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Carlos Felipe questiona ação da PF contra os irmãos Ciro e Cid Gomes

Publicado: Quinta, 16 Dezembro 2021 17:30

Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio

 
O deputado Carlos Felipe (PCdoB) questionou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (16/12), a operação da Polícia Federal em processo sobre supostas irregularidades na reforma do Castelão envolvendo os irmãos e políticos Ciro e Cid Gomes.
Segundo o parlamentar, a operação acontece em um momento próximo às eleições. “Existe a possibilidade da interferência política, intervenção que o próprio juiz e pré-candidato Sérgio Moro apontou e desmascarou”, disse.
Carlos Felipe citou a coluna do Jornal o Povo, do jornalista Érico Firmo, em que destaca que os elementos apontados na decisão do juiz Danilo Dias Vasconcelos são insuficientes para deflagrar operação com tantas consequências políticas. “Ele diz ainda que, se houver elementos que provem que os irmãos Ferreira Gomes cometeram irregularidade, que tenham punição, porém a postura do Governo Federal levanta suspeitas do uso da máquina para propósitos políticos”, assinalou.
O deputado se solidarizou com o senador Cid e o irmão dele, o pré-candidato Ciro Gomes. “Tenho muito respeito pela vida pública dos ex-governadores Cid e Ciro Gomes e acredito sim na possibilidade de interferência política”, lamentou.
O parlamentar comentou sobre as ações do Executivo estadual no ano de 2021 e comemorou o avanço do Estado. “Na saúde, parabenizo o ex-secretário doutor Cabeto, que foi um gigante. Deixou um legado de Unidades de Pronto Atendimentos (UPAs) construídas, hospital com obras iniciadas e deu novos indicadores ao Estado. A população ainda é muito carente, e as filas de cirurgia precisam melhorar muito, mas precisamos parabenizar os avanços”, frisou.
Já na área da segurança pública, Carlos Felipe ressaltou a necessidade de resolver os diversos conflitos com as facções criminosas. “Melhoramos também, mas muito precisa ser feito”, disse. 
O deputado lamentou ainda os cortes federais na educação brasileira. “O Governo Federal fez um desmonte na educação. Em níveis federais, tivemos grandes perdas, mas, mesmo diante desse cenário, o nosso Estado conseguiu avançar”, afirmou.
GM/AT

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Sérgio Aguiar comemora crescimento do PIB do Ceará no terceiro semestre

Publicado: Quinta, 16 Dezembro 2021 17:28

Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Foto: Junior Pio

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) comemorou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, realizada pelo sistema híbrido, nesta quinta-feira (16/12), o crescimento do Produto Interno Bruto do Ceará (PIB) no terceiro trimestre, com um avanço de 4,78%, em relação ao mesmo período do ano passado.
O parlamentar lembrou dados divulgados pelo governador Camilo Santana que apontam crescimento do Ceará maior que o registrado nacionalmente, que foi de 4% no mesmo período. Segundo o deputado, os números são do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), que registram também crescimento da indústria cearense em 8,45%, o que justifica o resultado. 
“O Ceará registra esse crescimento mesmo em um período tão difícil que atravessamos. Esses dados mostram o crescimento da indústria, aquecimento dos serviços, fortalecimento da economia, e o mais importante, gerando emprego e renda para os cearenses”, constatou.
Ao comparar com o trimestre anterior de 2021, o deputado afirmou que o crescimento no Estado foi de 3,25%, resultado bem superior ao do Brasil, que recuou -0,1%. Os destaques são os setores de Indústria (5,04%) e Serviços (1,34%). 
“Nós, aqui no Ceará, passamos a ser atrativos de investimentos”, disse o deputado. Sérgio Aguiar afirmou que, assim como a empresa Amazon, que instalou centro de distribuição na Região Metropolitana de Fortaleza, outras grandes empresas devem abrir e ampliar estruturas semelhantes a partir do próximo ano, assim como a expansão de cabos marítimos, que devem gerar emprego e renda, além de ampliar os serviços no setor de tecnologia no Estado. 
O deputado Sérgio Aguiar falou ainda sobre a entrega do troféu relativo aos 25 anos da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, “fazendo referência aos filiados a essa instituição representativa dos parlamentares estaduais de todo o Brasil”. Os troféus foram entregues ao presidente da Assembleia Legislativa e a demais parlamentares.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB), em aparte, corroborou com a importância do crescimento econômico do Ceará, pois isso gera emprego e renda. O parlamentar, no entanto, afirma que é possível aumentar o desempenho se comparada a população com a participação cearense no PIB nacional. “O Ceará possui cerca de 4% da população do Brasil, frente a uma participação no PIB de 2%. Podemos melhorar. E devemos, além disso, reduzir as desigualdades sociais que se acentuaram nos últimos anos. É necessário avançar ainda mais também no campo social”, observou.
Os deputados Tony Brito (Pros), Delegado Cavalcante (PTB) e Nelinho (PSDB) parabenizam o trabalho de Sérgio Aguiar como secretário regional da Unale e agradeceram a homenagem que receberam do parlamentar em comemoração aos 25 anos da instituição.
GS/AT

