Campanha para deputados federais movimenta R$ 2 bilhões e já supera eleição passada
Os candidatos a deputado federal já declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receitas de R$ 2 bilhões neste ano, um crescimento de quase 48% em relação à eleição passada. Em 2018, as campanhas para a Câmara dos Deputados receberam R$ 1,354 bilhão. Até o momento, os gastos declarados com a campanha deste ano são de R$ 395,2 milhões.
Terminou nesta semana o prazo para prestação de contas parcial dos candidatos. No total, 6.747 declararam à Justiça Eleitoral o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até 8 de setembro. Por isso, os números ainda podem aumentar.
Neste ano, cada candidato a deputado federal pode gastar até R$ 3,177 milhões. Em 2018, o limite era de R$ 2,5 milhões.
Fundo eleitoral
Quase 95% dos recursos, ou R$ 1,926 bilhão, têm como origem transferências dos partidos - R$ 1,843 do Fundo Eleitoral e R$ 83 milhões do Fundo Partidário. Em seguida, R$ 73,5 milhões são de doações de pessoas físicas e R$ 22 milhões de recursos próprios.
Partido e estado
O União lidera as receitas de campanha para Câmara dos Deputados, com R$ 262,6 milhões declarados por 458 candidatos. A média de receita é de R$ 573 mil por deputado. Em seguida, os partidos que mais investiram na campanha para deputado federal são o PP (R$ 234,8 milhões), MDB (R$ 180,3 milhões), PSD (R$ 172,1 milhões), Republicanos (R$ 160,5 milhões), PT (R$ 156,3 milhões), PL (R$ 151,1 milhões) e PSB (R$ 125,2 milhões).
Por enquanto, São Paulo é o estado com mais recursos de campanha, somando R$ 299,7 milhões. Depois vêm Minas Gerais (R$ 167,3 milhões), Rio de Janeiro (R$ 162,9 milhões) e Bahia (R$ 135,3 milhões).
Na média, a campanha mais cara é em Alagoas, com receita declarada de quase R$ 457 mil por candidato. Outros estados com alta média de gastos são Amapá (R$ 445 mil por candidato), Amazonas (R$ 432 mil/candidato) e Espírito Santo (R$ 428 mil/candidato).
Gastos
Entre as despesas declaradas pelos candidatos a deputado federal até o momento, os principais gastos são com impressos e adesivos, que somam R$ 130 milhões. Pagamentos a pessoal, militância e mobilização de rua chegam a R$ 51 milhões. Ainda há R$ 17 milhões para impulsionamento de conteúdo e criação de sites e R$ 15 milhões com aluguel de veículos, combustíveis e transporte.
Outra parte substancial dos gastos se destina a serviços, principalmente de advogados (R$ 17 milhões) e contadores (R$ 12 milhões). Outros serviços prestados por terceiros somam R$ 29 milhões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC eleva para três salários mínimos piso de agentes comunitários e de endemias com formação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 estabelece piso salarial de três salários mínimos (hoje, R$ 3.636) para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico nas respectivas áreas.
Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os valores serão repassados pela União a municípios, aos estados e ao Distrito Federal.
A PEC foi apresentada em julho pelo então deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), suplente que estava no exercício do mandato. Ele lembra que a Emenda Constitucional 120, oriunda de outra proposta de sua autoria (PEC 22/11), já garante aos agentes o piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424).
Pereira ressalta, entretanto, que a emenda não distingue profissionais com e sem formação técnica na área. “Cabe ao Congresso Nacional dar o incentivo, pela via salarial, para que ACS e ACE busquem a contínua qualificação profissional”, argumenta.
Em 2022, o Ministério da Saúde ofertou 200 mil vagas para os cursos de técnico em agente comunitário de saúde e de técnico em vigilância em saúde com ênfase no combate às endemias (138 mil vagas para ACS e 62 mil para ACE).
Cada curso tem carga horária de 1.275 horas/aula e é ministrado na modalidade educação à distância (EaD). O curso tem duração de dez meses.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projetos no Senado propõem punição rigorosa para agressões a jornalistas
O Senado tem vários projetos em tramitação que buscam coibir agressões a profissionais da imprensa. O tema voltou à tona após o incidente com a jornalista Vera Magalhães na noite de terça-feira (13). Os projetos criam agravantes ou novas penas para atos violentos que tentem intimidar ou impedir o trabalho da imprensa.
