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Senado aprova projeto que destina recursos do Fundeb para professores

O Senado aprovou, hoje (16), um projeto de lei (PL) que destina recursos não utilizados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de professores da educação básica da rede pública. O projeto segue para sanção presidencial.

Também foi definido que os recursos extraordinários recebidos por estados, Distrito Federal e municípios, em razão de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos fundos e da complementação da União aos fundos relativos à educação, dentre eles o Fundeb, sejam investidos na educação.

Dentro desse investimento, o projeto destaca os professores da educação básica que estavam em efetivo exercício na rede pública durante o período em que ocorreu o repasse a menor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1997 a 2006, e ao Fundeb, de 2007 a 2020. Segundo o projeto, o valor pago aos professores saído dessa fonte não ser incorporado à sua remuneração, tendo, portanto, um “caráter indenizatório”.

Os percentuais desse pagamento e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados ficarão a cargo de cada estado e município, que deverão aprovar leis específicas. O relator da matéria, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), destacou a luta judicial que os profissionais do magistério enfrentam há vários anos para receberem recursos oriundos dos precatórios do Fundef, a chamada subvinculação. Segundo ele, o projeto busca mostrar o direito dos professores à subvinculação.

“A valorização do professor é o primeiro passo para garantir educação de qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora de sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do país”.

Edição: Kelly Oliveira / AGÊNCIA BRASIL

Heitor Férrer lamenta proibição de representantes em consultórios

Deputado Heitor FérrerDeputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio

O deputado Heitor Férrer (SD) salientou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (16/03), portaria da Prefeitura de Fortaleza que proíbe o ingresso de representantes de medicamentos em consultórios médicos que atuam na rede pública municipal.

Segundo o parlamentar, a profissão é de grande importância já que leva aos médicos novidades em medicamentos e, inclusive, amostras grátis. “Proibir o ingresso desses profissionais no consultório médico é uma maldade com o povo e com os profissionais que atuam no ramo”, frisou.

Heitor Férrer explicou que desde o dia 14 de dezembro a portaria da Prefeitura vem sendo cumprida e os profissionais representantes não têm mais acesso a consultórios da rede municipal. “Nas redes sociais divulguei esse fato e foi impressionante o número de pessoas comentando e se indignando”, disse.

O deputado ressaltou ainda que já há legislação vigente garantindo que pacientes que chegarem com receituários de consultórios particulares em postos de saúde do Estado e Município, devem receber o medicamento indicado. “É claro, se a unidade tiver o medicamento disponível e o paciente tiver cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), o remédio deve ser entregue. Mas não é isso que está acontecendo”, explicou.

Em aparte, o deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) criticou a plataforma de streaming Netflix pela disponibilização em seu catálogo do filme “Como se tornar o Pior Aluno da Escola”. “É um filme que faz apologia à pedofilia. É isso que a esquerda quer incutir nas crianças. É absurdo”, apontou.
GM/LF

Fernando Hugo repudia falas do deputado Arthur do Val sobre mulheres ucranianas

Deputado Fernando Hugo Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnio Pio

 
O deputado Fernando Hugo (Progressistas) utilizou seu tempo durante o primeiro expediente da sessão plenária realizada em formato presencial e remoto durante a manhã desta quarta-feira (16/03) para fazer uma reflexão sobre a relação entre redes sociais e a política brasileira atual. Ele comentou o caso envolvendo falas misóginas do deputado estadual pelo estado de São Paulo, Arthur do Val (sem partido), sobre as refugiadas da guerra da Ucrânia, e que foram a público via redes sociais.

Para Fernando Hugo, falas como a de Arthur do Val, também conhecido como Mamãe Falei, “refletem a barbárie comportamental, sociológica e política em que o Brasil está inserido". Ele afirmou que o eleitorado brasileiro “precisa acordar para o fenômeno das mídias sociais, que tem proporcionado o aparecimento de muitos oportunistas”.

O parlamentar disse ainda que a imprensa deve chamar atenção da população, dos eleitores, para esse tipo de personagem que, segundo ele, são “desprovidos de qualquer razoabilidade e surgem cada vez mais na política brasileira”.

Em aparte, a deputada Erika Amorim (PSD) e os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol) e Fernando Santana (PT) concordaram com o apelo de Fernando Hugo.

