Lasier defende pedido de impeachment de Alexandre de Moraes
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) pediu, em pronunciamento nesta quarta-feira (30), que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acolha o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, formulado por um advogado inscrito na OAB-DF, sob o argumento de que o magistrado descumpre a Constituição Federal e incorre na prática de crime de abuso de autoridade.
Segundo Lasier Martins, Alexandre de Moraes vem atuando ilegalmente no âmbito de um inquérito, também ilegal, de acordo com ele, instaurado pelo STF para apurar ameaças praticadas contra os juízes da Corte.
No caso específico do deputado Daniel Silveira, por ter sido xingado pelo deputado, o ministro determinou a sua prisão, vem impedindo que ele se manifeste nas redes sociais, proíbe qualquer trajeto que não seja entre Petrópolis e Brasília e, mais recentemente, determinou que o parlamentar voltasse a usar a tornozeleira eletrônica, disse o senador.
Para Lasier Martins, todos esses atos de Alexandre de Moraes são contrários ao artigo 53 da Constituição, que garante a inviolabilidade de qualquer parlamentar por quaisquer opiniões, palavras e votos e proíbe a prisão de senadores e deputados, salvo em flagrante de crime inafiançável, após autorização da respectiva casa.
— Não é possível mais, senhor presidente, deixar o ministro Alexandre de Moraes livre para seus despachos e decisões ilegais. (Ele) já foi longe demais, neste e em outros casos. Tornozeleiras são necessárias para criminosos, como algemas seriam adequadas para autoridades que exorbitam de suas atribuições sem limites — disse.
Na opinião de Lasier Martins, Daniel Silveira está vivendo um inferno, 'sob a tirania do ministro Alexandre de Moraes, o seu carrasco', que comete crimes para os quais existe lei.
— Aliás, vem se solidificando há tempos o pressuposto de que ministros do Supremo vivem sem qualquer controle externo, tornando-se brasileiros em seus pedestais acima de qualquer lei ou da Constituição — acrescentou.
Fonte: Agência Senado
Projeto que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas (PLC 115/2017). A regra, aprovada com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, inclui imóveis e equipamentos de saúde. O texto que passou no Senado foi o mesmo que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve origem. O relator da matéria no Senado foi Luis Carlos Heinze (PP-RS). O projeto agora será enviado à sanção da Presidência da República.
As entidades incluídas no texto são os hospitais filantrópicos e as Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. A proibição prevista livra da penhora os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente será possível penhorar itens de decoração, como obras de arte e adornos — que são bens considerados supérfluos pela Justiça.
A proibição de penhora valerá para processos de natureza civil, fiscal ou previdenciária. As exceções são os casos de processos movidos para cobrança de dívida relativa ao próprio bem (inclusive dívida contraída para aquisição desse bem), para execução de garantia ou em razão de créditos trabalhistas (e suas respectivas contribuições previdenciárias).
Heinze, que também foi o relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, destacou a participação dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas nos sistemas de saúde do país. Ele disse que essa participação é especialmente importante no quadro de diminuição de investimentos federais no Sistema Único de Saúde (SUS). O relator observou que, nesse cenário de falta de recursos, são frequentes as paralisações de atendimento e o fechamento dos hospitais em pior situação.
— Muitas Santas Casas só não fecharam suas portas ainda porque têm sido socorridas com recursos arrecadados em festas e campanhas organizadas por grupos de amigos das Santas Casas — registrou o senador.
Emenda
Somente uma emenda foi apresentada em Plenário. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) propôs um rearranjo de artigos e previsões sobre as exceções dos casos de impenhorabilidade. Segundo a senadora, alguns dispositivos “mostram-se contaminados pelo vício da injuridicidade”. Heinze reconheceu o aprimoramento previsto na sugestão, mas rejeitou a emenda de Rose de Freitas. Ele alegou que a mudança no texto faria o projeto retornar à Câmara dos Deputados para nova análise, atrasando sua aprovação pelo Congresso Nacional e ocasionando “enorme prejuízo” às entidades beneficiadas. O relator fez apenas um ajuste de redação, para acertar uma referência legal.
