Aprovada prorrogação de medidas excepcionais para combate à pandemia
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.059/2021, que garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124, de 2021, aprovada em março deste ano. Na forma de projeto de lei de conversão (PLV 24/2021), o texto segue para sanção presidencial.
A lei estabeleceu as medidas excepcionais até 31 de julho. Pela MP, no entanto, a norma manterá vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.
A Lei 14.124, de 2021 permitiu, por exemplo, a dispensa de licitação para que a administração pública pudesse celebrar contratos de compra de vacinas e insumos voltados ao combate da covid-19. A norma também autorizou que estados e municípios adquirissem imunizantes com autorizações excepcionais para importação.
Durante a tramitação na Câmara, a medida provisória recebeu alterações da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que resultaram num projeto de lei de conversão. Em seu voto favorável, o relator no Senado, Plínio Valério (PSDB-AM), ratificou as mudanças aprovadas pela Câmara, em especial as novas medidas de cautela que a administração pública deverá adotar para reduzir o risco do inadimplemento contratual. Ele chamou atenção para a exigência de que os pagamentos sejam realizados somente ao contratado, vedando o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual. O senador observou também o dispositivo que considera nula a alteração contratual que busque incluir terceiros para o recebimento de valores da administração pública.
Também recebeu cumprimentos do relator a emenda da Câmara que autoriza o poder público a recontratar, renovar ou prorrogar por mais um ano os contratos de médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos. Segundo Plínio Valério, é essencial que “seja assegurada a permanência desses médicos intercambistas, que, preponderantemente, atuam em áreas remotas e de difícil acesso, para que não haja descontinuidade da assistência às populações mais vulneráveis, como as populações indígenas”. O relatório de Plínio Valério acolheu emenda de redação oferecida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
Fonte: Agência Senado
Plínio Valério defende instalação da CPI das ONGs no início de 2022
Em pronunciamento nesta terça-feira (16), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a instalação, no início de 2022, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação das Organizações Não-Governamentais que atuam na Amazônia. Autor do requerimento de criação da CPI, Plínio Valério afirmou que o objetivo das apurações não é 'demonizar' todas as ONGs, mas as que estariam causando mal ao país.
— Nós, do Amazonas, não toleramos mais essa intervenção que se faz. Não se respeita o governo brasileiro, o governo local. Vêm os doadores e passam [dinheiro] diretamente para as ONGs. Essas ONGs, acredite, com algumas exceções, nos causam muito mal. E há suficiente material para que a gente inicie uma CPI — declarou.
COP26
Plínio Valério elogiou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por defender, durante a COP-26, a Conferência do Clima, a remuneração de pequenos produtores pela preservação ambiental.
Para ele, Pacheco não se portou "como muitos brasileiros que, quando estão no exterior, concordam com tudo de mal que falam do país". Plínio Valério disse preciso também "cuidar do ser humano que vive na Amazônia".
— O meu elogio para o senhor foi por não se quedar a essa tentação de ter os holofotes da mídia ao acusar, ao esculhambar com o nosso país — disse Plínio Valério.
Fonte: Agência Senado
Lira cobra mobilização do governo para votar a reforma administrativa neste ano
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê mobilização nem do governo nem da sociedade para enfrentar o tema da reforma administrativa neste ano. Segundo ele, o texto está pronto para ir ao Plenário, mas o governo não demonstra interesse em votar a matéria. As afirmações foram feitas em entrevista nesta terça-feira (16) à CNN. Lira está em Lisboa participando do 9º Fórum Jurídico Brasileiro.
“O Congresso Nacional brasileiro foi o único do mundo que, no período de pandemia, votou matérias importantes. Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária”, disse ele.
Em seguida, por meio de suas redes sociais, Lira cobrou a votação da reforma tributária, que está no Senado. “Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária. Estamos esperando os senadores avaliarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19. Na Câmara, a criação do CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] ainda está sendo discutida pelo relator”, destacou.
Lira também cobrou agilidade do Senado na votação da PEC dos Precatórios. Segundo ele, a proposta vai garantir a previsibilidade que o mercado espera para que o Auxílio Brasil chegue aos brasileiros que necessitam do benefício.
“Precisamos de pressa, porque mais de 20 milhões de pessoas passam fome”, afirmou.
Questionado sobre a votação da proposta que altera a composição do Conselho do Ministério Público, rejeitada há 15 dias, Lira afirmou que o retorno da proposta à pauta vai depender de um acordo com os líderes. Segundo ele, é preciso punir os excessos de quem descumpre leis.
Reportagem – Luiz Gustavo
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão vai acompanhar ações de combate às fraudes no setor de combustíveis Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), vai criar um grupo de trabalho para acompanhar ações de fiscalização de fraudes no setor de combustíveis e propor medidas para prevenção. Convidados e deputados que participaram de audiência pública sobre o assunto nesta terça-feira (16) na comissão disseram que um dos motivos para as fraudes é a diferença de alíquotas de ICMS cobradas pelos estados.
