PEC destina recursos das emendas de relator para piso da enfermagem
A garantia de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição recém-apresentada no Senado. A PEC 22/2022, assinada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, destina recursos das emendas de relator do Orçamento para apoiar os entes públicos e hospitais filantrópicos no pagamento do piso. A estimativa é de que R$ 10 bilhões sejam usados para essa finalidade.
A PEC é uma das proposições que o Senado pode analisar para viabilizar o custeio do piso, que é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores estão previstos na Lei 14.434, sancionada em agosto. A aplicação da lei, no entanto, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro.
A proposta do senador Jean Paul prevê que a Lei Orçamentária da União para 2023 conterá rubrica específica de apoio a estados, municípios e Distrito Federal e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, para pagamento do piso. Pelo texto, esse apoio virá dos recursos classificados como emendas do relator (RP 9) alocadas no Ministério da Saúde.
“As estimativas de impacto do piso giram em torno de R$ 10 bilhões por ano, mesmo valor previsto para as emendas de relator dentro do orçamento federal da saúde. Convém reforçar que os recursos do RP 9 já estão previstos no projeto de orçamento do SUS. Portanto, a PEC não tem impacto fiscal, tratando apenas de direcionamento de recursos no Orçamento para a implementação do piso”, explicou Jean Paul Prates ao apresentar a proposta.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia sinalizado ser a favor de que o Congresso desse a sua contribuição, por meio do Orçamento, para o pagamento do piso.
— Uma coisa que foi ventilada também, por mim inclusive, é nós termos a contribuição do Executivo e também do Legislativo por meio do Orçamento, inclusive das emendas de relator. É um problema nacional, é um problema de uma categoria inteira e naturalmente isso gera reflexos para municípios, estados e hospitais filantrópicos que têm papel fundamental para a saúde do Brasil — afirmou na última semana, em entrevista após seminário da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) .
Regulamentação
As emendas RP 9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", são uma parte do Orçamento da União cuja destinação é definida pelo relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para Jean Paul, esse tipo de emenda não leva em conta critérios de distribuição objetivos, por exemplo, do ponto de vista epidemiológico ou populacional. Se aprovada a PEC, os recursos serão todos empregados no apoio aos entes para o pagamento do piso, e os critérios para distribuição e transferência de recursos serão regulamentados pelo Executivo.
Ele também argumenta que os R$ 10 bilhões das emendas de relator foram incluídos pelo governo dentro do piso constitucional da saúde, que é o mínimo de recursos que o governo é obrigado a investir na área. “Na prática, [a emenda de relator] consome recursos do setor e agrava as condições de financiamento de uma área estratégica à prestação de serviços públicos para a população”, explicou.
A PEC ainda não tem relator. A próxima sessão deliberativa do Senado está marcada para o dia 4 de outubro.
Fonte: Agência Senado
Lira endossa Bolsonaro, lança insinuações sobre pesquisas e pede punição a institutos
Aliado de Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta quinta-feira (22) o que chamou de "resultados tão divergentes" das pesquisas de intenção de voto, insinuou haver manipulação dos dados e defendeu medidas legais para punir institutos que "erram demasiado ou intencionalmente" para prejudicar candidatos.
A manifestação ocorreu em uma rede social. "Nada justifica resultados tão divergentes dos institutos de pesquisas. Alguém está errando ou prestando um desserviço", afirmou.
"Urge estabelecer medidas legais que punam os institutos que erram demasiado ou intencionalmente para prejudicar qualquer candidatura."
"Não podemos permitir que haja manipulações de resultados em pesquisas eleitorais. Isso fere a democracia", complementou, sem apresentar provas de nenhuma pesquisa que tenha sido manipulada.
Pouco após a publicação da reportagem, Lira voltou à mesma rede social para dizer que não acusou "nenhum instituto de manipular pesquisa".
"Apenas, como milhares de brasileiros, não entendo tantas divergências de números. Devemos agir dentro da legalidade para evitar manipulações. Quem vestiu a carapuça precisa se explicar", escreveu.
As contestações ocorrem em um cenário em que pesquisas de institutos como Datafolha e Ipec colocam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à frente do atual mandatário.
Datafolha da última quinta-feira (15) mostrou o petista com 45% das intenções de voto, estável. O atual presidente oscilou negativamente de 34% para 33%. Em terceiro lugar, empatados tecnicamente, vêm Ciro Gomes (PDT), com 8%, e Simone Tebet (MDB), com 5%.