Ressalvas e elogios
Carlos Viana (PSD-MG), vice-líder do governo no Senado, lembrou que o Executivo já havia manifestado restrições ao projeto, embora reconheça a importância dos hospitais filantrópicos. Ele destacou o mérito da proposta, mas disse que o projeto pode criar dificuldades para essas entidades conseguirem crédito. Apesar das ressalvas, Carlos Viana liberou o voto da bancada governista.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, manifestou preocupação com a relação dos hospitais filantrópicos com os bancos. Ela aproveitou para lamentar o teto de gastos públicos, previsto na Emenda Constitucional 95, de 2016. De acordo com a senadora, o teto pode limitar os investimentos na área da saúde.
O senador Flávio Arns (Podemos-PR) defendeu o reajuste da tabela de pagamento do SUS e pediu mais recursos para a saúde. Ele disse que “votar sim [no PLC 115/2017] é uma obrigação”. Já o senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o trabalho de Luis Carlos Heinze como relator e também o autor da matéria, o deputado federal Marcio Alvino (PL-SP). Na visão de Paim, o projeto é importante para a saúde do país e tem a capacidade de salvar vidas.
— As entidades beneficentes e as Santas Casas são essenciais no atendimento aos mais vulneráveis e aos menos favorecidos, fortalecendo o SUS — registrou o Paim.
Juliano Varela
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) aproveitou a discussão da matéria para apresentar um pedido de voto de louvor para a Associação Juliano Varela, de Campo Grande (MS). A entidade é uma associação sem fins lucrativos, que tem o objetivo de promover programas para o desenvolvimento das pessoas com Síndrome de Down, espectro autista e microcefalia por meio de atendimento médico, ações de inclusão social e educacionais. O senador lembrou que o Dia Mundial da Síndrome de Down é comemorado em 21 de março e disse que a atuação da Juliano Varela é um exemplo para toda a sociedade.
Fonte: Agência Senado
Lei destina 5% de fundo de segurança pública ao enfrentamento da violência contra a mulher
Entrou em vigor nesta quarta-feira (30) a Lei 14.316/22, que destina, a partir de 2023, no mínimo, 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Entre as ações que poderão ser financiadas estão casas-abrigos, delegacias e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os recursos também poderão custear campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
A lei é fruto de um projeto de lei (PL 123/19) da deputada Renata Abreu (PODE-SP), aprovado na Câmara dos Deputados no início deste mês. A proposta foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A nova lei acrescenta mais um critério para os estados e municípios receberem recursos do FNSP: a implementação de um plano estadual de combate à violência contra a mulher, com tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.
As novas regras foram inseridas na Lei 13.756/18, que regulamenta o FNSP. Gerido pelo Ministério da Justiça, o fundo financia projetos na área de segurança pública e prevenção à violência.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova proposta que permite prorrogação de antigas outorgas de TV por assinatura
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a prorrogação da outorga se migrarem para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), termo que engloba os modelos atuais de TV por assinatura. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) para o Projeto de Lei 3320/20, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Segundo o texto, a emissora que migrar poderá continuar a operar na mesma frequência sempre que for possível tecnicamente. O texto garante ainda o funcionamento precário até a aprovação dessa autorização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O prazo valerá apenas para aquelas que já estavam autorizadas a funcionar em 2011, por ocasião da regulamentação do serviço pela Lei 12.485/11. Se o projeto virar lei, o prazo contará a partir da data de publicação da futura lei e o pedido de renovação será condicionado à adaptação de todas as outorgas da interessada e de suas controladas, controladoras ou coligadas.
TV antiga
Essa primeiras TVs por assinatura, conhecidas como TVA, surgiram no Brasil antes mesmo da nova regulamentação do serviço de telecomunicações ocorrida depois da Constituição de 1988.
