Senadores comemoram decisão do STF para indenizar profissional de saúde vítima de covid
Senadores comemoraram pelas redes sociais a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar, por unanimidade, a lei aprovada pelo Congresso Nacional que prevê compensação financeira a profissionais de saúde que atuaram na linha de frente do combate à covid-19 e ficaram incapacitados para o trabalho de forma permanente por terem contraído a doença (Lei 14.128, de 2021). A norma também prevê indenização a dependentes, em caso de morte do profissional.
No julgamento virtual que ocorreu na segunda-feira (15), a corte negou ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro contrária à lei.
“Nada pode tirar das famílias a dor da perda de um ente querido. O país, no entanto, tem que se solidarizar com as vítimas da covid. E isso ocorre quando o Supremo Tribunal Federal confirma a validade jurídica da lei aprovada pelo Congresso Nacional de dar uma indenização simbólica aos familiares dos profissionais de saúde que morreram cuidando e salvando vidas na linha de frente do combate à pandemia”, declarou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O projeto que deu origem à lei (PL 1.826/2020) havia sido aprovado pelo Congresso em 2020, mas foi vetado integralmente pelo governo, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” (VET 36/2020). No entanto, o veto foi derrubado pelos congressistas no dia 17 de março de 2021, e a lei foi promulgada em seguida. No entanto, em agosto do ano passado a Presidência entrou com a ação no STF pedindo a suspensão dos efeitos da norma.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi o relator da matéria quando tramitou no Senado. Ele comemorou o entendimento do STF:
“Foi correta a decisão do STF em validar a Lei 14.128/2021, da qual fui relator no Senado, que indeniza profissionais de saúde que atuaram na linha de frente durante a pandemia e ficaram incapacitados para o trabalho, dos seus cônjuges e dependentes, órfãos da covid”, afirmou pelo Twitter.
A lei também prevê a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos profissionais que morreram pela doença, por estarem atuando no enfrentamento da covid-19.
Fonte: Agência Senado
Estados pressionam por derrubada de veto que retira recursos de educação e saúde
Representantes do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) reuniram-se nesta quinta-feira (18) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para pedir que o Congresso avalie os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que reduziu o ICMS sobre combustíveis (Lei Complementar 194, de junho deste ano).
Os vetos atingem artigos que determinavam que a União compensaria os estados pela perda de arrecadação, para que os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde, assim como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existentes antes da sanção da lei do ICMS. Partes dos vetos que impediam a compensação já foram derrubados pelo Congresso em julho, mas ainda há itens pendentes de análise.
Em uma rede social, Pacheco afirmou após o encontro que o Senado busca formas para compensar para estados e municípios.
"O Senado está atento a essa diminuição de recursos e está trabalhando para buscar novas fontes de custeio e meios para a utilização dos recursos disponíveis", disse o presidente do Senado.
De acordo com o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, o veto de Bolsonaro retira, apenas entre julho e dezembro de 2022, pelo menos R$ 17 bilhões das verbas estaduais de educação e saúde.
— O artigo vetado obriga a União a compensar as perdas estaduais em educação e saúde. É imprescindível derrubar o veto, ou o legado será um déficit e o comprometimento na prestação de serviços absolutamente essenciais a toda a população. Nenhum gestor vai fechar escolas e hospitais, os custos são permanentes, mas os recursos sumiram. A perda de arrecadação do ICMS, de julho a dezembro, será de R$ 17 bilhões para educação e saúde — informou.
O presidente do Comsefaz acrescentou que, para marcar a data da apreciação do veto, Pacheco levará em conta se a compensação da União prevista na lei do ICMS é somente para 2022, ou se será permanente. Se for permanente, "é possível aguardar cerca de um mês", avaliou. Mas se a compensação prevista for apenas para 2022, a análise dos vetos deverá ser urgente.
