Sérgio Aguiar cobra reposição do nome de Pinto Martins no aeroporto de Fortaleza
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)Foto: Edson Junior Pio
Em 19 de dezembro comemora-se o centenário do experimento ousado de Pinto Martins: um voo comandado por Pinto Martins de Nova York, Estados Unidos, ao Rio de Janeiro, em um hidroavião. Na data, a aeronave pousou em Camocim, acontecimento que, segundo Sérgio Aguiar, marcou a história da aviação cearense e brasileira.
“Foi um feito de grande ousadia e coragem, o qual não podemos deixar apagar da nossa memória. Camocim homenageia Euclides Pinto Martins nos seus hoteis, praças, bibliotecas, mas não podemos permitir que nosso aeroporto perca sua denominação, uma das maiores homenagens”, disse.
Segundo ele, a Fraport informou que o busto de Pinto Martins foi mantido nas instalações do aeroporto, mas “que isso não é suficiente, considerando a história por trás dessas homenagens”.
Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) parabenizou o zelo de Sérgio Aguiar com a história do Ceará e de seu município. “Temos o hábito de não olhar para nossa história, e essa é uma referência que certamente não podemos perder”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL) também considerou “grave” a retirada do nome de Pinto Martins do aeroporto. “É como rasgar nossa história, e esta Casa deve se manifestar contra isso”, afirmou.
PE/AT
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Abertas inscrições para Encontro Estadual de Procuradorias da Mulher na Alece
O encontro vai discutir a expansão da Procuradoria Especial da Mulher por meio da apresentação de resultados e debater os próximos desafios a serem enfrentados pelo órgão. Para se inscrever, é só clicar no link.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PDT), e a procuradora Especial da Mulher, deputada Augusta Brito (PT), o encontro vai fortalecer o compromisso de solidificar as políticas públicas de prioridade e igualdade para as mulheres em todo o Ceará.
Ainda conforme os parlamentares, a discussão vai enfatizar o crescimento e a expansão da procuradoria para o interior do Estado, com novos conhecimentos aos participantes das procuradorias, parlamentares, conselheiras municipais e demais profissionais que atuam na prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
LV/CG
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Câmara aprova projeto de combate à violência contra a mulher
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao Projeto de Lei 781/20, do Senado. Em razão das mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.
Segundo o texto, as delegacias especializadas deverão funcionar sem interrupção, inclusive em feriados e fins de semana, para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou para apurar crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
No âmbito da polícia militar, os estados e o Distrito Federal poderão criar as chamadas Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres.
Debate em Plenário
A deputada Vivi Reis (Psol-PA) destacou que a aprovação da proposta marca a atuação da Câmara nos 21 dias de ativismo pela vida das mulheres. Ela é autora de uma das propostas apensadas sobre a ampliação do atendimento das delegacias especializadas em violência contra a mulher. “É a delegacia da mulher que vai dar maior segurança para as mulheres brasileiras e, principalmente, combater a violência antes do último estágio da violência, que é o feminicídio”, disse.
O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) afirmou que a proposta é de extrema relevância. “O texto institui o atendimento policial ininterrupto e preferencialmente com policial do sexo feminino, além de estipular rondas preventivas ou visitas programadas às mulheres sob medida protetiva”, declarou.
Ele também destacou que a proposta garante efetividade à Lei Maria da Penha.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) lembrou que, apesar de a violência contra a mulher ter aumentado, apenas pouco mais de 7% dos municípios têm delegacia da mulher. “Nós precisamos ampliar esse número e manter as delegacias abertas”, disse.
Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o projeto deveria ter criado uma multa para o gestor que não cumpre a norma, para que os estados cumpram a determinação e de fato ampliem o atendimento especializado à mulher.
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) também defendeu a proposta. “É mais segurança e mais proteção para as mulheres”, disse.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que o atendimento à mulher deve ser ininterrupto. “É importante esta Casa lembrar que, se no município não houver uma delegacia da mulher, a delegacia comum tem o dever de socorrer a mulher com um protocolo humanizado”, alertou.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Custeio do piso nacional de enfermagem está na pauta desta quinta-feira
O Senado pode votar nesta quinta-feira (1°) um dos projetos que oferecem opções de custeio para o pagamento do piso nacional da enfermagem: o Projeto de Lei (PL) 798/2021, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), conhecido como programa de repatriação de recursos.