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Congresso promulga PEC dos Precatórios e permite governo gastar mais R$ 106 bi em 2022

Publicado: Quinta, 16 Dezembro 2021 17:09

Manoel Ventura e Fernanda Trisotto / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quarta-feira, a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Com isso, as novas regras estabelecidas pela Emenda passam a valer, e o governo terá R$ 106 bilhões a mais para gastar no próximo ano.

A maior parte do dinheiro será usado para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400. O programa substituto do Bolsa Família é a principal aposta do presidente Jair Bolsonaro para recuperar sua popularidade e tentar a reeleição em 2022.

Entenda:  Saiba mais sobre a  PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso, que libera Auxílio Brasil de R$ 400

Aprovada após meses de articulações do governo federal, a PEC surgiu depois de o governo se ver obrigado a pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios (despesas decorrentes de decisões judiciais), o que impediria o pagamento do Auxílio Brasil na dimensão desejada por Bolsonaro.

— A parte que hoje promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres. Também incorpora a sugestão feita pelo Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica e de confirmar o caráter permanente de um programa de transferência de renda que realize esse direito — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , disse que os parlamentares podem se orgulhar da Emenda.

Refis:Governo admite que Câmara deve aprovar dois projetos, com impacto de R$ 50 bi

— A Emenda torna o programa de transferência de renda um assunto de Estado. Criamos democraticamente importantes avanços institucionais — afirmou Lira.

Aprovado nesta semana pela Câmara e já validado no Senado, o trecho promulgado nesta semana coloca um limite para o pagamento dessas despesas, abrindo um espaço de R$ 44 bilhões.

Outro trecho da PEC, que muda o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação), abrindo uma margem de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022, foi promulgado na semana passada.

A PEC é cercada de polêmicas porque limita o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça e muda o teto de gastos, movimentos vistos por especialistas como um drible nas regras fiscais para aumentar gastos em ano eleitoral.

Cálculos da IFI

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, tem uma previsão de abertura de espaço orçamentário de R$ 117,9 bilhões, maior que as previsões do governo. A diferença de R$ 11,8 bilhões ocorre porque a IFI trabalha com uma inflação de 10,4%, enquanto o governo projeto um IPCA de 9,7%.

De acordo com fontes do Executivo, o governo não pedirá para subir a previsão da inflação de 9,7%. Por isso, a tendência é que o Orçamento seja analisado pelo Congresso considerando a folga de R$ 106 bilhões.

A conta:  Reajuste para policiais pode ter impacto de R$ 11 bi em três anos, estima Ministério da Justiça

Os cálculos da IFI apontam que, depois de contabilizadas as destinações para o Auxílio Brasil, os efeitos da inflação mais alta sobre as despesas obrigatórias e outros gastos, deve sobrar R$ 35,5 bilhões em espaço para aumento de despesas primárias no ano que vem.