O ataque de Lira às pesquisas, sem citar nenhum dos institutos dos quais desconfia, ocorre também em um momento de violência contra pesquisadores que fazem o trabalho de campo.
Na última terça-feira (20) um pesquisador do Datafolha foi agredido com chutes e socos por um bolsonarista em Ariranha (a 378 km de São Paulo).
Segundo o Datafolha, relatos de pessoas que passam gritando, acusando o instituto de ser comunista ou tentando filmar os entrevistadores como forma de intimidá-los têm sido comuns. Houve casos nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Maranhão, Goiás, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Sobre o caso de Ariranha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), prestou solidariedade ao pesquisador do Datafolha.
"Manifesto minha solidariedade ao pesquisador do Datafolha que foi agredido, de forma covarde, enquanto realizava o seu trabalho", disse em publicação nas redes sociais.
Na Câmara, Lira patrocinou uma série de medidas para tentar alterar as regras que tratam de pesquisas eleitorais. A principal deles foi a votação a toque de caixa de um código com 898 artigos e que inclui dispositivos que censuram pesquisas eleitorais. O projeto está parado no Senado.
De acordo com o projeto, os institutos deverão informar um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições. A divulgação dos resultados só poderá ocorrer até a antevéspera da disputa (sexta-feira).
Segundo parlamentares, esses pontos não se enquadrariam no princípio da anualidade, por não ser regra eleitoral, e poderiam valer após a sanção do texto.
O Congresso já tentou por várias vezes limitar a publicação de pesquisas eleitorais. Em 2006 o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional projeto aprovado que proibia a divulgação dos levantamentos nos 15 dias que antecedessem o pleito.
Antiga reclamação de parlamentares, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral também são afetadas pelo projeto.
Os deputados aprovaram texto segundo o qual, para valer nas eleições, essas resoluções terão que ser emitidas com antecedência mínima de um ano. O Congresso passa também a ter o poder de cassar resoluções do TSE.
Além de Lira, o ministro da Casa Civil de Bolsonaro, Ciro Nogueira, e o das Comunicações, Fábio Faria, costumam criticar pesquisas eleitorais.
Em 19 de setembro, Faria contestou em uma rede social o resultado de pesquisa Ipec que mostrou Lula com 47% e Bolsonaro com 31%.
"TSE, anote esses números que o IPEC está dando, que no dia 02 de outubro a população vai cobrar o fechamento desse instituto. Chega desses absurdos com pesquisas eleitorais!!! A hora da verdade está chegando", escreveu.
Em outra mensagem, escreveu: "Se eu estiver errado não terei problema em reconhecer o erro, mas cobrarei o contrário. Dia 02 está logo aí. Aguardemos."
Auxílio de R$ 2 bilhões para filantrópicas pode viabilizar piso da enfermagem
O projeto de lei que prevê auxílio financeiro de até R$ 2 bilhões para hospitais filantrópicos e santas casas sem fins lucrativos, que atuem de forma complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das propostas a ser analisada pelo Senado em busca de recursos para viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem.
O PL 1.417/2021 - que atualmente aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde tramita em regime de urgência – foi aprovado no Senado em outubro de 2021. De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o texto original previa que a ajuda financeira poderia ser de até R$ 3,3 bilhões. A proposta, porém, foi aprovada na forma de texto substitutivo apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que reduziu o valor para até R$ 2 bilhões, em razão das restrições fiscais do país.
O auxilio tem o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira das instituições hospitalares e para a manutenção dos atendimentos, sobretudo diante da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
O relator incluiu ainda no projeto a determinação de que o Ministério da Saúde deve coordenar a distribuição do dinheiro, e acrescentou a previsão de que os recursos podem ser usados no pagamento dos profissionais de saúde e em pesquisa.
De acordo com o texto que seguiu para a Câmara, a União terá de entregar às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do SUS, auxílio financeiro emergencial no montante de até R$ 2 bilhões, “com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico e financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade, sobretudo, diante da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19”. O repasse dos recursos será feito por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais as instituições filantrópicas estejam contratualizadas.
