Relator apresenta parecer ao projeto do Estatuto do Aprendiz na próxima quinta
A comissão especial que analisa a criação do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) reúne-se na próxima quinta-feira (10) para apresentação do parecer do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 10 horas.
Como tramita em caráter conclusivo, se o projeto for aprovado na comissão especial será enviado para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Críticas
Em maio deste ano, representantes de diferentes setores ouvidos pela comissão reconheceram a importância do projeto, mas criticaram o dispositivo que cria cotas para contratação de, no mínimo, 5% dos empregados como aprendizes, para aderir ao novo sistema.
Eles argumentaram que o cálculo da cota não pode levar em conta todas as funções existentes nas empresas. A Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores, por exemplo, disse que o setor, por exercer trabalho perigoso, teria dificuldade em cumprir a cota prevista na proposta.
Em abril a comissão já tinha recebido a sugestão de a proposta focar em adolescentes com idade entre 14 e 18 anos e não jovens de 14 a 24 anos, como prevê o texto atual. Os debatedores argumentaram que a aprendizagem pode combater o trabalho infantil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lei autoriza doação de caminhões do Exército ao Paraguai
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.464/22, que autoriza o Poder Executivo a doar 20 viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).
As viaturas MBB 1418 – caminhões fabricados pela montadora Mercedes-Benz – serão doadas no estado em que se encontram, e as despesas com o seu traslado correrão às expensas do donatário.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei 9007/17, do Poder Executivo, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, em 2021. Nessa comissão o texto foi relatado pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
No Congresso, transição de governo começa pelo Orçamento
As mudanças no projeto do Orçamento de 2023 com vistas a atender as necessidades do novo governo vão ser discutidas em reunião marcada para esta quinta-feira (3), às 10h30. O relator-geral da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem encontro agendado com o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema, sete parlamentares da bancada do PT e o ex-senador Aloizio Mercadante.
O novo governo terá que obter algumas alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 se quiser cumprir promessas de campanha como a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, o aumento para os servidores públicos e o reajuste na tabela do imposto de renda. Em razão dessa urgência, a assessoria de Marcelo Castro já teve os primeiros contatos com a equipe do novo governo, segundo confirmou o relator em nota.
Vão participar da reunião de quinta os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Jean Paul Prates (PT-RN) e Fabiano Contarato (PT-ES), e os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), Enio Verri (PT-PR), Rui Falcão (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS). Em seguida, Castro e Dias vão dar uma entrevista coletiva no Senado para falar sobre a transição orçamentária. De acordo com a comissão, presidida pelo deputado Celso Sabino (União-PA), o projeto da LOA (PLN 32/2022) deve ser votado pelo Congresso em 16 de dezembro, a poucos dias do Natal e da posse de Lula, em 1º de janeiro.
Gastos públicos
No domingo (30), ao celebrar a jornada democrática das eleições e parabenizar os eleitos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a transparência e a qualidade do gasto público.
— Nós temos uma lei orçamentária para ser discutida, temos um relator muito competente, conhecedor de Orçamento, que é o senador Marcelo Castro, e muitos questionamentos relativos às emendas de relator e à participação parlamentar na concepção da peça orçamentária. De modo que esta é uma reflexão e uma iniciativa que fatalmente será tomada no Congresso Nacional, para que tenhamos um caminho de buscar conciliar a participação legislativa na formação da peça orçamentária, através das indicações parlamentares com aquilo que todos nós queremos, que é a qualidade do gasto público — afirmou Pacheco.
Na avaliação do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri, não será fácil aprovar a LOA ainda este ano. Ele ressalta que o novo o próximo governo está amarrado às promessas eleitorais, mas também precisa ter compromisso com a responsabilidade fiscal:
— O governo eleito tem a difícil missão de influenciar na aprovação de um orçamento elaborado pelo governo atual. Isso se traduz em um risco de que a peça orçamentária seja aprovada apenas em 2023. Independente disso, o maior desafio é fazer caber no orçamento do próximo ano as promessas feitas em campanha. Para isso, será necessário discutir o teto de gastos e mostrar compromisso com a responsabilidade fiscal. Esse é o maior desafio no momento.
Calendário
De acordo com o mais recente calendário de votação, a CMO fará audiências públicas até 9 de novembro, e os parlamentares terão até 14 de novembro para apresentar emendas ao projeto. O relatório preliminar está previsto para ser votado até 24 de novembro; o relatório final deve ser votado na CMO até 12 de dezembro.
