Os deputados vão apreciar o projeto de lei 205/21, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que propõe a revisão geral dos subsídios dos membros e dos vencimentos dos servidores da Defensoria Pública estadual.

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o PL nº 206/21 visa promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive do Quadro III do Poder Judiciário do Estado.

Já o projeto de lei nº 207/21, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e dos proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado.

De autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, o PL nº 05/22 promove a revisão geral dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e dos proventos e pensões do TCE.