O Rerct foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões, segundo o governo federal. Na avaliação de Rodrigo Pacheco, esse regime (previsto na Lei 13.254, de 2016) demonstrou ser uma alternativa legislativa bem-sucedida para regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada na data correta aos órgãos públicos brasileiros.
O texto, que recebeu parecer favorável de seu relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), deixa claro que o contribuinte que aderir ao regime especial deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação. Assim, o ônus da prova de demonstrar que as informações prestadas são falsas recai sobre a Receita Federal.
De acordo com a proposta, o prazo para adesão ao regime será reaberto por 120 dias a partir da eventual publicação da lei, mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2020 e pagamento de imposto e multa.
O percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao Rerct durante o novo prazo será de 40% sobre o valor do ativo objeto de regularização, em contraponto aos 35%, 25% e 30% devidos nos prazos anteriores.
Rixa
Também está na pauta o PL 469/2022, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Esse projeto de lei propõe pena de até oito anos de prisão para envolvidos em brigas em eventos esportivos.
De acordo com o texto, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) seria alterado para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos. A pena seria de reclusão de dois a quatro anos ao torcedor que participar de brigas em eventos esportivos, ocorridos dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados para a competição.
Caso ocorra morte ou lesão corporal de natureza grave em decorrência da violência, seria aplicada pena de reclusão de quatro a oito anos. Além disso, a pena será aumentada de um a dois terços se as condutas forem direcionadas a agentes responsáveis pela segurança, seja pública ou privada. O relator do projeto é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Outros projetos
Também podem ser votados nesta quinta-feira o PL 2.076/2022, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, e dois projetos sobre acordos internacionais: o PDL 1.102/2021, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e os Estados de Guernsey, na Europa, para intercâmbio de informações tributárias; e o PDL 1.104/2021, que aprova o texto de um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Iêmen.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Sérgio Aguiar anuncia novo prazo para emendas do PLOA e recursos do BNB
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)Foto: Edson Junior Pio
Adiantou ainda que, na próxima segunda-feira (05/12), acontece, no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa, audiência para debater a proposta orçamentária. O debate será promovido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa e deve contar com a participação da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
O parlamentar destacou ainda que o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estão realizando encontros para acerto na liberação de R$ 1,6 bilhão à instituição financeira, com objetivo de financiar projetos de infraestrutura e capacitação técnica de cadeias produtivas.
A expectativa, segundo ele, é que os recursos, que devem beneficiar projetos ligados a rodovias, ramais ferroviários, condomínios logísticos, irrigação, saneamento, energia e conectividade, devem estar disponíveis no primeiro semestre de 2023 nos estados em que o BNB atua.
“É uma iniciativa de grande importância, visto que as ações vão abranger áreas que merecem maior cuidado por parte das gestões públicas, através dos governos estaduais e municipais, o que, por sua vez, deve fortalecer os estados nordestinos em nível de infraestrutura”, avaliou.
A negociação com o BID foi no âmbito do Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste (Prodepro), que tem por objetivo superar gargalos de infraestrutura e favorecer a competitividade das empresas e a melhoria dos indicadores socioeconômicos da região.
Os recursos, ainda de acordo com Sérgio Aguiar, serão utilizados para dar suporte aos governos estaduais na estruturação de cadeias produtivas locais, consistindo em “uma boa oportunidade para se realizarem operações com as gestões públicas locais e impulsionar a economia”. A parceria também vai permitir a estruturação de uma fábrica de projetos no Banco do Nordeste, para apoio a futuras iniciativas.
O parlamentar lembrou também que o BNB retoma a parceria com o BID, após a realização de projetos exitosos no âmbito do Prodetur (Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste), iniciados há 20 anos e que serviram para estruturar o turismo regional. A infraestrutura, conforme observou, é considerada área estratégica para o BNB. De janeiro a novembro de 2022, o banco já destinou R$ 6,3 bilhões a projetos de diversos segmentos, visando oferecer condições de apoio às cadeias produtivas em sua área de atuação.
Sérgio Aguiar também lamentou o novo bloqueio de verbas para instituições de ensino superior promovido pelo Governo Federal. O total bloqueado do MEC (Ministério da Educação) chega a R$ 1,68 bilhão, dos quais R$ 244 milhões seriam referentes às contas das universidades federais.
