Fiscal do MS, Regina Célia diz não ter visto nada 'atípico' em compra da Covaxin Fonte: Agência Senado
A servidora do Ministério da Saúde Regina Célia Silva Oliveira, fiscal do contrato para a aquisição da vacina Covaxin, afirmou à CPI da Pandemia nesta terça-feira (6) que a negociação com a fabricante indiana Bharat Biotech não foi atípica. Nas quase sete horas de depoimento, ela também negou a existência de pagamento antecipado e disse nunca ter sido beneficiada por apadrinhamento político para exercer seu cargo.
As explicações da servidora, no entanto, não convenceram oposicionistas e alguns senadores considerados independentes, que alegaram haver, sim, irregularidades em todo o procedimento de negociação. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) classificou o depoimento como confuso e disse não ter dúvida da existência de um contrato "fraudulento e com desvio de finalidade". O senador Rogério Carvalho (PT-SE) quis saber a quem a testemunha estava protegendo, "dado o diversionismo e a memória seletiva da depoente".
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), por sua vez, defendeu a necessidade de novo testemunho do servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, o qual, segundo ele, mentiu à CPI, conforme documentação encaminhada ao colegiado. O parlamentar disse que apresentaria requerimento para nova convocação.
Pagamento antecipado
Regina Célia chegou à CPI depois que os senadores ouviram Luis Ricardo Miranda e o irmão dele, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), em 25 de junho. Eles apontaram que faturas geradas para a compra (invoice) traziam número menor de doses do que o combinado, determinação de pagamento antecipado e o nome de uma empresa intermediária que não constava no contrato, a Madison Biotech, com sede em Cingapura.
Já no início de seu depoimento, Regina contradisse os irmãos Miranda ao negar a exigência de pagamento antecipado. Segundo ela, o acerto só seria feito após entrega do produto e aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que não chegou a acontecer.
— Na fala do senhor Luis Miranda, foi dito que se faria pagamento antecipado. Eu quero deixar claro aqui que a cláusula é muito expressa em relação a isso, pois o pagamento só seria feito após a entrega e após a aprovação integral pela Anvisa para uso emergencial e temporário ou registro definitivo. Não seria verdade o fato de se ter pagamento antecipado para esse contrato — destacou.
Doses a menos
A servidora admitiu ter autorizado a Bharat Biotech a reduzir o primeiro lote do imunizante Covaxin, previsto para ser entregue ao Brasil em março. Em vez das quatro milhões de doses contratadas, permitiu a entrega de três milhões.
Segundo ela, a diferença seria enviada no lote seguinte e era necessário fazer tal concessão devido a exigências legais da Índia, que limitava o valor total da exportação. Ainda, conforme a testemunha, isso não traria prejuízo ao governo brasileiro.
O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), lembrou o fato de a funcionária estar no quarto escalão do ministério e de ter tomado uma decisão importante sem ter discutido o assunto com seus superiores.
— É uma coisa grave uma pessoa do quarto escalão tomar uma decisão isolada dessas. Existe uma hierarquia na tomada de decisões no serviço público. O papel dela é fiscalizar, mas a autonomia dela para reduzir, sem autorização de um superior, me chama atenção. É uma quantidade muito significativa — avaliou Aziz.
O senador Marcos Rogério interveio, afirmando que a fiscal em nenhum momento autorizou o pagamento de quatro milhões de doses para a entrega de três. Mas observou as regras de exportação do governo indiano e limitações relativas ao seguro da mercadoria, no teto de US$ 50 milhões.
— Qual é o prejuízo para o país ela autorizar o envio de três milhões [de doses] e o pagamento correspondente a esses três milhões? — indagou, o senador, que lembrou que a quantidade de um milhão restante seria enviada separadamente.
Madison Biotech
Outro ponto que gerou desconfiança em parte dos senadores foi sobre a invoice que incluía o nome da empresa Madison Biotech como intermediadora da negociação (não prevista inicialmente no fechamento do contrato).
Regina Célia disse que não aceitou o pagamento à empresa intermediária, que alertou o Setor de Importação do Ministério da Saúde e que recebeu um e-mail da Precisa Medicamentos, representante da Bharat no Brasil, informando que a Madison havia sido incorporada pela Bharat.
Perguntada pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) se seria possível efetuar o pagamento a uma terceira empresa que não constava no contrato, a servidora respondeu que não e que esse tipo de ação nunca teria acontecido antes no ministério.