Elas usam canais UHF de radiotransmissão e foram concebidas como um modelo híbrido de transmissão aberta de parte do conteúdo e de outra parte por assinatura, com acesso somente por meio de decodificador.
A partir de 2011, com a regulamentação dos vários tipos de serviço de televisão por assinatura (cabo, satélite, antena) pela Lei 12.485/11, classificados como Serviço de Acesso Condicionado (SeAc), permitiu-se às TVAs por sinal UHF migrarem para esse serviço condicionado, mas proibiu renovação adicional. O substitutivo acaba com essa restrição.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Heitor Férrer cobra utilização de impostos para combate à pobreza
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, o Governo do Ceará passa para a imprensa um crescimento econômico de 6,63% em 2021, percentual acima do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, mas esse crescimento, no entanto, não tem mudado a realidade dos cearenses que vivem na pobreza. “Do que adianta o Ceará crescer acima do Brasil, do Nordeste, se o Estado não oferece condições dignas de saúde, moradia, esgotamento sanitário, banheiros aos cearenses?”, indagou.
A realidade, porém, é diferente da exposta pelo Governo, conforme reportagens publicadas na mídia, segundo Heitor Férrer. O deputado citou matérias como a intitulada “Caucaia e Fortaleza estão entre as 25 piores cidades do País no ranking de saneamento básico”. Outra reportagem diz que “41,1% dos domicílios do Ceará têm banheiro e esgotamento sanitário, em 2019”. “Para cada dez casas, quatro têm banheiro. Cerca de 5,1 milhões cearenses vivem na linha da pobreza e na miséria. Isso diante de um PIB de um estado que cresce acima da média do Brasil”, pontuou.
Ainda conforme o deputado, Fortaleza é a 76ª cidade em cobertura de saneamento básico entre cem cidades brasileiras. “O que está sendo feito com os impostos dessa cidade tão rica? Ainda dizem que o Ceará é o estado que mais investe no Nordeste. Mas investe em quê?”
O deputado questionou ainda a falta de resolutividade ao longo dos anos para a problemática das chuvas e alagamentos em Fortaleza, sobretudo na periferia. “Como uma chuva alaga ruas e casas de Fortaleza? Isso acontece porque as obras prioritárias para o bem-estar da população da periferia não existem no Governo do Estado, na Prefeitura de Fortaleza ou em outros municípios”, avaliou.
GS/AT
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Acrísio defende necessidade de debate sobre política de resíduos sólidos
Deputado Acrísio SenaFoto: Edson Júnio Pio
Na última segunda-feira (28/03), segundo o parlamentar, foi realizada audiência na Casa para tratar do tema, quando foram defendidas mais políticas públicas de manejo de resíduos sólidos, bem como consórcios públicos envolvendo municípios para a montagem de estruturas de coleta seletiva, entre outras pautas. Ainda de acordo com o deputado, essa foi a primeira de uma série de 11 audiências públicas que se pretende realizar até o final do primeiro semestre de 2022 em todas as macrorregiões do Ceará.
“A questão dos resíduos sólidos é uma questão sempre desafiadora, ainda mais para um estado com mais de 300 lixões existentes. Nós precisamos erradicar os lixões, avançando em políticas que trabalhem a coleta seletiva e os aterros sanitários. Esse é um debate urgente”, assinalou.
Acrísio Sena ressaltou que uma das saídas para esse processo passa pela organização dos municípios em consórcios e pelo estabelecimento de parcerias com associações de catadores. “É uma discussão que tem que ser feita de maneira regionalizada, integralizada entre a sociedade civil e o poder público”, pontuou.