O texto estabelece que o total do valor recebido pela entidade beneficente deverá ser aplicado no pagamento dos profissionais de saúde, mesmo aqueles contratados após o recebimento do auxílio financeiro; na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos, produtos hospitalares e equipamentos; na execução de pesquisas relacionadas às demandas de saúde; e na realização de reformas físicas para aumento ou adequação de estruturas para oferta de leitos, se for o caso, para a manutenção dos atendimentos relacionados ou não com a covid-19.
O Ministério da Saúde fará a distribuição do valor de maneira proporcional aos pagamentos feitos no exercício de 2020 às santas casas e hospitais sem fins lucrativos pela prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, independentemente de terem ou estarem realizando atendimentos específicos de covid-19. Os créditos serão liberados em até 15 dias após a publicação da futura lei.
Após a distribuição do dinheiro, o Ministério da Saúde terá que publicar portaria identificando cada entidade que recebeu recursos, em quais municípios e quais valores foram recebidos. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Profissionais de enfermagem protestam contra suspensão do piso salarial, enquanto Congresso busca recursos
Profissionais de enfermagem de todo o País promoveram paralisações em capitais como Recife, Salvador, Natal e Belo Horizonte. Em Brasília, eles fizeram uma manifestação em frente aos prédios do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) para protestar contra a suspensão da lei que estabelece o piso salarial da categoria. Isso enquanto deputados e senadores analisam maneiras de encontrar fontes de financiamento para o aumento dos gastos decorrente do piso.
Aprovada pela Câmara e pelo Senado no primeiro semestre, a lei do piso foi suspensa por 60 dias pelo STF, a pedido da confederação que representa os hospitais privados. Neste prazo, de acordo com a decisão, devem ser avaliados os impactos financeiros da medida, não só para os hospitais privados como para governo federal, estados e municípios.
A lei suspensa define que o mínimo que um enfermeiro pode ganhar nos hospitais públicos ou privados é R$ 4.750. Já o piso dos técnicos de enfermagem é R$ 3.325 e o dos auxiliares e parteiras, R$ 2.375.
O acordo que permitiu a aprovação pelo Congresso foi condicionado à aprovação de fontes de financiamento para o piso.
Uma dessas propostas está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. É o Projeto de Lei 1272/22, que desonera a folha de pagamento dos hospitais privados. O texto do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), reduz a alíquota que os empregadores têm que pagar ao INSS de 20% para 1%. Também serão beneficiados os serviços de ambulância e as empresas de home care, que tratam de pacientes em casa.
Jogos de azar
Outra fonte de financiamento proposta é o projeto que legaliza os jogos de azar (PL 442/91), mas este depende de aprovação dos senadores. O Senado, porém, busca alternativas. Depois de se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relator do Orçamento do ano que vem, senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou a votação de um projeto (PLP 44/22) que vai permitir que governos estaduais e prefeituras remanejem recursos da saúde para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
A proposta, apresentada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autoriza estados e municípios a usarem repasses carimbados da União, como verbas já transferidas para o combate à Covid-19, para complementar os novos salários. A estimativa é de uma receita de R$ 6 a R$ 7 bilhões, que estão parados, como explicou Marcelo Castro.
“Pega os recursos que estão parados nos estados e municípios para que os municípios e os estados possam utilizar esses recursos em outras rubricas e liberar recursos dos próprios estados e dos municípios para fazer face ao aumento de despesas oriundas do piso. E esse PLP de autoria do senador Heinze é de aprovar já na próxima semana”, disse Castro.
Rodrigo Pacheco afirmou que o governo ainda vai analisar outras propostas em discussão no Senado que poderão ser votadas depois das eleições. Entre elas, as que preveem a repatriação de bens do exterior, a atualização patrimonial (PL 458/21) e a autorização de repasses diretos da União para hospitais filantrópicos e Santas Casas.
“Somente nesses três projetos nós temos uma arrecadação absolutamente suficiente para estados e municípios que podem fazer valer, fazer frente ao impacto orçamentário relativo ao piso nacional de enfermagem para os anos 2023 e 2024”, afirmou Pacheco.
Novo imposto
Na Câmara, deputados também pensam em alternativas, além da desoneração das empresas de saúde. Uma delas é a volta de uma espécie de cobrança sobre movimentações financeiras, que poderia, de acordo com o deputado General Peternelli (União-SP), permitir não só a desoneração dos encargos dos hospitais privados, mas também dos demais setores.