Piso da enfermagem
Outra pauta do Comsefaz é o debloqueio de recursos da Saúde — cerca de R$ 2 bilhões — destinados ao combate à pandemia que estão parados nos estados. Os estados pedem que o prazo para uso desses recursos seja ampliado até dezembro de 2023. E por fim, que o Parlamento também se debruce sobre a definição de novos recursos visando honrar o piso salarial da enfermagem, sancionado neste mês.
— O piso da enfermagem torna ainda mais essencial derrubar os vetos à lei do ICMS. Esse piso dobra a folha da Saúde, dependendo do estado, naqueles que pagavam bem abaixo do piso — informou Décio Padilha.
Nésio Fernandes, presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde, disse que o impacto orçamentário do piso da enfermagem sobre as contas de estados e municípios beira os R$ 10 bilhões.
Outro participante da reunião com Pacheco foi Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que reivindica a derrubada de vetos à LDO para o Orçamento de 2023 que diminuem as verbas para a área. Os participantes aguardam também a definição de uma mesa de negociações com o Congresso Nacional em busca de recursos para honrar o piso da enfermagem.
Fonte: Agência Senado
PTB, PL e PP triplicam candidatos a deputado; partidos de esquerda preferem reduzir
PTB, PP e PL são os partidos que mais lançaram candidatos à Câmara dos Deputados nas eleições deste ano, apresentando mais do que três vezes o número da eleição passada. Outros partidos de centro quase que dobraram o número de candidatos: Solidariedade, PSC, PSD e Republicanos.
Na outra ponta, partidos de esquerda optaram por uma estratégia de reduzir o número de candidaturas, entre eles Rede, Psol, PV e PCdoB. O PT também reduziu levemente o número de candidatos e terá menos do que outros partidos de esquerda, PDT e PSB, que ganharam candidatos.
Trocas partidárias
O quadro eleitoral reflete em parte as mudanças no sistema partidário desde a eleição passada. Dois dos partidos que mais cresceram, o PP e o PL, também tiveram um aumento significativo de deputados em exercício. O PL, que contava com 33 deputados na data da posse, em 2019, atualmente detém a maior bancada, com 77 parlamentares – uma diferença de 44. Já o PP ganhou 20 deputados, passando de 38 para os atuais 58.
O PSD (hoje com 47 parlamentares) e o Republicanos (com 44) também aumentaram o número de representantes ao longo desta legislatura. As exceções nessa lista são o PTB e o Solidariedade, que perderam deputados na comparação com a data da posse.
Incorporações e fusões
Outro fator para se considerar com relação ao número de candidatos são as fusões e incorporações de partidos. Desde a eleição passada, o número de legendas na disputa foi reduzido de 35 para 32. O Patriota incorporou o PRP, o PCdoB incorporou o PPL, Podemos incorporou o PHS, e União é a fusão do DEM e PL.
Legendas nessa situação tiveram que reduzir o número de candidatos por causa das novas regras eleitorais. Nesta eleição, o número máximo de candidatos ao Legislativo foi limitado ao número de vagas no estado + 1. Como exemplo, no estado de São Paulo, que tem 70 vagas para deputado federal, cada partido pode apresentar até 71 candidatos. Em estados menores, com oito representantes, é possível inscrever até nove candidatos.
Nas regras anteriores, era possível inscrever até 200% do número de vagas em disputa. Em São Paulo, isso significaria até 140 candidatos por partido. Já em estados menores, até 18 candidatos.
Regras
Outras mudanças nas regras eleitorais influenciaram as estratégias do partidos. Esta será a primeira eleição para Câmara dos Deputados sem coligações, o que dificulta as chances de partidos menores elegerem candidatos.
Para se adaptarem a essa novidade, sete legendas se integraram para formar três federações partidárias: PT-PCdoB-PV, PSDB-Cidadania e Psol-Rede. Enquanto as coligações tinham uma natureza apenas eleitoral e temporária, as federações vão durar até o fim do mandato dos candidatos.
Também aumentou o número necessário para alcançar a cláusula de barreira, um pré-requisito para ter acesso ao Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na TV.