— Não aceitei envio da invoice em nome da Madison; aceitei em relação ao quantitativo de três milhões de doses e autorizei o embarque. Autorizei o quantitativo apenas. Nada além disso — garantiu a testemunha.
Indicação técnica
Regina Célia novamente contradisse os irmãos Miranda ao dizer que nunca sofreu pressão para o fechamento de qualquer negócio. Ela afirmou ainda desconhecer a influência do deputado Ricardo Barros (PP-PR) no Ministério da Saúde e esclareceu que só o conhece por se tratar de uma figura pública.
Os senadores quiseram verificar se há algum elo entre a servidora e o deputado que é líder do governo Bolsonaro na Câmara, pois conforme Luis Miranda (DEM-DF), o presidente Jair Bolsonaro citou o nome de Barros ao ser informado sobre as irregularidades na compra da Covaxin.
Conforme a servidora, lotada atualmente no Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde, todas as nomeações em sua carreira pública de 26 anos foram feitas por motivos técnicos. Perguntada por Renan Calheiros se ela poderia perder o cargo comissionado se tivesse paralisado o processo, ela disse não ter competência para tal.
— Primeiro, não tenho competência para paralisar o processo de importação; isso é da Divisão de Importação. Além disso, eu posso ser exonerada em qualquer momento, independente de minhas ações dentro do ministério. Nunca sofri pressão em relação a isso — avisou.
Contrato sem fiscal
Outro ponto que causou estranheza a alguns senadores foi o fato de que Regina só assumiu a fiscalização do acordo com a Bharat em 22 de março, quase um mês após ter sido assinado, em 25 de fevereiro. Seriam adquiridas 20 milhões de doses ao custo final de R$ 1,6 bilhão. Eles quiseram saber quem era o fiscal do contrato anteriormente, e ela disse que não havia ninguém.
Quando a funcionária assumiu a tarefa, o compromisso de entrega dos primeiro lote, previsto para 17 de março, já tinha sido descumprido pela Precisa Medicamentos, intermediadora do negócio. Pressionada pelos senadores, ela disse que a tarefa dela era "emitir notificações", o que foi feito em 30 de março.
A servidora esclareceu também que estava de férias quando a Madison Biotech condicionou a entrega da vacina da Covaxin à liberação de importação pela Anvisa. A empresa impôs tal condição no dia 11 de junho, mas a fiscal só apontou o descumprimento do contrato quase duas semanas depois.
— Eu estava de férias e retornei no dia 22. Assinei o relatório em 23 ou 24 de junho. Eles colocaram a entrega condicionada ao deferimento da licença de importação. Ou seja, se a Anvisa não deferisse a importação, a empresa também não estaria inadimplente. Não considerei razoável. Elaborei um relatório, apontando o descumprimento total e submetendo aos secretários [do Ministério da Saúde] para decisão, uma vez que o cronograma já estava totalmente descumprido — afirmou.
Diante das datas apresentadas, os oposicionistas lembraram que providências só foram tomadas — incluindo a suspensão do contrato — depois que denúncias vieram à tona com as investigações da comissão parlamentar de inquérito.
— Sabendo da urgência e importância da situação, a senhora tira férias e deixa o relatório na gaveta sem assinar? Apesar do contrato que a senhora é obrigada a fiscalizar, olha o tempo que demorou para fazer um relatório... Se o combinado já não foi cumprido em março, aí vieram depois abril, maio, junho... A senhora é complacente — opinou Omar Aziz.
Regina Célia discordou de Omar Aziz e negou também ter beneficiado a Precisa Medicamentos e qualquer outra empresa na negociação.
O presidente da comissão aproveitou para informar que a CPI não vai parar durante o recesso parlamentar do mês de julho. Segundo ele, os senadores não têm o direito de tirar férias enquanto milhares de brasileiros continuam morrendo por conta da covid-19.
Rumo certo
Após alegar que a servidora estava legalmente amparada para fazer ajustes no contrato da Covaxin, o líder Fernando Bezerra Coelho disse que o governo federal contratou mais de 600 milhões de doses de vacinas, sendo que mais de 140 milhões já foram foram distribuídas.