Erika Amorim considerou que a fala de Arthur do Val sobre as mulheres ucranianas, “um representante eleito pela sociedade, só mostra como esse pensamento misógino está normalizado na nossa sociedade. Temos que levantar nossa voz contra isso”, disse. Carlos Felipe também alertou para a necessidade de medidas efetivas, como a elaboração de políticas públicas e leis, que punam esse tipo de atitude e promovam uma mudança de pensamento e comportamental.

Renato Roseno alertou para figuras que surgem nas redes sociais como “paladinos da justiça”. “Todos esses da leva de Arthur do Val, que entraram para a política a partir de 2018, figuras que não representam os valores democráticos, já se mostraram comprovadamente envolvidas com corrupção e outros desvios de conduta”, lembrou.

O deputado Fernando Santana também ressaltou a importância de esse debate ser trazido cotidianamente, não apenas pela imprensa, mas pela própria classe política. “A FM Assembleia tem uma campanha de combate às fake news, em que o tema é tratado diariamente durante a programação. Da mesma forma, acho que devemos ampliar essas discussões de forma a deixar o cidadão alerta para o aparecimento de oportunistas”, avaliou.

PE/LF

Zezinho Albuquerque anuncia filiação ao Partido Progressistas

Deputado Zezinho AlbuquerqueDeputado Zezinho AlbuquerqueFoto: Edson Júnio Pio

O deputado Zezinho Albuquerque (PDT) anunciou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (16/03), sua filiação ao Partido Progressistas (PP).

O parlamentar relembrou sua trajetória política, que completa 32 anos neste ano de 2022 e reforçou seu apoio ao grupo Ferreira Gomes. “Ainda no início da década de 1990, fui procurado por Cid Gomes num comércio que eu tinha na Avenida Aguanambi. Naquele dia, ele me perguntou se seguiria aquele grupo e suas decisões e até hoje não houve um partido ao qual eles entrassem que eu não segui. Tudo isso com o propósito de dar a minha contribuição para o estado do Ceará”, salientou.

Zezinho Albuquerque reiterou ainda seu total apoio a uma possível candidatura de Camilo Santana ao Senado Federal e ressaltou a gratidão que tem pelo atual governador do Ceará. “A população está pedindo e afirmo que se Camilo for candidato, meu voto para o Senado será dele. Pela gratidão que tenho a ele e pelo seu compromisso com o povo do Ceará. As coisas não estão só  maravilhas, temos ainda muitos desafios, como uma pandemia que ninguém esperava, mas estivemos sempre lutando para que o povo cearense não sofra tanto com essas adversidades”, avaliou.

O deputado reforçou sua postura dentro da política cearense. “Faço política sem agredir as pessoas e desejando o sucesso de meus amigos, sem denegrir qualquer partido ou imagem, mesmo de oposição, pois ela é necessária e não somos donos da verdade. Vou para o Progressistas e coloco meu nome à disposição para Governo. E se o povo cearense achar que meu caminho é outro, aceitarei essa vontade”, declarou.

Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (PP) deu boas vindas ao colega de partido, frisando sua dedicação ao povo cearense. “Zezinho sempre desenvolveu a política progressiva e construtiva, respeitando todas as correntes  de pensamento, não à toa foi três vezes consecutivas presidente da Assembleia. Isso só mostra sua humildade, capacidade de diálogo e sua lealdade a Ciro e Cid Gomes”, elogiou.

Para o deputado Fernando Hugo (PP), Zezinho Albuquerque conseguiu congregar, agregar e disputar com humildade. “Este homem nasceu dentro de uma urna e é extremamente respeitando nesses mais de 30 anos de vida pública. Nunca vimos seu nome envolvido em escândalos, e mesmo sendo essa uma obrigação nossa, ainda é preciso aplaudir aqueles que se mantém dignos. A família é toda da política porque tudo resolvem e com dignidade. Não à toa os Ferreira Gomes têm com ele uma parceria de irmãos”, enalteceu.

Já o deputado Audic Mota (PSB) parabenizou o colega parlamentar pela nova fase e desejou boa sorte. “A política nos apresenta desafios diários, como decisões difíceis que temos que tomar. Lhe desejo boa sorte e vamos em frente dialogando e construindo, pois certamente Deus mostrará o melhor caminho. Você tem competência e bons amigos, saberá trilhar com maestria esses novos tempos”, opinou.