Nesta eleição, os partidos devem obter no mínimo 2% dos votos válidos para Câmara dos Deputados, distribuídos entre nove estados, ou eleger ao menos 11 deputados, distribuídos em pelo menos nove estados.
Ainda mudou a distribuição de sobras para definição das cadeiras na Câmara. Apenas partidos que alcancem 80% do quociente eleitoral e candidatos que obtenham 20% do desse quociente participarão do rateio.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
“Se precisarmos redesenhar o teto de gastos, deve ser feito com responsabilidade fiscal”, diz Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é necessário manter algumas âncoras que garantam a responsabilidade fiscal, mesmo que seja preciso redesenhar o teto de gastos a partir do próximo ano, independentemente de quem seja o próximo presidente da República. Lira participou de evento promovido pelo BTG Pactual nesta quinta-feira (18).
“A partir da manutenção de um Congresso liberal (após as próximas eleições), penso que temos que focar que não tem como trabalhar com o Orçamento vinculado e indexado com 96% congelado em despesas obrigatórias”, afirmou Lira.
“Sou extremamente otimista com o País, sabemos conviver com crises e solavancos, se precisarmos redesenhar o teto de gastos, isso deve ser feito de forma que se ratifique a responsabilidade fiscal”, disse o presidente da Câmara.
Lira destacou que qualquer presidente que seja eleito sabe que precisará manter o diálogo com o Congresso, que estará apto a realizar mais reformas econômicas no País, como as reformas tributária e administrativa. Ele ressaltou as votações nos últimos dois anos de microrreformas como a independência do Banco Central, a nova Lei do Gás, o novo licenciamento ambiental, entre outros projetos.
“A Câmara teve coragem de enfrentar essas pautas”, defendeu.
Eleições
Arthur Lira afirmou que o presidente Jair Bolsonaro erra quando ataca as urnas eletrônicas e destacou que há uma diferença entre querer transparência e querer contestação eleitoral. Segundo ele, a posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral foi uma demonstração de confraternização de todas as tendências políticas na defesa do processo eleitoral.
Lira afirmou ainda que, a partir da próxima legislatura, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, os partidos ficarão com uma atuação mais forte no Parlamento. Ele destacou que, com um Legislativo mais independente e forte, um sistema de semipresidencialismo pode garantir melhor governabilidade e mais previsibilidade política no País.
“O semipresidencialismo é uma pauta que precisa ser amadurecida. A gente pode estabelecer prazos, acordos, sem açodamento, mas o Brasil precisa se redesenhar”, afirmou o presidente.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senadores aprovam limite para cobrança por furto de energia
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17), em decisão final e por unanimidade, um projeto de lei que limita o repasse, para o consumidor, de perdas por roubo de energia elétrica. De autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), o PL 5.325/2019 busca corrigir a cobrança das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Durante a reunião, Zequinha destacou que o projeto visa corrigir essa “injustiça com o consumidor”. Segundo ele, a proposta ainda não livrará o consumidor da cobrança de parte das despesas “não técnicas”, mas é um começo:
— O projeto visa corrigir a cobrança da perda não técnica. Você está punindo quem cumpre o seu dever como consumidor. O correto seria livrar o consumidor 100%, mas isso ainda não é possível, segundo a Aneel. Por isso foi feita uma adequação para a manutenção e sobrevivência das concessionárias— apontou o parlamentar.
As perdas técnicas são inerentes à transmissão e à distribuição de energia elétrica: envolvem questões físicas, relacionadas à transformação da energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores etc. Já as perdas não técnicas equivalem a todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furto de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento ou unidades consumidoras sem equipamento de medição.
Originalmente, segundo o PL 5.325/2019, o órgão ficaria impedido de incluir nas tarifas “a cobertura, ainda que parcial, das perdas não técnicas de energia elétrica”. Jorginho Mello (PL-SC), no entanto, propôs na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) uma emenda que institui o estabelecimento, pela agência reguladora, de um limite para as perdas, a partir do qual a prestadora do serviço arca com parte dos prejuízos, em lugar de vedar qualquer repasse de perdas não técnicas para as tarifas de energia elétrica.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos decorrentes de furtos de energia ou erros nos processos de medição e faturamento representam 2,9% das receitas das distribuidoras no Brasil. Em alguns casos, como na Região Norte, chegam a 10,7%. Pelo texto aprovado, a agência deverá fazer comparações entre empresas e, a partir disso, definir um nível de perdas técnicas e não técnicas que podem ser incorporadas às tarifas, além de uma trajetória de redução que as empresas deverão perseguir.