Vera Magalhães acompanhava debate entre candidatos ao governo de São Paulo quando foi abordada agressivamente pelo deputado estadual Douglas Garcia, integrante da comitiva do candidato e ex-ministro Tarcísio Gomes. Ao final do debate, Douglas se aproximou da jornalista gravando um vídeo com o celular, perguntou se ela teria recebido dinheiro para falar mal do presidente Jair Bolsonaro e chamou-a de “vergonha para o jornalismo”.
Autor de uma dessas propostas, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) manifestou solidariedade à jornalista, afirmando que ela “honra a profissão”. Ele aproveitou para pedir o andamento do projeto.
“O que esses extremistas querem é imprensa amordaçada. O Congresso Nacional faria um enorme bem à democracia se aprovasse nosso projeto. Faço um apelo aos parlamentares sobre a necessidade de reforçarmos as garantias da liberdade de imprensa no país”, escreveu o senador nas redes sociais.
O texto de Contarato (PL 4.522/2020) estabelece pena de detenção de um a seis meses, acrescida de multa, a quem praticar hostilidades com o objetivo de impedir ou dificultar a atuação dos profissionais de imprensa. A pena será aumentada em caso de emprego de violência ou vias de fato que sejam consideradas aviltantes.
Como foi apresentado durante a pandemia de covid-19, o projeto seguiu direto para o Plenário do Senado, sem ser encaminhado às Comissões. Ele ainda aguarda a escolha de um relator.
Agravantes
Com tramitação mais avançada, o PLS 329/2016 transforma em crime hediondo o homicídio de jornalistas em razão da sua atuação. Crimes hediondos são inafiançáveis, não são sujeitos a indulto e não permitem liberdade provisória.
O texto é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e tem parecer favorável do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). No relatório, Kajuru afirma que a ideia é “conveniente e oportuna”.
“Devido aos ânimos exaltados, em decorrência das disputas políticas que o país vivencia, jornalistas têm sido vítima de atos violentos, pela simples identificação com o veículo de comunicação para o qual trabalham ou por mera suposição de que apoiam determinado candidato”, observa o senador no relatório.
Outros dois projetos, que ainda aguardam destinação, agravam as penas para crimes violentos contra jornalistas que estejam no exercício da atividade. O PL 2.874/2020, do senador Weverton (PDT-MA), aumenta em até dois terços a pena para lesão corporal. Esse agravamento também será aplicado nos casos de agressões a familiares dos jornalistas. Já o PL 2.813/2020, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), introduz a agressão contra jornalista entre as chamadas agravantes genéricas, que não integram a estrutura do tipo penal mas se ligam a ele para aumentar a pena.
“O Brasil é um dos piores lugares para um jornalista ou profissional da imprensa exercer sua profissão, de acordo com organizações que sistematizam e analisam casos de violência e assassinatos. Ao mesmo tempo, parte das instituições do Estado brasileiro atualmente não dá a atenção devida se o profissional de imprensa é agredido ou morto”, critica Weverton na justificativa para o seu projeto.
Debate
Em junho deste ano a Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu audiência pública onde colheu denúncias de jornalistas sobre o acirramento da violência contra a imprensa nos últimos anos. Os participantes acusaram o governo do presidente Jair Bolsonaro de estimular hostilidades contra profissionais da imprensa.
A audiência foi motivada pelo assassinato do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira na Amazônia. As investigações trabalham com a hipótese de que eles foram mortos em função de trabalho investigativo que faziam contra a pesca ilegal na região.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pesquisadores preveem alta reeleição e redução de partidos na Câmara dos Deputados
Dois pesquisadores que acompanham as eleições acreditam que a renovação da Câmara dos Deputados não será alta neste ano. Já as mudanças nas regras eleitorais podem reduzir os partidos com representação na Câmara, dos atuais 23 para cerca de 15.
Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o consultor político Antônio Augusto de Queiroz afirmou que a reeleição será alta porque 88% dos 513 deputados atuais, ou 446 parlamentares, são candidatos:
“O parlamentar não concorre à reeleição se ele não tiver muita certeza de que tem grande chance de retornar, em primeiro lugar. O índice de reaproveitamento dos candidatos à reeleição é superior a 65%. Portanto, dá para antecipar que pelo menos 290 vão se eleger desses que são candidatos e isso já será um recorde de reeleição”, disse.
