Alckmin entrega ao Senado sugestão de texto da PEC da Transição
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite desta quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição. Pela proposta, os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo. A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões. O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição participaram do encontro.
Segundo Alckmin, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC. Conforme informou, a questão do prazo, de quanto tempo essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”.
— É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza — declarou.
A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre elas, o aumento no valor do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.
Sugestão
Davi Alcolumbre informou que Alckmin também teria uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ainda na noite desta quarta, para entregar uma cópia da minuta da PEC.
Davi disse que a sugestão do texto da PEC pretende resolver pendências do orçamento para o ano que vem. Segundo Davi, há por parte do governo atual e do eleito a vontade comum de proteger as famílias pobres. Ele negou qualquer tentativa de “golpe” dentro da CCJ para aprovar apressadamente a proposta — que ainda não existe formalmente — e ressaltou que o texto apresentado pelo governo eleito é apenas uma sugestão. A proposta, acrescentou Davi, ainda será trabalhada pelos parlamentares. Segundo o senador, haverá uma construção política, com a participação das lideranças do Senado e da Câmara.
— A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro — afirmou Davi.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro registrou que o texto entregue por Geraldo Alckmin é uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”. Ele informou que só depois de o texto conseguir o consenso possível é que serão recolhidas as assinaturas. O senador ainda disse que ele será o primeiro signatário da PEC.
De acordo com Marcelo Castro, a minuta da PEC tem três pontos. O primeiro é o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família), estimado em R$ 175 bilhões, sem um prazo para figurar fora do teto de gastos. O segundo ponto trata da possibilidade do excesso de arrecadação — que seria destinado a investimentos no montante de até R$ 23 bilhões e que também ficaria fora do teto. O terceiro ponto deixa fora do teto as receitas próprias para universidades. Geraldo Alckmin explicou na sequência que, no caso da arrecadação extra, se houver, 40% deverão ser alocados para investimentos e 60% para pagamento da dívida. Mas enfatizou que os recursos para investimentos não poderão ultrapassar o limite de R$ 23 bilhões.
Marcelo Castro disse que "não queria fazer terrorismo”, mas advertiu que, se a PEC não for aprovada, "não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos”, como o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre. O senador explicou que, com a retirada do valor da PEC da Transição do teto de gastos, haveria um espaço para direcionar recursos para outras áreas prioritárias.
— Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro — afirmou o senador.
Votação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo o presidente, a ideia é fazer uma reunião de líderes e acertar um cronograma de votação. Ele também disse que não há uma definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema.
Pacheco, que está participando da 27ª Conferência do clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), no Egito, voltou a defender a responsabilidade fiscal e ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar pouco mais de R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente.
— Isso significa uma abertura de espaço fiscal. E é muito importante que o governo de transição apresente qual a proposta de uso desse espaço. Feito isso, considero que seja possível apreciar a PEC na CCJ e no Plenário do Senado na última semana de novembro — afirmou Pacheco, em entrevista à Rádio Senado.
Prazo
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), fez um alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas duas Casas.
— Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023 — disse.
Fonte: Agência Senado
Atendimento integrado a pessoas com autismo será tema de debate na terça-feira
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (22) a importância do cuidado integrado à pessoa com Transtorno do Espectro do Autista (TEA).
O debate foi sugerido pela deputada Tereza Nelma (PSD-AL), que é relatora do Projeto de Lei 3630/21, que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral a esses pacientes Sistema Único de Saúde (SUS).
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que haja 70 milhões de pessoas com autismo em todo o mundo, sendo que aproximadamente 2 milhões no Brasil.
A parlamentar lembra que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista já lista entre suas diretrizes a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à esses indivíduos e a atenção integral às suas necessidades de saúde (Lei 12.764/12).
Nesse sentido, Tereza Nelma ressalta que políticas públicas que visem a integração da rede de apoio na saúde, na assistência social e na educação "são medidas inovadoras e que prometem marcar uma nova era no atendimento, acompanhamento e tratamento da pessoa com TEA".
A deputada cita iniciativas de sucesso no setor o programa TEAcolhe, implantado pelo governo do Rio Grande do Sul, e o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE -TEA), criado pelo governo da Bahia. "São inovações que devem ser conhecidas e espelhadas em todo o País, respeitando-se as condições locais", afirma Tereza Nelma.