Equilíbrio
O PL recebeu parecer favorável do relator na CI, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), com o texto na forma que foi aprovado anteriormente na CTFC e mais uma emenda de redação.
Na CI, Mecias defendeu as modificações feitas na CTFC. Segundo ele, é preciso reconhecer que o combate às perdas não técnicas é complexo e que é praticamente impossível reduzi-las a zero. "O custo para alcançar esse objetivo seria proibitivo e acabaria onerando as tarifas dos consumidores de energia elétrica", argumentou.
O projeto altera a Lei 9.427, de 1996, que institui a Aneel. A agência tem como competência definir as tarifas de uso para transmissão e distribuição de energia, assegurando a arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas.
Requerimento
O colegiado também aprovou requerimento para a promoção de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.425/2022, que busca estabelecer um marco legal para o sequestro geológico de dióxido de carbono, um dos principais agentes causadores do efeito estufa. Segundo o autor da proposta e do requerimento, Jean Paul Prates (PT-RN), a proposta permite, por exemplo, o armazenamento de CO² em poços secos já abertos para a exploração de petróleo.
— É uma nova oportunidade de usar reservatórios vazios para injetar o CO² tirado da natureza e receber dinheiro por isso — apontou o senador.
Fonte: Agência Senado
Mais de 118 milhões de brasileiros poderão votar neste ano usando cadastro biométrico
Mais de 118 milhões de brasileiros poderão votar nas eleições deste ano por meio do cadastro biométrico – sistema que verifica eletronicamente as impressões digitais do eleitor e, em seguida, libera a urna para votação. O número representa 75,52% do total de cidadãos aptos a votar nas eleições de outubro.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a principal vantagem da biometria é a segurança na identificação do eleitor, impedindo que uma pessoa vote no lugar de outra. O tribunal, no entanto, projeta que o cadastramento biométrico de 100% do eleitorado só deve ocorrer em 2026, uma vez que a coleta de digitais após as eleições de 2020 acabou suspensa em razão da pandemia de Covid-19.
Do total de 5.571 municípios do País, 4510 já estão aptos a identificar eleitores pelo sistema de digitais, 243 ainda não iniciaram a coleta dos dados e 998 começaram mas não concluíram o cadastramento dos eleitores.
Na região Sudeste, que concentra os maiores colégios eleitorais do País, é onde se encontram os estados mais atrasados na coleta dos dados biométricos. Em Minas Gerais, apenas 51% dos eleitores possuem a biometria cadastrada.
Espírito Santo (54%), Rio de Janeiro (57%) e São Paulo (67%) estão um pouco mais adiantados, mas ainda assim bem atrás de estados do Nordeste, como Sergipe, Paraíba e Alagoas, que já cadastraram as digitais de 94% dos seus eleitores.
Dos brasileiros aptos a votar nas 181 seções espalhadas no exterior, apenas 19% concluíram o processo de cadastramento biométrico.
Na prática, os cerca de 38 milhões de brasileiros que ainda não puderam registrar suas digitais na Justiça Eleitoral deverão votar pelo método tradicional, que envolve o trabalho dos mesários na conferência do documento de identificação oficial com foto e na preparação da urna para receber o voto.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Legislatura termina com concentração inédita de poder em Lira e Pacheco
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO
BRASÍLIA — O atual Congresso encerra a legislatura com mais uma marca. Além de ser o que mais alterou a Constituição desde 1988 e o que mais manejou recursos da União, com a criação do orçamento secreto, também é o que mais concentrou poderes nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado, algo sem comparação com outros 11 países democráticos.