"A solução definitiva, no meu ver, está exatamente em desonerar a folha, através de um imposto na movimentação financeira. Se você colocar um imposto na movimentação financeira, de 0,44 a 0,80 aproximadamente, você pode desonerar a folha de pagamento de todas as categorias e, dessa forma, todo empregador vai poder pagar mais para aqueles que trabalham", disse o deputado.
Aplicação da lei
Na manifestação em frente ao Congresso, o presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, Jorge Henrique, defendeu a aplicação da lei do piso da categoria.
"É muito importante que a categoria de enfermagem tenha um piso salarial porque são profissionais que trabalham dentro de hospitais, UTIs, prontos-socorros, garantindo a vacinação da população, e muitas vezes são profissionais que têm mais de um trabalho e enfrentam jornadas muito cansativas. Então são profissionais que precisam de muita atenção para prestar assistência à população", disse o sindicalista.
O projeto que desonera a folha de pagamento de hospitais, clínicas e outras empresas privadas de atendimento à saúde pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Antonio Vital
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto sugere nova repatriação de recursos para custear piso da enfermagem
Entre as propostas que serão analisadas pelo Senado para custear o piso salarial dos enfermeiros está um projeto de lei que sugere a criação de um novo programa de repatriação de recursos do exterior (PL 2.482/2022). A ideia é usar a arrecadação dessa nova rodada de repatriação para bancar o piso para estados e municípios pelos próximos quatro anos.
A repatriação é uma ferramenta para regularizar e taxar bens e recursos não declarados que são mantidos por brasileiros no exterior. Ela pode incluir anistia a crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal. O governo federal promoveu um programa de repatriação em 2016, que rendeu cerca de R$ 51 bilhões aos cofres públicos, segundo a Receita Federal.
O projeto é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também foi o autor da proposta de repatriação aprovada em 2016. Ele cita cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que estimam o custo anual com o piso da enfermagem em R$ 16 bilhões por ano. Randolfe afirma que uma nova etapa de repatriação de recursos cobriria com sobras a despesa.
“Tão somente com a medida, é de se esperar que haja o adequado ajuste orçamentário necessário ao desatamento do nó que se formou ao redor do piso. Com tal injeção de vultosos recursos nos caixas da União, o ente central poderá custear temporariamente as despesas dos entes estaduais e municipais, até que estes façam os reajustes necessários para que sustentem, por si, os devidos custos”, explica o senador na sua justificativa.
Pela proposta, o recolhimento com a repatriação seria direcionado para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), de onde a União destinaria dotações orçamentárias para que estados e municípios arquem com o aumento de despesas causado pelo piso. Essa compensação duraria quatro anos. Depois desse período, os entes da federação passariam a ser responsáveis pelo próprio custeio dos seus enfermeiros.
Outra medida para turbinar o FNS contida no projeto é a regulamentação de doações para o fundo. Pessoas físicas e jurídicas poderiam fazer doações e descontá-las do Imposto de Renda, até o limite de, respectivamente, 6% e 1% do imposto apurado.
Além disso, o projeto também contém dispositivos voltados para o setor privado e as entidades filantrópicas, que também são afetadas pelo novo piso da enfermagem. Para os hospitais privados, Randolfe propõe redução do Imposto de Renda para todos os empregadores de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. A desoneração, com redução de até 50% no primeiro ano e de até 25% no segundo, valeria por dois anos e não poderia ultrapassar R$ 2 bilhões em cada ano de vigência.
Já para as entidades filantrópicas, que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e são remuneradas pelo poder público, Randolfe sugere a revisão da tabela de pagamentos em pelo menos 100% dos valores atuais.
“Todo o sistema aqui proposto é perfeitamente hermético: de um lado, há mais injeção de recursos financeiros nos cofres da União, a qual poderá, com o superávit formado, conceder os necessários benefícios aos responsáveis últimos pelos pagamentos financeiros aos profissionais da enfermagem: municípios, estados, empregadores privados e entidades filantrópicas”, resume o senador.
Ainda segundo Randolfe, a proposta não cria desonerações ou benefícios “indevidos”, porque todas as medidas nesse sentido são temporárias, e não promove aumento da carga tributária.
O projeto ainda precisa ser despachado para as comissões temáticas. A mesma deliberação definirá se o texto vai precisar passar pelo Plenário depois da análise das comissões. Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Campanha para deputados federais movimenta R$ 2 bilhões e já supera eleição passada
Os candidatos a deputado federal já declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receitas de R$ 2 bilhões neste ano, um crescimento de quase 48% em relação à eleição passada. Em 2018, as campanhas para a Câmara dos Deputados receberam R$ 1,354 bilhão. Até o momento, os gastos declarados com a campanha deste ano são de R$ 395,2 milhões.
Terminou nesta semana o prazo para prestação de contas parcial dos candidatos. No total, 6.747 declararam à Justiça Eleitoral o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até 8 de setembro. Por isso, os números ainda podem aumentar.
Neste ano, cada candidato a deputado federal pode gastar até R$ 3,177 milhões. Em 2018, o limite era de R$ 2,5 milhões.
Fundo eleitoral
Quase 95% dos recursos, ou R$ 1,926 bilhão, têm como origem transferências dos partidos - R$ 1,843 do Fundo Eleitoral e R$ 83 milhões do Fundo Partidário. Em seguida, R$ 73,5 milhões são de doações de pessoas físicas e R$ 22 milhões de recursos próprios.
Partido e estado
O União lidera as receitas de campanha para Câmara dos Deputados, com R$ 262,6 milhões declarados por 458 candidatos. A média de receita é de R$ 573 mil por deputado. Em seguida, os partidos que mais investiram na campanha para deputado federal são o PP (R$ 234,8 milhões), MDB (R$ 180,3 milhões), PSD (R$ 172,1 milhões), Republicanos (R$ 160,5 milhões), PT (R$ 156,3 milhões), PL (R$ 151,1 milhões) e PSB (R$ 125,2 milhões).
Por enquanto, São Paulo é o estado com mais recursos de campanha, somando R$ 299,7 milhões. Depois vêm Minas Gerais (R$ 167,3 milhões), Rio de Janeiro (R$ 162,9 milhões) e Bahia (R$ 135,3 milhões).
Na média, a campanha mais cara é em Alagoas, com receita declarada de quase R$ 457 mil por candidato. Outros estados com alta média de gastos são Amapá (R$ 445 mil por candidato), Amazonas (R$ 432 mil/candidato) e Espírito Santo (R$ 428 mil/candidato).
Gastos
Entre as despesas declaradas pelos candidatos a deputado federal até o momento, os principais gastos são com impressos e adesivos, que somam R$ 130 milhões. Pagamentos a pessoal, militância e mobilização de rua chegam a R$ 51 milhões. Ainda há R$ 17 milhões para impulsionamento de conteúdo e criação de sites e R$ 15 milhões com aluguel de veículos, combustíveis e transporte.
Outra parte substancial dos gastos se destina a serviços, principalmente de advogados (R$ 17 milhões) e contadores (R$ 12 milhões). Outros serviços prestados por terceiros somam R$ 29 milhões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC eleva para três salários mínimos piso de agentes comunitários e de endemias com formação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 estabelece piso salarial de três salários mínimos (hoje, R$ 3.636) para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico nas respectivas áreas.
Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os valores serão repassados pela União a municípios, aos estados e ao Distrito Federal.
A PEC foi apresentada em julho pelo então deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), suplente que estava no exercício do mandato. Ele lembra que a Emenda Constitucional 120, oriunda de outra proposta de sua autoria (PEC 22/11), já garante aos agentes o piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424).
Pereira ressalta, entretanto, que a emenda não distingue profissionais com e sem formação técnica na área. “Cabe ao Congresso Nacional dar o incentivo, pela via salarial, para que ACS e ACE busquem a contínua qualificação profissional”, argumenta.
Em 2022, o Ministério da Saúde ofertou 200 mil vagas para os cursos de técnico em agente comunitário de saúde e de técnico em vigilância em saúde com ênfase no combate às endemias (138 mil vagas para ACS e 62 mil para ACE).
Cada curso tem carga horária de 1.275 horas/aula e é ministrado na modalidade educação à distância (EaD). O curso tem duração de dez meses.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projetos no Senado propõem punição rigorosa para agressões a jornalistas
O Senado tem vários projetos em tramitação que buscam coibir agressões a profissionais da imprensa. O tema voltou à tona após o incidente com a jornalista Vera Magalhães na noite de terça-feira (13). Os projetos criam agravantes ou novas penas para atos violentos que tentem intimidar ou impedir o trabalho da imprensa.