O bloqueio, conforme avaliou, compromete o desenvolvimento científico e tecnológico, sendo uma demonstração de que o País “está preocupado em fazer seu papel fiscal, mas esquecendo do fator social, o que é muito preocupante”.
PE/AT
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Fernando Hugo aponta necessidade de repensar a educação pós-pandemia
Deputado Fernando Hugo (PSD)Foto: Edson Junior Pio
“O Brasil precisará colocar em prática, a partir do Governo Lula, ao assumir em janeiro próximo, um conjunto de medidas para a educação ser reestruturada. Os estados estão hoje com um atraso não só curricular nas salas de aulas do ensino fundamental e do ensino superior de três anos”, afirmou.
O deputado ressaltou que o Brasil, mesmo com os avanços, ainda apresenta uma estrutura precária e cheia de desafios na educação, sobretudo no desenvolvimento de uma mentalidade crítica e cidadã.
Para que essa situação seja superada, conforme apontou, é preciso um direcionamento do Governo Federal e uma contínua intercessão de regiões e dos 5.580 municípios em ações e metodologias eficazes.
Segundo o parlamentar, os avanços tecnológicos na educação são importantes e necessários, mas a qualificação das aulas que vão ser ofertadas deve ser levada em conta para um avanço efetivo.
A necessidade de integrar os serviços dos professores, assistentes sociais, psicólogos e profissionais da saúde no processo das escolas de tempo integral também foi citada pelo deputado.
“É na educação, é pela educação e com a educação que nós teremos uma diferenciação que possibilite amanhã se igualar a todo aquele pessoal do Norte com o Sul, do leste com o oeste”, disse.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) falou que a educação deve sempre ser o assunto mais importante da Casa. Ele citou a integralização do ensino médio público do Ceará e falou da importância de integralizar o ensino fundamental e propiciar oportunidade de emprego para os jovens cearenses, para que tenham alternativas ao crime e às drogas.
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) observou que a população espera dos governantes ações que venham trazer resultados a curto prazo, mas que o desenvolvimento sustentável só vem da educação e depende de um processo longo de investimentos e ações voltadas para a área. Ele também falou da questão da profissionalização desses jovens e da possibilidade de terem um emprego assim que saem do ensino médio. Para o deputado, isso faria do Ceará um estado com mais justiça e com melhor condição de vida para todos.
Já o deputado Acrísio Sena (PT) falou da importância de comemorar os avanços na educação do Ceará, mas lembrou os desafios que ainda precisam ser superados. Destacou duas áreas que se pautam, segundo ele, como imprescindíveis para a educação: a tecnologia da informação e a inteligência emocional.
VM/AT
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Consultoria do Senado alerta para riscos da falta de contrapartidas e âncora fiscal da “PEC da Transição”
Por Fernanda Trisotto — Brasília / O GLOBO
Consultores de orçamento do Senado alertam que a “PEC da Transição” pode ter um impacto de R$ 800 bilhões em quatro anos e que a ausência de contrapartidas ou de uma proposta de âncora fiscal podem culminar em um cenário de ampliação dos gastos e descontrole da dívida pública.
“Ainda não se tem conhecimento sobre eventuais contrapartidas a serem propostas no lado da receita e/ou da despesa, ou sobre como as políticas econômicas a serem implementadas pelo novo governo poderão impulsionar o crescimento econômico de tal maneira que a arrecadação possa compensar o esforço fiscal exigido pela medida”, alertam os técnicos.
A proposta de Emenda à Constituição, protocolada nesta terça-feira para abrir espaço fiscal para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, prevê impacto de R$ 198 bilhões, com a retirada do Bolsa Família do teto de gastos e a abertura de um espaço de R$ 22,9 bilhões para investimentos, em caso de excesso de arrecadação.
“A depender dessas ações e do compromisso com a higidez fiscal do novo governo, a PEC pode significar o afrouxamento de uma regra fiscal, permitindo que se ampliem gastos públicos sem um equilíbrio intertemporal com controle da dívida pública”, diz a nota técnica.
Os técnicos estimaram que o impacto fiscal aproximado da “PEC da Transição” para os próximos quatro anos, calculados com base nos valores para 2023, é de R$ 795,6 bilhões. Segundo esses consultores, só em 2023, a PEC abriria margem de R$ 129,59 bilhões no teto de gastos – parte corresponde aos R$ 105,7 bilhões liberados pela saída do Bolsa Família do teto de gastos, e que abre espaço para recomposição de outras despesas no orçamento.