Essa diferença para a projeção do governo é explicada pela alocação dos recursos. A IFI prevê gastos menores com os benefícios vinculados ao salário mínimo, como a correção da Previdência, so Benefício de Prestação Continuada (BPC) e abono-salarial. É por isso que haveria uma folga de R$ 35,5 bilhões para outros gastos.

"A destinação desse espaço dependerá de como a peça orçamentária será modificada", aponta o relatório.

A IFI alerta que caso o Congresso decida revisar os efeitos da inflação sobre os gastos obrigatórios, poderá abrir espaço para aumento de despesas, via emendas de relator-geral, por exemplo.

"A IFI destaca a perda de credibilidade associada às mudanças do teto de gastos e do regime de precatórios como ponto central a explicar a deterioração do quadro prospectivo. Não se trata de um cenário de insolvência, mas de fragilidade das regras fiscais”, afirma nota da entidade.

Destinação do dinheiro

O dinheiro da PEC tem destino certo, segundo o Ministério da Economia.

Do valor total, R$ 48,7 bilhões serão consumidos por despesas obrigatórias, como Previdência e Saúde, que crescem junto com a inflação.

Reajuste:Governo deve pedir R$ 2,5 bi no Orçamento de 2022 para reajuste de policiais

O Auxílio Brasil de R$ 400 custará R$ 54 bilhões a mais (R$ 88 bilhões no total), se for considerado um universo de 17,9 milhões de famílias atendidas. O espaço orçamentário aberto pela PEC também será usado para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas em R$ 5,3 bilhões.

As empresas beneficiadas com a desoneração da folha não deixam de pagar imposto, mas a forma como a regra foi desenhada prevê a transferência de recursos do Tesouro Nacional para o Regime Geral da Previdência Social. Na prática, o governo transfere dinheiro para ele mesmo.

No fim das contas, falta dinheiro. Mesmo com a PEC, há um buraco de R$ 2,3 bilhões, que virá do restante do Orçamento. 

 

 

Projeto de Refis para pequenas empresas na Câmara propõe renegociar cerca de R$ 50 bi em dívidas

Publicado: Quinta, 16 Dezembro 2021 08:27
Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Em um mutirão de votações de fim do ano, a Câmara analisa hoje o Refis (parcelamento de débitos tributários) para as empresas do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de covid.

A estratégia do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), é fazer uma “dobradinha” com outro projeto que beneficia também médias e grandes empresas. A votação dos dois textos, já aprovados no Senado, estava na geladeira à espera de uma solução para a PEC dos Precatórios - cuja votação se encerrou ontem.

Ao Estadão, o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), antecipou que cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios deverão ser renegociados. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até oito vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.

Marco Bertaiolli
Marco Bertaiolli quer que mais firmas paguem menos impostos. Foto: Gabriela Biló/Estadão - 15/12/2021

O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores deverão ser os descontos e o perdão da dívida.

Segundo Bertaiolli, a ideia é que as regras do Refis do Simples sejam semelhantes às do programa das médias e grandes empresas, que tem como relator o deputado André Fufuca (PP-MA).

Pelo parecer de Bertaiolli, os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia. 

Simples e MEI

A correção da tabela de enquadramento das empresas no Simples e no MEI também está no pacote de medidas em pauta na Câmara para dar fôlego aos pequenos negócios em 2022. Uma grande mobilização empresarial já está marcada para o mês de janeiro para pressionar os parlamentares a votar o projeto na volta dos trabalhos legislativos.

O de Bertaiolli eleva de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões o teto de faturamento anual das empresas de pequeno porte para se enquadrarem no Simples, sistema menos burocrático de pagamentos de tributos. Pelo parecer, o limite para as microempresas sobe de R$ 360 mil para R$ 415,8 mil. Do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 138,6 mil.

O projeto seria votado ontem na comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas o governo mobilizou a base para obstruir a votação. Se passasse, poderia ir para o plenário junto com uma pauta extensa de projetos que serão votados antes do recesso.

Rejeição

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é contrária à mudança nas regras de faturamento, mas o relator disse que não tem dúvidas que o projeto tem ampla aceitação no Congresso e será aprovado no início do ano. Segundo ele, as mudanças poderão entrar em vigor em 2022 com a aprovação em fevereiro. 

“São dois pilares fundamentais para a geração de empregos e que vão permitir às empresas tocarem a vida em frente”, disse Bertaiolli, que contesta a avaliação da Receita contrária à mudança. “Tem empresa que não quer vender para não ficar fora do enquadramento. Isso não é bom”, disse. Segundo ele, 95% dos empregos no País nascem dos pequenos micro e pequenos negócios. O Brasil tem hoje 11,5 milhões de MEIs e 4,5 de microempresas de pequeno porte.

Fisco

A Receita considera que a nova regra se enquadraria em renúncia tributária e vê risco para as contas públicas. Durante a negociação da reforma do Imposto de Renda, o ex-secretário da Receita, José Tostes, comprou briga com as microempresas ao falar que depois da votação do projeto haveria a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do MEI para acabar com a distorção dos dois regimes de tributação que garantem condições mais vantajosas para os contribuintes na hora de pagar os tributos

AL aprova resolução que amplia sessões itinerantes e mais 29 matérias

Publicado: Quarta, 15 Dezembro 2021 19:12

AL aprova resolução que amplia sessões itinerantes e mais 29 matérias

 
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (15/12), em sessão realizada de forma presencial e remota, projetos da Mesa Diretora, do Governo do Estado e de parlamentares. Entre eles, um resolutivo que trata da realização de assembleias itinerantes no interior do Estado, no próximo ano.

A Mesa Diretora é autora de dois projetos de resolução. O 24/21 altera a redação do §4º do art. 1º da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, possibilitando a realização das itinerantes em todas as sessões legislativas.

Já o 23/21 disciplina o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo do Estado. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

O Poder Executivo também é autor de dois projetos. O 31/20 altera a Lei nº 16.847, de 6 de março de 2019, a fim de, entre outras mudanças pontuais, compatibilizar com o disposto na Lei 16.880, de 23 de maio de 2019, que, fundindo os antigos Departamento Arquitetura e Engenharia (DAE) e Departamento Estadual de Rodovias (DER), criou a Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP), encarregada da construção das rodovias estaduais. A proposta recebeu duas emendas modificativas e uma aditiva dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), além de outra modificativa de plenário de autoria do próprio Governo.

Também do Governo do Estado, o PL 172/21 denomina de Escola de Gastronomia e Hotelaria do Estado do Ceará o imóvel localizado na rua Senador Jaguaribe, nº 324, no Bairro Moura Brasil, em Fortaleza.

Foram acatados também pelo Plenário 26 projetos de iniciativa parlamentar, sendo 15 de lei e 11 de indicação. Entre os de lei, o 331/21, da deputada Augusta Brito (PCdoB), modifica os anexos LV (Ererê) e CXL (Pereiro) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 31/21 denomina de Francisco Luzardo Silva do Carmo a areninha a ser construída no município de Quixelô. A matéria recebeu emenda do próprio parlamentar.

O 228/21, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), reconhece o município de Alto Santo como a terra da poesia.

Dois projetos são de iniciativa do deputado Guilherme Landim (PDT): 403/21 denomina de Raimundo Pio a areninha a ser construída na sede do município de Missão Velha  e  o 442/21 denomina de Josué Saraiva de Freitas a areninha a ser construída no município de Saboeiro.

Outros dois são do deputado Audic Mota (PSB). O 405/21, inclui a festa de Nossa Senhora da Conceição no município de Mauriti e a Romaria da Mãe e Rainha no Calendário Oficial de Eventos do Estado e o 487/21 considera como de grande destaque histórico e cultural do Ceará o monumento de Nossa Senhora de Fátima localizado no Mosteiro dos Jesuítas em Baturité. A matéria recebeu emenda do próprio autor e uma subemenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O 416/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB), dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.

