Lasier Martins pede votação de projeto que susta efeitos da resolução do TSE
Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (9), o senador Lasier Martins (Podemos-RS) voltou a pedir a votação do projeto (PDL 371/2022), de sua autoria, que susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.714, de 2022. A norma do tribunal visa impedir a divulgação e o compartilhamento de fake news e prevê punições aos envolvidos.
Segundo Lasier, o projeto vai combater essa “odiosa censura” que, está atingindo várias áreas da comunicação brasileira. Ele ainda registrou que tem recebido várias manifestações de pessoas “atemorizadas", com a censura a postagens nas redes sociais.
O senador ainda citou o art. 220 da Constituição que garante aos veículos de comunicação a liberdade de manifestação e veda toda e qualquer forma de censura prévia. Para ele, esses dispositivos constitucionais estão sendo "afrontados" pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
— Não cabe ao Legislativo ataque à legislação do TSE. Basta observar o que diz o art. 49, inciso XI, da Constituição, que preceitua: é da competência exclusiva, exclusiva o Congresso Nacional zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. Não tem mais sentido se prolongar esse absurdo que atormenta o Brasil, que assusta milhões de pessoas. Essa censura tem que cair! — exigiu.
Fonte: Agência Senado
MP que garante recursos para o Auxílio Brasil é aprovada no Senado Fonte: Agência Senado
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), a Medida Provisória MP 1.130/2022, que liberou um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias. O montante também atende ao financiamento, até dezembro, de outros programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123 – que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.
Relatada pelo senador Chico Rodrigues (União-RR), a MP foi aprovada sem alterações e segue para promulgação. Em seu relatório, Rodrigues registra que a MP permite o pagamento de um acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão). Também serão destinados R$ 500 milhões ao Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede socioassistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Há ainda a destinação de R$ 86,9 milhões ao Ministério da Economia para o pagamento de custos e encargos bancários relativos ao programa Auxílio Brasil.
Na visão de Chico Rodrigues, é indiscutível a necessidade dessas medidas. Ele lembrou que o Congresso Nacional reconheceu o estado de emergência para o exercício de 2022, permitindo que “este socorro chegue às camadas sociais mais prejudicadas pelos impactos da pandemia e pela elevação dos preços dos combustíveis, que também repercute no preço dos alimentos e em diversos aspectos do consumo das famílias”.
— Quero deixar registrada a minha alegria por relatar essa MP tão importante, de grande alcance social para a população brasileira, principalmente para aqueles que vivem na pobreza — afirmou o relator.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Deputados analisam projeto que aumenta penas para crimes sexuais contra crianças Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados analisa agora o projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os como hediondos. Trata-se do Projeto de Lei 1776/15, de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ).
O texto que será analisado é um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pelo texto, o condenado por crimes mais graves dessa natureza, previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não terá direito à saída temporária, passível de concessão para presos com bom comportamento.
Em outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, haverá uma nova condição para os condenados poderem usufruir dessa saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis.
Os condenados por estes últimos tipos de crimes também deverão usar obrigatoriamente a tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova proposta que susta resoluções da Aneel sobre tarifas de transmissão
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo 365/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de distribuição. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o autor, a mudança do cálculo dessas tarifas pela Aneel é prejudicial às usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas.
As resoluções estabelecem uma transição até 2028 para que os geradores dessas regiões paguem mais para usar as linhas de transmissão a fim de escoar a energia elétrica produzida.
O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), recomendou a aprovação do texto.
Resoluções da Aneel
A Aneel pretende aplicar a nova metodologia no ciclo tarifário 2023/2024, no qual 90% do cálculo seguirá a contabilização de custos anterior e 10% seguirá o cálculo novo, que leva em conta a proximidade do consumo da energia em relação à região onde é produzida. A cada ciclo tarifário percentual haverá aumento de 10 pontos até os geradores pagarem a tarifa cheia pelo novo cálculo.
Para o deputado Danilo Forte, essa mudança encarece os custos das geradoras e estimula a migração de investimento do Norte e do Nordeste para o Sul e o Sudeste do País. “Ao fazer isso, a Aneel altera a sistemática de expansão da geração de energia elétrica do País e vai além de suas prerrogativas, incentivando a alocação regional de investimentos no Sul e Sudeste, deslocando empregos e renda das regiões mais pobres para as mais ricas”, afirmou.