Cada senador e cada deputado pode sugerir até 25 emendas, e o valor total reservado para emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões. Assim, cada congressista pode indicar despesas limitadas a R$ 19,7 milhões. Do valor apresentado por cada parlamentar, pelo menos metade deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
A proposta orçamentária para o ano que vem foi enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso com projeção de crescimento de 2,5% para o produto interno bruto (PIB) em 2023. A previsão para o salário mínimo é de R$ 1.302. O atual governo espera ainda que a inflação fique em 4,5%. Para a taxa básica de juros (Selic), a expectativa é fechar o ano em 12,49%.
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
As emendas individuais e coletivas propostas por senadores, deputados, comissões permanentes e bancadas estaduais podem alterar despesas e receitas indicadas no texto original, enviado em agosto pelo Poder Executivo.
As comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional podem apresentar até oito emendas: quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei, exceto a reserva de contingência).
As bancadas estaduais podem apresentar emendas a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal. O valor global previsto para emendas de bancada estadual de execução obrigatória é de R$ 7,7 bilhões. Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas, cada uma poderá indicar o valor máximo de R$ 284,9 milhões. O número de emendas de bancada estadual está disponível no site da CMO.
Já os gastos com as emendas de relator (RP9) estão previstos em R$ 19,4 bilhões em 2023.
Emendas de comissões
Na semana passada, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou suas emendas ao projeto do Orçamento 2023. As sugestões somam mais de R$ 2 bilhões para as áreas de seguro rural, defesa agropecuária, assentamentos rurais e desenvolvimento de tecnologias.
A Comissão de Infraestrutura (CI) vai receber sugestões de emendas dos senadores até 3 de novembro e agendou reunião para votá-las para as 10h de 9 de novembro. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Comissão de Direitos Humanos (CDH), a Comissão Senado do Futuro (CSF) e a Comissão de Meio Ambiente (CMA) recebem emendas até 4 de novembro.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na Comissão de Transparência (CTFC) e na Comissão de Segurança Pública (CSP) senadores podem sugerir emendas ao Orçamento até 7 de novembro. A Comissão de Educação (CE), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e a Comissão de Relações Exteriores (CRE) recebem sugestões de emendas até o dia 8 de novembro.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para as 9h de 8 de novembro a reunião para votação de suas emendas ao projeto da lei orçamentária. Já a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) terá reunião no dia 9 de novembro, às 15h, para votar suas emendas.
Fonte: Agência Senado
Em reunião com relator, Alckmin sugere PEC da Transição para assegurar Auxílio Brasil de R$ 600
Em encontro com o relator-geral do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o vice-presidente eleito da República e coordenador da equipe de transição do próximo governo, Geraldo Alckmin, defendeu nesta quinta-feira (3) a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para abrir espaço na lei orçamentária para o pagamento de um benefício de R$ 600 do programa Auxílio Brasil a partir de janeiro. Chamada de PEC da Transição, a matéria deve dispensar excepcionalmente a União de cumprir o teto de gastos em áreas específicas de despesas.
Alckmin se reuniu nesta manhã na Presidência do Senado com Marcelo Castro. Nos próximos dias, a viabilidade da PEC da Transição será discutida com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA). Na terça-feira (8), a equipe de transição volta a se reunir com o senador Marcelo Castro.
— A primeira preocupação é manter o Bolsa Família de R$ 600. Para pagar em janeiro, há necessidade de, até 15 de dezembro, termos a autorização da PEC da Transição e da lei orçamentária — disse Geraldo Alckmin.
O coordenador da equipe de transição afirmou ainda que é preciso assegurar recursos no Orçamento para a continuidade de obras e serviços. Segundo ele, “há necessidade de suplementação” de recursos no projeto de lei orçamentária (PLN 32/2022) encaminhado ao Congresso Nacional pelo atual governo.
Para o relator, o projeto orçamentário atual é “seguramente o mais restritivo e o que traz mais ‘furos’ da nossa história”. Castro disse que a proposta não tem recursos suficientes para a manutenção de programas como Auxílio Brasil e Farmácia Popular, além de ações em saúde indígena. Antes do encontro com Alckmin, Castro informou que apenas o pagamento de um benefício de R$ 600 a partir de janeiro custaria R$ 52 bilhões à União.