Do deputado Fernando Santana (PT), o 419/21 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado a Banda de Música Filarmônica São José, do município de Barbalha.

O 440/21, dos deputados Leonardo Araújo (MDB) e Delegado Cavalcante (PTB), reconhece o município de Morada Nova como a terra do vaqueiro, no Ceará, abençoado pelo Divino Espírito Santo.

Ainda do deputado Leonardo Araújo, o 479/21 institui, no Ceará, a Semana Estadual do Migrante e do Refugiado.

Do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o 460/21 considera de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Meruoca (Apae).

O 471/21 denomina de Sérgio Gonçalves de Lima a estrada CE-060, que liga a sede do distrito Nova União à localidade de Cajazeiras dos Ivos, no município de Mombaça.

Do deputado Queiroz Filho (PDT), o 489/21 denomina de Iracema Uchoa o trecho da rodovia CE-354 que liga a BR 222, na localidade de Oiticica, no município de Umirim, ao município de Pentecoste.

Foi aprovado também o 516/21, do deputado João Jaime (DEM), que nomeia de Francisco das Chagas Carvalho Citó a rodovia que liga a CE-187 à sede de Flores, no município de Tauá.

Dos projetos de indicação, o de n°279/2021 é do deputado Soldado Noelio (Pros); o 366/2021 e o 393/2021 são do deputado Tony Brito (Pros); o 374/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos); o  394/2021, da deputada Augusta Brito (PCdoB); os 397/2021 e  418/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB); os 399/2021  e  410/2021, do deputado Oriel Nunes (PDT); o 404/2021,  do deputado Antônio Granja (PDT), e o 420/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT).

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE / DANIEL SAMPAIO

Câmara aprova BR do Mar, que incentiva navegação na costa marítima, e projeto vai a sanção

Publicado: Quarta, 15 Dezembro 2021 19:04
Iander Porcella e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2021 | 15h12
Atualizado 15 de dezembro de 2021 | 16h02

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, a proposta do governo de incentivo à navegação na costa brasileira, chamado de BR do Mar. Como a matéria já foi analisada pelo Senado, em seguida poderá seguir direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Apresentado ao Congresso pelo Ministério da Infraestrutura em agosto de 2020, o BR do Mar tem como um dos pilares a flexibilização do afretamento de embarcações estrangeiras para serem usadas na cabotagem. Com isso, pretende flexibilizar essas regras para aumentar a oferta de navios e, portanto, a concorrência, baixando os custos desse tipo de navegação.

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Projeto tem como objetivo aumentar o volume de cargas transportadas entre os portos brasileiros Foto: MARCIO FERNANDES/ESTADÃO
Segundo a pasta, com o impulsionamento da navegação por cabotagem, será possível ampliar o volume de contêineres transportados por ano, saindo de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões de TEUs, em 2022. A iniciativa também permitirá ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo as que operam no petróleo e derivados.

O BR do Mar prevê que as empresas poderão, depois de um prazo de transição, alugar embarcações a casco nu (alterando a bandeira estrangeira do navio para brasileira) sem ter navios brasileiros próprios. Esse cenário de liberação total, no entanto, vai acontecer somente após quatro anos da sanção da lei.

Em relação ao aluguel de navios a tempo - quando a bandeira estrangeira é mantida, reduzindo os custos -, a proposta prevê mais hipóteses em relação às normas atuais. No entanto, para acessar esses novos formatos, o negócio só poderá afretar navios que sejam de subsidiária estrangeira pertencente a uma empresa brasileira de navegação. Para o governo, isso dá mais segurança de que haverá frota disponível para a cabotagem no Brasil.

