Presidente Evandro Leitão anuncia reabertura das galerias da Alece
Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT)Foto: Junior Pio
O parlamentar comemorou o retorno da presença popular no Plenário e lembrou que o fechamento do espaço se fez necessário, como prevenção da contaminação da Covid-19. “Depois de dois anos e meio, estamos reabrindo nossas galerias, fechadas em decorrência da pandemia. Alegra-nos ver, hoje, esse espaço cheio para acompanhar a votação de uma matéria importante”, ressaltou. O parlamentar se referia aos os agentes comunitários de saúde que marcaram presença na sessão.
A reabertura das galerias, conforme adiantou o presidente da Alece, foi uma decisão da Mesa Diretora e será formalizada, nesta quinta-feira (11/08), em reunião do colegiado.
Evandro Leitão cumprimentou ainda os agentes comunitários de saúde, presentes na sessão de hoje. Como destacou o deputado, está em tramitação na Alece o projeto de lei 109/22,que implementa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o piso salarial estabelecido para os agentes comunitários de saúde do Ceará. “Essa importante mensagem irá impactar a vida desse tão necessário segmento, que é o dos agentes comunitários de saúde do estado do Ceará”, disse.
Bolsonaro sanciona lei que autoriza doações no meio da campanha e manobras no pagamento de emendas
Por Daniel Weterman / o estadão
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto que autoriza o governo distribuir verbas federais mesmo em período eleitoral. De distribuição de cesta básica a tratores, a proposta, que agora virou lei, elimina a trava que impedia ao Executivo direcionar recursos novos para redutos eleitorais, além permitir uma série de manobras como o redirecionamento de verbas federais enviadas a Estados e municípios. O projeto faz parte de um pacote revelado pelo Estadão. Para especialistas, a medida cria uma nova espécie de “pedalada”.
O projeto, sancionado nesta sexta-feira, 5, autoriza um conjunto de doações do governo federal para municípios e instituições privadas - redes de pesca, ambulâncias, tratores, máquinas agrícolas e emendas parlamentares - no meio da campanha. O texto dribla a lei eleitoral, que proíbe essa prática, ao mexer na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e favorece o presidente e parlamentares que apadrinham os recursos.
A mudança foi aprovada sem alarde pelo Congresso no último dia 12, enquanto as atenções estavam voltadas para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze” e para a regulamentação do orçamento secreto. Em abril, o Congresso já havia liberado as doações até julho, com sanção de Bolsonaro. Agora, a nova lei dá aval para as doações no ano inteiro, incluindo o período eleitoral.
A manobra fura o chamado “defeso eleitoral”, que proíbe práticas como pagamento de emendas e inaugurações na época da campanha. “Além da estranheza das flexibilizações, as mudanças adicionam insegurança no processo de execução orçamentária do passado e, ao alterar a lei eleitoral, a menos de 90 dias das eleições, insere o elemento de insegurança jurídica no calendário, podendo ser interpretado como abuso de poder e acarretar desequilíbrio aos concorrentes do pleito. É de se esperar que haja questionamentos judiciais, inclusive na seara eleitoral”, afirmou o diretor executivo do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), Renatho Melo.
O mesmo projeto autoriza o governo federal a trocar o município e até mesmo o fornecedor de uma obra ou serviço público de uma verba já empenhada, ou seja, com contrato assinado e pagamento liberado, de um ano para outro. Nos bastidores, a razão apontada para a mudança é ceder ao pedido de parlamentares. Um dos dispositivos permite mudanças na localidade de verbas contratadas em 2020, primeiro ano do orçamento secreto (esquema revelado pelo Estadão), incluindo emendas parlamentares. A manobra tende a virar moeda de troca na campanha eleitoral. Um prefeito pode, por exemplo, perder o dinheiro já reservado para sua cidade se um candidato a deputado ou a senador considerar que ele não entregou os votos prometidos. O artifício aumenta o poder do congressista sobre o prefeito.
Mudar as despesas de lugar sem planejamento nem discussão abre margem para uma nova espécie de “pedaladas”, segundo especialistas, em referência a práticas do governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que sofreu um processo de impeachment. A diferença é que, no governo Bolsonaro, as manobras são autorizadas por mudanças na lei, na tentativa de afastar o presidente de responder por crime de responsabilidade. “Até o vale-tudo tem regras, que não podem ser alteradas no meio da luta. Em relação às normas orçamentárias, o Congresso está pedalando para frente e para trás”, afirma o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, um dos primeiros especialistas a alertar sobre a maquiagem das contas no governo Dilma, em 2014.