O deputado Bruno Pedrosa (PP), por sua vez, declarou seu orgulho em fazer parte do partido que receberá Zezinho Albuquerque. “Faço parte de um partido grande, onde me orgulho de estar com Fernando Hugo, Leonardo Pinheiro, Apóstolo Luiz Henrique, Lucílvio Girão e agora Zezinho Albuquerque. Fico muito feliz e honrado de ter sua amizade e agora nos tornamos ainda maiores com sua chegada”, afirmou.

LA/LF

Acrísio Sena informa sobre atividades no município de Paraipaba

Deputado Acrísio SenaDeputado Acrísio SenaFoto: Edson Júnio Pio

O deputado Acrísio Sena (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16/03), realizada de forma híbrida, a visita ao município de Paraipaba, na última terça-feira (15/03).

O parlamentar relatou que participou de um encontro na Associação das Mulheres Agricultoras do município, liderada pela presidente, Silvanira Lourenço. “Um dos pedidos foi a necessidade de uma cozinha industrial para a região dos Aroeiras. Essas mulheres fazem hoje uma produção voltada para a alimentação escolar, principalmente com pão, bolo e polpa de frutas”, pontuou.

Na comunidade do Cacimbão dos Tabosas, o parlamentar comemorou a notícia da construção de um posto de saúde para atender as famílias da locais. “Neste posto, colocamos uma emenda parlamentar de R$ 180 mil. A prefeita conseguiu também uma emenda federal e vai construir a unidade de saúde. Foi uma luta nossa. Na mesma comunidade, a igreja luta pela construção de um centro de catequese e, com certeza, nós vamos somar para ajudar nessa grande campanha”, relatou.

O deputado lamentou ainda a retirada do nome do nome Pinto Martins da fachada do aeroporto de Fortaleza pela empresa Fraport. “Em todos os meus pronunciamentos, vou cobrar que a empresa devolva o nome Pinto Martins para a fachada do aeroporto”.

Sobre o calendário das audiências públicas da Frente Parlamentar pelos Consórcios Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos adiantou que a primeira audiência pública será dia 28 de março, às 15h, no auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa."Queria estender o convite a todos os colegas deputados para participar deste momento”, assinalou.
JI/AT

AL realiza em Guaiúba primeira sessão itinerante de 2022 nesta quinta-feira

AL realiza em Guaiúba primeira sessão itinerante de 2022 nesta quinta-feira

 
A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta quinta-feira (17/03), a primeira edição da Assembleia Itinerante em 2022, que acontece no município de Guaiúba. O dia marca ainda a celebração de aniversário de 35 anos da cidade.

A sessão plenária será realizada no Centro Educacional de Arte e Cultura Portal da Serra (Cearc), a partir das 9 horas, com a presença dos deputados e deputadas estaduais. Será seguido todo o processo legislativo, com pronunciamentos e votação de projetos, respeitando as medidas de segurança sanitária.

A Assembleia Itinerante é um recurso previsto no Regimento Interno da Casa, no intuito de levar os trabalhos legislativos para o interior do Estado e descentralizar as decisões que acontecem na sede do Poder Legislativo na capital. Em 2021, foram realizadas quatro edições do evento, em Itapipoca, Icó, São Benedito e Novo Oriente.

"É sempre uma enorme alegria podermos levar as atividades da Assembleia Legislativa para ter contato e ouvir o povo de perto, descentralizando as ações do nosso cotidiano no prédio sede. Tenho uma satisfação, em especial, de estarmos realizando essa sessão em Guaiúba, cidade querida que completa aniversário nesse dia 17 de março. Será um momento de reforçar o compromisso do Parlamento com a aprovação de projetos que atendam as principais necessidades da população", destaca o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT).

A organização da Assembleia Itinerante é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, que tem à frente o deputado Tin Gomes (PDT).

VISITA

Antes da sessão itinerante, os parlamentares participarão de uma visita ao Polo Industrial Químico de Guaiúba, onde será inaugurada a primeira empresa do complexo, a InstraPlast. A fábrica produz embalagens para bolos e pães. Outras três empresas estão em processo de instalação. Inaugurado em 2018 pelo Governo do Ceará, o polo deve abrigar 21 empreendimentos e deve gerar cerca de dois mil empregos diretos na Região Metropolitana.

SA/CG/com Assessoria

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO

Orgulho do Congresso

Nicolau da Rocha Cavalcanti, Advogado e Jornalista /O Estado de S.Paulo

16 de março de 2022 | 03h00

O Congresso é elemento essencial da democracia e da liberdade. Nossas leis – esta realidade tão comum e, ao mesmo tempo, tão especial: só elas nos podem obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa – não são redigidas por um ditador, que deseja impor sua vontade, ou por um iluminado, que deseja impor sua compreensão de verdade. São feitas por um órgão coletivo, formado exclusivamente por pessoas eleitas com o nosso voto. De fato, o Legislativo é uma construção admirável.