Ao contrário do Governo Federal, de acordo com Acrísio Sena, o Governo do Estado vem fazendo a sua parte nesse debate. “O Plano Estadual de Resíduos Sólidos está aí para fortalecer os municípios na gestão das políticas de resíduos sólidos, e precisamos continuar avançando nessas políticas”, apontou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) avaliou o debate sobre a política de resíduos sólidos como uma das grandes lutas do meio ambiente. “Nós temos muitos quilômetros de lixo dentro dos oceanos. A cidade de Fortaleza está suja. Nunca esteve tão suja como agora, com diversos bairros acumulando uma quantidade de lixo imensa, e esse é um problema que não é difícil de se resolver”, comentou o deputado.
RG/AT
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Dra. Silvana comenta encerramento das atividades da Associação Beija Flor
Deputada Dra. SilvanaFoto: Edson Júnio Pio
A parlamentar assinalou que vai fazer um requerimento solicitando parcerias do Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza para garantir a reabertura da associação. “O trabalho feito pela Beija Flor é muito importante. É o único local no Ceará que faz a cirurgia e reabilitação, de forma gratuita, para pacientes com malformação congênita craniofacial”, disse.
Dra. Silvana explicou que a instituição funciona há 21 anos atendendo crianças e adultos. “Eles contam com médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e toda a equipe de saúde necessária. Recebem apoio internacional, mas não estão conseguindo operar, por falta de hospital que possa receber a equipe para realizar as cirurgias. Precisamos do apoio das secretarias de saúde do Estado e Município, para que esse serviço volte a ser ofertado”, assinalou.
A deputada explicou que o lábio palatino é a maior causa de deformidade craniofacial do mundo e que nem todos os afetados têm acesso ao tratamento, por falta de recursos. “Um adulto, quando tratado de forma tardia, pode ficar com sequelas, mas a associação faz toda uma reabilitação. Um bebê tratado assim que nasce é também reabilitado e ganha de presente a amamentação, por exemplo. O trabalho realizado por essa instituição é maravilhoso”, apontou.
Em aparte, a deputada Augusta Brito (PCdoB) informou que representantes da Associação Beija Flor estão no gabinete do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT). “O deputado Júlio já está conversando com eles e negociando tudo o que poderá ser feito. O Governo do Estado está de portas abertas e vai apoiar a associação”, disse.
GM/AT
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Assembleia Legislativa aprova projeto Ceará 2050
Foto: Dário Gabriel
A PEC 01/22 torna o Planejamento Estratégico Estadual ferramenta norteadora do desenvolvimento do Estado e alinhada à busca por prosperidade econômica, social, cultural, territorial e ambiental, à participação cidadã e à governança compartilhada com a sociedade.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado ainda o projeto de lei n° 50/22, que trata da criação de gratificações para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH). A matéria altera ainda a Lei nº 16.538, de 6 de abril de 2018, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Recursos Hídricos (GDARH) para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exercentes de função do quadro de pessoal da SRH.
Já o n° 51/22 dispõe sobre a criação de gratificações para os servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra) e altera a Lei nº 16.537, de 6 de abril de 2018, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Obras Hidráulicas (GDAOH) para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exercentes de função do quadro de pessoal da Sohidra.
O n° 49/22 altera a denominação da Comenda Ceará de Dança, instituída pela Lei nº 17.169, de 9 de janeiro de 2020, passando à denominação de Comenda Hugo Bianchi de Dança.
O 52/22 trata dos prazos de licença ambiental dos postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo no Ceará. O 54/22 tem o objetivo de promover melhorias no Plano de Cargos e Carreiras que disciplina o quadro de pessoal da Agência Reguladora de Recursos Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), previsto na Lei 13.743/06.
A criação de cargos públicos no quadro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), de maneira a possibilitar a nomeação de aprovados do último concurso realizado para ingresso na entidade, recebeu aprovação por meio do PL 55/22.
Do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), foram aprovados dois projetos de lei. O 46/22 altera a Lei Estadual nº 14.786/10, sobre a possibilidade de pagamento da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) aos ocupantes de função no Poder Judiciário do Estado do Ceará. Já o 47/22 altera a Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, referente à ajuda de custo por exercício cumulativo de função e compensação por exercício de plantão judiciário, que poderão ser indenizados em pecúnia.
