CCJR aprova emenda constitucional que unifica fundos para pessoas com deficiência
Foto: Máximo Moura
A PEC nº 3/22 tem por finalidade atualizar as denominações e unificar os fundos voltados ao financiamento de programas, projetos e ações a serem desenvolvidos no âmbito da Política da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. O objetivo é garantir a adequação dos normativos estaduais à Constituição Federal, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, entre outras normas.
Já em relação aos projetos de lei aprovados, o nº54/21, de autoria do deputado Nizo Costa (PT), obriga que cartórios de registro civil comuniquem ao Ministério Público quando houver a realização de registro de nascimento realizado por mães ou pais com menos de 14 anos.
O nº 661/21, do deputado Agenor Neto (MDB), prevê a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Também foram aprovados dois projetos do deputado Leonardo Araújo (MDB): o nº 247/2022 altera a Lei nº 16.380/17, que instituiu a Semana da Literatura Cearense, e, entre outros pontos, insere a data no Calendário de Eventos do Estado do Ceará; e o nº 279/22, que concede o Título de Cidadão Cearense ao advogado Nicola Moreira Miccione.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 223/22, do deputado Romeu Algueri (PDT), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Turismo sustentável no Ceará.
O nº 333/22, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Música Cearense, a ser comemorado anualmente em 26 de outubro.
E o nº 283/22, do deputado Renato Roseno (Psol), define diretrizes para a Política Estadual de Promoção, Fortalecimento, Difusão e Desenvolvimento da Música Cearense e institui o selo Casa Amiga da Música no Estado.
Já os projetos de indicação aprovados foram: nº 107/21, do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB); nº 32/22, dadeputada Augusta Brito (PT); nº 35/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT); nº 58/2022, do deputado Renato Roseno (Psol); nº 136/22, do deputado Agenor Neto (MDB); nº 161/22, do deputado Moisés Braz (PT); nº 176/22, do deputado Antônio Granja (PDT); nº 180/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); nº 189/22, do deputado Soldado Noélio (União); e os nº 203/22, nº 204/2022, nº 205/22 e nº 226/22,de autoria do deputado Tony Brito (União).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Projeto cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys
O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Além de definir a atividade como serviço essencial em todo o território brasileiro, a proposta revoga dispositivos da Lei 12.009/09, que atualmente regulamenta os serviços de mototáxi e de motofrete no País.
O projeto deixa de exigir qualquer tipo de autorização do poder público para o desempenho da atividade, ao contrário da lei atual, que impõe autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal.
A proposta em análise prevê ainda, como direito dos motoboys, a livre definição de horários, preços, dias e rotas trabalhadas, em consenso com empregador ou parceiro comercial; e a possibilidade de trabalhar com veículo próprio, alugado ou de terceiros, sem a atual exigência de registrar a motocicleta na categoria de aluguel.
“Muitos desses trabalhadores são alvos de multas por simplesmente trabalhar, seja porque pararam por poucos minutos para entregar uma refeição por aplicativo, seja porque não seguiram alguma das inúmeras exigências burocráticas da legislação engessada a que são submetidos”, argumenta o autor, deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Multas
A proposta altera também o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que motoboys sejam multados por pararem em recuos, calçadas e faixas de rolamento por até cinco minutos para realizar entregas, desde que não obstruam o fluxo de veículos e pedestres e mantenham o pisca-alerta acionado.
“Na letra da lei atual, qualquer motoboy que entregue um pedido de aplicativo e não estacione numa vaga específica para motocicleta está cometendo infração”, acrescenta o autor.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP institui programa para combater e prevenir assédio sexual nas escolas públicas e privadas
A Medida Provisória 1140/22, do Poder Executivo, institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distrital, públicas e privadas.
A medida conceitua assédio sexual como o comportamento indesejado de caráter sexual, demonstrado de maneira verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com o objetivo de perturbar ou constranger; atentar contra a dignidade; ou criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Entre os objetivos da medida estão:
- a prevenção e o combate à prática do assédio sexual nas escolas;
- a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nas escolas;
- a implementação e a disseminação de campanhas educativas sobre o tema; e
- a instrução e a orientação de pais, familiares e responsáveis.