— Nesse ritmo é possível afirmar que até meados de outubro toda a população adulta com mais de 18 anos estará totalmente vacinada. Ou seja, o Brasil está no rumo correto, e o papel desta CPI é investigar eventuais falhas e omissões que possam ter havido neste processo de contratação — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão da reforma administrativa ouve Paulo Guedes nesta quarta-feira Fonte: Agência Câmara de Notícias
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza audiência pública nesta quarta-feira (7) com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. O debate será realizado no plenário 1, às 14h30.
O deputado Rui Falcão (PT-SP), um dos autores do pedido para ouvir o ministro, afirma que a reforma administrativa promove alterações em diversos dispositivos da Constituição Federal, "ferindo direitos e garantias individuais e sociais, em claro retrocesso que levará ao desmonte do Estado e ocasionará o enfraquecimento do serviço público".
"Em sua exposição de motivos, o ministro Paulo Guedes não apresenta estimativa de impacto orçamentário e, tampouco, resultados positivos para a sociedade, com a aprovação da PEC 32/20", observa o deputado.
Modernização
Ao justificar a proposta de reforma, Guedes afirma que “a estrutura complexa e pouco flexível da gestão de pessoas no serviço público brasileiro torna extremamente difícil a sua adaptação e a implantação de soluções rápidas, tão necessárias no mundo atual, caraterizado por um processo de constante e acelerada transformação”.
Segundo ele, torna-se imperativo pensar em um novo modelo de serviço público, capaz de enfrentar os desafios do futuro e entregar serviços de qualidade para a população brasileira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacto pelo Saneamento Básico debate investimentos para o setor
Seminário da segunda etapa do Pacto Pelo Saneamento Básico, realizado remotamenteFoto: Paulo Rocha
O presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), salientou que a construção do Pacto pelo Saneamento Básico, veio do compromisso da Assembleia em contribuir com a solução dos problemas que afetam muitos cearenses. “O saneamento básico é direito fundamental de todos os cidadãos, garantido pela constituição, que ainda precisa de muito esforço para ser amplamente assegurado aos brasileiros”, disse.
Dados do atual cenário, produzidos pelo Pacto, segundo Evandro Leitão, apontam para uma realidade preocupante no Ceará. Portanto, a construção do Pacto é necessária e oportuna para promover uma nova abordagem no setor visando a universalização do saneamento básico.
“Chegou a hora de identificar programas, projetos, fundos de financiamentos e experiencias exitosas que possam subsidiar a definição de estratégia para superar os desafios identificados para universalização do saneamento”, afirmou.
A experiência adquirida pelaAssembleia na construção de pactos institucionais pelo Conselho de Altos Estudos, atualmente presidido pelo deputado Tim Gomes (PDT), e constituídos a partir de compromissos compartilhados entre instituições públicas, entidades dasociedade e população geral, segundo o parlamentar, tem se mostrado um eficiente instrumento para definição de diretrizes e estratégias consensuais em torno de políticas públicas multisetoriais.
A representante do Banco Mundial, Juliana Garrido, uma das palestrantes da manhã, explicou sobre os instrumentos de financiamento de projetos do Banco Mundial e salientou que, atualmente, cinco projetos voltados a saneamento básico, estão em andamento, focados nos temas de acesso a água e esgoto, redução de enchentes. “Os projetos do Banco não só envolvem a infraestrutura, mas tambémo fortalecimento institucional e estudos específicos”, disse.
Juliana Garrido frisou ainda que existem outros projetos focados em diferentes ações, mas, que também tem o tema de saneamento muito forte. Entre
eles, o Projeto São José em que 53% do valor do empréstimo diz respeito a saneamento básico. “No Banco Mundial, o grupo que trabalha com saneamento
foca em trazer água segura para todos e para tudo, buscando ainda garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos, prover serviços e construir resiliência. E estamos a disposição para todas as discussões e parcerias”, afirmou.
O diretor da Secretaria Especial do programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia, Manoel Renato, explicou que o Governo Federal tem cerca de R$ 29 bilhões investidos em oito projetos de âmbito regional já em fase de desenvolvimento ou que iniciarão ainda este ano, voltadas exclusivamente para infraestrutura de saneamento e abastecimento de água.
“Entre estes projetos, estão diversos modelos de saneamento, como o de drenagem, os voltados para a gestão de resíduos sólidos urbanos, saneamento básico, esgoto, e distribuição de água e esgoto”, acrescentou. Alguns dos projetos, conforme observou, contemplam os municípios cearenses de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, além de sete outros da Região Metropolitana do Cariri.