"Nós temos parques de energia solar sendo instalados em São Gonçalo do Amarante e em Jaguaratama, no estado do Ceará, e os fundos investidores já mandaram suspender os investimentos. São mais de 5 mil empregos que ficarão suspensos. Para um projeto de energia eólica, são no mínimo oito a dez anos, e nós não podemos ter uma revisão de tarifa de transmissão anual que traz insegurança para o investimento", disse Danilo Forte.
Segundo a Aneel, no entanto, a decisão do colegiado pretende corrigir o que a agência considera “uma distorção verificada nos últimos anos após a entrada em operação da usina hidrelétrica de Belo Monte e de outras geradoras nas regiões Norte e Nordeste".
O argumento é de que essas regiões passaram de importadoras de energia para exportadoras, demandando maior uso do sistema de transmissão. Os novos cálculos evitariam o “subsídio cruzado e favoreceriam a otimização da expansão do sistema de transmissão e da operação do sistema interligado”.
Contra a matéria, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que o Legislativo votou a proposta apenas por “ser contra a decisão da agência, que adotou as regras dentro de suas atribuições”. Para ele, a aprovação do projeto vai acabar encarecendo a conta de luz.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan e Antonio Vital
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lula diz a Lira que não vai interferir em eleição da Câmara e reforça chance de aliança
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta quarta-feira (9) por cerca de duas horas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumprindo mais uma etapa da articulação que pode unir em um mesmo lado o presidente eleito e o líder do centrão, que desde 2020 é aliado de Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com pessoas que acompanharam o encontro na residência oficial do presidente da Câmara, Lula disse a Lira que não pretende interferir na eleição para o comando da Casa.
Caso isso se confirme, fica praticamente selada a reeleição de Lira em fevereiro, já que se torna bastante improvável que surja um concorrente competitivo sem o apoio do presidente eleito.
Em troca, dizem aliados do petista, Lira trabalhará em um primeiro momento em prol da aprovação da PEC da Transição, medida essencial para que Lula acomode no orçamento verbas para cumprir em 2023 algumas de suas principais promessas de campanha.
Em um segundo momento, afirmam esses parlamentares, a ideia é que haja uma aliança formal entre Lira e Lula, o que daria ao presidente eleito parte do centrão e uma base muito mais sólida na Câmara do que se contasse apenas com a esquerda e com partidos de centro e de direita hoje independentes, como PSD e MDB.
Nem Lula nem Lira deram entrevista após o encontro. O presidente da Câmara, porém, postou em suas redes sociais três fotos em que aparece sorridente, ao lado de Lula, durante a visita desta quarta.
De acordo com petistas, o presidente da Câmara se mostrou bastante receptivo à ideia de manter um entendimento com o PT, em troca do apoio ou da não interferência em sua campanha à reeleição, apesar do histórico de divergências durante a campanha.
As fotos postadas por ele são um sinal claro nesse sentido, avaliam.
Resta ao futuro governo, porém, vencer as resistências de Renan Calheiros (MDB-AL) a essa aliança. O senador é adversário de Lira e tem dado declarações contrárias a um acerto com o centrão.
Participaram também do encontro o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), o coordenador de governo da campanha de Lula, Aloizio Mercadante, o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), e os deputados José Guimarães (PT-CE), Odair Cunha (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP).
Logo em seguida, Lula e sua comitiva se deslocaram alguns metros no Lago Sul de Brasília e se reuniram em almoço com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador mineiro é simpático a Lula e também é favorito para se reeleger em fevereiro, com o apoio do futuro governo.
Após a reunião, Pacheco disse nas redes sociais que tratou sobre temas de interesse do governo de transição.
"Reafirmei ao presidente Lula que o Congresso irá trabalhar, de forma responsável e célere, para assegurar os recursos que garantam, em 2023, os R$ 600 do Auxílio Brasil, o reajuste do salário mínimo, e os programas sociais necessários para a população mais carente do país", escreveu o senador.
Lula também se encontra nesta quarta com o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, e com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber.
A agenda do petista no STF foi acompanhada por quase todos os ministros do tribunal, inclusive os dois nomes indicados por Bolsonaro: Kassio Nunes Marques e André Mendonça. O único ausente foi Luís Roberto Barroso, que participa da COP27 no Egito.