Queiroz avalia que os atuais deputados têm a vantagem de geralmente receberem mais recursos dos partidos, além de terem a oportunidade de fazer emendas orçamentárias ligadas aos seus locais de votação.
O cientista político Cristiano Noronha previu um perfil de "centro-direita" para a Câmara e a redução do número de partidos, em razão da cláusula de desempenho. Essa cláusula fixa quantidades mínimas de votação para que um partido tenha acesso aos recursos do Fundos Partidário e ao horário de propaganda em rádio e TV.
Portanto, após as eleições, alguns partidos podem querer se fundir a outros para manter os benefícios, como acredita Noronha. “Para o futuro presidente da República, seja lá quem for, de certa forma, isso tende a facilitar a governabilidade, já que deve ter menos fragmentação partidária”, acrescentou.
Em relação ao tamanho dos partidos, as bancadas vão depender de novas regras também para a destinação das sobras de votos. Existe um total fixo de votos para a eleição de deputados, dependendo do estado. O que sobra vai para os outros do mesmo partido ou federação; mas somente para aqueles que têm uma quantidade mínima de votos, como explica o consultor político Antônio Queiroz:
“Pode se repetir um fenômeno que ocorreu com o PSL na eleição passada em que, em São Paulo, por exemplo, quatro vagas que esse partido tinha direito, ele não preencheu porque não tinha candidato com 10% do quociente que era a exigência de então.”
Uma maneira de suavizar as regras é a criação das federações partidárias. Segundo Antônio Queiroz, se PCdoB, PT e PV não tivessem se tornado uma federação, eles teriam hoje menos 15 cadeiras com a mesma quantidade de votos.
Ao eleitor, o cientista político Cristiano Noronha aconselha que busque ativamente informações sobre os candidatos: “O eleitor tem quase que fazer um trabalho de garimpo para procurar as informações, aquilo que é verdade e aquilo que tem informação distorcida. Mas o fato é que, havendo um pouco de interesse, havendo um pouco de trabalho, o eleitor também pode se informar minimamente sobre aquele candidato que ele pretende votar.”
Segundo Noronha, a campanha no rádio e na TV tem o seu papel porque permite que os candidatos falem para um grupo maior do que aqueles que já os seguem em redes sociais.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto que aumenta limite do MEI para R$ 144,9 mil avança na Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei complementar que atualiza as faixas do Simples Nacional e permite que o microempreendedor individual mantenha contrato com até dois empregados.
O parecer favorável à admissibilidade do texto, elaborado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), foi aprovado em votação simbólica na CCJ, principal comissão da Câmara. Agora, segue para o plenário, onde deve ser votado apenas após as eleições.
O projeto original, do senador Jayme Campos (União-MT), ampliava o teto de enquadramento como MEI (microempreendedor individual) de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) fez um substitutivo aumentando o valor para R$ 144.913,41.
Além de aumentar o valor de receita bruta anual para MEI, o texto também amplia outras faixas. Para microempresas, o limite passa de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil. No caso de empresas de pequeno porte, sai de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
O texto prevê que todas as faixas sejam atualizadas anualmente pelo IPCA, índice oficial de inflação.
O projeto permite que o MEI possa contratar até dois empregados, desde que eles recebam, cada um, exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje, o microempreendedor individual pode contratar um empregado.
Caso funcionários do MEI precisem se afastar legalmente, será permitida a contratação de empregados em número equivalente ao dos que foram afastados até que terminem as condições do afastamento.
Em nota, Bertaiolli afirmou que o texto leva "justiça, atrasada há anos, ao segmento que mais gera empregos no país".
"Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial –no caso do projeto, simplesmente aplicamos o IPCA, a inflação oficial do Brasil", afirmou.
"Não podemos, como legisladores e fomentadores do empreendedorismo, negar o progresso e a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. Precisamos, sempre, dar segurança jurídica e todas as condições para que os micro e pequenos negócios floresçam no país."
O Ministério da Economia é contrário à proposta por seu impacto na arrecadação do governo. Os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas.
Quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que recolhem tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor ao contribuinte e menor arrecadação para o governo.
MUDANÇAS NAS FAIXAS
- MEI: passa de R$ 81 mil para R$ 144.913,41
- Microempresa: passa de R$ 360 mil para R$ 869.480,43
- Empresa de pequeno porte: passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31
Câmara aprova MP que cria programa de estímulo ao emprego de mulheres;
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A MP seguirá para votação no Senado.