Vera Magalhães acompanhava debate entre candidatos ao governo de São Paulo quando foi abordada agressivamente pelo deputado estadual Douglas Garcia, integrante da comitiva do candidato e ex-ministro Tarcísio Gomes. Ao final do debate, Douglas se aproximou da jornalista gravando um vídeo com o celular, perguntou se ela teria recebido dinheiro para falar mal do presidente Jair Bolsonaro e chamou-a de “vergonha para o jornalismo”.
Autor de uma dessas propostas, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) manifestou solidariedade à jornalista, afirmando que ela “honra a profissão”. Ele aproveitou para pedir o andamento do projeto.
“O que esses extremistas querem é imprensa amordaçada. O Congresso Nacional faria um enorme bem à democracia se aprovasse nosso projeto. Faço um apelo aos parlamentares sobre a necessidade de reforçarmos as garantias da liberdade de imprensa no país”, escreveu o senador nas redes sociais.
O texto de Contarato (PL 4.522/2020) estabelece pena de detenção de um a seis meses, acrescida de multa, a quem praticar hostilidades com o objetivo de impedir ou dificultar a atuação dos profissionais de imprensa. A pena será aumentada em caso de emprego de violência ou vias de fato que sejam consideradas aviltantes.
Como foi apresentado durante a pandemia de covid-19, o projeto seguiu direto para o Plenário do Senado, sem ser encaminhado às Comissões. Ele ainda aguarda a escolha de um relator.
Agravantes
Com tramitação mais avançada, o PLS 329/2016 transforma em crime hediondo o homicídio de jornalistas em razão da sua atuação. Crimes hediondos são inafiançáveis, não são sujeitos a indulto e não permitem liberdade provisória.
O texto é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e tem parecer favorável do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). No relatório, Kajuru afirma que a ideia é “conveniente e oportuna”.
“Devido aos ânimos exaltados, em decorrência das disputas políticas que o país vivencia, jornalistas têm sido vítima de atos violentos, pela simples identificação com o veículo de comunicação para o qual trabalham ou por mera suposição de que apoiam determinado candidato”, observa o senador no relatório.
Outros dois projetos, que ainda aguardam destinação, agravam as penas para crimes violentos contra jornalistas que estejam no exercício da atividade. O PL 2.874/2020, do senador Weverton (PDT-MA), aumenta em até dois terços a pena para lesão corporal. Esse agravamento também será aplicado nos casos de agressões a familiares dos jornalistas. Já o PL 2.813/2020, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), introduz a agressão contra jornalista entre as chamadas agravantes genéricas, que não integram a estrutura do tipo penal mas se ligam a ele para aumentar a pena.
“O Brasil é um dos piores lugares para um jornalista ou profissional da imprensa exercer sua profissão, de acordo com organizações que sistematizam e analisam casos de violência e assassinatos. Ao mesmo tempo, parte das instituições do Estado brasileiro atualmente não dá a atenção devida se o profissional de imprensa é agredido ou morto”, critica Weverton na justificativa para o seu projeto.
Debate
Em junho deste ano a Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu audiência pública onde colheu denúncias de jornalistas sobre o acirramento da violência contra a imprensa nos últimos anos. Os participantes acusaram o governo do presidente Jair Bolsonaro de estimular hostilidades contra profissionais da imprensa.
A audiência foi motivada pelo assassinato do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira na Amazônia. As investigações trabalham com a hipótese de que eles foram mortos em função de trabalho investigativo que faziam contra a pesca ilegal na região.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pesquisadores preveem alta reeleição e redução de partidos na Câmara dos Deputados
Dois pesquisadores que acompanham as eleições acreditam que a renovação da Câmara dos Deputados não será alta neste ano. Já as mudanças nas regras eleitorais podem reduzir os partidos com representação na Câmara, dos atuais 23 para cerca de 15.
Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o consultor político Antônio Augusto de Queiroz afirmou que a reeleição será alta porque 88% dos 513 deputados atuais, ou 446 parlamentares, são candidatos:
“O parlamentar não concorre à reeleição se ele não tiver muita certeza de que tem grande chance de retornar, em primeiro lugar. O índice de reaproveitamento dos candidatos à reeleição é superior a 65%. Portanto, dá para antecipar que pelo menos 290 vão se eleger desses que são candidatos e isso já será um recorde de reeleição”, disse.