Manoel Renato adiantou, entretanto, que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, e um número muito maior à água tratada, sendo necessário um investimento de R$ 753 bilhões para cobrir toda a população brasileira.
“O Governo já cobre uma parte desses investimentos por meio dos projetos que já mencionei, mas o desafio para universalizar o saneamento básico é grande. Nosso objetivo no momento, nessa direção, é incrementar parcerias privadas em conjunto com entes subnacionais para até 2033, e isso será feito pela estruturação de projetos financiáveis e que possibilitem essa prestação de serviços, algo para o que o Governo Federal tem todo um programa de colaboração”, apontou.
Já a coordenadora de Captação de Recursos e Alianças com o Público e Privado da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, Ticiana Gentil, pontuou as parceiras em execução do Governo do Estado e entes privados. Segundo ela, nos últimos 10 anos, 15 contratos foram firmados para a execução de grandes programas como Projeto São José e Águas do Sertão.
“Outros projetos e parcerias, de duração maior, estão sendo viabilizados para que possamos avançar no sentido de universalizar o saneamento no Estado. Entre eles, está a proposta de dessalinização da água do mar, a adequação da gestão de resíduos sólidos à Política de Resíduos Sólidos na região do cariri; além da realização do esgotamento sanitário nas regiões metropolitanas do cariri e de Fortaleza”, anunciou.
De acordo com a coordenadora Técnica do Pacto Pelo Saneamento Básico, Rosana Garjulli, a proposta dos seminários é identificar estratégias, programas, projetos e ações que possam contribuir para a superação dos desafios apontados na etapa inicial do Pacto de construção do “Cenário Atual do
Saneamento Básico do Ceará” com vistas à universalização do serviço.
Também participaram do seminário os representantes de financiamento setorial da JPG Crédito, José Pugas; do Consórcio Internacional do Médio Vale do Itajaí (SC), Fernando Tomaselli; e do Fundo Brasileiro de Educação Ambiental , Isabel Carvalho.
O ciclo de palestras se estende pelo período da tarde, com transmissão pela TV Assembleia (canal 31.1) a partir das 14h, com o painel “Cenários do Financiamento do Saneamento Básico”, com o Secretário de Saneamento, Paulo Henrique Lustosa; e de representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão Interna, Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Instituto Sisar, Companhia de Água e Esgoto (Cagece), e Agência Reguladora do Estado (Arce) incrementarem o debate.
O seminário prossegue nesta quarta-feira (07/07), a partir das 9h, com o painel “Financiamento do Saneamento Básico dos Municípios” vai contar com o presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Giovanne Gomes; o deputado federal Domingos Neto (PSD), e o presidente da Associação dos Municípios do Estado (Aprece), Francisco de Castro.
Portaria prorroga ponto facultativo na AL até 18 de julho
Foto: Arquivos AL-CE
A medida considera “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe de procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus, no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.
A Portaria também considera o teor do Ato da Mesa nº 03/2021, que restabeleceu a vigência dos artigos 8º e 10º do Ato da Mesa nº 01/2021, e o 4/2021 que alterou o art.4º do ato da Mesa Diretora 01/21, determinando o retorno das atividades dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, além do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS). Segue também em conformidade com o decreto estadual 34.128, de 26 de junho de 2021, que manteve medidas de isolamento social rígido contra a Covid-19 no Estado.
Em seu artigo 6º, mantém o atendimento de forma híbrida – presencial e remota - dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, tais como Procon AL; Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar; Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social e Procuradoria Especial da Mulher (PEM). Nos termos do art. 4º do ato da Mesa Diretora 04/21, o atendimento deverá ser previamente agendado pelo usuário e o horário estabelecido das 8h às 12h e das 13h às 17h.
O texto estabelece ainda que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial destinado apenas ao funcionamento de serviços em que forem indispensáveis o comparecimento físico.
Define também a possibilidade do retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19, que tenham comprovação de imunidade ou adoecimento há mais de 30 dias ou que já tenham tomado as duas doses da vacina contra a doença, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.
A portaria reitera que, na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários à sua realização, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.
O protocolo físico da Casa será de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais deverão ser realizados por meio digital, no endereço.
A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.