O ex-governador e senador eleito Flávio Dino (PSB-MA) disse que, na reunião, Lula declarou "enfaticamente" o desejo de paz entre os Poderes e convidou o STF a participar de debates na política ambiental e na pauta do desarmamento.
Segundo o ex-governador, que acompanhou a reunião, Lula também disse que o desarmamento é fundamental para a segurança pública do país. O presidente eleito ressaltou, porém, que os Poderes são independentes.
De acordo com Dino, também foi tema do encontro a preocupação com a defasagem educacional provocada pela pandemia e a situação da superlotação das prisões.
Eleito com a ajuda do governo Bolsonaro e um dos principais aliados do atual presidente, Lira foi uma das primeiras autoridades a reconhecer a vitória de Lula em 30 de outubro, logo após o TSE declarar que o resultado estava matematicamente definido.
Na ocasião, um dos principais recados que Lira passou foi que a "vontade da maioria manifestada nas urnas jamais deverá ser contestada". O outro foi que era preciso desarmar espíritos e estender as mãos aos adversários para pacificar o país.
Os questionamentos ao resultado do pleito foram abordados no encontro entre Lula e Lira nesta quarta.
Segundo o relato de pessoas presentes, Lula afirmou que as instituições têm o papel e o poder de pacificar o país. Ele também defendeu que não se pode alimentar atos golpistas.
Desde a derrota de Bolsonaro, apoiadores do atual presente têm realizado manifestações antidemocráticas em frente a quartéis pelo país.
O presidente eleito destacou ainda que disputou e perdeu as eleições muitas vezes, mas sempre respeitou o resultado. Arthur Lira, de acordo com interlocutores que estavam na conversa, afirmou em resposta que entendia que não há espaço para contestação do resultado.
Pai do deputado, o ex-senador e ex-deputado federal Benedito de Lira (PP), 80, defendeu em entrevista à Folha que o apoio dado a Bolsonaro por ele e pelo filho não é obstáculo para que o presidente da Câmara dos Deputados agora feche uma aliança com Lula.
Integrantes do centrão e de outros partidos de centro e direita ouvidos pela Folha avaliam que uma aliança seria benéfica tanto para Lula como para Lira, o que isolaria o bolsonarismo radical no Congresso a partir de 2023.
O apoio no Legislativo é essencial para Lula superar um dos primeiros desafios de sua gestão: a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa abrir espaço no Orçamento para promessas de campanha.
Entre elas, a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), o benefício adicional de R$ 150 para crianças menores de seis anos e o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo.
Nesta quinta (10), Lula deve se reunir deputados e senadores dos partidos que integraram a sua coligação na disputa presidencial. Também foram convidados os parlamentares do MDB e do PSD, siglas que indicaram quadros para o governo de transição.
A reunião às 10h será o primeiro compromisso oficial de Lula na sede do governo de transição, o Centro Cultural Banco de Brasil, em Brasília.
MDB e PSD vêm sendo apontados como peças fundamentais para o governo de transição, para garantir maioria para a aprovação de medidas importantes. A busca de uma maioria vem sendo um desafio para o governo eleito, considerando o crescimento das bancadas bolsonaristas, em particular no Senado.
O MDB oficializou nesta quarta-feira a sua participação no governo de transição.
Alckmin já havia confirmado a participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS) na equipe de transição, como uma das coordenadoras da área de assistência social. Simone disputou as eleições presidenciais, terminando na terceira posição. No segundo turno, decidiu apoiar Lula e se tornou um importante ativo na campanha.
O MDB indicou na sequência para compor o Conselho Político da Transição os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA).
Também foi indicado o ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto (MDB), que vai atuar na área de indústria e comércio.
Heitor Férrer cobra repasse de precatórios a professores do Ceará
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Edson Junior Pio
Segundo o parlamentar, todos os estados nordestinos já repassaram o dinheiro aos profissionais, porém o Ceará ainda não. “A governadora Izolda Cela, que também é professora, deve pagar antes de sair do Governo o que é devido a esses profissionais”, defendeu.
Heitor Férrer explicou que existia um repasse que deveria ter sido feito pela União aos professores, mas não foi. “Isso foi de 1997 a 2006. A Justiça determinou que esse dinheiro fosse repassado, já que essa verba era sim para ter sido paga. Como não foi pago, com a decisão judicial, transformou-se em precatório, mas ainda assim precisa ser repassado”, esclareceu.