Desde 1988, os congressistas brasileiros desenharam um modelo altamente centralizado das decisões do Parlamento. O que significa que um pequeno grupo formado pelos dirigentes da Câmara e do Senado e os líderes partidários tomam decisões pelo todo. Essa organização explica a frustração de muitos parlamentares de primeiro mandato que atuam como coadjuvantes.
Sob os comandos do deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o poder decisório ficou ainda mais concentrado. A agenda é elaborada pelos dois dirigentes sem a concordância do colégio de líderes e projetos passaram a ser votados no plenário pulando a discussão nas comissões, onde debates são aprofundados.
Uma das mudanças promovidas pelo Congresso atual que aumentaram a concentração de poder nas mãos da cúpula ocorreu nas medidas provisórias. Esse tipo de norma é assinada pelo presidente da República e entra em vigor imediatamente, mas precisa do aval do Congresso para se tornar lei.
MP. Historicamente, as MPs foram usadas pelos presidentes para comandar a pauta legislativa. No governo de Jair Bolsonaro (PL) elas se desidrataram. Antes, as propostas passavam por comissões e trancavam a pauta da Câmara e do Senado, entrando na frente de outros projetos, se não fossem votadas. Após a pandemia de covid-19, as comissões sofreram apagão e as medidas começaram a ser analisadas diretamente no plenário, ficando nas mãos do presidente da Câmara dar o pontapé da análise ou engavetar o texto. Só em 2021, 31 normas assinadas por Bolsonaro perderam eficácia. Há dez anos, foram três.
Mesmo com um protagonismo maior, o Brasil ainda não está entre aqueles países onde o Legislativo tem o monopólio para produzir as leis, como Chile, Estados Unidos e México, e onde o Orçamento votado pelos parlamentares é blindado de cortes do Executivo, situação verificada nos EUA, no Peru e na Turquia. Os americanos e turcos têm um poder ainda maior e aprovam até mesmo os secretários (o equivalente aos nossos ministros).
O Congresso se aproxima do Legislativo de outros sete países com autonomia financeira, poder de convocar membros do Executivo e fiscalizar o governo federal. Estão na lista Argentina, Chile, Colômbia, EUA, México, Peru e Turquia.
Prefeitura de Ipueiras anuncia suspensão de serviços públicos e culpa Câmara Municipal
A Prefeitura de Ipueiras anunciou à população, neste sábado (13), a suspensão de serviços públicos. Conforme a prefeitura, a medida foi tomada por não haver limite de crédito legais para a gestão cumprir com as obrigações.
Entre as suspensões estão a coleta de lixo, transporte escolar, realização de cirurgias e exames, troca de lâmpadas, obras de pavimentação e todos os serviços que dependem do uso de combustível.
O Diário do Nordeste procurou a Câmara Municipal de Ipueiras, mas não recebeu retorno.
COFRES PÚBLICOS
O prefeito Junior do Titico (MDB) diz que a prefeitura está saudável financeiramente, com cerca de R$ 25 milhões nos cofres, mas que não pode gastar por conta da falta de limite de crédito financeiro previsto no orçamento vigente.
Para solucionar o impasse, a prefeitura encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal para a aprovação de uma nova suplementação orçamentária, permitindo que o Poder Público utilizasse o dinheiro em caixa para manter os serviços funcionando.
De acordo com o prefeito, vereadores de oposição acabaram não permitindo a provação da matéria, deixando a gestão em um cenário de crise.
"As alterações feitas pela bancada de oposição no Projeto de Lei, votado nesta semana na Câmara Municipal, impossibilitam que serviços essenciais continuem funcionando", declarou o gestor nas redes sociais.
Ainda segundo o emedebista, a gestão pediu, além do crédito para pagamento dos servidores, "o aumento no limite da suplementação de crédito de 30% para 70%, mas foi negado mais uma vez".
Para o prefeito, a decisão da Câmara tem motivação política, prejudicando a administração pública.