Entre os pontos previstos estão:
- flexibilização do regime de trabalho;
- qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional;
- apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade;
- prevenção ao assédio e à violência; e
- ampliação do microcrédito.
A relatora da MP, deputada Celina Leão (PP-DF), alterou o texto para incluir os homens e as mulheres com crianças entre os beneficiários da flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade; ampliou o reembolso-creche; e criou programa de combate e da prevenção ao assédio sexual e outras formas de violência nas empresas.
Outras inovações são a prioridade na qualificação de mulheres vítimas de violência e a ampliação dos valores disponíveis para empréstimos para mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais no Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).
Paridade salarial
O texto aprovado ainda inclui na legislação a regra de paridade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função dentro da mesma empresa.
As mudanças, segundo a relatora, foram negociadas com o Ministério do Trabalho e discutidas com a bancada feminina. “Fizemos várias atualizações para construir um texto que avança na busca de garantias e direitos em políticas públicas voltadas para as mulheres. É a primeira legislação que traz a perspectiva de se pensar o mundo do trabalho sobre a ótica da família e da mulher e da parentalidade responsável. É o início de grandes avanços para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho”, disse a deputada.
FGTS
Celina Leão retirou da proposta do governo a previsão de uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamentos de creches privadas pelos trabalhadores e trabalhadoras.
A medida, segundo ela, desvirtua a finalidade do fundo. “Tal solução, além de privar ainda mais as mulheres de recursos econômicos quando estão desempregadas, significa a inobservância do dever estatal de prover garantias à primeira infância”, destacou.
Acordos individuais
Para minimizar a polêmica na utilização de acordos individuais para formalização de medidas como alteração na jornada, a relatora decidiu incluir a necessidade de pedido expresso dos empregados.
“O objetivo é proteger os empregados de eventuais abusos dos empregadores com relação à adoção das medidas contidas nesta norma somente para reduzir custos e não para, de fato, apoiar as atividades de parentalidade”, explicou Celina Leão.
Jovens aprendizes
O texto aprovado pelos deputados excluiu da MP a criação do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes. A relatora sugeriu a rejeição da medida diante das críticas de parlamentares. Ela também ressaltou que a contratação de jovens e adolescentes já está sendo discutida pela Câmara dos Deputados no PL 6461/19, que cria o Estatuto do Aprendiz.
“Ao tratar de assuntos relacionados à aprendizagem profissional, a MP adentrou o escopo do que estava sendo amplamente discutido em comissão especial da Câmara, não reconhecendo boa parte dos esforços legislativos realizados até então”, disse a relatora.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a retirada deste ponto. “É uma das melhores partes da medida provisória”, disse.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a retirada do texto. “A MP não tinha limites da jornada de trabalho, ferindo direito do jovem à aprendizagem”, destacou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Convidados da Comissão de Transparência criticam STF por inquérito das fake news
Convidados e participantes da audiência pública desta quarta-feira (30) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) fizeram críticas à condução, no Supremo Tribunal Federal, do inquérito 4.781, que apura fake news e ameaças ao próprio STF. Segundo os participantes, houve violação do processo legal, dos direitos e garantias individuais e do sistema acusatório.
A sessão foi presidida pelo autor dos requerimentos para a realização da audiência, senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Ele agradeceu ao presidente da CTFC, senador Reguffe (sem partido-DF), pelo espaço concedido.
As críticas dos participantes se concentraram em ações do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, que, segundo eles, tem extrapolado suas atribuições constitucionais. Convidado a participar da audiência, Moraes não compareceu. Também não participaram outros dois convidados, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e sua antecessora, Raquel Dodge. Os dois alegaram compromissos prévios.
Os críticos do inquérito 4.781 alegam que o STF não tinha poder para fazer a denúncia, pois essa atribuição seria, pela Constituição, privativa do Ministério Público. E não poderia conduzir a investigação, pois estaria sendo ao mesmo tempo vítima, investigador e julgador do caso.
Os participantes defenderam um grupo de empresários investigados pelo inquérito depois que uma reportagem do site Metrópoles divulgou trocas de mensagens entre eles, pelo aplicativo WhatsApp, em que estariam pregando um golpe contra as instituições democráticas.
— Estamos vivendo no Brasil um flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do nosso Poder Judiciário, principalmente a nossa Corte Suprema. Verificam-se, rotineiramente, atitudes que têm ferido de morte o sagrado princípio da imparcialidade e que têm promovido uma clara violação dos mais básicos ditames que regem o devido processo legal — discursou Girão no início da audiência.