“Nada impede, entretanto, que os restantes R$ 23,89 bilhões da margem aberta no Teto de Gastos também entrem nas negociações políticas entre a equipe de transição e o Congresso Nacional. De uma forma geral, a PEC não satisfaz a necessidade de reforma do arcabouço fiscal, além de, no texto da proposta, não trazer diretrizes sobre como o espaço fiscal aberto será empregado”, dizem.
'PEC da Transição': equipe de Lula fecha texto da proposta e colhe assinaturas no Senado
Por Manoel Ventura e Eduardo Gonçalves — Brasília O GLOBO
Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fecharam nesta segunda-feira o texto da “PEC da Transição”, proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha do petista, especialmente o Bolsa Família de R$ 600. A proposta apresentada prevê liberar R$ 198 bilhões no orçamento de 2023 e validade de quatro anos. O texto, contudo, pode sofrer alterações no Congresso.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 e autor da PEC, disse que está colhendo as assinaturas necessárias para a tramitação do texto. É necessário o apoio de 27 senadores para a PEC começar a tramitar.
Na porta do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede da transição, Castro afirmou que decidiu protocolar o texto da PEC antes de se chegar a um consenso entre os parlamentares para evitar mais atrasos. A expectativa dele é que a proposta seja aprovada até 16 de dezembro.
— Demorou porque não chegou a um denominador comum. Aí nós invertemos a lógica. Ao invés de esperar chegar a um denominador comum, preferimos apresentar e durante a tramitação nós vamos negociar — disse ele.
Castro veio ao CCBB para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Ninguém assinou ainda. Eu sou o primeiro subscritor e vamos atrás das outras assinaturas —acrescentou.
Bolsa Família fora do teto
O texto apresentado por ele estabelece que o programa Bolsa Família fique fora do teto de gastos por quatro anos (com um custo de R$ 175 bilhões por ano), ou seja, durante todo o mandato de Lula, além de permitir mais R$ 22,9 bilhões para investimentos, totalizando R$ 198 bilhões. Um grupo de senadores próximo defende, porém, um prazo de validade de só dois anos para esses gastos fora do teto. Esse prazo será negociado ao longo da tramitação da PEC.
Para ter uma margem de negociação, a PEC a ser apresentada pelo PT também mantém a previsão de R$ 23 bilhões de investimentos fora do teto, totalizando R$ 198 bilhões de impacto.
A PEC que será apresentada é considerada a versão “ideal” da transição, mas senadores aliados a Lula reconhecem que terão que negociar ao longo da tramitação — que começa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue para o plenário.
Agora, a PEC precisará ser votada no plenário Senado em dois turnos, encaminhando o texto para a Câmara dos Deputados. O PT espera que o texto seja completamente votado até a primeira quinzena de dezembro, para iniciar o governo sem essa preocupação.
Negociação
Outra mudança deve ser feita ao longo da tramitação é a previsão de investimento fora do teto, o que irá reduzir o impacto da proposta. Parlamentares do PT afirmam, porém, que não abrem mão de tirar todo o Bolsa Família do teto e descartam propostas de menos de R$ 175 bilhões. Ao tirar o programa social do teto, abre-se espaço no Orçamento para outras despesas, como saúde, educação e investimentos.
O texto protocolado nesta segunda também não prevê uma nova âncora para as contas públicas do país em substituição ao teto de gastos, a norma que trava as despesas federais. Embora o PT aceite incluir esse assunto no texto, a ideia é que isso seja feito ao longo das negociações como um sinal de que o partido está disposto a ceder.
A PEC ainda tira do teto de gastos despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações e despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios. Esses dois pontos não são considerados polêmicos e devem ser passar sem problemas, na avaliação de senadores.
PEC da Transição é protocolada com Bolsa Família fora do teto por 4 anos, mas PT admite negociar
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou nesta segunda-feira (28) o texto da PEC (proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que autoriza o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a excluir as despesas com o programa Bolsa Família do teto de gastos por um período de quatro anos.
O texto também prevê a realização de investimentos fora do limite em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Na prática, a proposta não tem um valor específico para essas despesas, mas estimativas do próprio PT apontam para um gasto extrateto de até R$ 198 bilhões com a PEC.