Queiroz avalia que os atuais deputados têm a vantagem de geralmente receberem mais recursos dos partidos, além de terem a oportunidade de fazer emendas orçamentárias ligadas aos seus locais de votação.
O cientista político Cristiano Noronha previu um perfil de "centro-direita" para a Câmara e a redução do número de partidos, em razão da cláusula de desempenho. Essa cláusula fixa quantidades mínimas de votação para que um partido tenha acesso aos recursos do Fundos Partidário e ao horário de propaganda em rádio e TV.
Portanto, após as eleições, alguns partidos podem querer se fundir a outros para manter os benefícios, como acredita Noronha. “Para o futuro presidente da República, seja lá quem for, de certa forma, isso tende a facilitar a governabilidade, já que deve ter menos fragmentação partidária”, acrescentou.
Em relação ao tamanho dos partidos, as bancadas vão depender de novas regras também para a destinação das sobras de votos. Existe um total fixo de votos para a eleição de deputados, dependendo do estado. O que sobra vai para os outros do mesmo partido ou federação; mas somente para aqueles que têm uma quantidade mínima de votos, como explica o consultor político Antônio Queiroz:
“Pode se repetir um fenômeno que ocorreu com o PSL na eleição passada em que, em São Paulo, por exemplo, quatro vagas que esse partido tinha direito, ele não preencheu porque não tinha candidato com 10% do quociente que era a exigência de então.”
Uma maneira de suavizar as regras é a criação das federações partidárias. Segundo Antônio Queiroz, se PCdoB, PT e PV não tivessem se tornado uma federação, eles teriam hoje menos 15 cadeiras com a mesma quantidade de votos.
Ao eleitor, o cientista político Cristiano Noronha aconselha que busque ativamente informações sobre os candidatos: “O eleitor tem quase que fazer um trabalho de garimpo para procurar as informações, aquilo que é verdade e aquilo que tem informação distorcida. Mas o fato é que, havendo um pouco de interesse, havendo um pouco de trabalho, o eleitor também pode se informar minimamente sobre aquele candidato que ele pretende votar.”
Segundo Noronha, a campanha no rádio e na TV tem o seu papel porque permite que os candidatos falem para um grupo maior do que aqueles que já os seguem em redes sociais.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto que aumenta limite do MEI para R$ 144,9 mil avança na Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei complementar que atualiza as faixas do Simples Nacional e permite que o microempreendedor individual mantenha contrato com até dois empregados.
O parecer favorável à admissibilidade do texto, elaborado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), foi aprovado em votação simbólica na CCJ, principal comissão da Câmara. Agora, segue para o plenário, onde deve ser votado apenas após as eleições.
O projeto original, do senador Jayme Campos (União-MT), ampliava o teto de enquadramento como MEI (microempreendedor individual) de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) fez um substitutivo aumentando o valor para R$ 144.913,41.
Além de aumentar o valor de receita bruta anual para MEI, o texto também amplia outras faixas. Para microempresas, o limite passa de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil. No caso de empresas de pequeno porte, sai de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
O texto prevê que todas as faixas sejam atualizadas anualmente pelo IPCA, índice oficial de inflação.
O projeto permite que o MEI possa contratar até dois empregados, desde que eles recebam, cada um, exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje, o microempreendedor individual pode contratar um empregado.
Caso funcionários do MEI precisem se afastar legalmente, será permitida a contratação de empregados em número equivalente ao dos que foram afastados até que terminem as condições do afastamento.
Em nota, Bertaiolli afirmou que o texto leva "justiça, atrasada há anos, ao segmento que mais gera empregos no país".
"Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial –no caso do projeto, simplesmente aplicamos o IPCA, a inflação oficial do Brasil", afirmou.
"Não podemos, como legisladores e fomentadores do empreendedorismo, negar o progresso e a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. Precisamos, sempre, dar segurança jurídica e todas as condições para que os micro e pequenos negócios floresçam no país."
O Ministério da Economia é contrário à proposta por seu impacto na arrecadação do governo. Os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas.
Quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que recolhem tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor ao contribuinte e menor arrecadação para o governo.
MUDANÇAS NAS FAIXAS
- MEI: passa de R$ 81 mil para R$ 144.913,41
- Microempresa: passa de R$ 360 mil para R$ 869.480,43
- Empresa de pequeno porte: passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31