A AL deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo, de 5 a 18 de julho, salvo com relação aos órgãos de atendimento ao público, conforme artigo 6º da portaria, e em casos excepcionais assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria Geral.
Da Redação/ com Comunicação Interna
Informações adicionais
Não há fato novo que tenha ligação direta com Bolsonaro, diz Lira sobre pedidos de impeachment
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (6) que não há, neste momento, nenhum fato novo que tenha ligação direta com o presidente Jair Bolsonaro e que justifique a abertura de um processo de impeachment.
Em entrevista à Jovem Pan na manhã desta terça, o deputado defendeu que o impeachment não é feito pelo presidente da Câmara, mas se trata de uma construção de circunstâncias.
O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los.
Se o pedido for aceito, a denúncia é encaminhada a uma comissão especial e depois ao plenário da Casa. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para o processo seguir para o Senado.
A próxima etapa seria uma votação para o Senado confirmar ou não a abertura da investigação. Se o processo for aberto na Casa, o presidente da República é afastado até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice.
Ao comentar a CPI da Covid do Senado, da qual é crítico, o presidente da Câmara afirmou que a comissão trouxe, até o momento, apenas depoimentos, e citou o relato do deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Em depoimento, o servidor e seu irmão disseram à CPI que alertaram Bolsonaro sobre as supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin, que, segundo Miranda, teriam sido atribuídas pelo presidente ao líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Sobre isso, o presidente diz apenas que não tem como saber o que acontece nos ministérios. “Neste momento, a Presidência da Câmara, que tem o papel de atuar com imparcialidade, com neutralidade, vai esperar o desenrolar dos acontecimentos”, afirmou Lira.
“Nesse momento, não há nenhum fato novo que justifique, que tenha alguma ligação direta com o presidente da República, a não ser o fato de um parlamentar ter dito que entregou a ele alguns documentos invoice que não justificam, por enquanto e até agora, com muitas versões de parte a parte, a abertura de um processo de impeachment.”
Segundo Lira, a abertura de um processo de impeachment desestabilizaria a economia e “pararia o Brasil por mais de seis meses, um ano.”
Além disso, afirmou que não se pode institucionalizar o impeachment no Brasil. “O Brasil não pode ser instabilizado politicamente a cada presidente que é eleito”, defendeu.
“Nós não podemos ter uma mudança nesses rumos políticos. As eleições são feitas de quatro em quatro anos para a gente escolher o nosso presidente.”
“Não há, neste momento, nada que justifique, por parte da Presidência da Câmara, a abertura de um processo de impeachment porque, além de jurídico, ele é absolutamente político, e todos sabem disso.”
Integrantes da CPI da Covid temem que inquérito sobre prevaricação de Bolsonaro dê tiro no pé da comissão
Integrantes da CPI da Covid temem que a abertura de inquérito determinada pelo STF para investigar se Jair Bolsonaro prevaricou ao supostamente ter ignorado indícios de irregularidade no contrato da Covaxin possa se voltar contra a comissão.
Motivo: eles acreditam que a PGR pediu abertura forçada pelo Supremo e já deu indicativos de não ver crime no caso.
A avaliação é que um pedido de arquivamento da apuração por parte da Procuradoria pode enfraquecer a tese levantada pela CPI.
A preocupação com essa hipótese foi expressada pelo próprio presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) a pessoas próximas. Mesmo que a PGR peça para arquivar o inquérito, a comissão poderá solicitar o indiciamento de Bolsonaro pelo crime no relatório final, mas seu impacto tende a ser menor. A CPI deve funcionar até outubro.
A PGR abriu a apuração após ser pressionada por Rosa Weber. Antes, a Procuradoria disse que esperaria a CPI, posição rejeitada pela ministra.
A queixa-crime foi enviada ao STF por três senadores. Parlamentares ressaltam que a ação não partiu da CPI, embora assinada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente do colegiado.
Apesar de seguir na linha de que Bolsonaro prevaricou, membros da cúpula da CPI pregam cautela para não minarem a própria comissão. A acusação contra o presidente surgiu de relatos de Luís Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luís Ricardo Miranda, de que o mandatário foi avisado sobre suspeitas na compra da Covaxin e não mandou apurar o caso.