O texto prevê que as instituições de ensino deverão elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao combate ao assédio sexual no ambiente educacional. Entre essas ações, estão:
- a divulgação de canais acessíveis de denúncia de assédio sexual aos atores envolvidos no processo educacional;
- o estabelecimento de procedimento para investigar reclamações e denúncias de assédio sexual, garantidos o sigilo e o devido processo legal; e
- a criação de programa de capacitação, na modalidade presencial ou a distância, sobre o tema assédio sexual:
Relatório ao MEC
As instituições deverão encaminhar ao Ministério da Educação (MEC), anualmente, relatórios com as ocorrências de assédio sexual, os quais subsidiarão o planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual.
Os profissionais das instituições de ensino que tiverem conhecimento da conduta de assédio sexual terão o dever legal de denunciá-la.
A medida estabelece ainda que o MEC disponibilizará aos sistemas de ensino do País materiais informativos a serem utilizados na capacitação e na divulgação dos objetivos do programa.
Tramitação
A medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bancadas do Senado estarão mais concentradas em 2023
A conclusão do segundo turno das eleições de 2022 no domingo (30) deu números finais às bancadas do Senado para o ano que vem. O PL, já confirmado como o maior partido a partir da próxima legislatura, terá 14 senadores. Ele será seguido pelo PSD, com 11; por MDB e União Brasil, com 10 cada um; e pelo PT, com 9. Juntas, essas cinco bancadas vão perfazer dois terços do Senado.
Todos os números das bancadas levam em conta os titulares dos mandatos, e não os suplentes em exercício. As projeções para a próxima legislatura consideram as filiações partidárias atuais, e podem mudar se houver mudanças de partido entre os senadores antes do início do ano.
Concentração
O desenho final das bancadas aponta para uma distribuição mais concentrada de senadores entre os partidos. O Plenário terá 15 bancadas, mesmo número que iniciou o ano de 2022, mas cinco delas serão bancadas grandes, que reúnem pelo menos 10% da composição (9 senadores). Serão 54 senadores reunidos nessas cinco bancadas, ou dois terços do Senado. No início de 2022 eram apenas três as bancadas grandes, que somavam 36 senadores.
O patamar de 10% é significativo porque é um quórum que libera várias prerrogativas regimentais, como levar para o Plenário projetos que só seriam votados nas comissões ou dar apoiamento a proposições. Se um partido tem pelo menos esse número de senadores, pode acionar essas prerrogativas sozinho, sem depender de acordos com outras legendas.
Fonte: Agência Senado
O panorama de distribuição partidária será parecido com o do ano de 2010, que começou com quatro bancadas grandes que reuniam 56 dos 81 senadores. De lá para cá, o Senado viu uma dispersão se parlamentares entre as bancadas, que atingiu seu ponto máximo entre 2018 e 2019. Em 2018, ano eleitoral, o Senado chegou a ter 19 bancadas, maior número de sua história. Em 2019, após a eleição que registrou a maior renovação de cadeiras desde a redemocratização, o ano começou com apenas duas bancadas grandes, e elas reuniam só 23 senadores, menos de um terço da Casa.
Estados
O segundo turno não mudou muito as previsões para o próximo ano, já que apenas um senador em exercício foi eleito para um governo estadual: Jorginho Mello (PL-SC). Ele será substituído pela suplente Ivete da Silveira (MDB-SC). Outros quatro senadores voltam para integrar as bancadas dos seus partidos. Todos eles vêm de uma das cinco maiores bancadas: Eduardo Braga (MDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Carvalho (PT-SE) e Rodrigo Cunha (União-AL).
A eleição de um único senador como governador é um fato inédito desde 1982, quando foram restabelecidas as eleições diretas para os governos dos estados. Até aqui, todas as eleições tinham visto pelo menos dois senadores assumirem o comando do Executivo na sua unidade da federação.