No entanto, são outros os sentimentos que frequentemente nutrimos em relação ao Congresso: frustração, vergonha, raiva, ressentimento. No imaginário coletivo, Senado Federal e Câmara dos Deputados não desfrutam de prestígio. Na maioria das vezes, são vistos como disfuncionais e alheios às demandas da população.

O olhar negativo em relação ao Congresso parece ser muito realista – estaria fundado em fatos – e até dispor de comprovação histórica. Não raro, cita-se a frase do príncipe Otto von Bismarck, que viveu no século 19: “Os cidadãos não poderiam dormir tranquilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis”. Seja qual for o tempo ou local, a atividade legislativa não seria muito honrosa.

Atrevo-me a dizer, no entanto, que, se cada brasileiro pudesse acompanhar por duas semanas as sessões do Senado e da Câmara, teria uma visão muito mais positiva do Congresso. Vislumbraria não apenas a dedicação abnegada de tantos parlamentares e servidores, como vários projetos de lei interessantes em tramitação.

O Congresso é muito melhor do que a imagem que habitualmente temos dele. Há muitos parlamentares, de diversas correntes políticas, sinceramente comprometidos com o interesse público. Logicamente, isso não significa que estes senadores e deputados proponham o que cada um de nós defende em termos de visão de mundo ou de propostas políticas. O Legislativo não é órgão de representação pessoal, e sim de representação coletiva.

Além da boa disposição de muitos parlamentares – há muita gente honesta e competente nas cadeiras do Congresso –, o Legislativo dispõe de um corpo técnico qualificado, em várias áreas. Um exemplo, entre outros, é a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado. Também são muitos os assessores, nomeados por deputados e senadores, que conhecem a fundo o funcionamento e as potencialidades da máquina estatal, assim como os problemas nacionais, regionais e locais que precisam ser enfrentados.

Não é ingenuidade. O País tem, no Legislativo federal, uma estrutura muito sofisticada, capaz de lidar com as questões públicas em suas dimensões política e técnica.

Mas, então, por que não notamos esses bons resultados do Congresso? Onde estão os frutos de todo esse trabalho? Eles estão bem na frente dos nossos olhos, mas, por alguma estranha lógica, temos mais facilidade de reparar nos frutos podres. O País conta com marcos legislativos muito bons, alguns deles referência internacional: entre outros, o Marco Civil da Internet, o Código Florestal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Congresso acerta não apenas nos grandes temas, definidos em leis importantes. De forma mais habitual do que imaginamos, o Legislativo dá respostas politicamente muito equilibradas a respeito dos variados assuntos. Por exemplo, Senado e Câmara tiveram especial participação no enfrentamento da pandemia, em suas múltiplas frentes. Naturalmente, isso não significa que o conteúdo das leis aprovadas pelo Legislativo esteja de acordo com a opinião pessoal de cada um. O Congresso não representa um determinado grupo político, mas toda a população, com seus variados interesses e perspectivas.

Reconhecer o bom trabalho do Legislativo e sua importância para a democracia não leva a negar a existência de seus muitos problemas de funcionalidade, representatividade e transparência. O ponto é outro. O Congresso não se resume a esses problemas. A realidade parlamentar não cabe numa análise binária.

Além de ignorar as evidências em sentido contrário, o juízo negativo generalizado sobre o Legislativo é também comodista. É fácil de tachar o Congresso de corrupto, sentir-se superior à “sujeira da política” – dando por certo que a causa dos problemas são os partidos, os políticos e os outros eleitores – e achar-se autorizado à omissão e ao alheamento da política.

Há muitos problemas no Congresso, sem dúvida. Mas eles são, também, resultado deste olhar distante e simplista sobre o Legislativo, que, entre outros danos, gera irresponsabilidade na escolha do voto e desestimula a participação política, em suas várias modalidades. É preciso romper o círculo vicioso.

Por paradoxal que pareça, ter orgulho do Congresso – nutrir genuíno apreço por sua existência e por seu livre funcionamento – pode ser caminho para aumentar nosso patamar de exigência, seja na hora de votar, seja ao longo de cada legislatura, cobrando mais dos parlamentares. O Legislativo não são os “outros”. O Congresso é, também, expressão fiel do que cada um de nós faz pela coletividade.