De acordo com Carlo Rodrigo Faccio, do Instituto Combustível Legal, que reúne algumas distribuidoras, somente o etanol tem 13 alíquotas diferentes, variando de 12% a 32%. Isso abre espaço para operações de vendas fictícias entre os estados. “Existe hoje facilidade de fazer o transporte rodoviário no Brasil, o que possibilita desviar o produto para todo local. E é impossível controlar isso", ressaltou. Ele citou o exemplo do Rio de Janeiro e São Paulo. No Rio, a alíquota é de 34%, enquanto em São Paulo, 25%. "Essa diferença de 9% significa mais de R$ 0,85 no preço da gasolina. Então, se passar o rio que divide um estado com o outro, tem uma diferença de quase R$ 1 na bomba”, apontou.
Como os tributos, segundo Carlo, têm impacto de mais de três vezes na margem de lucro do setor, no caso da gasolina, qualquer irregularidade no pagamento dos impostos desequilibra a concorrência. Ele estima em R$ 14 bilhões por ano o total da sonegação e em R$ 15 bilhões as fraudes operacionais, como as adulterações dos produtos.
O deputado Aureo disse que o Ministério Público do Rio de Janeiro investiga distribuidora que sonegou R$ 190 milhões em dois anos. Em cidades pequenas da divisa do estado, alguns postos de gasolina aumentaram significativamente as suas compras, evidenciando operações irregulares. O deputado lembra que as fraudes acabam aumentando os custos de um sistema que já está pressionado pela política de preços da Petrobras. “Conseguiu desempregar os desempregados. Antes, as pessoas desempregadas ou que queriam complementar a renda faziam bicos como o Uber. Hoje, o preço do combustível não permite mais, porque não compensa mais o brasileiro fazer Uber”, lamentou.
Unificação
O representante do Instituto Combustível Legal sugeriu que as alíquotas do ICMS de combustíveis sejam unificadas e passem a corresponder a um valor fixo em reais. O valor fixo foi aprovado pela Câmara em outubro (PLP 11/20) e está em análise no Senado. Carlo também acredita que as diferentes instâncias de fiscalização, como Agência Nacional de Petróleo (ANP), Receita Federal e Polícia Federal deveriam organizar ações em conjunto com cruzamento de informações.
O deputado Delegado Pablo (PSL-AM) sugeriu que seja implementada uma nota fiscal automática na venda de combustíveis porque geralmente o consumidor precisa pedir a emissão.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AL vota nesta quarta projeto que cria Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD
Na pauta de votação está o projeto de lei nº 153/2021, do Executivo, criando o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas.
O projeto de lei nº 148/2021, também do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023 e altera dispositivos da Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019; o projeto de lei nº 149/2021, do Executivo, altera a Lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas.
Ainda do Governo do Estado, será votado o projeto de lei nº 150/2021, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Já o projeto de lei nº 152/2021, do Poder Executivo, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável.
Os deputados analisam também o projeto de lei complementar nº 28/2021, do Governo Estadual, que dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária no Ceará.
Do deputado Evandro Leitão (PDT), será apreciado o projeto de lei nº 535/2021, que revoga a Lei nº 14.453, de 02 de setembro de 2009, que considera de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social (ADES).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
Medida provisória amplia prazo para municípios enviarem dados do Fundeb
A Medida Provisória 1074/21 estende o prazo para o envio de informações e dados contábeis de municípios necessários para o cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT). O índice é utilizado para distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o governo, 40% das prefeituras não encaminharam as informações necessárias dentro do prazo.
O cálculo do VAAT leva em conta a arrecadação de impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, além do número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino. Essas informações devem ser enviadas ao governo federal até 30 de abril.
A medida provisória prolonga o prazo para coleta de informações para o cálculo do VAAT de 2022, que tem como base dados referentes ao exercício financeiro de 2020. A nova data limite para o envio dos dados será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional.
Se o prazo não fosse estendido, 40% dos municípios não seriam considerados para o cálculo da complementação do Fundeb em 2022. Com isso, essas prefeituras que não encaminharam as informações necessárias no prazo legal poderiam não receber os repasses de recursos para a educação básica.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto prevê inviolabilidade de atos praticados por contadores no exercício da profissão
O Projeto de Lei 2468/21 determina que os contadores, quando no exercício da profissão, são invioláveis por seus atos e manifestações. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Franco Cartafina (PP-MG) e altera o Decreto-Lei 9.295/46, que criou os conselhos de contabilidade.
Cartafina afirma que o objetivo do projeto é garantir maior autonomia aos contadores no exercício da profissão, de modo que possam atuar com imparcialidade e independência.