Segundo a parlamentar, o PL 3630/21, em análise na comissão, favorecerá a adoção de medidas de tratamento interdisciplinares e intersetoriais às pessoas com TEA.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros:
- a secretária de Saúde do governo do Rio Grande do Sul, Arita Bergmann;
- o advogado especialista na defesa dos direitos das pessoas com TEA e pai de uma pessoa com o transtorno, Julius Egon Schwartz;
- o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Angelo Roberto Gonçalves;
- o secretário nacional da Pessoa com Deficiência, Claudio Panoeiro; e
- um representante do Movimento Orgulho Autista.
A audiência será realizada a partir das 13 horas, plenário 13.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novo governo fará emendas ao Orçamento de 2023 por meio do relator-geral
O texto da PEC da Transição sugerido ao Congresso define que a “folga” orçamentária de R$ 105 bilhões gerada pela retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos para 2023 será destinada exclusivamente às demandas do governo eleito. O teto, criado em 2016, determina que as despesas de um ano devem ser as do ano anterior mais a inflação.
A proposta autoriza o relator do Orçamento (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a elaborar emendas para atender os pedidos do governo eleito, mas elas não afetarão as chamadas emendas de relator. As emendas que contemplarem o novo governo serão classificadas como despesas primárias comuns. Todas as emendas terão que ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento.
Ao apresentar a proposta na noite de quarta-feira (16), o vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, disse que a minuta ainda deve passar pelo crivo das lideranças partidárias.
O total de R$ 105 bilhões estava previsto no Orçamento para pagar um auxílio de R$ 400. Com a desvinculação, esses recursos podem ser usados para diversas carências orçamentárias, como merenda escolar e farmácia popular. Alckmin citou como exemplo o compromisso de zerar a fila de 300 mil crianças de 4 a 5 anos que buscam vagas em escolas municipais de educação infantil.
De qualquer forma, o pagamento do aumento do auxílio de R$ 400 para R$ 600 mais a parcela extra de R$ 150 por filho menor de 6 anos precisará de mais R$ 70 bilhões.
Além disso, a proposta libera mais R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para serem usadas em investimentos. A ideia é gastar a receita extra do ano anterior com um limite de 6,5% do total verificado em 2021. Hoje, a receita extra é totalmente destinada para pagamento da dívida pública.
Geraldo Alckmin comentou o total previsto de investimentos no Orçamento de 2023. “É o menor número da série histórica. É 0,22% do PIB [Produto Interno Bruto] para investimentos: R$ 22 bilhões para o Brasil, quinto maior país em extensão territorial do mundo. O Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] tem pouco mais de R$ 6 bilhões. Você não consegue nem conservar as rodovias”, afirmou.
Outra exceção ao teto de gastos no texto foi feita para as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações; além das despesas de universidades custeadas por receitas próprias, doações e convênios.
Para Marcelo Castro, não tem sentido limitar esses gastos. “Aí uma universidade faz um contrato com um laboratório para prestar um serviço, para fazer uma pesquisa. A universidade não pode receber o recurso porque está no teto de gastos. Aquele recurso que é pago vai para a União para abater a dívida. São situações como essa", explicou. "Um país estrangeiro quer dar um recurso para o meio ambiente no Brasil, mas esse dinheiro não pode ser utilizado porque está dentro do teto.”
Por tudo isso é que a estimativa total de despesas fora do teto com a PEC está situada em torno de R$ 200 bilhões sem limite de tempo.
Repercussão
O líder do atual governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse em entrevista à Jovem Pan que esperava algo em torno de R$ 80 bilhões que seria o custo extra do auxílio de R$ 600 mais um aumento maior para o salário mínimo.
“Eu acho que o governo de transição pediu muito. Não penso que haja vontade política de entregar todo esse pedido, mas também não foram consultados os líderes partidários. Não vimos o texto ainda, não tivemos acesso. Temos apenas informação sobre o texto. Vamos ler o texto com carinho, consultar os líderes e aí saberemos se há ou não os 308 votos necessários para a votação desta matéria em regime de urgência urgentíssima”, disse Barros.
Em seu twitter, o líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), ressaltou que o presidente Jair Bolsonaro teve que retirar cerca de R$ 800 bilhões em despesas do teto de gastos durante o seu governo para atender a área social.