Dos sete projetos de lei parlamentares aprovados, três são do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 191/21 propõe a oferta de disciplinas essenciais para a formação cidadã no âmbito das escolas públicas do Ceará e recebeu emenda do deputado Júlio César Filho (PT); o 556/21 denomina de Francisco das Chagas Carvalho Citó a rodovia que liga a CE-187 à Vila de Flores, localizada no Distrito Trici, em Tauá, e o 660/21 inclui na grade curricular do ensino médio das escolas públicas do Estado conteúdo relativo ao Poder Legislativo. A matéria recebeu emenda do deputado Júlio César Filho.
Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o projeto 551/21 denomina de Manoel Lucena Barros o trecho que liga o entroncamento da CE-473, no distrito de Nenelândia, ao entroncamento da CE-166, no distrito de Encantado, no município de Quixeramobim.
Do deputado Antônio Granja (PDT), o projeto 560/21 denomina de Professora Francisca Herbene Bezerra Bessa o Centro de Educação Infantil a ser construído no município de Alto Santo. O projeto de n° 28/22 é do deputado Acrísio Sena (PT) e institui o Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas e dos Mobilizadores Ambientais dos Recursos Hídricos no Estado do Ceará.
De iniciativa do deputado Nizo Costa (PT), o projeto 44/22 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do estado do Ceará a Banda de Música Padre Arakén, do município de Santana do Acaraú.
Entre os projetos de indicação, o Plenário deliberou favoravelmente às propostas 132/19, do deputado Agenor Neto (MDB), que recebeu três emendas, duas modificativas, de autoria, respectivamente, do deputado Heitor Férrer (SD) e do deputado Júlio César Filho (PT), e uma aditiva do deputado Acrísio Sena (PT), além do 478/21, também do deputado Agenor Neto.
Os indicativos 205/20 e 411/21 são do deputado Guilherme Landim (PDT); o 22/21, aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho, e o 233/21 são do deputado Queiroz Filho (PDT).
Receberam aprovação ainda os indicativos 345/21 e 28/22, do deputado Tony Brito (Pros); 347/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB); 367/21, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), com emenda do deputado Júlio César Filho; 376/21, do deputado Acrísio Sena (PT); 405/21, com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho, e 484/21, com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho, ambos do deputado Antônio Granja (PDT).
Foram aprovados ainda o 461/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PR); 480/21, do deputado Romu Aldigueri (PDT); 23/22, do deputado Jeová Mota (PDT); 27/22, do deputado Moisés Braz (PT); 47/22, com emenda do deputado Júlio César Filho, e 49/22, do deputado Osmar Baquit (PDT).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
Lira pressiona STF, e Fux marca julgamento de Daniel Silveira
O presidente Arthur Lira (PP-AL) defendeu nesta quarta-feira (30) a inviolabilidade da Câmara, mas criticou o uso midiático das dependências da Casa pelo deputado Daniel Silveira (União-RJ) e pressionou o STF (Supremo Tribunal Federal) a analisar a ação contra o bolsonarista que tramita na corte.
Após a cobrança de Lira, o presidente do STF, Luiz Fux, decidiu marcar para 20 de abril o julgamento da ação penal contra Silveira. O ministro inicialmente estudava marcar o julgamento para maio, devido aos feriados de Páscoa e de Tiradentes.
Lira emitiu nota nesta quarta sobre a controvérsia envolvendo o deputado, após o ministro Alexandre de Moraes ter ordenado na tarde desta terça (29) que a polícia fosse à Câmara colocar tornozeleira eletrônica em Silveira.
No comunicado, o presidente da Câmara defende que decisões judiciais sejam cumpridas, mas ressalta que a "inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada."