Hoje, o afretamento nessa modalidade é bastante restrito. A lei atual define que uma das hipóteses para afretar dessa forma é que não exista ou não se tenha à disposição uma embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte pretendido - isso é verificado na chamada "circularização", uma espécie de consulta ao mercado. Pelo BR do Mar, nesses casos, a regulamentação do afretamento não poderá limitar o número de viagens a serem realizadas.

A Câmara já havia analisado a matéria em dezembro de 2020, mas precisou votar o texto novamente em razão das alterações promovidas pelo Senado. Em seu novo relatório, o deputado Gurgel (PSL-RJ) manteve algumas das modificações feitas pelos senadores, mas excluiu outras, como a que jogava a liberalização do afretamento a casco nu apenas para 2027.

Reporto

Após uma mobilização de entidades do setor portuário, o relator resolveu manter no texto a retomada do regime tributário especial para o setor portuário, conhecido como Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). Como mostrou o Broadcast, a reativação de benefício divide os ministérios da Economia e da Infraestrutura. Pelo texto, a benesse, que se encerrou em 2020, será retomada a partir do próximo ano com validade até o fim de 2023.

Câmara aprova alterações da PEC dos Precatórios em 2º turno e conclui votação

Publicado: Quarta, 15 Dezembro 2021 19:02
Daniel Weterman e Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2021 | 17h09

BRASÍLIA - A Câmara aprovou as alterações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em segundo turno por 332 votos favoráveis, 142 contrários e 1 abstenção. Os deputados rejeitaram os destaques, que mexem no conteúdo do texto aprovado pelo Senado, e concluíram a votação em segundo turno.

Câmara
Plenário da Câmara dos Deputados; Casa aprovou a PEC dos Precatórios em segundo turno Foto: Paulo Sergio/ Agência Câmara
A única alteração aprovada, ainda no primeiro turno, reverteu uma proposta aprovada pelo Senado que garantia um repasse bilionário para quatro Estados antes das eleições do ano que vem. O dispositivo obrigava o governo federal a pagar a maior parte da parcela de precatórios do antigo Fundef até agosto, mas foi retirado na Câmara, onde os governadores beneficiados enfrentam maior oposição.

A PEC deve ser promulgada ainda nesta semana, quatro meses após ser apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, e abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022. Com isso, o Congresso poderá adequar o Orçamento e garantir o Auxílio Brasil de R$ 400, programa lançado para substituir o Bolsa Família. A proposta também abre caminho para outros gastos, inclusive turbinando as emendas parlamentares, verbas de forte interesse em ano eleitoral.

Duas medidas são decisivas para a abertura da folga fiscal: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem, aprovado definitivamente pela Câmara nesta quarta-feira, 15, após alterações no Senado.

A PEC aprovada destina os recursos para o Auxílio Brasil, despesas com saúde e benefícios previdenciários, mas há brecha para remanejamento de gastos e atendimento a outras verbas, entre elas as emendas do orçamento secreto. Parlamentares críticos à PEC, no entanto, dizem que esse "carimbo" forçará o governo a se comprometer com gastos essenciais. O Orçamento deve ser votado pelo Congresso na próxima semana, no apagar das luzes do ano legislativo.

A proposta estabelece um caráter permanente para o programa de transferência de renda, mas sem um valor específico e ainda condicionado à disponibilidade no Orçamento. Mesmo com a mudança na regra, o teto de gastos públicos ainda continua em vigor e limita o crescimento das despesas. O governo, no entanto, poderá aumentar o orçamento atual do Auxílio Brasil sem uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse caso, a compensação só será exigida se houver um novo aumento a partir de 2023.

A medida patrocinada pelo governo e pela cúpula do Congresso foi batizada de "PEC do calote" por especialistas e partidos críticos à proposta. A PEC limita o pagamento de precatórios, são dívidas reconhecidas pela Justiça que a União precisa pagar, a partir do próximo ano. Essa limitação ficará em vigor até 2026. Anteriormente, o governo e a Câmara queriam estender o limite até 2036, mas os senadores resistiram a dar aval ao subteto durante todo esse período. Os deputados se articularam para excluir a data, deixando o subteto sem prazo definido, mas voltaram atrás em função do risco de a PEC voltar ao Senado. Diminuir a vigência da limitação ao pagamento das dívidas e carimbar as despesas foram as principais mudanças feitas após impasse entre as duas casas legislativas. 