“Isso é fundamental para que pressões de todas as ordens não afetem a atuação imparcial desse profissional”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relatório de gestão dos recursos hídricos do Ceará será apresentado na AL
Açude CastanhãoFoto: Divulgação/SRH
Informações adicionais
CPI das Associações Militares se reúne na terça e vota pedidos de informações
O colegiado vai votar quatro requerimentos de autoria do deputado Elmano Freitas (PT): nº 27/2021, que solicita a folha de pagamento de funcionários e a lista de ajuda de custos a policiais afastados das entidades nos últimos 5 anos; nº 28/2021, que solicita contratos, notas fiscais e recibos de serviços e contratações de publicidade realizadas pelas entidades nos últimos 5 anos; nº 29/2021, que requer a cópia dos cheques que foram debitados nas contas das entidades nos últimos 5 anos, e o requerimento nº 30/2021, que solicita o extrato dos cartões de crédito das entidades nos últimos 5 anos.
Também será analisado o requerimento nº 26/2021, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que solicita à Secretaria da Fazenda do Ceará a relação de notas fiscais de compras realizadas por entidades investigadas nos últimos 10 anos.
Será dado conhecimento ainda aos integrantes da CPI do conteúdo do ofício da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - em resposta a ofício da CPI - com informações sobre os procedimentos disciplinares envolvendo policiais e bombeiros militares motivados por suspeita de suposta participação em motins no ano de 2020
A reunião será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (31.1) e FM Assembleia (96.7 MHz).
SOBRE A CPI
A CPI que investiga o destino dos recursos recebidos pelas associações ligadas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará foi instalada no dia 12 de agosto de 2021 e tem um prazo de 120 dias.
O colegiado é composto por nove titulares: deputado Salmito (PDT), como presidente; Queiroz Filho (PDT), vice-presidente; Elmano Freitas (PT), relator; Soldado Noelio (Pros); Davi de Raimundão (MDB); Romeu Aldigueri (PDT); Augusta Brito (PCdoB); Nizo Costa (PSB) e Marcos Sobreira (PDT).
Os parlamentares suplentes da CPI são Delegado Cavalcante (PTB), Edilardo Eufrásio (MDB), Jeová Mota (PDT), Guilherme Landim (PDT), Oriel Nunes Filho (PDT), Diego Barreto (PTB), Osmar Baquit (PDT), Guilherme Sampaio (PT) e Tin Gomes (PDT).
JM/CG = agência de noticias da alce/ Daniel Sampaio
São Benedito recebe edição da Assembleia Itinerante a partir desta terça
Prevista no Regimento Interno da Casa, a Assembleia Itinerante leva os trabalhos legislativos para o interior do Estado e descentraliza as decisões que acontecem na sede do Poder Legislativo, respeitando todas as medidas de segurança sanitária.
Para o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), mais uma vez se busca levar o Parlamento para próximo da população. Ele reforça que o intuito é oferecer serviços, entretenimento, estimular a produção cultural local e, principalmente, dar acesso às tomadas de decisões da Assembleia com a sessão plenária. “Dessa forma, entendemos que estamos realizando o sentido pleno do que é ser parlamentar", enfatiza.
Ainda segundo ele, “além dos serviços de saúde, campanhas educativas, palestras, atendimento odontológico, curso rápido de gastronomia, entre outros, temos a emissão de documentos de forma mais rápida e fácil para as pessoas de São Benedito e região”.
Assim como nas edições anteriores deste ano da Assembleia Itinerante, serão ofertados diversos serviços para a população no Calçadão Espaço do Povo, em parceria com o Governo do Estado, prefeitura de São Benedito, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e prefeituras da região.
Já o Festival de Arte e Cultura, promovido pelo Instituto Future, também se inicia na terça-feira, no Calçadão Espaço do Povo. A entrada é gratuita e sujeita à lotação permitida pelo decreto do Governo do Estado.
SESSÃO PLENÁRIA
A sessão plenária da Assembleia Itinerante, com a presença dos deputados estaduais, está prevista para ter início às 9h da quinta-feira (18/11), na Câmara Municipal de São Benedito.
O evento vai cumprir com todos os protocolos legislativos e votação de projetos. O Segundo Expediente será destinado a uma sessão solene para premiação dos vencedores do Festival de Arte e Cultura da Assembleia Legislativa.
A organização da Assembleia Itinerante é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, que tem à frente o deputado Tin Gomes (PDT). A mobilização envolve uma força-tarefa de diversos setores da Casa e instituições parceiras.
As duas primeiras sessões itinerantes de 2021 aconteceram nos municípios de Itapipoca e Icó, nos meses de setembro e outubro, respectivamente. Ainda está prevista a realização de sessão no município de Novo Oriente, em dezembro.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO