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) criticou ministros do STF que, segundo ele, "buscam os votos em nossos gabinetes" para a aprovação nas sabatinas no Senado, "mas depois não prestam mais contas, não dão a mínima satisfação àquele Poder que os elegeu".
O senador Guaracy Silveira (Avante-TO) afirmou que é comum pessoas "falarem impropérios brincando" em mensagens com os amigos, o que não justificaria a ação do STF contra os empresários.
— Não quero ser dramático, mas parece que o tribunal da santa inquisição está restabelecido, infelizmente, no nosso país — afirmou, referindo-se aos tribunais católicos medievais que julgavam os considerados hereges.
Os senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Esperidião Amin (PP-SC) e Luiz Pastore (MDB-ES) pediram a palavra para elogiar a iniciativa de Girão. Segundo Lasier, a Constituição "vem sendo enxovalhada, artigos vêm sendo atropelados, principalmente pelo ministro Alexandre de Moraes".
— Tenho certeza de que estamos do lado certo, que Vossa Excelência lidera com muita coragem cívica — louvou Amin.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, ressaltou que atendeu o convite não para "criticar o Supremo Tribunal Federal e nem mesmo qualquer um dos seus ministros". A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para invalidar a possibilidade de o STF abrir inquéritos.
— Eu não venho aqui fazer política, não venho aqui instigar ninguém contra o STF, mas venho aqui trazer o ponto fundamental da AGU. O inquérito confunde as figuras do investigador, do acusador e do julgador. O artigo 43 do regimento do STF [invocado na origem do inquérito] teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF com ressalvas e deve ser aplicado de forma absolutamente excepcional. A extrapolação da sua utilização me parece inconstitucional. E falo isso como estudioso do direito — afirmou Bianco.
Dois juristas convidados, Valmir Pontes Filho e Ives Gandra Martins, afirmaram ser "fantasia" e "delírio" a ideia de que os empresários investigados pudessem tramar e executar um golpe de Estado. Pontes leu uma série de perguntas que gostaria de ter feito a Alexandre de Moraes e arrematou.
— Estamos por acaso em época medieval? E a imparcialidade, como fica? A quem recorrer de atos supostamente ilegais do próprio STF? A opção de descumprimento me parece desarrazoada. Mas fica a pergunta no ar — disse.
Ressalvando o "respeito" e a "amizade" que tem por "quase todos os ministros da Suprema Corte", Ives Gandra encerrou sua fala dizendo esperar "voltar a ter um dia um Supremo com um Moreira Alves, um Sydney Sanches, um Ilmar Galvão, um Cordeiro Guerra, os Gallottis [Luis e Octavio], aqueles que fizeram do Supremo uma das instituições mais respeitadas da República".
Dois ex-procuradores, Deltan Dallagnol e Sérgio Harfouche, também se pronunciaram contra a condução do inquérito. Dallagnol e Harfouche deixaram o MP e hoje seguem carreira política, sendo, respectivamente, candidatos a deputado federal pelo Paraná e a senador por Mato Grosso do Sul.
Depois das falas dos convidados, Girão leu comentários e perguntas de internautas, enviados pelo Portal e-Cidadania, e concedeu a palavra a alguns presentes. Entre eles estava a advogada Mariane Andréia Cardoso dos Santos, defensora do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), réu em outro inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal, por violação de medidas cautelares após condenação em ação penal por por crimes de ameaça ao Estado democrático de direito e coação no curso do processo. Ela se queixou de dificuldade de acesso aos originais dos autos no STF e defendeu a inocência de seu cliente.
Em seguida, Girão concedeu a palavra ao próprio Daniel Silveira, que se manifestou remotamente. O deputado criticou o que chamou de "inércia" do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por não pautar o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes. Referindo-se a esse pedido, Girão afirmou no final da reunião que "a gente está na expectativa de que isso possa vir a acontecer em algum momento".
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
FM e TV Assembleia alteram programação durante período eleitoral
Na rádio FM Assembleia (96,7MHz), a propaganda eleitoral será veiculada das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, de segunda-feira a sábado. Com isso, as transmissões de sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Ceará que ocorram nesse horário serão interrompidas para transmissão do horário eleitoral gratuito.