“Só que a gente quer algo de maneira perene, que não seja de acordo com o calendário eleitoral. Que não seja somente para um governo e não seja para o outro. Logicamente, como a gente vai gerar empregos e investimentos, a economia vai crescer e o número de famílias que vai precisar será bem menor e vamos diminuindo esse gasto”, disse Alencar Santana.
Pela PEC, os gastos com o Auxílio Brasil não afetarão o resultado primário, que é a economia de receitas de impostos para pagamento da dívida pública; e não estão sujeitos às condições legais atuais para aumento de despesa obrigatória.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Carlos Felipe defende aprovação do pagamento dos precatórios do antigo Fundef
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Edson Junior Pio
O valor destinado ao rateio é superior a R$ 709,2 milhões e deve beneficiar cerca de 50 mil professores que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1998 e 2006, segundo o deputado. O parlamentar lembrou que a matéria estava praticamente vencida no Supremo Tribunal Federal (STF), mas, a partir da mobilização de movimentos, como o Sindicato dos Professores e Servidores em Educação do Estado do Ceará (Apeoc), o placar de votação foi revertido e os valores foram assegurados para os professores.
“Com essa mobilização, esse recurso, que ficaria somente pra governadores e prefeitos, foi dividido 60% para os professores. Essa foi a grande conquista. Sem a ação da Apeoc, da Frente Norte-Nordeste e de todos os professores do Brasil, eles hoje não estariam recebendo esses R$ 709 milhões do Estado do Ceará”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, novas conquistas para o magistério do Ceará estão por vir, o que “faz justiça” pelo desenvolvimento da educação no Estado. “Se o Ceará avançou tanto na educação, referência nacional, não é fruto apenas de políticas de Estado, mas tem a contribuição de professores, de funcionários e todos os colaboradores”, observou.
O deputado parabenizou o trabalho do sindicado Apeoc e do seu presidente, professor Anísio Melo, não apenas na luta pelos precatórios do antigo Fundef, mas por tantas outras conquistas dos professores do Ceará, como na articulação sobre o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado (Issec). “Essa entidade foi fundamental nessas conquistas. Em todas as ações esse sindicato esteve junto e presente”, disse.
GS/AT
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Osmar Baquit comenta decisão do STF sobre manifestações pelo País
Deputado Osmar Baquit (PDT)Foto: Edson Junior Pio
Na decisão, o ministro do STF manda bloquear as contas de 43 pessoas físicas e jurídicas acusadas de estarem envolvidas nas manifestações contra o resultado das eleições presidenciais.
Para o deputado Osmar Baquit, se manifestar livremente dentro da lei é algo aceitável em um regime democrático, mas, segundo ele, as manifestações que têm ocorrido no Brasil são "criminosas".
"Eu fico estarrecido com o nível de loucura e de imbecilidade desse povo. É um nível de alienação tão grande, de gente querendo a anulação da eleição, que não vejo limites", comentou o parlamentar.
Muitos manifestantes, segundo ele, estão pedindo a intervenção militar sem sequer terem o devido conhecimento sobre o tema. “Os manifestantes falam que vivemos em uma ditadura. Eles não sabem o que é ditadura. Nunca tiveram um parente preso. Graças a Deus vivemos em uma democracia e, se estivéssemos em uma ditadura, todos aqueles que estão na frente do Exército pedindo intervenção militar estariam presos”, apontou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) defendeu a prisão dos financiadores desses protestos. “Quem está financiando um movimento inconstitucional contra a República está financiando um crime. Mais do que as contas bloqueadas, eles deviam estar era presos, porque estão atentando contra a liberdade democrática”, salientou.
RG/AT
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Nizo Costa comemora decreto que beneficia transporte complementar
Deputado Nizo Costa (PT)Foto: Edson Junior Pio
De acordo com o parlamentar, o aumento do prazo foi determinado pelo Decreto nº 35.013, de 14 novembro de 2022, assinado pela governadora Izolda Cela, na última segunda-feira (14/11). “Isso é muito importante, depois dessa situação vivida por todos, nós do transporte complementar não foi diferente. Passamos por crises e momentos difíceis. São trabalhadores, simples e humildes, que acordam cedo e transportam tantos outros trabalhadores”, pontuou.