Romeu Aldigueri ressalta conquista de patente de invento com cera de carnaúba pela UFC

Publicado: Quarta, 15 Dezembro 2021 16:45

Dep. Romeu Aldigueri ( PDT )Dep. Romeu Aldigueri ( PDT )Foto: Junior Pio

 
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) parabenizou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (15/12), os pesquisadores da Universidade Federal do Ceará (UFC) que utilizaram a cera da carnaúba para criar nanopartículas que podem ser usadas no tratamento contra o câncer. 
De acordo com o parlamentar, a invenção desenvolvida por pesquisadores do Programa de Pós-Graduação em Química da UFC foi reconhecida, por meio de carta patente, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Com isso, a UFC já soma 20 invenções sob sua titularidade.
"Parabenizo e reconheço o trabalho de pesquisadores e pesquisadoras e a todos que fazem a UFC, pelo incentivo e a promoção de pesquisas. E principalmente por utilizarem um produto tão nosso como a carnaúba. No próprio brasão da UFC temos três folhas de carnaúba, que está presente também na bandeira do Ceará, tamanha é sua relevância", observou.
Romeu Aldigueri destacou também a importância econômica da extração da cera da carnaúba no Nordeste. Segundo ele, a atividade como exploração comercial é economicamente viável somente na região, devido às condições favoráveis para o desenvolvimento da árvore na caatinga. Conforme apontou, além da utilização na nanomedicina, a cera de carnaúba pode ser utilizada na indústria de cosméticos, alimentos, eletrônicos, polimentos de pisos, couros e outros.
O parlamentar ressaltou ainda a assinatura do 14º memorando de entendimento para a implantação da planta de combustível limpo no Complexo Industrial e Portuário do Pecém. "Nosso Estado tem grande potencial de se transformar em um grande Hub de produção de energias renováveis e de hidrogênio verde para o Brasil e para o mundo. "O objetivo é buscar reduzir a emissão de poluentes e ampliar as oportunidades de negócios e a geração de empregos no nosso Ceará", afirmou.
Outro tema abordado pelo deputado foi a entrega de mais de 201 mil tíquetes de Vale Gás Social para 184 prefeituras. O benefício consiste na recarga gratuita do botijão de gás três vezes ao ano.
Romeu Aldigueri falou da licitação para a construção de escolas em Granja, uma na sede do município, além de outras nos distritos "São quatro grandes investimentos. quatro grandes obras que irão possibilitar melhor estrutura para alunos e professores", disse.
O parlamentar registrou ainda os investimentos da Prefeitura de Granja na educação. Segundo ele, foram licitadas quatro escolas modelo no município. As escolas devem se localizar na sede de Granja e as outras nos distritos de Timonha, Boaçú, Santa Teresinha.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB), em aparte, destacou a importância das universidades federais para o País, sobretudo na pesquisa, que gera emprego, renda e fortalece o combate a doenças. "É importante que esta Casa e o Governo do Estado, sobretudo com esse Governo Federal que tenta desmontar as universidades, encontrem caminhos para ajudar e manter as pesquisas e as instituições", sugeriu.
GS/CG