Painel
Editado por Camila Mattoso, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Fabio Serapião e Guilherme Seto. FOLHA DE SP
Propostas para reduzir poder de presidente da Câmara no impeachment empacam
Projetos de lei apresentados por parlamentares com a finalidade de reduzir o poder que o presidente da Câmara dos Deputados tem para segurar pedidos de impeachment do presidente da República estão há anos em discussão sem apoio suficiente para avançar.
Pelo menos oito propostas foram apresentadas com esse objetivo desde 2015, ano em que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), pôs em marcha uma das denúncias contra a presidente Dilma Rousseff (PT), que levou ao seu afastamento do cargo poucos meses depois, em 2016.
Um dos projetos, que fixava prazo de 15 dias para que o presidente da Câmara despachasse pedidos de impeachment, foi arquivado há dois anos. Os demais continuam em discussão nas comissões da Câmara, sem perspectiva de avançar e chegar ao plenário, conforme levantamento feito pela Folha.
O projeto mais recente foi apresentado em maio por Henrique Fontana (PT-RS), introduzindo na legislação dispositivos que permitiriam a um grupo formado por 171 deputados, um terço dos membros da Câmara, submeter diretamente à avaliação do plenário denúncias contra o presidente da República.
De acordo com a proposta, se o requerimento fosse aprovado por 257 votos, isto é, metade mais um dos 513 deputados, o presidente da Câmara seria obrigado a instalar a comissão especial encarregada de examinar a denúncia, etapa inicial necessária para abertura de um processo de impeachment.
"Esse poder imenso na mão do presidente da Câmara é uma distorção", diz Fontana. Sua proposta mantém as demais etapas do rito do impeachment sem alteração. Em caso de parecer favorável da comissão especial, são necessários 342 votos para dar início ao processo e afastar o presidente.
Cidadãos e organizações da sociedade civil apresentaram até agora 125 pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, segundo a Agência Pública. Seis foram arquivados, mas os outros seguem sem definição porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se recusa a encaminhá-los.
A Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e as regras para processos de impeachment, diz que cabe ao presidente da Câmara receber denúncias contra o presidente da República e arquivá-las ou encaminhá-las, mas não estabelece prazo para ele tomar a decisão.
Líder do centrão e principal aliado de Bolsonaro no Congresso, Lira diz que não haveria condições para o impeachment hoje, por falta de apoio na sociedade e no plenário da Câmara. Seu antecessor, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), também segurou as denúncias apresentadas contra Bolsonaro.
Um dos projetos em tramitação na Câmara, que estabelece prazo de 30 dias para o presidente da Câmara decidir o que fazer com as petições, chegou a ser levado por Maia ao plenário, mas nunca foi votado. "Não houve consenso entre os líderes partidários", diz Denis Bezerra (PSB-CE), autor da iniciativa.
Em abril, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou mandado de injunção ao Supremo Tribunal Federal para pedir que a corte estabelecesse um prazo para o presidente da Câmara. A ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ação, apontando razões processuais para descartar o pedido.
Segundo ela, as regras do processo de impeachment estão definidas pela legislação e não há nada na Constituição que exija a fixação de um prazo para o presidente da Câmara. O estabelecimento do prazo pelo tribunal representaria uma interferência indevida no Legislativo, acrescentou Cármen.
Na quinta (1º), o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e o deputado federal Rui Falcão (PT-SP) impetraram mandado de segurança no Supremo com o mesmo objetivo, em que questionam a omissão de Arthur Lira ao se recusar a cumprir as formalidades do exame inicial dos pedidos de impeachment.
No ano passado, o STF rejeitou pedido de um advogado de Brasília para que o Senado fosse obrigado a dar andamento a um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. A lei atribui ao presidente do Senado a decisão inicial sobre denúncias contra os ministros do tribunal.
Segundo o levantamento da Folha, deputados federais apresentaram 74 propostas de mudança na legislação do impeachment desde o fim da ditadura militar (1964-1985), incluindo projetos de alteração da lei de 1950 e do Regimento Interno da Câmara e emendas à Constituição de 1988.
O objetivo principal da maioria das propostas é ampliar a lista de crimes de responsabilidade que podem levar à abertura de um processo. Quase nenhuma chegou ao plenário, e 26 foram arquivadas, em geral por não terem sido apreciadas antes do fim da legislatura em que começaram a tramitar.
Dos 74 projetos, 39 foram apresentados nos últimos seis anos, período que coincide com o afastamento de Dilma Rousseff e a avalanche de denúncias contra Bolsonaro. Projetos do início da década de 1990, quando Fernando Collor foi alvo de impeachment, ainda tramitam na Câmara.