A medida é negociada pelo governo eleito para conseguir manter o benefício mínimo de R$ 600 do Bolsa Família a partir de 1º de janeiro, instituir o pagamento adicional de R$ 150 por criança de até seis anos e honrar outros compromissos de campanha do petista, como a valorização do salário mínimo e a retomada de investimentos.
Apesar de o texto apresentado prever a retirada do Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos, integrantes da equipe de transição já admitem negociar uma série de pontos para chegar a uma proposta de maior consenso no Parlamento.
Como mostrou a Folha, o PT discute fixar no texto da PEC da Transição o limite exato para gastos extras no ano de 2023 para ampliar o Bolsa Família e recompor o Orçamento do ano que vem. O formato é defendido por alguns parlamentares e também tem a simpatia do grupo de economia na transição.
A referência atual para esse valor é o cálculo de R$ 150 bilhões feito pelo time da transição como indicativo da margem de expansão das despesas para igualar o que deve ser gasto em 2022, último ano da administração de Jair Bolsonaro (PL).
Um gasto adicional de R$ 150 bilhões manteria constante a relação entre despesa e PIB (Produto Interno Bruto), medida usada para avaliar a dimensão das políticas públicas em comparação ao tamanho da economia. A conta atual é de que a relação despesa/PIB deve ficar em 19% neste ano, enquanto o Orçamento de 2023 foi enviado originalmente com 17,6%.
Outro ponto em negociação é o prazo de duração das medidas excepcionais. Como mostrou a Folha, a cúpula do Congresso indicou que a PEC só tem chances de ser aprovada com validade de dois anos, e interlocutores do governo eleito também admitem ceder nesse ponto.
Castro, que também é relator do Orçamento de 2023, afirmou nesta segunda que "tudo isso vai ser fruto de intensas negociações" e que a proposta inicial, que não estipulava prazo para a exclusão de despesas do teto, foi revista "devido a muitas reações" do Congresso.
"O que está sendo proposto é o prazo de quatro anos. Inicialmente havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família, mas, devido a muitas reações que houve, chegou-se à proposta de quatro anos", declarou na chegada ao CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), sede da transição.
"É claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações, e quem cobre o Congresso Nacional sabe que dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira", disse. "Nós combinamos com líderes que nós daríamos entrada e, à medida que a PEC for tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos então buscando um texto comum."
O líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PT-PA), também disse nesta segunda que o PT está "disposto a conversar". "A PEC vem com a proposta de quatro anos, e nós estamos dispostos a buscar a mediação. O Lula está tomando essas iniciativas, inclusive de vir conversar, para valorizar a boa política e o Parlamento brasileiro", afirmou.
"Fato é que nós dissemos com todas as letras que um ano não era possível, que isso inviabilizava o funcionamento. Porque, na prática, um ano é seis meses, já que o governo tem que mandar a nova LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] em abril para o Congresso Nacional", afirmou.
A minuta inicial da PEC, apresentada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) em 16 de novembro, previa a retirada do Auxílio Brasil —que voltará a ser chamado de Bolsa Família— da regra fiscal por tempo indeterminado. No texto protocolado nesta segunda, a lógica foi mantida, mas o prazo foi ajustado para quatro anos.
Outros pontos apresentados no dia 16 foram mantidos. O texto da PEC permite, por exemplo, a destinação de uma parcela das receitas extraordinárias (obtidas, por exemplo, com bônus de assinatura de leilões de petróleo) para custear investimentos públicos fora do teto de gastos. O argumento é que essa despesa teria uma espécie de lastro fiscal, ou seja, só seria realizada mediante o excesso de arrecadação.
A proposta, porém, estipula um limite para essa parcela, equivalente a 6,5% do excesso de arrecadação verificado em 2021 —o que resulta em um valor seja de até R$ 23 bilhões.
A PEC também inclui um dispositivo que permite ao governo usar recursos obtidos por meio de doações na execução de projetos ambientais. A articulação foi feita no dia em que Lula discursou na COP27, a conferência do clima das Nações Unidas, cobrando recursos dos países ricos e colocando o combate à crise climática como prioridade em seu novo governo.
A avaliação é que não faz sentido limitar essas despesas, uma vez que retirá-las do teto estimula parcerias e até mesmo viabiliza novas fontes de financiamento para gastos estratégicos. O Fundo Amazônia, por exemplo, hoje tem dificuldade para estabelecer parcerias com a União diante da falta de espaço no Orçamento.