Renovação
Com apenas um senador em meio de mandato eleito para um governo estadual, a renovação da composição do Senado para 2023 será menor do que em anos eleitorais anteriores. Se considerados os demais anos eleitorais que distribuíram um terço das cadeiras, 2022 terá promovido a menor mudança no Plenário desde a redemocratização. No total, 23 senadores, ou 28,4% dos titulares de mandato hoje, não retornarão em 2023. Esse número é formado por 14 que não tentaram a reeleição, 8 que tentaram e não conseguiram e um que assumirá um governo estadual.
Apesar disso, a renovação de mandatos em disputa foi alta, sustentando a tendência iniciada em 2018. A taxa de reeleição para o Senado foi de apenas 38,5%. Desde a redemocratização do país, é a primeira vez que duas eleições consecutivas resultam em menos de 40% dos senadores renovando o mandato.
Fonte: Agência Senado
Prazo para quitar Pronampe sobe para até 6 anos
Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (27) a Medida Provisória 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor. No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Economia.
Até a edição da MP 1.139, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic mais 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que as mudanças no Pronampe visam reequilibrar os financiamentos e recuperar a capacidade de investimento dos tomadores, que passaram a ter dificuldades para pagar empréstimos após o aumento da Selic, que passou de 2% ao ano em março de 2021 para 13,75% em agosto de 2022.
O Pronampe foi criado em 2020 para ajudar empresas afetadas na pandemia. As operações de crédito podem chegar a até 30% do faturamento anual informado pela Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por CNPJ, segundo a capacidade de pagamento. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).
O dinheiro pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso destes empréstimos visando distribuição de lucros.
O Ministério da Economia prevê que 500 mil empresas sejam habilitadas a renegociar créditos no Pronampe, a partir da MP 1139. Nestes casos, as taxas de juros não foram alteradas e passam a ser reguladas pela pasta.
A reutilização dos recursos do Pronampe em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024 pela Lei 14.348/2022, permitindo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023.
Fonte: Agência Senado
Após eleições, bancada do PL se consolida como a maior no Senado
Com a definição em segundo turno das últimas vagas para comandar os Executivos estaduais, que tinham na disputa alguns senadores, o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, confirmou a maior bancada. A partir da próxima legislatura, serão 14 senadores. A sigla vem seguida pelo PSD, com 11; por MDB e União Brasil, com 10 cada um; e pelo PT, com 9. Juntas, essas cinco bancadas terão dois terços das cadeiras do Senado.
As projeções para a próxima legislatura consideram as filiações partidárias atuais, e podem mudar se houver mudanças de partido entre os senadores antes do início do ano. Em sua nova configuração, a distribuição será mais concentrada.
Das 15 bancadas representadas na Casa, cinco serão maiores com pelo menos 10% da composição (9 senadores). Serão 54 senadores reunidos nessas cinco bancadas, ou dois terços dos parlamentares. No início de 2022 eram apenas três as bancadas grandes, que somavam 36 senadores.
No legislativo, ter 10% dos assentos do Senado dá ao partido várias prerrogativas regimentais. Uma delas é levar ao plenário projetos que só seriam votados nas comissões ou dar apoiamento a proposições. Se um partido tem esse mínimo de senadores, pode acionar essas prerrogativas sozinho, sem depender de acordos com outras legendas.
Estados
No segundo turno cinco senadores – Eduardo Braga (MDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Carvalho (PT-SE), Rodrigo Cunha (União-AL) e Jorginho Mello (PL-SC) – concorreram ao cargo de governador de seus estados, mas só o catarinense venceu a disputa local. Ele será substituído pela suplente Ivete da Silveira (MDB-SC).
A eleição de um único senador como governador é inédita desde 1982, quando foram restabelecidas as eleições diretas para os governos dos estados. Até aqui, todas as eleições tinham visto pelo menos dois senadores assumirem o comando do Executivo na sua unidade da federação.
Renovação
Com apenas um senador em meio de mandato eleito para um governo estadual, a renovação da composição do Senado para 2023 também será a menor desde a redemocratização. No total, 23 senadores, ou 28,4% dos titulares de mandato, não retornarão em 2023. Esse número é formado por 14 que não tentaram a reeleição, 8 que tentaram e não conseguiram e um que assumirá um governo estadual.