SUS deve oferecer cirurgia de lábio leporino e fenda palatina, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. A proposta (PL 3.526/2019), já aprovada na Câmara dos Deputados, segue agora ao Plenário do Senado.

O texto estabelece que o SUS é obrigado a prestar serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva e tratamento pós-cirúrgico, abrangendo as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras necessárias à recuperação integral do paciente. O lábio leporino é uma malformação em que o lábio superior é dividido, às vezes até a base do nariz. A fenda palatina é uma fissura no palato (céu da boca), que causa uma abertura anômala para dentro do nariz.

Dados citados pelo relator, Paulo Rocha (PT-PA), indicam que são registrados 5,8 mil casos de bebês com fissuras labiopalatais todos os anos no Brasil. E que, na prática, menos da metade dos recém-nascidos são atendidos pelo SUS.

— A fenda palatina e o lábio leporino são as mais frequentes anomalias congênitas craniofaciais. Atingem 10 em cada 10 mil crianças nascidas no mundo. As crianças afetadas sofrem com fortes repercussões de natureza funcional, estética, emocional e clínica, que repercutem com o aumento da incidência da pneumonia de aspiração, problemas auditivos, dificuldades de alimentação e distúrbios na fala. Os impactos psicológicos e sociais atingem também os familiares, que muitas vezes têm dificuldades de acesso a centros especializados — explicou Paulo Rocha.

O senador ainda acrescentou que a natureza complexa destas malformações exige que o tratamento seja realizado por equipes especializadas que, habitualmente, são compostas por médicos (cirurgiões plásticos, pediatras), psicólogos, fonoaudiólogos e dentistas, entre outros.

— A aprovação do projeto deve levar também à criação de mais serviços especializados, aumentando o acesso dos pacientes ao tratamento tempestivo — defendeu.

A proposta é de autoria do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Lira: sanção da lei que muda regras do ICMS dos combustíveis é uma vitória dos brasileiros

 

PRESIDENTE LIRA DA CF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a sanção da proposta que prevê a incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis vai ajudar a economia do País. Lira destacou que as mudanças vão simplificar a incidência do tributo sobre os combustíveis, trazer uniformidade para sua cobrança e diluir o peso da carga tributária no processo produtivo.

“Para o diesel, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A iniciativa ajudará o Brasil numa retomada em meio a uma inflação alta decorrente de um choque na cadeia produtiva global no pós-pandemia e da triste guerra na Ucrânia”, disse Lira por meio de suas redes sociais.

A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (11). Além das mudanças no ICMS, principal tributo estadual, o texto também altera os federais PIS/Pasep e Cofins, prevendo a isenção sobre combustíveis em 2022.

A norma é oriunda de substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), aprovado pela Câmara na semana passada. As novas normas alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O querosene de aviação ficou de fora.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei cria programa habitacional para profissionais da segurança pública

CASAS PARA POLICIAIS

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.312/22, que cria um programa habitacional para subsidiar a compra de casa própria por policiais e outros profissionais de segurança pública. Não houve vetos ao texto, que foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União.

A lei é oriunda da Medida Provisória 1070/21, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês passado. O relator na Câmara foi o deputado Coronel Tadeu (União-SP), que fez várias mudanças no texto original da MP.

A nova lei institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), que usará recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil.

O texto contempla os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. Outras categorias podem ser beneficiadas com condições especiais, mas sem os subsídios do programa.

Para 2022 e 2023, a estimativa do governo é de uso de R$ 100 milhões em cada ano para pagar parte das parcelas dos financiamentos que poderão ser quitados em até 420 meses (35 anos).

Condições
O valor máximo do imóvel a ser financiado (casa ou terreno) será de R$ 300 mil e o subsídio varia conforme a faixa de renda.

A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa, podendo atuar ainda como agente financeiro (banco que faz o empréstimo efetivamente), a exemplo de outras instituições do sistema financeiro de habitação. Para imóveis da própria Caixa, o banco aceita financiamentos de até 100% do valor do imóvel.

A Lei 14.312/22 permite ainda que as pessoas possam migrar seus financiamentos habitacionais já em curso para o programa, desde que dentro da mesma instituição financeira.

As condições detalhadas do financiamento estão descritas no decreto que regulamenta o programa habitacional.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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