— São muitas as deficiências do Orçamento. Mas temos que trabalhar dentro da realidade. De comum acordo, decidimos levar a ideia de uma PEC em caráter emergencial de transição, excepcionalizando do teto de gastos algumas despesas inadiáveis. Houve esse entendimento, agora depende de decisão do Congresso Nacional. Os parlamentares todos têm o espírito de colaborar. Quem é que de sã consciência, na crise que estamos passando, vai votar contra à manutenção de um auxílio, que já está sendo dado, no valor de R$ 600? Eu acredito que ninguém — disse Marcelo Castro.
O governador do Piauí e senador eleito Wellington Dias (PT) participou do encontro como integrante da equipe de transição. Ele reconheceu que um dos desafios é o tempo curto para a aprovação da PEC da Transição antes do recesso parlamentar de dezembro.
— Um grande desafio é o tempo. Na terça-feira, teremos que ter a redação dessa emenda constitucional, a definição dos valores e a posição do presidente eleito. O caminho vai em duas direções. Primeiro, vai seguir tramitando a lei orçamentária. A equipe técnica vai se debruçar para quantificar o valor necessário em cada pronto crítico, em cada ponto que tem insuficiência de recursos para 2023. Ao mesmo tempo, a proposta de uma emenda que cria uma excepcionalidade para garantir legalmente os recursos necessários — explicou Dias.
Participaram do encontro os senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Fabiano Contarato (PT-ES), Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Rocha (PT-PA). Também estiveram presentes a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o ex-senador Aloisio Mercadante (SP), e os deputados federais petistas Enio Verri (PR), Paulo Pimenta (RS), Reginaldo Lopes (MG) e Rui Falcão (SP).
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova urgência para projeto que pode ser opção para custear piso dos enfermeiros
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quatro acordos internacionais na sessão deliberativa virtual desta terça-feira (1º), além de requerimentos de urgência para duas propostas. Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
Foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. O texto poderá ser uma alternativa para financiamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
O piso da enfermagem, aprovado pela Câmara e pelo Senado, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro Roberto Barroso, autor da decisão, a criação desse piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
Setor elétrico
Os deputados aprovaram também pedido de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22, que susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).
“Na prática, as resoluções levarão a uma transferência de renda de geradores das regiões Norte e Nordeste para as regiões Sul e Sudeste, além de alterar a lógica de expansão do setor elétrico e aumentarão as tarifas de energia para os consumidores”, disse o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE).
Acordos internacionais
Os quatro projetos de decreto legislativo aprovados pelos deputados referendam acordos internacionais assinados pelo Brasil com outros países. São eles:
- o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 215/21, que aprova o acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Índia em 2020.
- o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/21, que referenda acordo assinado entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação e assistência mútua em assuntos aduaneiros, firmado em 2019.
- o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 289/21, que aprova acordo assinado entre Brasil e Peru para o estabelecimento de uma zona de integração fronteiriça, firmado em Lima, em 2009.
- o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 645/21, que referenda o acordo assinado entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
Os quatro acordos seguem para análise do Senado.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo eleito propõe PEC para acomodar despesas "inadiáveis" em 2023
Integrantes do governo eleito propuseram ao relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, chamada de “PEC da transição”, para acomodar despesas “inadiáveis”, como o Auxílio Brasil de R$ 600, no ano que vem.
Castro explicou que a proposta será levada aos líderes partidários e aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. “A ideia é aprovarmos uma PEC em caráter emergencial, de transição deste governo para o próximo, tirando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis como, por exemplo, o Bolsa Família no valor de R$ 600”, disse o relator.
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, acrescentou a necessidade de não deixar obras paralisadas e informou que vai agendar reunião com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA). “Esta é uma preocupação: garantir recursos para não ter interrupção de serviços públicos ou paralisação de obras públicas. Isso não está adequado no Orçamento enviado para o Congresso Nacional”, afirmou.
O senador Marcelo Castro disse que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem apenas R$ 6,7 bilhões no Orçamento de 2023 enquanto a média histórica para o setor seria de R$ 15 bilhões.
Salário mínimo e IR
Outras despesas “inadiáveis” citadas pela equipe de transição foram o aumento do salário mínimo em 1,3% acima da inflação, habitação, merenda escolar e farmácia popular.
Para o deputado Enio Verri (PT-PR), a correção da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda para R$ 5 mil pode ficar para depois porque não há tempo hábil para uma discussão maior do tributo. Mudanças no Imposto de Renda estão sujeitas ao princípio da anterioridade; ou seja, precisam ser aprovadas no ano anterior ao da vigência.