Após a aprovação do projeto, a Consultoria de Orçamento da Câmara publicou uma nota afirmando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, alvo da alteração, não poderia mexer em verbas de 2020, por se tratar de um ano diferente e contrariar um princípio básico do orçamento público. “Permitir alteração na localidade de execução do objeto inicialmente pactuado contraria, em tese, princípios previstos na legislação de regência de licitações e contratos administrativos, como os do interesse público, do planejamento, da motivação e da vinculação ao edital, entre outros, o que, em certa medida, pode levar à sua descaracterização”, diz a nota.
Outro item sancionado autoriza o governo a mudar, de um ano para o outro, o fornecedor de uma obra que já teve o recurso empenhado, ou seja, garantido no Orçamento. A Casa Civil, chefiada pelo ministro Ciro Nogueira, patrocinou a aprovação da medida. Assessor direto de Nogueira e responsável pelo Orçamento no Planalto, o secretário especial Bruno Grossi enviou uma mensagem a assessores do Legislativo defendendo a proposta e ficou isolado diante das críticas. As consultorias da Câmara e do Senado classificam a mudança como inconstitucional.
“Cada uma dessas alterações representa perda de qualidade do gasto público, na medida em que abre mão de algum requisito de governança orçamentária. Ganhos de agilidade e flexibilidade dos gastos não justificam abrir mão de requisitos técnicos fundamentais da execução orçamentária”, comenta o economista Dalmo Palmeira, especialista em Gestão Pública Aplicada e um dos assessores de Orçamento mais experientes no Congresso.
Para ele, a “pedalada” autorizada pela lei é uma saída que afasta a punição por crime. “Uma pedalada pura é feita indo além da autorização legislativa. Estamos diante de alguns casos de pedalada legalizada.”Bolsonaro vetou três dispositivos do projeto. Um deles é o que liberava o pagamento de emendas para municípios que não aprovavam o Plano de Mobilidade Urbana, condição necessário para receber recursos federais no setor.
Orçamento secreto
O projeto faz parte de um pacote patrocinado pelo governo Bolsonaro e aprovado pelo Congresso para favorecer gastos de interesse eleitoral dos parlamentares. No último dia 15, o presidente sancionou uma proposta colocando mais uma camada de sigilo sobre os recursos do orçamento secreto. Até agora, não é possível identificar os beneficiados com o esquema do toma lá, dá cá. Apenas o nome do relator-geral do Orçamento aparece associado a esse tipo de emenda. Com o projeto, nem isso. As verbas poderão ser colocadas sob o guarda-chuva do Executivo e atender parlamentares nos bastidores.
A medida é tratada pelo governo como uma forma de “repatriação” dos recursos que estavam nas mãos do Congresso e retornariam para o controle do Executivo. Dessa forma, a União poderia ter saldo suficiente para pagar despesas obrigatórias e de manutenção dos órgãos federais. Para isso, porém, o relator-geral do Orçamento terá que concordar com as alterações. Nesse sentido, técnicos minimizam os efeitos na transparência. Mas essa mudança não impede que o governo atenda parlamentares na hora de gastar.
Os projetos foram aprovadas na mesma semana da PEC “Kamikaze”, que autoriza o governo a gastar R$ 41,25 bilhões com benefícios sociais na véspera da eleição fora do teto de gastos. Com isso, o governo ficará com o caixa livre para os gastos liberados pelo pacote.
Câmara ‘virtual’ é enorme retrocesso
04 de agosto de 2022 | 03h00
Em março de 2020, o Congresso respondeu com notável agilidade a uma situação paradoxal: a eclosão da emergência sanitária exigia, a um tempo, que todos se isolassem em suas casas, mas também a atividade enérgica do Poder Público, em especial dos representantes eleitos. Assim, foram mobilizados dispositivos eletrônicos para viabilizar deliberações e votações a distância, possibilitando, por exemplo, a rápida aprovação do “orçamento de guerra”.