"O mais interessante é que, nos anos anteriores, a Câmara sempre aprovou 100% para esse limite. Isso deixa claro a má fé por parte desses vereadores de oposição e o interesse de prejudicar a população", disse.
A prefeitura promete acionar o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para denunciar a situação enfrentada pelo Município.
Holiday diz que sindicatos vivem de 'vagabundagem' e discute com vereadoras de oposição: 'Reserve-se à sua insignificância';
Por Kathlen Barbosa — São Paulo O GLOBO
Após discussão entre os vereadores Fernando Holiday (NOVO), Juliana Cardoso (PT) e Luana Alves (PSOL) durante uma sessão da Câmara Municipal de São Paulo desta quarta-feira, o vereador publicou um vídeo nas redes sociais dizendo que está protocolando uma representação contra Cardoso a parlamentar petista na Corregedoria da Casa por agressão.
— O que vocês viram ontem de uma vereadora do PT me agredindo na tribuna e me impedindo de falar é um dos maiores absurdos que eu já vi na Câmara Municipal. Em seis anos como vereador eu nunca vi tamanho ato de censura antidemocrático por parte da esquerda, que agora está deixando a sua máscara cair. E é isso que eles querem para o nosso país. É isso que o Lula quer como candidato mais uma vez à Presidência da República: implantar uma ditadura onde quem discorda vai ser proibido de falar — disse o vereador no vídeo.
Nesta quarta-feira, o vereador do NOVO disse que sindicatos “vivem da vagabundagem” ao ser vaiado durante discurso na Câmara. Após a declaração, Holiday discutiu com as vereadoras , que tentavam interromper a fala dele. Antes, o parlamentar também afirmou estar "satisfeito com as vaias dos sindicatos nas galerias". Enquanto isso, o público se virava de costas para o vereador.
— É sempre uma honra ser vaiado por cada uma das senhoras, dos senhores. A cada vaia e a cada grito eu tenho certeza e convicção de que estou seguindo no caminho certo e de que estou representando a população de São Paulo contra o oportunismo, contra a politicagem de quinta categoria e contra pessoas que infelizmente olham sempre para o próprio interesse antes de olhar para o interesse dos trabalhadores.
Logo depois, Holiday discursou sobre a história dos sindicatos no país e declarou que “há uma distorção da função dos sindicatos ao longo do tempo a ponto de que os sindicatos que estão aqui hoje, passado ao longo de décadas, não representam mais o trabalhador, mas representam a sua própria elite, a sua própria diretoria e esta diretoria vive de fazer nada e, portanto, vive da vagabundagem”.
— Alguns vereadores ficam receosos quando eu uso esse termo 'vagabundagem', mas eu acho interessante nós analisarmos o termo em si, o significado de 'vagabundagem'. Eu vou jogar no Google aqui, ao vivo: v-a-g-a-b-u-n-d-a-g-e-m — continuou.
Após o presidente da Câmara Milton Leite (DEM) não conceder a palavra às vereadoras Juliana Cardoso e Luana Alves, Holiday destacou:
— Eu vou deixar muito claro aqui. Não vou conceder a parte à oposição, reservem-se à sua insignificância. Por favor, parlamentares do PT ou do PSOL, ou sentem-se nos seus lugares ou voltem aos seus gabinetes, no meu tempo vocês não vão falar.
Juliana se aproximou de Holiday e discutiu no púlpito com o vereador, competindo pelo microfone. Nas redes sociais, o vereador disse que foi agredido pela petista.
—Durante discurso na Câmara Municipal, vereadores do PSOL e PT não só tentaram me censurar, como me agrediram. Invadiam a tribuna, ROUBARAM o microfone e me agrediram — escreveu na publicação.
Deputados e senadores querem aumentar os próprios salários para R$ 36,8 mil
Por Lauriberto Pompeu / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Após o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar proposta de aumento de 18% para seus ministros e todos os magistrados da Justiça Federal, deputados e senadores começaram a pressionar os presidentes da Câmara e do Senado para também ter direito a reajuste. O Estadão apurou que a proposta em discussão é de elevar o salário dos parlamentares em 9%. Esse porcentual elevará o vencimento de R$ 33,7 mil para R$ 36,8 mil.
