2022, com os investimentos previstos pelo Governo do Estado para cada região do Ceará.
De acordo com a proposta apresentada, entre os principais investimentos estipulados para a região do Sertão de Crateús e Sertão dos Inhamuns estão ações de infraestrutura e de ampliação do setor industrial no interior; obras de conservação e manutenção de rodovias, bem como de pavimentação de vias em espaços públicos; investimentos na atenção ambulatorial hospitalar; construção de areninhas e cisternas, assim como a construção da barragem Jucá, no município de Parambu, entre outras ações.
Participaram ainda do evento os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Walter Cavalcante (MDB) e Jeová Mota (PDT); os prefeitos dos municípios de Novo Oriente, Nenen Coelho; de Tamboril, Marcelo Mota; de Quiterianópolis, Priscilla Barreto; de Ipaporanga, Amaro Pereira; o presidente da Câmara Municipal de Crateús, Deusimar da Ponte, além de representantes da Universidade Federal do Ceará (UFC) Campus Crateús e demais lideranças regionais.
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
O projeto da Lei Orçamentária Anual 2022 foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 15 de outubro, pelo secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Mauro Filho.
O projeto, que prevê um orçamento de R$ 28,5 bilhões, foi lido no plenário da AL e está em análise na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, devendo ser votado pelos deputados até o mês de dezembro.
COM AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Iniciativa para retomada do crescimento econômico no Estado será lançada na AL
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), explica que o projeto ouvirá representantes do setor produtivo das 14 macrorregiões do Estado. “Este é um momento importante para conhecer as demandas e acelerar o crescimento econômico e a geração de empregos neste momento em que a pandemia perde força”, afirma. “Isso é possível a partir da construção de pontes entre atores da iniciativa privada e poder público”, comenta o presidente.
Para o presidente do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Casa, deputado Tin Gomes (PDT), essa é uma forma de dialogar com atores da economia para conhecer os gargalos e as oportunidades. “Algumas demandas podem ser resolvidas com iniciativas legislativas ou mesmo a partir de articulação junto ao Poder Executivo”, declara.
Marcos André Borges, CEO da TrendsCE, adianta que o projeto vai reunir, em uma plataforma virtual, documentos importantes, análises do cenário econômico e o passo a passo das conversas que serão realizadas com empresários e microempreendedores. “A TrendsCE já tem expertise no assunto. A parceria com a Assembleia Legislativa, que ecoa as demandas do povo cearense, permite aprofundar os debates em torno da retomada do crescimento e evitar a recessão econômica prevista nos prognósticos para 2022”, aponta. Ainda segundo ele, os detalhes da metodologia serão apresentados no lançamento do projeto.
Às 8h30, haverá entrevista coletiva de imprensa no local.
SERVIÇO
Lançamento do Move Ceará
Local: Auditório Murilo Aguiar - Assembleia Legislativa (Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres, Fortaleza)
Data: 23 de novembro de 2021
Hora: 9h
Da Redação/com Assessoria / DANIEL SAMPAIO
Projeto que exige divulgação de mensalidades financiadas pelo Fies está na pauta da CTFC
Com 10 itens na pauta, está marcada para terça-feira (23), às 14h30, a próxima reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. Um dos itens é o PL 3.183/2019, projeto de lei que torna obrigatória a divulgação do valor das mensalidades dos cursos bancados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto já recebeu parecer favorável de seu relator, o senador Telmário Mota (Pros-RR).
De acordo com o projeto, as instituições de ensino cadastradas no Fies terão de encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 45 dias antes da data final para matrícula, o valor total e o valor das mensalidades de cada curso com financiamento do Fies. O texto ainda prevê que o FNDE tornará públicos os valores mencionados, para permitir o monitoramento e a transparência.
Ao defender sua proposta, Veneziano lembra que a Lei do Fies (Lei 10.260, de 2001) determina que o valor total do curso financiado tem de ser discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, com o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste para todo o período do curso. Mas o senador ressalta que a legislação determina a especificação dos valores das mensalidades nos contratos de financiamento sem estabelecer a previsão de sua divulgação para toda a sociedade. Daí, argumenta ele, a importância do projeto.