O prazo de validade da permissão para o fornecimento do serviço seria até 31 de dezembro de 2022 e foi prorrogado por um ano mais, segundo o deputado. Nizo Costa também agradeceu e parabenizou a governadora Izolda Cela pela iniciativa. “Eu defendo essa classe porque acredito nela. O transporte complementar gera mais de 10 mil empregos diretos e indiretos, além de transportar mais de oito mil passageiros em todo o Ceará, com mais força ainda no interior do Estado”, assinalou.
Nizo Costa destacou ainda a importância do projeto de lei nº 137/22, que disciplina o pagamento dos valores da primeira parcela dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério, enviado pelo Governo do Ceará à Alece, que iniciou tramitação nesta quinta-feira (17/11). “Essa luta vem de muitos anos e os professores merecem a efetivação desse pagamento. Sou filho de professora, casado com uma professora e sei da luta diária. Tudo passa pelo professor. Você professor nos orgulha e merece esse reconhecimento”, enfatizou.
O deputado Leonardo Pinheiro (PP), em aparte, parabenizou a dedicação de Nizo Costa com as demandas dos trabalhadores do transporte complementar e destacou a importância do serviço no Estado. “Em qualquer democracia um dos principais direitos do cidadão é o direito de ir e vir. Com certeza, esse direito é mais fácil de ser assegurado com o fortalecimento do transporte complementar, tão presente na vida da população”, disse.
GS/AT
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AL celebra cinco anos do plantão de atendimento da Defensoria Pública
Foto: Bia Medeiros
O autor do requerimento da sessão solene, deputado Renato Roseno (Psol), ressalta que a Defensoria Pública é uma instituição essencial à concretização do estado democrático de direito, responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, de forma gratuita, aos cidadãos hipossuficientes e em defesa dos direitos humanos, proporcionando o acesso à Justiça.
Sobre a criação do plantão de atendimento da Defensoria Pública do Ceará, o parlamentar destaca que "a Defensoria Pública tem percorrido honroso caminho de fortalecimento institucional com vistas a melhor cumprir sua missão constitucional. É o caso da criação dos atendimentos em regime de plantão para demandas urgentes em matéria criminal, de saúde, entre outras, cujo ágil atendimento se faz indispensável para evitar o perecimento do direito dos assistidos".
Durante a sessão solene, serão homenageados representantes da instituição que contribuíram, ao longo desses cinco anos, para a oferta desse serviço à população.
JM/GE
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Alece aprova pagamento de precatórios do antigo Fundef a professores
Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feiraFoto: José Leomar
O projeto de lei 137/22, do Governo do Estado, trata sobre os critérios para o pagamento dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais do magistério. O texto destina 60% do montante desses recursos aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.
O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472,8 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral.
Entre os projetos de indicação, o de n° 52/22, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), institui o assistente social e o psicólogo no quadro de profissionais da educação em cada escola da rede pública estadual de ensino do Ceará.
Também foi aprovado o projeto de indicação de n° 191/22, do deputado Carlos Matos (União), que cria o Programa Estadual de Saúde Mental e Atenção Psicossocial Pós-Pandemia, para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas ou outros transtornos psicossociais congêneres em decorrência da pandemia de Covid -19. O texto recebeu emenda modificativa de autoria do deputado Júlio César Filho (PT).
LS/LA/AT - agência de noticias da alece / Daniel Sampaio
Sérgio Aguiar destaca debates da Conferência da Unale
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar enfatizou o teor das discussões levadas ao encontro pelos governadores e legisladores brasileiros, que giravam em torno, de acordo com ele, da redução da polarização partidária que marcou os últimos anos, visando a um melhor diálogo entre os poderes executivos e legislativos estaduais.
"Muitos gestores compreendem o cenário de dificuldades que enfrentaremos a partir de 2023 e ressaltaram a necessidade de esquecermos esse clima de disputa para que as respectivas gestões possam, de fato, governar para todos”, disse. Ele comentou o cenário de dificuldades de diálogo que se formam em casos como o do Parlamento de Minas Gerais, que conta com apenas dois deputados do Partido Novo, do qual faz parte o governador Romeu Zema.
Outro debate de destaque, para Sérgio Aguiar, foi levado ao encontro pelo constitucionalista Marcelo Labanca durante o painel “Ampliação do espaço constitucional e fortalecimento do Legislativo estadual”. Para ele, a apresentação abriu a reflexão sobre a necessidade de ser criativo no momento de levar ao plenário discussões imprescindíveis para os avanços que os legislativos desejem fomentar.
