Portaria estabelece ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público nesta segunda
A medida acompanha decreto assinado pela governadora Izolda Cela, que também antecipa o feriado para dia 24.Porém os serviços essenciais funcionarão, como é o caso do fornecimento de água e o trabalho das polícias Militar e Civil, Perícia Forense e Corpo de Bombeiros Militar. Também estão assegurados os atendimentos médico-hospitalares, de ambulatório médico especializados que atendem pacientes com consultas previamente agendadas.
Outros serviços assegurados no dia 24 de outubro são os prestados por equipamentos culturais do Estado; a Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria (Central 155), localizada em Canindé; postos do Hemoce; Samu Ceará (Central 192) e campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela Adagri e Ematerce.
GE/LF/com Comunicação Interna e Assessoria de Comunicação da Seplag
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Presidente Evandro Leitão faz balanço da gestão no Conexão Assembleia
Evandro Sá Barreto Leitão foi reeleito para o terceiro mandato como deputado estadual na Alece, com 113.808 votos, sendo o candidato eleito com o segundo maior número de votos. Foi eleito presidente da Assembleia para o biênio 2021-2022. Antes, ocupava a Primeira-Secretaria da Mesa Diretora da Casa, no biênio 2019-2020.
Servidor público, auditor adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), o deputado é ainda bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade de Fortaleza (Unifor); em Direito pela Faculdade Integrada do Ceará (FIC), possuindo pós-graduação em Gestão Pública pela Secretaria da Administração do Ceará e em Marketing pela Bolsa de Valores Regional.
Conexão Assembleia será apresentado de forma excepcional nesta terça-feira (25/10), em virtude do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público. A produção é veiculada na rádio FM Assembleia, no YouTube e no Facebook da Casa, a partir das 8h, e na TV Assembleia, às 20h40. Também é disponibilizado no podcast da rádio, nas plataformas de áudio Spotify, Deezer, Apple Podcasts e Google Podcasts.
Da Redação/com Assessoria
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Sérgio Aguiar comenta expansão do sinal 5G em Fortaleza
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)Foto: Junior Pio
O parlamentar explicou que a cobertura é possibilitada pelo funcionamento de 175 antenas do 5G puro das três operadoras da tecnologia - TIM, Claro e Vivo. Considerando o 5G não puro, que utiliza parte da infraestrutura do 4G, o número de antenas e de bairros cobertos pode ser ainda maior.
“Trata-se de uma tecnologia que se tornará imprescindível para o desenrolar do avanço tecnológico, algo que impacta não só nossas comunicações, mas nosso trabalho e todo o nosso modo de vida”, considerou.
Sobre a liberação do sinal nos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), ele observou que uma medida da Anatel poderá agilizar a implantação do 5G. “A entidade sinalizou na semana passada que a Siga Antenado – criada pelas operadoras Claro, TIM e Vivo – comece o processo de migração do sinal de recepção da TV parabólica nas regiões metropolitanas e nas proximidades de cidades, com mais de 500 mil habitantes ainda este mês”, informou.
O procedimento, ainda de acordo com o deputado, é um dos passos da "limpeza de faixa", necessária para o estabelecimento do 5G, e inclui a distribuição e instalação gratuita de kits de antena parabólica digital para famílias de baixa renda inclusas no Cadastro Único (CadÚnico).
“Essa migração permitirá que seja avaliada possível antecipação da liberação da faixa nessas cidades", disse. Outro passo que precisa ser cumprido são as ações de mitigação de interferências nas estações receptoras do Serviço Fixo por Satélite.
Oficialmente, o calendário de implementação da tecnologia prevê que o 5G começaria nas cidades com mais de 500 mil habitantes a partir de 1º de janeiro de 2023.
EMENDA
Sérgio Aguiar explicou também que deu entrada a emenda ao projeto de lei 129/22, do Governo do Estado, que estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar, no Ceará, objetivando assegurar ao eleitor condições para o pleno exercício do direito ao voto no segundo turno das eleições de 2022. A emenda em questão alarga o prazo de gratuidade, marcando seu início para a sexta-feira (28/10), a partir das 20h.
“Esperamos com essa medida facilitar a vida do cidadão cearense, permitindo que se programem com antecedência deslocamentos intermunicipais, que talvez precisem ser feitos pelos eleitores”, disse.
Outro motivação para a emenda é estimular a redução das abstenções. “Milhões de brasileiros deixaram de votar durante o primeiro turno, e esperamos com essa iniciativa levar um número maior de eleitores às urnas e fazer com que o número de abstenções em nosso Estado seja o menor possível”, salientou.