Apesar disso, a renovação de mandatos em disputa foi alta, sustentando a tendência iniciada em 2018. A taxa de reeleição para o Senado foi de 38,5%. Desde a redemocratização do país, é a primeira vez que duas eleições consecutivas resultam em menos de 40% dos senadores renovando o mandato.
*Com informações da Agência Senado
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Senadores e debatedores criticam impunidade e cobram combate à corrupção
Fim do foro privilegiado, decretação da prisão em segunda instância e medidas eficazes de transparência e fiscalização na administração pública foram algumas das ações defendidas por senadores e debatedores para o combate efetivo à corrupção no país. O tema foi tratado durante audiência pública da Comissão de de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), nesta segunda-feira (24), que discutiu a corrupção e a possibilidade de facções criminosas estarem ligadas a crimes da administração pública tendo como base declarações dadas à Polícia Federal pelo empresário mineiro Marcos Valério, condenado no caso do Mensalão. Valério foi convidado para a audiência mas não compareceu.
O autor do requerimento para realização da audiência, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), disse que o Brasil precisa “jogar luz em algo que está na sombra” e seguir pelo caminho da transparência e eficiência na gestão pública. Ao elogiar avanços obtidos pelas forças-tarefas como a Lava Jato e a de combate ao Mensalão, Girão defendeu que o Congresso fique atento a matérias que focam no enfrentamento ao mau uso do dinheiro público.
— Este Senado Federal, que hoje é muitíssimo questionado pela população — e eu não tiro a legitimidade da população com relação a isso —, já aprovou o fim do foro privilegiado há cinco anos [PEC 10/2013]. Para mim a grande blindagem à corrupção no Brasil e à impunidade é o foro privilegiado. Está na Câmara dos Deputados. Falta o presidente da Câmara [deputado Arthur Lira] tirar da gaveta e votar, e eu acho que o Brasil dará um passo fantástico rumo ao fortalecimento de princípios e valores éticos no nosso país.
Para Girão, o enfrentamento e o controle não são difíceis de se executar, já que, conforme observou, os mecanismos dos processos de corrupção já são bastante conhecidos no Brasil: licitações direcionadas, contratos superfaturados e empréstimos injustificáveis. O senador ainda criticou o que chamou de “arbitrariedades” cometidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que, na sua visão, não tem contribuído para o bom funcionamento da República.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) reforçou as críticas e também saiu em defesa da aprovação do fim do foro privilegiado. De acordo com ele, a aprovação pelo Congresso de projeto que institua a prisão após condenação em segunda instância ajudará a reduzir a sensação de impunidade "tão presente no Brasil".
— Se nós tivermos a aprovação da prisão após condenação em segunda instância, como é comum na maioria dos países, nós evitaremos a impunidade, que tem beneficiado tanta gente. Porque a prisão após condenação em segunda instância vigorou de maneira intercalada desde a Constituição de 1988 por 21 anos.
Recursos protelatórios
Relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o desembargador federal João Pedro Gebran Neto também criticou "os inúmeros recursos protelatórios possíveis" na Justiça brasileira.
— É imprescindível, para que nós tenhamos combate à criminalidade em geral, não só à corrupção, à lavagem de dinheiro, mas a todos os crimes, que, depois de julgado no primeiro grau e no órgão colegiado, que é um tribunal, as penas passem a ser executadas. E por que isso é necessário? Porque a prisão historicamente tem duas finalidades: uma finalidade especial, que é destinada para aquela pessoa que cometeu o crime responder por ele — essa finalidade é a prevenção especial —, mas tem uma outra finalidade da pena, e não sou eu que falo, são os historiadores, são os juristas já de décadas, de séculos, que é a prevenção geral, para que a sociedade tenha a percepção de que há efetividade na jurisdição criminal, ou seja, de que quem comete crime vai preso — afirmou.
O desembargador ainda saiu em defesa das delações premiadas feitas pela Operação Lava Jato, ao argumentar que foram validadas em sua grande maioria pelo STF, e disse não concordar com a decisão da Corte de ter considerado parcial a atuação do então juiz e senador eleito Sérgio Moro (União-PR).