Enio Verri disse ainda que estão faltando R$ 15 bilhões no Ministério da Saúde para cumprir o mínimo constitucional.
Antes da reunião começar, o senador Marcelo Castro também havia dito que o Auxílio Brasil de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para filhos menores de 6 anos custariam mais R$ 70 bilhões em 2023.
A discussão de valores, segundo os participantes da reunião, só será realizada em um novo encontro na próxima terça-feira (8). A PEC da transição não tratará de números, mas de políticas que poderão ser custeadas fora do teto de gastos, definido na Emenda Constitucional 95. A ideia é obter antes da reunião, na segunda-feira, a concordância do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, com as prioridades de despesa.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a modificação das emendas de relator no processo orçamentário não foi tratada na reunião; mas afirmou que há espaço para negociação. O deputado José Guimarães (PT-CE) relatou conversa com o presidente da Câmara, Arthur Lira, hoje pela manhã, na qual teria manifestado disposição para discutir a transição orçamentária.
O senador eleito Wellington Dias (PT-PI) disse que é importante manter a tramitação normal do projeto de lei orçamentária em paralelo com a tramitação da nova PEC.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Érika Amorim defende fortalecimento do combate ao abuso de crianças
Deputado Érika Amorim (PSD)Foto: Edson Junior Pio
Segundo a parlamentar, o abuso sexual é, na maioria das vezes, sofrido dentro de casa. “No início de 2018 e até maio de 2022, foram notificados mais de 3.491 casos de estupros no Ceará de crianças antes dos 12 anos de idade. São números alarmantes e o medo de denunciar faz com que os reais números, sejam maiores”, lamentou.
Érika Amorim explicou que, nos cinco primeiros meses deste ano, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social contabilizou 259 ocorrências de abuso sexual contra crianças. “Do total de vítimas de estupro no Ceará, 70% são menores de idade e, na maioria das vezes, meninas inseridas em contexto de violência”, alertou.
A deputada destacou o projeto de indicação, de sua autoria, que propõe a distribuição da fitinha de proteção para crianças e adolescentes na rede de ensino pública e privada do Estado. “Nosso objetivo é que a proposta seja levada para todo o Estado. A fitinha de proteção serve para conscientizar e ensinar a criança. É um mecanismo para que elas entendam a diferença de um carinho e de um ato de abuso e agressão”, assinalou.
A proposta de n°236/22 tem ainda a ideia de fortalecer a rede de proteção e estimular as denúncias. “No município de Rio Largo, em Alagoas, esse projeto já é uma realidade e as denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes tiveram um salto de 73%”, afirmou.
A parlamentar lembrou ainda de que o Governo do Estado inaugurou, em junho deste ano, a primeira Casa da Criança e do Adolescente, que atua como rede de atendimento e proteção para crianças vítimas ou testemunhas de violência grave. O equipamento reúne em um só espaço a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Tutelar. “Foi uma vitória do nosso mandato e parabenizo a todos que, assim como nós, está nessa luta pelas nossas crianças e adolescentes”, frisou.
GM/AT
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Heitor Férrer ressalta importância da transição entre governos
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar criticou a falta de decoro do atual presidente Jair Bolsonaro em transferir os dados para a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Depois de 44 horas de silêncio, ele apareceu para agradecer aos eleitores, mas em nenhum momento reconheceu a derrota e falou em transição de governo. A transição é muito importante, porque está assegurada em lei. Qualquer pessoa que venha a começar a gestão precisa de dados”, comentou.
Heitor Férrer citou ainda o seu projeto de Lei 324/20, que tramita na Alece e dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de governador do Estado. “Eu quero deixar essa lei aprovada caso, algum dia, daqui a 10 ou 20 anos, tenha alguma dificuldade em transferir os dados”, defendeu.
Sobre as manifestações após o resultado do segundo turno das eleições e sobre a solicitação, por parte de alguns integrantes, de intervenção militar, o parlamentar repudiou a atitude antidemocrática. “É inaceitável quando vemos manifestações de apoiadores do presidente da República em frente a quartéis do Exército. O que vemos agora é que eles não estavam preocupados com a ditadura da esquerda, mas eles querem uma ditadura de direita, um pequeno grupo antidemocrático que não respeita a decisão das urnas”, afirmou.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) criticou as manifestações pedindo intervenção militar nas ruas do País. “A transição faz parte da vida democrática. Falta ao Bolsonaro civilidade. Demorou muito para reconhecer a derrota, fez de forma mal educada. Os bloqueios por manifestantes que pedem a ditadura são crimes. Nosso País e o Ceará devem dar exemplos positivos a respeito da cultura democrática. Condeno aqueles que estão atentando contra a democracia de maneira vil”, afirmou.