Com a campanha eleitoral já nas ruas, a cúpula do Congresso não cogita, no entanto, por o tema em pauta neste momento. O assunto só vai entrar na agenda de votação após outubro. Para garantir o reajuste à próxima legislatura, a proposta terá que ser aprovada ainda este ano.
:quality(80)/cloudfront-us-east-1.images.arcpublishing.com/estadao/FP4KXFUG2RAV7PQFB7A2OJCK24.jpg)
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já trataram do assunto. O Estadão apurou que eles combinaram de não antecipar a discussão para evitar que a pressão aumente em período de campanha. Quem defende a correção salarial dos parlamentares alega que eles estão há 8 anos sem reajuste e que haveria recursos para bancar o reforço no contracheque. A última correção foi feita em 2014.
Segundo integrantes da cúpula do Legislativo, a ideia é aprovar correção salarial de 9%, inclusive para os magistrados, metade do que o defendido pelo STF e também pelo Ministério Público da União. Os reajustes só são aprovados após votação de projetos de leis pelo Congresso.
:quality(80)/cloudfront-us-east-1.images.arcpublishing.com/estadao/OUJ2WM4USJBSJBNYST337ANVJE.jpg)
No rastro do aumento do Judiciário e do Legislativo, a discussão também deve alcançar o presidente da República e ministros de governo. Atualmente, Jair Bolsonaro recebe R$ 30,9 mil, além da aposentadoria como militar.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) evitou falar de aumento e não quis antecipar juízo sobre a proposta de correção defendida pelo Supremo Tribunal Federal. “Vou ouvir governo e líderes”, disse.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), também líder do governo, compartilha da mesma indefinição e desconversou quando perguntado sobre se apoia ou rejeita o movimento de reajuste e declarou que ainda não conhece o texto da proposta do Judiciário. Mesmo assim, o senador admitiu que há pressão para que o Poder Legislativo também ganhe aumento. “Deve ser muito pensado. Isso dá um efeito cascata não só no Poder Judiciário, mas no Poder Legislativo. Posso falar isso porque o Senado, talvez de todo o Legislativo, é o órgão que não alcançou o teto. Eu soube que a gente está 7% abaixo do teto há muitos anos”.
Dois partidos, Novo e PT, se declararam contra o reajuste para o Judiciário. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), líder do partido e candidato a vice-presidente na chapa de Luiz Felipe D’ávila, afirmou que a proposta “indecente” e que a legenda vai votar contra. “A proposta precisa passar pelo Congresso e vocês já sabem com qual partido poderão contar para votar contra o aumento e com qual candidato a Presidente para vetar a proposta, caso esta seja aprovada pelo Congresso”.
O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), criticou o STF por tentar ganhar o aumento em um momento que o reajuste do salário mínimo não repõe as perdas da inflação. “O momento não é apropriado para debater aumento do salário do andar de cima. O ideal é garantir ganho real para o salário mínimo, para os 70 % que ganham até dois salários mínimos”, disse o mineiro.
Como revelou o Estadão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, procurou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para pedir que o magistrado “segure” o envio do projeto de lei que propõe o reajuste de 18% nos salários de juízes e servidores do Poder Judiciário. Guedes teria apelado a Fux sob o argumento de que o governo não conseguiria comportar o aumento concedido pelos ministros aos seus pares na Justiça no Orçamento de 2023. A movimentação do ministro da Economia não deu certo. Fux se negou a travar o assunto avisando que agora o assunto terá que ser definido pelo Legislativo.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Mpu (Fenajufe) chegou a mandar associados com buzinas para a porta do Supremo, com o objetivo de atrapalhar as sessões, porque Fux se negava a dar encaminhamento aos pedidos da categoria. Se aprovado, o reajuste salarial ao Judiciário deve custar R$ 5,8 bilhões aos cofres da União até 2024, segundo consultoria do Congresso.