Hoje, com a imunização em massa, as taxas de contágio e ocupação hospitalar estão controladas. Escritórios, estádios, shows ou shoppings funcionam normalmente. Mas, na Câmara, o trabalho remoto, que, num momento excepcional, se mostrou indispensável para servir aos interesses da sociedade, foi transformado pela ala fisiológica capitaneada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em um instrumento para tratorar o processo legislativo conforme as suas conveniências corporativas.
Nesta semana, mais uma vez, Lira baixou um Ato convertendo todas as sessões em virtuais. Já em fevereiro, Lira usou o vírus como desculpa para suspender as sessões presenciais e solapar as comissões temáticas, despejando direto no plenário votações intempestivas, como a da legalização dos jogos de azar. Em março, chegou a suspender por tempo indeterminado as sessões presenciais. Em julho, o expediente foi empregado para atropelar a deliberação da chamada “PEC Kamikaze” que, numa tacada, violentou a legislação eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição, na tentativa de angariar votos para Jair Bolsonaro.
É evidente que o mundo do trabalho nunca mais será o mesmo após a pandemia. Acelerando 20 anos em 2, o isolamento forçado pelo vírus impulsionou ao mesmo tempo a digitalização de todas as relações sociais. O trabalho híbrido chegou para ficar, e batalhões de especialistas estudam como tirar proveito da realidade virtual para ampliar a produtividade e o bem-estar dos trabalhadores.
Mas o trabalho legislativo não é um trabalho qualquer. É da essência do Parlamento, como denota sua etimologia (parler, “falar”), o diálogo, o debate, o confronto transparente, cara a cara, de diferentes pontos de vista. É na tribuna, mais do que em qualquer outro lugar, que a oposição, de viva voz, se faz ouvir. É nas comissões parlamentares que os legisladores se debruçam sobre as contribuições de especialistas e organizações da sociedade civil.
Mas justamente essa essência tem sido desvirtuada a olhos vistos pelas manobras de Lira. As sessões virtuais não são a única ferramenta de seu kit. Votações relâmpagos às seis horas da manhã, canetadas nos prazos regimentais, “problemas técnicos” esquisitos nos sistemas de informática, requerimentos de “urgência” duvidosa, fatiamentos de projetos, tudo isso serviu para degradar o processo legislativo a um nível inaudito.
Assim a boiada passa, e matérias com profundas implicações para milhões de brasileiros tramitam a toque de caixa, e praticamente às cegas. Deputados votam textos quilométricos sem o devido tempo para a apreciação ou acompanham sessões a bordo de um táxi, isso quando não delegam a um assessor registrar presença no plenário virtual e digitar o botão de “sim” ou “não”. No fim de 2021, chegou-se à situação esdrúxula na qual os parlamentares aprovaram o projeto final que alterava o Imposto de Renda sem sequer conhecer o texto que estavam votando.
É evidente que a suspensão das sessões presenciais nesta semana não se presta a atender aos interesses da população, muito menos à segurança dos deputados. Como apurou a Coluna do Estadão, seja por desinteresse no trabalho legislativo às vésperas do início da campanha, seja para retaliar os cortes de emendas do “orçamento secreto”, muitos deputados disseram não estar “estimulados” a aparecer em Brasília.
Que em outubro o eleitorado cuide bem de escolher os seus representantes. Independentemente da orientação ideológica de cada um, é uma precondição – tautológica até – que se mostrem dispostos a exercer essa representação de corpo presente.
Sessão solene na Alece celebra dia do cinema e da cultura cearense
Heitor Férrer aponta a relevância destes dois segmentos da sociedade e assinala que o cinema cearense constitui um repositório de memória visual no qual são expressos costumes e saberes do nosso povo.
“Temos um festival de caráter internacional – o Cine Ceará – e, por iniciativa de estudiosos da sétima arte, sob a liderança do professor Régis Frota, o Ceará tem a sua Academia Cearense de Cinema, que vem desenvolvendo um inestimável trabalho de resgate da memória do cinema cearense”, ressalta.
O parlamentar aponta ainda que a cultura do povo brasileiro tem no Ceará “um manancial de valor extraordinário” e que nosso Estado é “pioneiro e mantenedor de uma história literária e artística de grandeza nacional”.
Para exemplificar, o deputado lembra os nomes de José de Alencar, fundador do romance brasileiro; Capistrano de Abreu, glória da historiografia nacional; Luis Assunção, Belchior e Fagner, compositores e cantores de renome nacional; Vicente Leite, Antônio Bandeira e Raimundo Cela, luminares das artes plásticas com reconhecimento internacional.