— Eu julguei processos em relação à suspeição do juiz Sergio Moro. Tive compreensão diferente da do Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu a dele — disse ao responder questionamentos do senador Lasier e da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
Transparência e fiscalização
Para o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, o país precisa atuar em três eixos para o combate a corrupção: capacidade de detectar e investigar, execução de medidas preventivas e sanção das penalidades.
Rosário disse que no passado um dos grandes problemas que facilitavam a corrupção na administração pública era a falta de transparência em relação ao financiamento de estatais, como Petrobras e BNDES. Segundo o ministro, os órgãos de controle não tinham acesso a informações como o valor total investido e as condições contratuais de empresas que recebiam recursos públicos. Ele citou como exemplo obras estruturais em países como Cuba e Venezuela.
Ele lembrou que, desde a Operação Lava Jato até os dias de hoje, a evolução no combate à corrupção está elencada na implementação da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016) e nas medidas de transparência e fiscalização adotadas em relação às contratações públicas que representam quase 15% dos gastos públicos do país. Rosário citou ainda como evolução a Lei de Leniência (Lei 12.846, de 2013) com a devolução de ativos, a exigência de servidores capacitados e a fiscalização destes.
— Por isso é tão importante que a sanção ocorra, porque ela tem esse aspecto importante de ser até um elemento preventivo. Porque quando as pessoas veem os outros sendo sancionados a gente passa a se preocupar com as reais consequências e passa a tomar cuidado, e muitas vezes alguns vão deixar de executar. Outros vão criar mecanismos mais apurados para continuar corrompendo. Mas muitos, quando verificando que [para] o caso descoberto ocorre real punição, a gente vai ter aí uma diminuição desse processo — disse.
Emendas especiais
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) criticou o que chamou de retrocessos na legislação de fiscalização, transparência e penalidade como a recente mudanças na Lei de Improbidade (Lei 14.230, de 2021) e a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 105, que autoriza a transferência direta a estados, municípios e Distrito Federal de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. Além disso, citou a falta de transparência no chamado orçamento secreto, cujos gastos são definidos por meio das emendas de relator, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Para Styvenson, os temas precisam de uma análise profunda, tanto pelo Legislativo quanto pelos órgãos de controle.
A jurista e ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon disse que durante sua carreira enfrentou a dificuldade de combate à corrupção. Segundo ela, práticas irregulares eram recorrentes nos tribunais de Justiça o que, na sua avaliação, ajuda a perpetuar a engrenagem de atos fraudulentos na administração pública. Ela deu exemplos de situações que vivenciou como procuradora, ministra do STJ e corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eliana Calmon destacou que a legislação e a instituição de novas ferramentas de fiscalização e transparência fizeram com que as investigações, apurações e penalizações evoluíssem. No entanto, considerou que muitas fraudes cometidas hoje têm em sua origem as emendas parlamentares.
— Eu dizia sempre: o ovo da serpente está — e aí os senhores vão me desculpar — nesta Casa, está no Poder Legislativo, através das emendas parlamentares, porque o mapeamento vinha a partir das emendas parlamentares, com já tudo arregimentado com as concorrências públicas cujos editais eram feitos dentro das empresas que iam fazer a obra. Porque isso a Polícia Federal encontrou dentro das empresas, sendo gerados os editais de concorrência. E aí foram mapeando o dinheiro que sai a partir dessas emendas e que vai sendo distribuído para as empresas, para os parlamentares, até chegar à ponta que é o quê? O engenheiro que faz a medição da obra. Tudo! — afirmou.
Investigações
O coordenador de Repressão à Corrupção da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Fabiano Emídio de Lucena Martins, disse que atualmente 11% dos inquéritos de todas as investigações da Polícia Federal referem-se a desvio de recursos públicos e combate à corrupção na administração pública, somando 5.874 inquéritos. Martins esclareceu que a corporação tem pautado sua atuação em dois pilares: proatividade e assertividade. Segundo ele, o número de operações aumentou nos últimos três anos.
— Tivemos, no último triênio, já que eu estou falando de dois anos e meio aproximadamente, na Coordenação de Repressão à Corrupção, um aumento de 24% das operações especiais e comuns de combate à corrupção na Polícia Federal em relação ao triênio anterior. Se nós compararmos 2016 a 2019 e 2020 a 2022, nós estamos falando aí de um aumento de 24% nas operações de combate à corrupção — informou.