A iniciativa conta com o apoio do relator da matéria, senador Telmário Mota. "Ao tornar públicos esses valores, o FNDE, além de prestar informações das mais relevantes para os interessados, também estará assegurando a transparência que necessariamente tem de abranger todos os negócios em que o poder público tenha participação", afirma ele em seu relatório.
Telmário apresentou algumas emendas para fazer ajustes no texto, com “o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação proposta, de modo a efetivar uma interface mais detalhada com a legislação que rege o Fies”. O projeto tramita em caráter terminativo na CTFC (assim, se for aprovado na comissão e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o texto será enviado diretamente para a Câmara dos Deputados).
Outros projetos na pauta
Na mesma reunião, a CTFC poderá votar o PL 4.290/2019, projeto de lei do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que agrava a multa por infração às normas de defesa do consumidor quando cometida contra pessoa com deficiência. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou relatório favorável à matéria, que foi lido na semana passada — mas, como faltou quórum na ocasião, a votação do texto foi adiada para esta terça-feira.
Também está na pauta da comissão o PL 3.614/2019, projeto de lei que prevê que as concessionárias de serviços públicos deverão oferecer, para fins de comprovação de residência, a possibilidade de inclusão, na conta, de nome de cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o usuário. O autor da proposta é o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). A matéria conta com o apoio de seu relator, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova penalidades para condutas que impeçam livre exercício do jornalismo
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como crimes de abuso de autoridade condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo, além de definir garantias individuais e coletivas para o pleno exercício da liberdade de imprensa no País – garantida pela Constituição.
O Projeto de Lei 2378/20, da deputada Shéridan (PSDB-RR), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Não podemos aceitar que jornalistas, no exercício de suas funções, sejam atacados, ofendidos e tratados conforme o veículo que representam. Não raro temos visto isto acontecer, especialmente com jornalistas mulheres”, avalia Jandira Feghali.
De acordo com a proposta, será crime punível com detenção de um a quatro anos e multa o ato de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão de jornalista, mediante apreensão, adulteração ou destruição indevida de material de trabalho ou execução de captura ou prisão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem judicial.
A mesma pena será aplicável à autoridade que, com a finalidade de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão, atribuir falsamente ao jornalista fato definido como crime ou fato ofensivo à sua reputação; ofender a sua dignidade ou o decoro; e incentivar assédio direcionado a jornalista.
As penas serão aumentadas de um a dois terços se forem usados elementos de caráter sexual ou referentes a raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou pessoa com deficiência. As medidas são incluídas na Lei de Abuso de Autoridade.
Direitos dos jornalistas
A relatora incorporou, entre os direitos fundamentais dos jornalistas, a liberdade de exercício da profissão sem qualquer tipo de constrangimento, interno ou externo, que vise obstruir, direta ou indiretamente, a livre divulgação de informação.
O texto também prevê, entre os direitos dos jornalistas, o acesso a fontes de informação; a garantia do sigilo das fontes – já garantido pela Constituição; a garantia do sigilo de seu material de trabalho, inclusive o digital, como anotações, gravações e análogos; a propriedade do seu material de trabalho; e o livre trânsito, em locais públicos ou abertos ao público, desde que para o exercício da atividade jornalística.
Conforme a proposta, o exercício do direito ao sigilo da fonte não poderá ensejar qualquer sanção, direta ou indireta. O material utilizado pelos jornalistas no exercício da sua profissão só pode ser apreendido por determinação judicial e nos casos em que se aplica a quebra do sigilo profissional.
Normas para credenciamento
Pelo texto, o jornalista não deve ser obrigado a assinar texto ou ter sua imagem ou voz utilizadas em situações em que se oponha ao conteúdo a ser veiculado.
Todo órgão público deverá contar com normas claras para credenciamento de veículos de comunicação para acompanhamento de suas atividades, sendo vedada a exclusão de veículo ou jornalista que cumpra os critérios definidos por essas normas.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