O Prêmio Unale Assembleia Cidadã, no qual a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) se classificou como finalista nas categorias Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais, também foi lembrado. Na categoria Gestão, o prêmio foi para o Sistema de Gestão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Sérgio Aguiar observou, entretanto, que se trata de um sistema que não deixa a desejar em relação ao utilizado no Parlamento cearense, o que só ressalta “o lugar vanguardista e inovador que a Alece ocupa entre os demais parlamentos”.
Sérgio Aguiar salientou que, durante o encontro, conversou com um técnico do Tesouro Nacional sobre a compensação do ICMS perdido pelos estados por conta da lei que impôs uma alíquota máxima do imposto aos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Em troca, a União compesaria os estados que tivessem perda de arrecação. O parlamentar considerou que houve “calote” dado pelo Governo Federal no orçamento cearense, mas que o representante do Tesouro “desconversou” sobre o assunto.
O Governo Federal, conforme observou, ao sancionar a lei complementar que determina o teto da alíquota do ICMS para esses produtos, “tirou com uma mão e não retribuiu com a outra”. “É uma atitude que compromete a economia, traz severos prejuízos a todos os estados, e a sorte do Ceará é termos uma política fiscal eficiente que impede que transtornos maiores sejam sentidos”, explicou.
PE/AT
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Carlos Felipe pede diálogo na destinação de emendas de bancada para o Ceará
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar avaliou de maneira positiva a sessão especial realizada na última sexta-feira (11/11), para debater o assunto com deputados federais, senadores, parlamentares estaduais e representantes de diversos setores. Como lembrou o deputado, os parlamentares têm direito à emenda pessoal, em torno de R$ 19 milhões, para “alocar segundo seus critérios”, e emendas de bancada, que são divididas para 22 deputados e senadores. “São verbas que podem ser direcionadas para ações mais impactantes do desenvolvimento do Estado”, disse.
Uma discussão transparente entre os agentes públicos, segundo Carlos Felipe, é necessária para priorizar obras importantes em áreas como infraestrutura, hospitais regionais, Santas Casas, Lago de Fronteiras, além da necessidade de destinação de verba para melhorias das rodovias federais no Ceará. “Quem trafega na BR-116 sabe das dificuldades; quem trafega na BR-020 sabe que aquele asfalto foi feito no primeiro Governo Lula, depois foi só tapa-buracos. Quem vai para Crateús pega também a BR-226, feita na década de 1970. Desde então, é só tapa-buracos, e ficam em péssimas condições”, observou.
De acordo com Carlos Felipe, se as verbas desse orçamento parlamentar fossem “distribuídas de forma transparente”, muito poderia ser feito pela infraestrutura, saúde e outras áreas do Estado. “Infelizmente, terminada a reunião de sexta-feira, soubemos que os deputados optaram por cada um indicar as suas. Não houve consenso e cada um vai indicar como quer. Nem as de bancada houve consenso”, lamentou.
O deputado observou ainda que o orçamento do Estado não é impositivo, e cobrou que passe a ser. “Se o parlamentar tem direito à emenda, que ela seja executada. Nós sabemos que, infelizmente, esse modus operandi está muito longe do ideal. Mesmo na base não existe um equilíbrio, e isso é preciso. Que o próximo governante aceite esta Casa mais altiva na decisão de um orçamento impositivo”, defendeu.
Conforme o deputado, os critérios de destinação de recursos devem ser mais bem definidos, alinhados com a necessidade local, ajudando toda a região, de forma igualitária, e não direcionadas de maneira pontual, para agradar apoiadores. “Que isso seja transparente e bem definido, para a população tomar conhecimento”, pontuou.
O deputado Audic Mota (MDB), em aparte, corroborou quanto à necessidade de um orçamento impositivo no Ceará. Segundo ele, há apoio de mais de trinta parlamentares da Casa, há um diálogo quanto a isso, e informou que há um “acordo para que o projeto seja votado ainda este ano”. “Há um compromisso para que isso ocorra, inclusive com a atual governadora, Izolda. O então governador Camilo havia enviado a matéria para esta Casa, que recebeu debate construtivo para aprimorar, se espelhando nas boas práticas da Câmara Federal”, ressaltou.
GS/AT