"Ideal que o STF analisasse logo os pedidos do deputado Daniel Silveira e que a Justiça siga a partir desta decisão", continua Lira na nota.
A seguir, o presidente da Câmara disse condenar "o uso midiático das dependências da Câmara" e ressaltou novamente a inviolabilidade do local.
"Não vamos cair na armadilha de tensionar o debate para dar palanque aos que buscam holofote", afirma o comunicado. "Seria desejável que o Plenário do STF examinasse esses pedidos o mais rápido possível, e que a Justiça siga a partir dessa decisão final da nossa Corte Suprema."
No início da tarde, Silveira deixou seu gabinete em direção ao plenário, onde pretende discursar durante a sessão. No trajeto, ele foi perguntado sobre se via apoio na nota divulgada por Lira. "Não me deu respaldo nenhum. Ele deu respaldo a todo poder constitucional, é diferente. Ele não está olhando para mim, ele está olhando para a prerrogativa parlamentar, isso é função dele", afirmou.
"Ele fez o dever dele. Ele não está falando do Daniel, ele está falando do Parlamento, do Legislativo."
Moraes havia determinado que Silveira passasse a usar o dispositivo na última sexta (25), por descumprir medidas cautelares e fazer "repetidas entrevistas nas redes sociais e encontro com os investigados nos inquéritos".
Na terça, porém, o deputado bolsonarista circulou sem tornozeleira eletrônica pela Câmara dos Deputados, disse que não cumpriria decisão "ilegal" do ministro e afirmou que Moraes tinha que ser "impichado e preso".
Já na noite desta terça, a Polícia Legislativa isolou a área próxima ao gabinete de Silveira, o que impediu a imprensa de se aproximar do local.
Momentos depois, o parlamentar saiu, acompanhando de assessores, e se encaminhou para o plenário. Segundo a assessoria de Silveira, ele passou a madrugada na Câmara.
Silveira transitou pelo Salão Verde após falar na tribuna do plenário, em discurso no qual chamou o ministro de "sujeito medíocre que desonra o STF".
Ele foi defendido por aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), que qualificaram a ordem do ministro do Supremo de "afronta à democracia".
Também na noite de terça, em entrevista, Silveira foi questionado sobre a decisão de passar a noite no plenário. Inicialmente, disse que não era relevante. Mas, depois, afirmou que queria ver "até onde vai a petulância de alguém para de fato romper com os outros dois Poderes, porque aqui o plenário é inviolável".
"O deputado é soberano no plenário. Eu quero saber até onde ele vai, se ele quer dobrar essa aposta. Se ele quer mesmo, de fato, mostrar que ele manda nos outros Poderes."
Oriovisto pede que colegas rejeitem PEC da reforma tributária
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) se disse, nesta terça-feira (29), preocupado com a análise pelo Senado da PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 110/2019), prevista para a próxima semana.
— Eu quero dizer que não estou sozinho contra essa reforma. Eu estive num congresso da Frente Nacional dos Prefeitos em que estavam 162 prefeitos. E me chamaram porque sabiam da minha posição contrária. O prefeito de Porto Alegre chegou a me dizer: "Não abriremos mão do ISS. Isso é cláusula pétrea para todos os prefeitos que estão aqui, e nós representamos 69% da população brasileira” — afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (29).
Oriovisto listou uma série de economistas e juristas de renome que seriam contrários à PEC 110 e defendeu que existem caminhos mais simples para reformar o sistema tributário brasileiro. Ele citou como exemplo de caminho mais simples aquele proposto pelo movimento Simplifica Já, encabeçado no Congresso pelo senador Major Olímpio, falecido em 2021.
— Então eu insisto nisto: que os colegas senadores meditem sobre a PEC 110. Ela não é boa, ela não é um bom caminho. Nós precisamos reformar os tributos no Brasil, mas nunca provocar uma confusão maior ainda, que é o que essa PEC vai fazer — argumentou.
Fonte: Agência Senado