PE/AT
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Alece aprova gratuidade do transporte público para o segundo turno das eleições
Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feiraFoto: Junior Pio
O projeto de lei governamental 129/22 estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar, no estado do Ceará, assegurando ao eleitor condições para o pleno exercício do direito ao voto. A mensagem foi aprovada com duas emendas de parlamentares.
Uma das emendas, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT), suprime o inciso III do parágrafo 1º do artigo 1º da mensagem, que trata da obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência para reconhecimento da gratuidade para retorno ao município de residência.
A outra emenda, por sua vez, prevê a gratuidade das passagens de ida ao município de votação e de retorno ao domicílio de origem entre as 17h da sexta-feira (28/10) e as 8h da segunda-feira (31/10). Para isso, o cidadão deverá apresentar o título eleitoral ou outro documento apropriado que comprove o seu local de voto na cidade de destino. Essa emenda foi assinada pelos deputados Sérgio Aguiar (PDT), Renato Roseno (Psol), Fernando Santana (PT), Walter Cavalcante (PV), Nizo Costa (PT), Augusta Brito (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Acrísio Sena (PT), Jeová Mota (PDT) e Pedro Lobo (PT) .
O deputado Julio César Filho explicou que o prazo de gratuidade foi prorrogado a partir da proposta original, que seria entre 17h do sábado (29/10) até 8h da segunda-feira (31/10). “Diversos parlamentares concordaram com essa ampliação de prazo, nos consultamos com a governadora Izolda Cela para saber a viabilidade da proposição e assinamos a emenda que amplia esse prazo por entendermos a importância de estimular o exercício da cidadania do povo cearense”, disse.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa, concordou que a medida permitirá que mais cidadãos cheguem aos locais de votação. “O objetivo é evitar o máximo de abstenções possíveis e garantir à população o exercício de seu direito ao voto”, apontou.
LS/PE/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Érika Amorim alerta para alto índice de câncer de mama no Brasil
Deputada Érika Amorim (PSD)Foto: Junior Pio
O Dia Mundial do Combate ao Câncer de Mama é celebrado anualmente em 19 de outubro, proporcionando durante todo o mês diversas mobilizações promovidas por instituições públicas e privadas. “De acordo com o Ministério da Saúde, mais de 50 mil casos de câncer de mama surgem a cada ano no Brasil. Por isso é tão importante fortalecer essa campanha, para que as mulheres realizem o autoexame e as prevenções anuais”, alertou a parlamentar.
Érika Amorim frisou ainda como o diagnóstico precoce pode salvar vidas e que campanhas informativas são a principal ferramenta contra o medo e a vergonha do exame. “O Outubro Rosa fortalece a prevenção, que é a medida mais eficaz de combater e ter sucesso no tratamento. A chance de cura é de 95% com o diagnóstico precoce. E sabemos que muitas mulheres não fazem o exame por medo de descobrirem algo. Medo da mamografia. Vergonha do exame. Mas precisamos despertar cada vez mais o autocuidado”, analisou.
A deputada aproveitou seu pronunciamento para denunciar a situação do serviço de saúde pública do município de Caucaia. Ela apontou atraso salarial por falta de repasse financeiro da Prefeitura à Cooperativa Univida, escassez no fornecimento de insumos básicos para funcionamento de unidades de atenção primária à saúde, assim como itens de higiene para trabalhadores, receituários e papéis para impressão como problemas que vêm sendo relatados pela população.
Ainda segundo Érika Amorim, médicos e médicas da atenção básica de Caucaia paralisaram suas atividades em protesto ao descaso com a saúde pública do município e em reivindicação por melhores condições de trabalho, bem como o pagamento salarial desses profissionais em prazo estipulado. “O atendimento de saúde de Caucaia nunca esteve tão mal. Falta remédio, falta material de limpeza, falta empatia, falta humanidade. Aqui fica nosso repúdio e nossa cobrança por ações imediatas para essa situação. A população merece respeito”, cobrou.
LA/LF
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Alece aprova nome de Socorro França para Arce e criação do Código do Patrimônio Cultural
Votação realizada durante a sessão plenária desta terça-feiraFoto: José Leomar
A indicação do nome da ex-secretária de Estado, Socorro França, consta no projeto de decreto legislativo 04/22, de autoria da Mesa Diretora da Alece, e obteve unanimidade dos votos dos presentes.
Socorro França teve cinco mandatos como procuradora geral da Justiça do Ceará, atuando ainda na Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de segurança, na Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), entre outros.
Durante sabatina realizada na última segunda-feira (17), a conselheira afirmou que a vontade é de “poder servir da melhor forma possível, para que os usuários do estado do Ceará tenham um bom serviço e saibam que existem conselheiros que estão ali representando-os, não só na capacidade técnica, mas principalmente na questão tarifária, na questão da mediação de um bom desempenho e um bom serviço”.