Informações adicionais

Érika Amorim realiza balanço das atividades de mandato

Publicado: Quarta, 15 Dezembro 2021 16:44

Dep. Erika Amorim ( PSD )Dep. Erika Amorim ( PSD )Foto: Junior Pio

A deputada Érika Amorim (PSD) realizou, no primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (15/12), um balanço das atividades do seu mandato no último ano. 
Conforme explicou a parlamentar, a pandemia causada pela Covid-19 agravou a situação vulnerável de milhares de famílias no Estado, provocando agravos significativos e trazendo desafios ainda maiores para a proteção de crianças e adolescentes. “A pobreza levou e tem levado várias famílias a cometerem crimes como exploração infantil, exploração sexual, violando direitos dos nossos meninos e meninas”, lamentou.
Nesse sentido, Érika Amorim citou algumas das proposições apresentadas pelo seu mandato em 2021, com o objetivo de intensificar a garantia dos direitos da criança e do adolescente, principal bandeira dela na Casa. “Este ano apresentamos mais de 500 requerimentos, com foco na infância, defesa da mulher, idosos, portadores de necessidades especiais, além de 25 proposições”, salientou. 
A deputada destacou uma de suas propostas já sancionada e que hoje é lei no o Ceará. “A Lei n° 17.690, de 2021, que trata da divulgação do Imposto de Renda Solidário, informando a possibilidade de destinar parte do Imposto de Renda ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente do Ceará, fruto do nosso projeto de Lei n° 47/2020, em parceria com o deputado Queiroz Filho (PDT)”,  acrescenta. 
Outros projetos mencionados pela parlamentar foram o de n° 71/21, que deu origem à Lei 17 482, de 2021, instituindo no Ceará a campanha de conscientização da população sobre a leucemia e de incentivo à doação da medula óssea, denominada Fevereiro Laranja. Ela também citou o projeto de indicação n° 373/21, que cria as Salas das Margaridas, especializadas para o atendimento às mulheres vítimas de violência nas delegacias de polícia do estado do Ceará.
Érika Amorim comemorou ainda a marca atingida pelo Estado na imunização de 100% da população adulta cadastrada com a primeira dose contra a Covid-19. “A vacina é o nosso recursos mais eficaz contra o coronavírus, freando o efeito das variantes”, apontou. 
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) parabenizou a colega pelo trabalho desenvolvido de forma séria, simples, humana e ética. “Não sou de seu partido, de sua cidade, mas reconheço suas lutas na defesa de crianças, adolescentes, da mulher. Louvo sua atitude com esse projeto sobre o Imposto de Renda, pois implantamos essa ideia em 2009 no município Crateús, e o desafio era convencer as pessoas a doarem. Nos reunimos com contadores da cidade para as pessoas entenderem como esse dinheiro é usado. Ela não vai pagar a mais. O imposto que ela já paga vai para esse fundo”, elogiou.
LA/AT

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Sérgio Aguiar repudia ação da Polícia Federal contra Cid e Ciro Gomes

Publicado: Quarta, 15 Dezembro 2021 16:42

Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Foto: Junior Pio

O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (15/12), realizada de forma híbrida, a ação da Polícia Federal contra o senador Cid Gomes (PDT) e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT). A operação investiga a obra do estádio Castelão, de 2010 a 2013.
O parlamentar defendeu a postura de Ciro na vida pública e afirmou que não há margem para suspeitas. “Uma fala de excesso é o que nos dá o direito de questioná-lo, mas nunca por corrupção. Falo indignado. É uma demonstração, antes mesmo do começo do jogo das eleições de 2022, que as forças que estão à frente da União querem tentar denegrir as personalidades de uma vida pública intocável”, pontuou.
Sérgio Aguiar também lamentou a ação contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. “Ser motivo de uma operação, como o que aconteceu com o ex-presidente Lula, que foi vítima da injustiça e prepotência de um grupo que queria o poder pelo poder, como o Moro querendo hoje, disputar a Presidência da República. Toca na alma de cada um de nós vermos a injustiça ocorrer”, disse.
Durante a votação, vários parlamentares criticaram a ação da Polícia Federal e se solidarizaram com Ciro e Cid Ferreira Gomes. Manifetaram-se os deputados Osmar Baquit (PDT), Salmito (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Guilherme Landim (PDT), Elmano Freitas (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Marcos Sobreira (PDT), Audic Mota (PSB), Queiroz Filho (PDT), Tin Gomes (PDT) e Fernando Santana (PT).
JI/AT

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