Para ampliar o combate à corrupção no país, o coordenador-geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Edson Fábio Garutti Moreira, citou o estímulo à criação e à articulação das unidades de combate e enfrentamento à corrupção nas polícias civis e a execução do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e do Programa Nacional de Contratação Pública (PNCP). Segundo ele, as iniciativas do Executivo ampliam o combate ao crime no país e buscam atender convenções internacionais das quais o Brasil faz parte, além de ampliar requisitos para possibilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
No entanto, Moreira ressaltou que há muitos anos a Polícia Federal tem identificado a participação do crime organizado e de facções criminosas cada vez mais em crimes comuns, o que demanda mais aprimoramento e investimento nas investigações.
— Elas praticavam tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de órgãos, e a gente está vendo cada vez mais essas facções criminosas de caráter violento adentrando em crimes como o estelionato. Então, aqueles estelionatos pelo WhatsApp, pelo Pix estão forrados de organizações criminosas por trás. Por quê? Perceberam que é muito mais fácil, muito menos arriscado. Então, no âmbito da Rede-Lab [Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro] e da Renaccor [Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção] a gente está tendo algumas iniciativas para tentar mapear essa questão do Pix, garimpo ilegal de ouro — têm sido vistas organizações criminosas de cunho violento fazendo a segurança de garimpos ilegais — e pirâmides financeiras — detalhou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara mostra desafios no combate à pobreza e às desigualdades sociais
A Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos (RPU) avalia, a cada quatro anos, as condições de 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em relação a diversos parâmetros. São os próprios países que fazem recomendações uns aos outros sobre os pontos que precisam ser levados em conta.
Um Observatório Parlamentar, fruto de parceria entre a ONU e a Câmara dos Deputados, ligado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, examina o cumprimento dessas recomendações. Estudo recente da Consultoria Legislativa da Câmara mostra que, nas áreas de trabalho, redução da pobreza e da desigualdade, das 13 recomendações, 10 não foram cumpridas, duas sofreram retrocessos e só em uma houve avanços. (ver quadro abaixo)
Os consultores Pedro Garrido Lima e Alan Ribeiro de Castro também compararam a avaliação do cumprimento das recomendações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), propostos pela ONU para serem seguidos até 2030. O período estudado vai de 2017 a 2021, com algumas atualizações de dados para 2022.
No que diz respeito à proteção social, ou seja, ao atendimento à população mais vulnerável, a conclusão do estudo é que o desempenho governamental oscilou nesse período e melhorou diante dos desafios impostos pela pandemia do novo coronavírus. Ainda há barreiras a serem transpostas, como diminuir a fila de espera pelos benefícios e estabelecer uma indexação do valor dos auxílios de acordo com a inflação.
Em entrevista à Rádio Câmara, o consultor Alan de Castro salientou o papel fundamental do Estado no amparo à parcela mais vulnerável da população. “Essas pessoas pobres, que vivem em extrema privação de uma série de direitos de cidadania, privação não somente na dimensão monetária, na ausência de renda, mas também no acesso a direitos de educação, saúde, trabalho, moradia, infraestrutura, transporte, uma série de privações... essa população sofre com a informalidade, uma inserção mais precária no mercado de trabalho, essas altas taxas de rotatividade, enfim, é uma população que é marcada por uma grande volatilidade de renda”, disse.
Em relação ao mercado de trabalho, a avaliação é que a recuperação depois do período mais grave da pandemia trouxe uma diminuição no desemprego, mas o nível de renda média também caiu. Houve queda de investimentos em áreas como saúde, educação e políticas para crianças e adolescentes, o que impacta na redução das desigualdades.
O consultor Pedro Garrido Lima lembra que está em vigor a Emenda Constitucional 95, que estabelece um teto para os gastos públicos. “Essa tendência de redução de gastos públicos se torna muito complicada pra a estratégia de desenvolvimento econômico e social brasileiro, porque, sejam os gastos sociais, sejam os investimentos públicos, eles são essenciais para o crescimento da economia e também para a redução das desigualdades”, disse.