Entre os homenageados na solenidade estão o escritor e historiador Adauto Leitão Júnior; o professor e historiador Armando Lopes Rafael; a professora e poetisa Evan Maria Gomes Bessa; o professor e sócio fundador da Academia Ubajarense de Letras, Francisco Jácome Sobrinho; o reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cândido Albuquerque; o crítico de cinema e benemérito da Academia Cearense de Cinema, Osvaldo Hugo Montenegro Riedel; o professor e pesquisador de audiovisual Paulo de Tarso Portela Martins e a pesquisadora e escritora Carla Pereira de Castro.
BD/CG
Informações adicionais
Alece levanta sessão por morte de ex-deputados
Minuto de silêncio em homenagem póstuma aos ex-parlamentares Fernando Mota e Valdomiro TávoraFoto: Junior Pio
O vice-presidente da Alece, deputado Fernando Santana (PT), que presidiu a sessão, acatou as solicitações de levantamento da sessão e de realização de minuto de silêncio em homenagem póstuma aos ex-parlamentares. Os deputados Júlio César Filho (PT), Augusta Brito (PT) e Carlos Felipe (PCdoB) subscreveram aos documentos.
Em justificativa à solicitação, o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão, ressalta o histórico político de José Valdomiro Távora de Castro e sua contribuição para o povo cearense, com foco especial nos setores da educação, saúde, agricultura e infraestrutura. No Legislativo, Távora de Castro foi deputado em 1990 e 2° suplente de senador, em 1998. No Executivo, foi prefeito do município de Mombaça em três oportunidades, nos períodos de 1973-1977, 1983-1989 e 1993-1996; além de superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Távora faleceu no último dia 22 de julho, aos 87 anos.
“Seu falecimento sensibiliza a todos do meio político cearense, não apenas em função dos relevantes serviços prestados ao Estado do Ceará, mas também pelo exemplo de homem humilde, pai exemplar, e pela sua própria atuação íntegra no Poder Legislativo. Fica aqui nossos sentimentos aos familiares”, pontua o presidente.
Já o deputado Manoel Duca requereu o levantamento da sessão pela morte do ex-deputado Francisco Fernando Alcântara Mota. Também em justificativa ao requerimento, Manoel Duca enfatiza a trajetória política e a vida do ex-parlamentar. Conforme aponta, Fernando Mota foi eleito a deputado estadual em duas ocasiões, no pleito de 1978 e 1982, representatividade expressiva principalmente em Fortaleza e municípios do Vale do Curu, Carnaubal, e Pedra Branca.
No meio acadêmico, Fernando Mota era aposentado do Curso de Engenharia Civil do Centro de Tecnologia. Foi fundador e primeiro diretor do antigo Departamento de Obras da Universidade Federal do Ceará (UFC), sendo considerado o braço direito do reitor fundador da Instituição, Professor Antônio Martins Filho, na realização de obras importantes à época da implantação da Universidade. Francisco Fernando Alcântara Mota faleceu no último dia 14 de julho.
O deputado Júlio César Filho (PT) solidarizou-se com os falecimentos dos ex-deputados Fernando Mota e Valdomiro Távora e solicitou que o minuto de silêncio também fosse uma homenagem póstuma a Francisco Feitosa da Costa, conhecido como Seu Odilon, pai do deputado estadual Elmano Freitas (PT).
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) ressaltou a trajetória política de Fernando Mota, sua contribuição e compromisso com a população do Ceará. O parlamentar lamentou também a morte do ex-deputado Valdomiro Távora e do pai do deputado Elmano Freitas e solidarizou-se com as famílias dos falecidos.
O deputado Carlos Felipe lamentou a morte dos ex-deputados, enviou sentimentos aos familiares, e também falou sobre Francisco Feitosa. Segundo ele, Seu Odilon tratava a todos com tanto respeito e cuidado, de modo especial os seus trabalhadores, que falam dele com muito carinho.
GS/LF
Informações adicionais
Assembleia Legislativa realiza sessão plenária nesta quinta-feira
Na pauta de votação, o projeto 330/2019, de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Queiroz Filho (PDT), altera a Lei Estadual nº 15.511/2014, que disponibiliza assentos na primeira fila das escolas públicas e privadas para crianças portadoras de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
A propositura tem por finalidade promover a inclusão dos estudantes com distúrbio de aprendizagem por meio da disponibilização de assentos em locais estratégicos. A medida visa ajudar no processo de desenvolvimento da vida escolar, promovendo a inclusão e favorecendo a aprendizagem, benesse essa já prevista aos portadores de TDAH na Lei Estadual nº 15.511/2014.