Também da Mesa Diretora, o projeto de resolução 08/22 autoriza a permissão de uso de bem localizado no anexo III da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. (Adece). A parceria permite a instalação e o funcionamento de posto de atendimento do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará (Posto do Ceará Credi). O posto vai disponibilizar recursos para atender às demandas de microcrédito das comunidades priorizadas pelo Núcleo de Responsabilidade Social da Alece, além de oferecer cursos virtuais de capacitação empreendedora e educação financeira.
Do Executivo, o projeto de lei 121/22 institui o Código do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará e cria o Sistema Estadual do Patrimônio Cultural do Ceará. A propositura recebeu emendas do deputado Renato Roseno (Psol).
O Plenário aprovou ainda16 projetos de iniciativa parlamentar, sendo seis de lei e dez de indicação.
Entre os de lei, o 494/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), cria dispositivos na Lei nº. 16.577/2018, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Obesidade (PEPCO) nas instituições de ensino privado do Ceará. O objetivo é ampliar a zona de atuação da lei.
Do deputado Rafael Branco (Progressistas), o PL 542/21 inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia do Circo.
O 676/21, do deputado Gordim Araújo (PSDB), denomina de Maria José de Queiroz Bessa a Praça Mais Infância que está sendo construída na localidade de Cohab, em Beberibe.
O PL 307/22, da deputada Augusta Brito (PT) e coautoria da deputada Érika Amorim (PSD), denomina de Yara Guerra Silva a escola de ensino médio em tempo integral (EEMTI) a ser construída na localidade Garrote, no município de Caucaia.
Do deputado Leonardo Araújo (MDB), o PL 310/22 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a festa religiosa do distrito de Cococi, em Parambu, que homenageia Nossa Senhora da Conceição.
Já o PL 312/22, do deputado Moisés Braz (PT), considera de utilidade pública a Associação das LGBTQIA de Massapê.
Foram aprovados ainda os projetos de indicação 457/21, do deputado André Fernandes (PL); 106/22, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); 118/22, do deputado Moisés Braz (PT); 164/22, do deputado Tony Brito (União); 165/22, do deputado Soldado Noelio (União); 174/22, da deputada Érika Amorim (PSD); 177/22, do deputado Antônio Granja (PDT); 182/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); 196/22, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), e 209/22, do deputado Júlio César Filho (PT).
AGÊNCIA ASSEMBLEIA
Érika Amorim cobra assistência para pessoas com doenças raras
Deputada Érika Amorim (PSD)Foto: José Leomar
Segundo a parlamentar, o projeto de indicação 174/22, de autoria dela, que dispõe sobre a implantação dos centros multidisciplinares de atendimento nas macrorregiões de saúde para crianças e adolescentes com doenças raras no âmbito do Ceará.
Os centros multidisciplinares disponibilizarão, entre outros serviços, fisioterapia motora, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e terapia ocupacional e visam colaborar com a assistência à saúde e qualidade de vida desse público.
“Temos o objetivo de fortalecer o compromisso do poder público com esses pacientes no que diz respeito ao acompanhamento, ao diagnóstico, mas também acompanhar as doenças na checagem de procedimentos básicos que requerem prioridade, como vacinação e qualificação dos profissionais de saúde”, disse.
A parlamentar trouxe dados que contextualizam a questão e mostram a urgência de assistência. De acordo com ela, no Brasil, existem em torno de 13 milhões de pessoas com alguma doença rara, sendo 75% atingindo crianças e jovens.
No que se refere ao tratamento, 95% dessas patologias não possuem ainda um tratamento específico com medicamentos, mas em aproximadamente 3% das doenças o tratamento é sintomático.
“Por essa razão, o diagnóstico precoce associado ao tratamento adequado por uma equipe multidisciplinar representa medidas relevantes para o controle da doença e melhoria da qualidade de vida dos pacientes”, explicou.
Érika Amorim lembrou a realização de uma audiência pública, promovida em junho pela Comissão de Seguridade Social e Saúde da Casa e que teve como objetivo discutir o atraso na entrega de medicamentos de distribuição federal para o Ceará.
De acordo com a deputada, na ocasião, chamou-se a atenção para os danos causados às pessoas com doenças raras devido à ausência desses medicamentos.
“Nessa audiência pública, ouvimos relatos de famílias que, por exemplo, os filhos não conseguiam piscar nem sorrir por causa do avanço da doença. Os medicamentos fazem a diferença a cada dia, são caríssimos e só são efetivos se essas crianças tiverem a possibilidade de fazer fisioterapia, por exemplo”, pontuou.