A mesma lógica seria aplicada às universidades federais, que teriam autorização para executar despesas fora do teto caso elas sejam bancadas com receitas próprias, como doações ou captações. Hoje, esse tipo de gasto fica sujeito ao limite, o que gera reclamações das instituições e engessa projetos de pesquisa.
Sem compensação por elevação de receitas ou corte de outros gastos, a ampliação de despesas na magnitude pretendida pelo PT elevaria o déficit das contas em 2023. O Orçamento projeta oficialmente um rombo de R$ 63,5 bilhões, mas o governo atual atualizou essa estimativa para um número menor, embora ainda negativo em R$ 40,4 bilhões.
A existência de déficits públicos indica que o governo está financiando despesas por meio de emissão de um volume maior da dívida brasileira. O custo fica próximo da taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.
Com a PEC, o PT pretende resolver o imbróglio da falta de verbas em 2023 e ganhar tempo para discutir a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos. Como o debate sobre o tema é visto como complexo, pode não haver tempo suficiente para aprovar a nova legislação que limita despesas antes da discussão do Orçamento de 2024 –o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2024, por exemplo, precisa ser entregue ao Congresso em abril de 2023 (em menos de cinco meses).
Uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, um terço da Casa, para começar a tramitar. Castro afirmou que as assinaturas serão apresentadas até esta terça (29).
Integrantes do governo eleito avaliam que é preciso iniciar as discussões na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado até o final desta semana para haver tempo hábil para a votação. Castro ressaltou nesta segunda que a PEC deve ser aprovada no Senado e na Câmara até o dia 16 de dezembro, a tempo de fazer os ajustes no Orçamento de 2023.
PT anunciará apoio à reeleição de Lira por governabilidade para Lula
A bancada do PT prevê anunciar nesta terça-feira (29) o apoio do partido do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, à recondução de Arthur Lira (PP-AL) ao comando da Câmara dos Deputados, em decisão que deve ser acompanhada também pelo PSB do vice, Geraldo Alckmin.
O apoio vinha sendo costurado desde semana passada, mas havia alguns entraves, em especial envolvendo a participação do partido na mesa diretora e a disputa por comissões.
Uma das principais dificuldades é a adesão do partido do bloco de Lira, que deve ter em sua composição o PL do presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, as conversas com Lira esbarraram em promessas já feitas pelo deputado ao PL e à União Brasil. Pelos acordos, os dois partidos revezariam a presidência da CCJ (comissão de Constituição e Justiça) nos próximos dois anos. O presidente da Câmara também teria dificultado a participação do PT na futura mesa diretora.
A saída articulada pelo líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), foi negociar uma espécie de bloco formado por partidos que apoiam o governo de Lula. Fariam parte os que compõem a federação do PT (PV e PC do B), o PSB de Alckmin e a federação PSOL-Rede.
Nesta segunda (28), o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que o apoio do partido a Lira "já está explícito". "Provavelmente amanhã [será feito o anúncio]. Governabilidade é o interesse do governo."
A expectativa do PT é conseguir atrair bancadas como PSD, União Brasil e MDB para esta costura. Desta forma, seria possível negociar cargos na mesa diretora e espaço em comissões importantes, inclusive a própria CCJ.
Outros partidos, como a federação PSDB e Cidadania e o Podemos —que anunciou a incorporação do PSC na semana passada—, não devem aderir ao bloco da base.
Na sexta, Solidariedade e Pros formalizaram apoio à reeleição de Lira, elevando a seis o número de partidos que respaldam a recondução do atual presidente.
Na quarta (23), Lira conseguiu o compromisso público da União Brasil e do Podemos. Na terça (22), o Republicanos aprovou a posição pró-Lira, e o PDT anunciou um indicativo de preferência ao parlamentar. A eleição para a presidência da Câmara dos Deputados será em 1º de fevereiro.
Além dos seis partidos que declararam apoio a Lira, outras siglas já sinalizaram ao presidente da Câmara que vão aderir ao projeto de reeleição do deputado alagoano.
O PSD comunicou a Lira que a nova bancada do partido, com 42 deputados, votará em peso pela recondução na presidência. Uma ala do MDB também indicou preferência pela reeleição. O PL deve anunciar o apoio nos próximos dias.