JI/AT
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Osmar Baquit pede união do Brasil e respeito à democracia
Deputado Osmar Baquit (PDT)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar lembrou que as mesmas pessoas que participaram, no último domingo (30/11) de um ato democrático, estão agora tomando uma posição antidemocrática, não aceitando o resultado que veio das urnas. “Governo ruim a gente tira no voto, não é na força ou com a ditadura. Essas pessoas não têm ideia do que estão fazendo. Não sabem nem por que estão ali”, afirmou.
Osmar Baquit lamentou os ataques preconceituosos feitos ao Nordeste, após a eleição de Lula. O presidente eleito foi o mais votado em todos os nove estados da região. Mas, conforme o deputado, além desse cenário já esperado, Lula foi o candidato mais votado em estados de outras regiões, como em Minas Gerais, o segundo maior colégio eleitoral do Brasil.
“Em São Paulo Lula ganhou na região metropolitana, na capital e na periferia da cidade. Então, não sei o motivo dessa loucura. Quem votou no Bolsonaro espera quatro anos para votar de novo, mas tem que torcer pelo Brasil. Estamos no mesmo barco”, observou.
A vitória de Lula não foi só do Partido dos Trabalhadores, avaliou o parlamentar. Segundo ele, a união de partidos mostrou o apoio em defesa da democracia, em que um conjunto de partidos, “com pessoas sérias estará a frente dessa transição”. “Não será um governo apenas do PT, mas um governo de união, pelo Brasil. Quem deseja o mal do País são essas pessoas, que praticam atos antidemocráticos. Qual o crime ouve nas eleições para justificar essas manifestações?”, indagou.
Osmar Baquit avaliou ainda que da Assembleia Legislativa saíram importantes figuras do cenário político. “Essa Casa, que alguns criticam, tem dado bons resultados nas eleições, com nomes que realizaram bons trabalhos nos cargos a que foram eleitos. Você vê a contribuição política, democrática e eleitoral que essa Casa está dando”, destacou.
O deputado parabenizou ainda a gestão do presidente Evandro Leitão (PDT), frente à Alece, e avaliou que, da forma que ele conduz a Casa, ele será reconduzido à Presidência do Legislativo Estadual. “Pelo trabalho que tem. Pelo respeito que tem por todos os parlamentares, de oposição ou situação e pelo alinhamento dos servidores”, disse.
GS/AT
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Carlos Felipe alerta para divisão no País a partir das eleições 2022
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Edson Junior Pio
Para ele, a segregação foi incentivada pelo atual presidente Jair Bolsonaro e que o momento que o Brasil está vivendo deve ser de reflexão.
“Esse é um momento de a gente virar essa página da história. Uma página que foi triste, em que houve um aumento muito grande de vários tipos de agressões, desde a ordem política até a ordem de discriminação, como o assassinato de povos indígenas”, disse.
O parlamentar pontuou que o Brasil passou por um momento de obscurantismo nesses últimos quatro anos, destacando, entre outros pontos, o direcionamento ao fascismo que o movimento do atual presidente tem. “Símbolos iguais, discursos parecidos, segregação”, observou.
Além disso, citou o que chamou de “captura dos órgãos institucionais” e “processo de judicialização da gestão pública”, lembrando da operação Lava-Jato e da indicação do procurador do Ministério Público Federal fora da lista tríplice escolhida.
O parlamentar abordou também a diminuição do poder de compra dos cidadãos e do poder aquisitivo, além da falta de ajuste nos salários mínimos acima da inflação e das merendas escolares nos últimos quatro anos. “Não é à toa que, pelo Interior, você vê uma criança com biscoito e com um suquinho para lanche”, lembrou.
A diversidade partidária na política e reafirmou a democracia como modelo ideal para a sociedade também foi lembrada pelo deputado.
”Esses grupos do centro, do centro-esquerda e até alguns da direita podiam estar gerindo e compondo um país de uma forma democrática, laica e respeitosa, compreendendo a importância da correção da desigualdade social, tendo coragem para fazer o que é necessário e evitando uma polarização que chegou ao extremo. O melhor sistema, com todos os seus vícios, com todos os seus problemas é e continuará sendo a democracia”, pontuou.
VM/AT