A parlamentar falou ainda do projeto de lei 307/22, de autoria da deputada Augusta Brito (PT) e coautoria dela, que denomina de Yara Guerra Silva a escola de ensino médio de tempo integral (EEMTI) a ser construída no distrito de Garrote, em Caucaia. “Justa homenagem a essa figura pública do Estado que era chamada a “mãe dos pobres”, fez um grande trabalho na área social e que teve como público-alvo os mais necessitados do município de Caucaia.”
VM/AT
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Proposta inclui taxistas entre beneficiários do Pronampe
O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou projeto de lei (PL 2.444/2022) para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) na aquisição de veículos novos. A proposta foi apresentada em 12 de setembro e ainda aguarda despacho às comissões e definição de relator.
O parlamentar alega que a categoria dos taxistas vem, há anos, sofrendo uma sequência de revezes, como competição predatória de aplicativos; elevação contínua do preço dos combustíveis e, mais recentemente em função da pandemia de covid; inflação elevada com reflexos sobre a taxa de juros na aquisição de veículos novos.
"A conjunção desses fatores tem levado à obsolescência da frota de táxis no Brasil, o que traz riscos para usuários e motoristas; eleva os níveis de poluição nas grandes cidades e reduz os já depauperados ganhos dos taxistas, pela elevação dos custos de manutenção de seus veículos", alegou ao apresentar o texto.
Ainda segundo o senador, vários municípios brasileiros, como Rio de Janeiro, Salvador e Porto Alegre, vêm, de forma paliativa, estendo a vida útil permitida dos táxis. Para ele, contudo, não seria uma solução duradoura, visto que os custos crescentes com manutenção acabarão por exaurir toda a rentabilidade na atividade.
Conforme o projeto, as operações terão prazo máximo de 60 meses e juros equivalentes à taxa Selic + 2% ao ano. Para que não haja impacto sobre o Fundo Garantidor de Operações (FGO), prevê-que as operações terão necessariamente garantia de alienação fiduciária e que o valor do empréstimo não poderá ser superior a 90% do valor do veículo.
"A solidez dessa sistemática de garantia real – diferentemente das demais operações do Pronampe – é o que torna viáveis esses financiamentos e, importante, eliminando qualquer risco de custos adicionais para o Tesouro Nacional. É uma proposta fiscalmente responsável", alega Fernando Collor.
Criado em maio de 2020 pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe é uma linha de crédito criada pelo governo federal destinada a fortalecer os pequenos negócios. A concessão do crédito é feita por bancos conveniados e é garantida pelo FGO, que assume parte dos riscos das operações realizadas.
Pouco mais de um ano após sua criação, o Congresso Nacional aprovou nova lei, com mudanças nas regras e tornando o programa permanente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto dá prazo extra de 60 dias para motorista renovar CNH
O Projeto de Lei 2496/22 estende por 60 dias a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), após o prazo de renovação, para a condução de veículo e como documento oficial de identidade.
A proposta, do deputado José Nelto (PP-GO), está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente condiciona a validade da CNH ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, que deve ser renovado periodicamente. O código classifica como infração gravíssima dirigir o veículo com a carteira vencida há mais de 30 dias.
Com a medida, José Nelto pretende permitir aos motoristas de menor renda que possam se organizar para renovar o documento. O parlamentar observa que hoje a renovação pode custar até meio salário mínimo, em alguns casos.
“Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”, defende Nelto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece retoma sessões de terça a sexta-feira e mantém formato híbrido
Reunião da Mesa Diretora com o Colégio de LíderesFoto: José Leomar
Além disso, conforme o artigo 180, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ficou definido que, até o final desta legislatura, as sextas-feiras serão dedicadas para a realização de sessões especiais e de solenes.
Os parlamentares deliberaram ainda pela manutenção do formato híbrido, para participações presenciais e remotas. A decisão é válida a partir desta terça-feira (11/10), quando haverá sessão no Plenário 13 de Maio.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT). Participaram os deputados Fernando Santana (PT), Antônio Granja (PDT), João Jaime (Progressistas), Augusta Brito (PT), Erika Amorim (PSD), Júlio Cesar Filho (PT), Renato Roseno (Psol), Walter Cavalcante (PV), Fernando Hugo (PSD), Romeu Aldigueri (PDT), Osmar Baquit (PDT), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Leonardo Araújo (MDB), Fernanda Pessoa (União Brasil), Heitor Férrer (União Brasil), Nizo Costa (PT), Audic Mota (MDB), David Durand (Republicanos) e Dra. Silvana (PL).
Da Redação/com Assessoria