Os dois consultores informam que, apesar dos esforços governamentais para a redução da pobreza e do alívio obtido em 2020 com os auxílios emergenciais, o percentual da população brasileira em pobreza extrema passou de 5,3% em 2019 para 5,9% em 2021. O total de brasileiros em situação de insegurança alimentar grave foi de 19 milhões, em 2020, para 33 milhões em 2022.
O consultor Pedro Garrido Lima aponta que é possível, ao mesmo tempo, promover o crescimento econômico e melhorar os índices de desigualdade entre os diversos extratos da população. “Existem grandes estudos recentes em economia que mostram que, para um país crescer, ele não precisa ser mais desigual. Pelo contrário, os países mais ricos são menos desiguais. Também os países que têm políticas industriais, políticas de desenvolvimento produtivo, de geração de emprego, emprego de melhor qualidade, seja pelo nível tecnológico, seja por elos que trazem maior valor à produção, também são países menos desiguais”.
Os especialistas sugerem a adoção de várias políticas públicas que sejam planejadas de maneira integrada e que contemplem áreas como transferência de renda, geração de emprego, inovação e industrialização. Eles ressaltam que o Poder Legislativo tem participação essencial no estabelecimento dessas políticas públicas. Leia o estudo na íntegra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Heitor Férrer sugere comissão de transição entre governos no Ceará
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Junior Pio
A proposta foi protocolada na forma do projeto de lei 324/20, em tramitação na Assembleia Legislativa e, segundo ele, não se trata de uma nova orientação. “É uma medida que já existe em nível federal, em diversos estados e municípios brasileiros, e tem o objetivo de facilitar a transição de um governo para o seguinte”, explicou.
O parlamentar considerou que, no caso do Ceará, as últimas transições de Governo se deram de forma pacífica, devido ao fato de a gestão sempre passar por governadores de mesma linha ideológica ou grupo político. Heitor alertou, no entanto, que, em algum momento, um governador de oposição será eleito, sendo preciso garantir que essa transição aconteça em bons termos.
“Quando Lula assumiu a Presidência da República, em 2002, a lei garantiu que ele pudesse montar uma equipe de transição, técnica, que o auxiliou naquele momento com os números do governo, possibilitando que desse início à sua gestão. Mas já houve casos em que a gestão anterior dificultou a transição, negando informações”, frisou.
O deputado lembrou também que não é a primeira vez que apresenta esse projeto. A proposta atual é de 2020, mas, conforme observou, ela foi apresentada em todos os seus mandatos. “Acredito que seria interessante aproveitarmos que passaremos por mais uma transição pacífica, que será a passagem do governo de Izolda Cela para Elmano Freitas, para aprovarmos essa proposta que coloca o Ceará em consonância com o que já é lei em nível federal”, apontou.
PE/AT
Informações adicionais
Sérgio Aguiar destaca investimentos na produção de hidrogênio verde
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)Foto: Junior Pio
O parlamentar enfatizou dados divulgados pelo relatório do Carbon Tracker, empresa sem fins lucrativos que pesquisa o impacto das mudanças climáticas nos mercados financeiros, apontando que 25 países já investiram US$ 73 bilhões em hidrogênio verde.
“De acordo com o levantamento, é um salto sem precedentes nessa área, pois, em 2021, o mercado global valia US$ 1 bilhão”, apontou Sérgio Aguiar.
Segundo o deputado, os conflitos entre Rússia e Ucrânia têm impactado o mundo em diversas áreas, provocando consequências danosas, mas também possibilitando novas oportunidades de negócios. “A globalização é um fenômeno econômico, social e gerador de problemas e malefícios, mas também permite oportunidades de negócios para determinados setores”, salientou.
Ainda segundo ele, essas oportunidades de negócios estão chegando ao Ceará, com a previsão de que o Estado comece a produzir hidrogênio verde em dezembro. “É a demonstração da expansão do negócio do hidrogênio verde, que será um dos grandes negócios do nosso Estado, provando que o Ceará não fica à beira, à margem do progresso”, assinalou.
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