A sessão será transmitida pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e redes sociais da Casa.
BD/LF = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Candidatos a cargos do Executivo podem ter que participar de debates
Roque de Sá/Agência Senado
Candidatos aos cargos de presidente, governador e prefeito poderão ser obrigados a participar de debates nas emissoras de rádio e televisão. É o que estabelece um projeto apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). De acordo com o PL 2.108/2022, será obrigatória a participação dos candidatos e candidatas à Presidência da República, aos governos dos estados e do Distrito Federal e às prefeituras de municípios com mais de 200 mil habitantes em no mínimo três debates realizados via pool de emissoras.
A obrigatoriedade será para os candidatos que tenham no mínimo 5% nas pesquisas de intenção de voto. O não comparecimento do candidato aos debates poderá gerar multa de R$ 50 mil, além de outras penalidades, como o cancelamento do tempo de dez propagandas diárias do partido. Também está prevista a devolução, ao Tesouro Nacional, de recursos do candidato dentro do Fundo Eleitoral. Segundo o projeto, a Justiça Eleitoral vai regulamentar a matéria.
Alessandro afirma que os debates são essenciais para garantir um processo eleitoral transparente e igualitário, uma vez que o diálogo e a contraposição de ideias fazem parte da democracia. Ele lembra que, nas últimas eleições, alguns candidatos vêm se esquivando da participação dos debates organizados por emissoras de TV e rádio. O autor destaca que esses debates já são previstos na legislação e fiscalizados pela Justiça Eleitoral, de modo a garantir a igualdade e homogeneidade da participação.
— Essa previsão prestigia o princípio democrático, pois é preciso comparar visões e submeter as propostas ao questionamento que os debates proporcionam — declarou o senador, por meio de sua assessoria.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques.
A medida provisória foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A MP, que caduca no próximo domingo (7), será votada agora pelo Senado.
O relator incluiu na proposta a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. “Há saldos que não foram repassados às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo”, explicou Paulinho da Força.
O relator afirmou que o texto final é resultado de uma ampla negociação. “Não é o parecer que eu gostaria de ter feito. Fizemos um relatório baseado numa negociação, primeiro na casa do presidente [da Câmara], Arthur Lira, junto com os líderes da base, e depois com a oposição”, disse.
Acordo individual
O ponto mais discutido no Plenário foi o teletrabalho. Paulinho da Força propôs, inicialmente, que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo na MP original, para garantir a aprovação do parecer. Apesar disso, ele defendeu a negociação coletiva.
“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e o empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, concluiu.
Oposição vê retrocesso
Para a oposição, a manutenção exclusiva do acordo individual para o teletrabalho é um retrocesso aos trabalhadores, que ficarão à mercê das regras impostas pelos empregadores. “Os trabalhadores vão ficar na mão de chefes imediatos, que vão fazer o que quiser”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Contrário à oposição, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) elogiou a manutenção do acordo individual para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que eles acharem melhor”, disse.
Trabalho remoto
O parecer aprovado define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.
Paulinho da Força destaca que a experiência com teletrabalho foi positiva e, por isso, é necessário incluir esse novo regime na lei. “Os ajustes promovidos pela medida provisória são fruto de experiência e merecem acolhida”, disse.
As novas regras incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são:
- Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa;
- A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;
- O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;
- O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não será tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se houver acordo;
- O regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;
- O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento;
- O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do País está sujeito à legislação brasileira, exceto legislação específica ou acordo entre as partes;
- O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo;
- Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência, e com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos.
Auxílio-alimentação
Em relação ao auxílio-alimentação, a MP 1108/22 determina que ele seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
A medida provisória também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação.
O governo afirma que o custo do desconto é, posteriormente, transferido aos restaurantes e supermercados por meio de tarifas mais altas, e destes aos trabalhadores.
A medida, segundo o relator, busca reparar prejuízos que o setor teve durante o período de isolamento da pandemia, especialmente nos negócios menores. “ Os prejuízos que o setor teve de suportar tornou impossível a convivência com uma situação já antiga, decorrente de sua posição mais frágil na cadeia de operações do benefício do auxílio-alimentação”, explicou.