"O sistema torna o presidente da República refém do presidente da Câmara", diz o ex-deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). "Com o poder que ele tem de decidir sozinho o que fazer com os pedidos de impeachment, não há qualquer possibilidade de recurso se ele não fizer nada, como acontece hoje."
A legislação só permite recurso ao plenário em caso de arquivamento de uma denúncia. Em 2015, quando Eduardo Cunha deflagrou o impeachment de Dilma, Teixeira apresentou um projeto para prever possibilidade de recurso também em caso de aceitação de denúncia. A proposta nunca foi a votação.
Só dois dos 74 projetos viraram lei. O primeiro inscreveu no Regimento Interno da Câmara a exigência de votação aberta para abertura dos processos de impeachment. O outro, de iniciativa do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), acrescentou à lista de crimes de responsabilidade as violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.
Projetos que têm ministros do Supremo como alvo também não têm avançado. Em maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou proposta do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) que permitiria processar integrantes do tribunal acusados de usurpar competências do Legislativo.
Um projeto apresentado em 2008 pelo chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, que se licenciou do mandato de deputado para ser ministro de Bolsonaro, também está parado na Câmara. Ele inclui entre os crimes de responsabilidade do presidente a falta de liberação de verbas para emendas parlamentares e seu uso para influir em votações no Congresso.
O CAMINHO DO IMPEACHMENT
- O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los.
- O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo.
- Nos casos encaminhados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo.
- Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado do cargo até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato.
- Os sete presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016).
Girão defende apuração de supostas irregularidades em compras do Consórcio Nordeste Fonte: Agência Senado
Em pronunciamento nesta quinta-feira (1), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) pediu que a sociedade acompanhe de perto os trabalhos da CPI da Pandemia, especialmente a sessão desta sexta-feira (2), quando serão votados requerimentos que vão ajudar na apuração de supostas irregularidades na aquisição de respiradores pelo Consórcio Nordeste.
Segundo o senador, a votação desses requerimentos deveria ter ocorrido nesta quarta-feira (30), mas foi adiada para a sexta. A mudança de data, na opinião do senador, mostra a parcialidade de integrantes da CPI, revelada pelo pouco empenho na investigação de fatos relacionados ao mau uso de dinheiro público destinado a estados e municípios para o combate à pandemia.
— São dois nomes chaves: Bruno Dauster e também a senhora Cristiana Prestes, que é a dona da empresa HempCare, que recebeu antecipadamente o dinheiro desse esquema montado, quase R$ 50 milhões, e não entregou os respiradores para o povo nordestino. Então, amanhã [2], a gente quer saber a verdade.
Girão acrescentou que, quando se fala no Consórcio Nordeste, parte dos integrantes da CPI demonstra nervosismo. E é preciso entender o que está "por trás dessa blindagem estranha", acrescentou.
— Esse escândalo, pra mim, é o símbolo nacional de corrupção nessa pandemia. O calote da maconha, porque foram adquiridos de empresa ligada à maconha esses respiradores, que nunca foram entregues. Quantas vidas foram perdidas? Tem gente muito poderosa, repito, junto disso. Essa investigação tem ilações, inclusive, com Araraquara [SP], com outro ex-ministro, porque o Carlos Gabas [secretário-executivo do Consórcio Nordeste] é ex-ministro da [ex-presidente] Dilma (Roussef), e tem outro ex-ministro dessa época também, de governos anteriores, que é o prefeito de Araraquara, que é o Edinho [Silva] — disse.
O senador reclamou também da mudança repentina de pauta da CPI da Pandemia. Segundo ele, nesta quinta-feira estava previsto o depoimento de Francisco Emerson Maximiano, sócio-administrador da Precisa Medicamentos, que falaria sobre as supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin.
Como ele estava munido de um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal que o permitia ficar em silêncio, o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), antecipou a oitiva de Luiz Paulo Dominguetti, prevista para ocorrer na sexta-feira (2). Representante comercial da Davati Medical Supply, Dominguetti denunciou que integrantes do governo exigiram da empresa o pagamento de propina para adquirir vacinas contra a covid-19.