Ainda durante esse período de veiculação da propaganda eleitoral, o programa “Qual é o Tom do Ceará?”, apresentado por Ian Gomes e veiculado aos sábados, passará do horário das 12h para as 13h.
Atendendo à legislação eleitoral, a rádio FM Assembleia reservará ainda 70 minutos diários, inclusive aos domingos, no horário entre 5h e 00h, para inserções da propaganda eleitoral. As inserções, com 30 a 60 segundos de duração, serão distribuídas na programação.
TV ASSEMBLEIA (canal 31.1)
Na televisão, o horário eleitoral gratuito será exibido de segunda a sábado, das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55.
Às segundas-feiras, o programa Plenário Esportivo passa a ser exibido das 19h40 às 20h25, com duração reduzida para 45 minutos. Já às terças-feiras, o Grandes Debates será exibido às 21h, e não mais às 20h30.
O programa Acontece TV passa a ser exibido às 21h, ao invés das 20h50. Nas quintas-feiras, o Mulheres no Parlamento passa a ser veiculado às 21h, e não mais às 20h30.
Às sextas-feiras, o programa Judiciário em Evidência passa a ser exibido às 21h, e não às 20h30. Aos sábados, o documentário passa a ser veiculado às 19h, ao invés das 20h.
Terão redução do tempo de exibição: Questão de Ordem, que passa a ter até 45 minutos; Cabeceira; Siga Me e Em Cena, que passam a ter duração de até 15 minutos.
Faixa etária do Benefício Primeira Infância pode ser ampliada para 6 anos
O Benefício Primeira Infância poderá ser estendido às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que tenham crianças até 6 anos de idade. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.477/2022, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Atualmente, o Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284, de 2021) estipula que o benefício seja pago a famílias com crianças até 3 anos.
A proposta adapta a norma à definição de primeira infância dada pela Lei 13.257, de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas destinadas às crianças de até 6 anos. Segundo a justificativa do projeto, a mudança tem o intuito de corrigir uma defasagem do programa.
“O conceito limitado utilizado pela lei que criou o Auxílio Brasil encontra-se desalinhado com a definição de primeira infância adotada no Brasil e internacionalmente”, explica Alessandro Vieira.
O senador destaca que a primeira infância tem um papel crucial no processo de formação do indivíduo. “Crianças com desenvolvimento integral saudável durante os primeiros anos de vida têm maior facilidade de adaptação a diferentes ambientes ou para adquirirem novos conhecimentos e desenvolver todo o seu potencial”, apontou.
Orçamento
Segundo Alessandro Vieira, a ampliação do número de beneficiários vai gerar um aumento nas despesas de aproximadamente R$ 5,8 bilhões por ano. “Este é o custo de pagar R$ 65 reais a mais para cerca de 7,5 milhões de crianças entre 3 e 6 anos que atualmente recebem o Benefício Composição Familiar e passariam receber o Benefício Primeira Infância”, enfatiza o senador.
O autor do projeto propõe que sejam destinados recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 para arcar com os custos, já que a legislação prevê um anexo com demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O senador afirma ainda que a despesa também precisa estar em concordância com outros gastos, para não ultrapassar o limite destinado às despesas primárias, estipulado pela Emenda Constitucional (EC) 95, de 2016.
“A presente proposta determina que sejam utilizados R$ 5,8 bilhões dos R$ 30,1 bilhões previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023 de aumento das despesas obrigatórias”, detalha o autor.
Por Mateus Souza, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Proposta estabelece piso salarial de R$ 7.272 para o profissional de contabilidade no serviço público
O Projeto de Lei 1645/22 estabelece piso salarial de R$ 7.272 para o profissional de contabilidade no serviço público. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o valor deverá ser pago aos portadores de diploma de nível superior, para jornada de trabalho de oito horas diárias, em todos os entes federativos.
Caso a jornada de trabalho diária seja menor, a remuneração será proporcional, mas não haverá nenhuma inferior àquela correspondente a quatro horas diárias (ou metade do piso salarial, R$ 3.636). No trabalho noturno, continua a proposta, a remuneração do servidor profissional de contabilidade será acrescida de 25%.
“A classe contábil necessita de piso salarial nacional para evitar tantas injustiças”, disse o autor da proposta, deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Segundo ele, estudos apontam que a remuneração do contador no mercado é, em média, de R$ 4.631, mas no serviço público estaria em torno de dois salários mínimos (R$ 2.424 em valores de hoje).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