O relator incluiu na proposta a possibilidade de portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação expressa do trabalhador, e a restituição do saldo que não tenha sido utilizado ao final de sessenta dias.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado vai avaliar criação do Estatuto da População em Situação de Rua
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou uma proposta para criação do Estatuto da População em Situação de Rua. O Projeto de Lei (PL) 1.635/2022 ainda vai ser distribuído às comissões do Senado.
Além de instituir um diploma legal específico, a proposição cria o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. O texto também criminaliza a prática de aporofobia (aversão a pobres).
Randolfe diz estar preocupado com o crescimento da pobreza no país.
"Com a pandemia da covid-19, houve um aumento expressivo do número de pessoas desabrigadas. Como exemplo, o recente censo de população de rua, encomendado pela prefeitura de São Paulo, mostra que houve um aumento de 31% de pessoas vivendo sem moradia na cidade nos últimos dois anos. No total, 31.884 pessoas vivem nas ruas da capital paulista atualmente, ante 24.344 em 2019. Em relação a 2015, o número dobrou: à época eram 15.905 pessoas morando nas ruas de São Paulo", explica o autor, na justificativa do projeto.
O senador alega ainda que um dos problemas enfrentados pelos gestores públicos é a ausência de um censo nacional, com critérios técnicos bem definidos, o que tem contribuído para a invisibilização desta população e para o subdimensionamento das políticas públicas.
Direitos garantidos
O projeto considera população em situação de rua o grupo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. Também considera os que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Conforme o projeto, os entes da Federação deverão aderir ao Estatuto no prazo máximo de um ano da publicação da lei, devendo instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento.
O projeto ainda obriga o Poder Executivo — em situações de caráter emergencial e nas localidades onde houver carência de vagas em abrigos institucionais já existentes — a firmar convênios com a rede hoteleira local para garantir a destinação imediata de quartos vagos para a população em situação de rua, garantindo o ressarcimento dos custos ao estabelecimento.
Prevê, ainda, a possibilidade de a administração pública, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja de moradores e ex-moradores de rua, na forma estabelecida em regulamento.
Para garantir a dignidade básica das pessoas, o texto garante o acesso à alimentação gratuita pela população em situação de rua, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos.
"Assim, dada a situação precária pelas quais passam os moradores de rua e a ausência de um estatuto legal que regule a matéria, é necessário que o Congresso Nacional regule acerca do tema, trazendo uma segurança mínima para este grupo de pessoas em especial situação de vulnerabilidade", defende Randolfe.
Aporofobia
O texto veda o recolhimento forçado dos bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, estabelecendo a responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade por ato que atenta contra os princípios da administração pública dos agentes públicos.
Também criminaliza a aporofobia, neologismo que identifica um medo, uma patologia social que se manifesta na aversão a alguém que é percebido como portador de determinado atributo — a pobreza, no caso.
“Aporofobia vem do grego áporos, sem recursos, indigente, pobre; e fobos, medo. Refere-se à rejeição, hostilidade e repulsa às pessoas pobres e à pobreza. Essa palavra foi incorporada ao dicionário da língua espanhola e aguarda ainda a inclusão como circunstância agravante no Código Penal", diz Randolfe.
Fonte: Agência Senado
Câmara faz esforço concentrado de votações a partir desta segunda-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (1º), às 17 horas, para o início da semana de esforço concentrado de votações após o recesso parlamentar de julho. Entre os itens em pauta estão sete medidas provisórias (MPs), duas das quais vencem na primeira semana de agosto.
A primeira medida provisória da pauta (MP 1108/22) é a que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho.
A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo.
O texto também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
Já a Medida Provisória 1109/22 autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, entre elas a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. Ao todo, o texto recebeu 148 emendas.
Mercado de trabalho
Também está na pauta a MP 1116/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, para inserção e manutenção desse público no mercado de trabalho.
A norma cria medidas para impulsionar a empregabilidade das mulheres, como a flexibilização do regime de trabalho – com adoção de jornada parcial e banco de horas, por exemplo; qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional; e apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade.
Há previsão de sessões ainda na terça e na quarta-feira às 13h55, e às 9 horas na quinta e na sexta-feira.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