De acordo com Girão, a mudança na pauta dificulta o trabalho de apuração e o preparo dos senadores para o questionamento dos depoentes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Oito pessoas foram presas, nessa terça-feira (29), por envolvimento na aplicação de golpes contra servidores públicos por meio de substituição de empréstimos consignados. Conforme a Polícia, os valores dos empréstimos chegavam a R$ 700 mil. As prisões, f
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga instituições financeiras públicas e privadas a ofertarem uma linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil a servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas. Segundo a proposta, o crédito será ofertado até 12 meses após o fim da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de Covid-19.
O empréstimo liberado terá carência máxima de até 120 dias para início do pagamento e taxa efetiva de juros não superior a 2,5% ao ano.
Relator no colegiado, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) recomendou a aprovação da proposta original, Projeto de Lei 4732/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e do PL 4962/20, apensado, na forma de um substitutivo.
“Somos inteiramente favoráveis ao conteúdo das proposições em exame”, disse. “Os textos oferecem uma proteção justa a esse público e sem desequilíbrios para o sistema bancário”, acrescentou.
Ele observa que originalmente o projeto principal previa a concessão do crédito especial apenas durante a vigência do decreto de calamidade pública (Decreto 6/20), que se encerrou em dezembro de 2020.
Barbosa também decidiu reduzir de 5% para 2,5% ao ano a taxa de juros da operação, como previa o projeto apensado. "A menor taxa de juros, de 2,5% ao ano, é certamente a que oferece mais proteção a aposentados e pensionistas.”
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Miranda diz que negociava luvas e que base do governo plantou 'cavalo de Troia' para desacreditá-lo
O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) afirma que a base de apoio ao governo de Jair Bolsonaro plantou uma testemunha para desacreditar as informações que ele deu à CPI da Covid sobre irregularidades na compra de vacinas.
Miranda levou a crise para dentro do Palácio do Planalto ao afirmar que avisou o presidente de irregularidades na compra da Covaxin. Com base nisso, senadores acusam Bolsonaro por prevaricação.
O parlamentar se refere ao cabo da Polícia Militar Luiz Paulo Dominguetti, que apresentou um áudio à CPI da Covid nesta quinta (1) em que Miranda apareceria negociando vacinas.
Ele diz que o áudio existe, mas que foi enviado a um empresário de Brasília em outubro de 2020, no meio de uma negociação que ele fazia para a compra de luvas cirúrgicas.
"Nem existia vacina naquela época", diz Miranda, que enviou um print da conversa que teve com um desses empresários, identificado em seu celular como "Rafael Alves Luvas".
Segundo o parlamentar, ele é sócio de uma empresa em Miami, a LX Holding, procurada por uma empresa para o fornecimento de luvas.
Como não conseguiam encontrar o produto nos EUA, os sócios dele o acionaram para ver se Miranda encontrava algum fornecedor no Brasil.
Ele então, segundo diz, começou a negociar com Dicesar Ribeiro Vianna Filho, da VBC Consultoria, e Cristiano Hossri Carvalho, da CHC Consultoria.
Os dois prometeram vender a ele milhares de luvas e um contrato teria sido assinado em setembro do ano passado para concretizar o negócio.
Os clientes da empresa de Miranda nos EUA, no entanto, exigiam "prova de vida", que segundo ele seria uma filmagem do estoque de luvas para provar que eles realmente poderiam disponibilizar o produto.
"E eles não mandavam a prova", diz o parlamentar.
Ele enviou à coluna, por WhatsApp, uma cópia do contrato que diz ter assinado [veja abaixo].
Miranda diz que ficou "louco" com o depoimento de Dominguetti e chegou a tentar invadir a CPI para provar que ele está mentindo.
Luiz Paulo Dominguetti, representante da empresa Davati Mediccal Supply, foi convocado para depor na CPI da Covid depois de revelar em entrevista à Folha que recebeu pedido de propina de US$ 1 por dose de vacina em troca de fechar contrato com o Ministério da Saúde do governo Jair Bolsonaro para a aquisição de imunizantes da AstraZeneca/Oxford.
Ele afirma que o então diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, cobrou a propina em um jantar em um restaurante em Brasília no dia 25 de fevereiro. Dias foi exonerado do cargo na última terça (29).
Durante o depoimento à CPI, Dominguetti reafirmou a oferta de propina e apresentou um áudio que teria recebido de outro representante da Davati e disse que o deputado Luis Miranda tentava intermediar a compra de vacina.