O deputado ressaltou ainda que já existem os valores, pois o repasse já foi feito após serjulgado em instância final do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu esse direito dos professores brasileiros. “É uma classe de grande importância na sociedade que ainda ganha mal. Pagar esse dinheiro é uma obrigação e gostaria de saber o que falta para que esse dinheiro chegue às mãos desses profissionais. Peço que a governadora e a liderança do Governo na Casa olhem por isso”, solicitou.
GM/AT
Informações adicionais
Heinze pede CPI para apurar irregularidades na inserção de propaganda eleitoral em rádios
Em pronunciamento em Plenário nesta terça-feira (8), o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) defendeu a criação de uma CPI para apurar supostas irregularidades na inserção de anúncios eleitorais dos candidatos à Presidência da República, em emissoras de rádio, no segundo turno.
Ele ainda apoiou a aprovação do PDL 371/2022, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que retira o efeito de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com regras para o combate à desinformação no pleito deste ano.
Na opinião de Heinze, esses são apenas "alguns exemplos de ilegalidades cometidas pelo tribunal que representaram a subtração do sistema democrático do país".
O senador lembrou que, com a Constituição de 1988, ao poder público caberia a defesa dos direitos fundamentais do brasileiro, como a liberdade de expressão. Mas não é isso o que está acontecendo, lamentou Luis Carlos Heinze, ao citar que "diversas pessoas estão sendo censuradas" apenas por manifestarem opinião contrária ao processo eleitoral.
— A lista de pessoas com contas retidas inclui parlamentares, veículos de comunicação e personalidades dos mais variados segmentos, todas silenciadas em caráter excepcional, sem embasamento constitucional e por definição de um único ministro. Os excessos são inegáveis. Pode-se responsabilizar as pessoas pelo que foi dito, [mas] jamais impor a elas o silêncio. Tirar o direito de fala de um cidadão é um ato que não cabe numa democracia — afirmou.
O senador reclamou ainda que houve tratamento diferenciado entre as emissoras de televisão, por parte do TSE. Enquanto a Jovem Pan foi "censurada", outras que não foram imparciais não sofreram a mesma penalização, reclamou.
Por fim, Heinze defendeu a abertura de processo de impeachment de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: Agência Senado
Lasier critica presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (8), a atuação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, que, de acordo com o senador, "impôs censura" a postagens e perfis nas redes sociais.
— Passada já há uma semana a proclamação do resultado do pleito, perduram no Brasil situações de notória censura de vários tipos, seja nas postagens e perfis de várias pessoas, postagens que vêm sendo bloqueadas, um clima de intimidação, de ameaça, de medos, perdura, em todo o Brasil, com riscos de punições pela autoridade que figura, no Brasil, hoje, como se fosse um imperador: o ministro Alexandre de Moraes — afirmou.
Segundo Lasier, as atitudes de Moraes, "pessoa no Brasil que mais fala em atos antidemocráticos", constituem-se "ameaças" a comunicadores e jornalistas que emitem opinião. O senador defendeu a votação do projeto (PDL 371/2022), de sua autoria, que susta os efeitos da Resolução do TSE 23.714, de 2022. A norma do tribunal visa impedir a divulgação e o compartilhamento de fake news e prevê punições aos envolvidos.
— Eu peço a votação do PDL 371 para nós acabarmos com essa censura, porque esta [o Senado] é a instituição que tem o poder para legislar, e não o arbítrio de um ministro do Supremo que faz e acontece, tudo como bem entende. Não é possível nós continuarmos inertes, ignorando o que está se passando no Brasil — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Debatedores defendem aprovação de projeto que padroniza normas gerais dos tribunais de contas
Especialistas em contas públicas defenderam nesta terça-feira (8), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 79/22, que, entre outras medidas, estabelece um padrão mínimo nacional para a organização dos tribunais de contas do País, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas de estados e municípios.
A proposta foi debatida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a pedido do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).
Além de unificar e padronizar diversas normas de fiscalização financeira com o objetivo de garantir imparcialidade e segurança jurídica às decisões das cortes de contas, o PLP obriga o governo federal a criar e a manter sistemas centralizados de registro eletrônico com informações financeiras da União e dos demais entes federados: estados, Distrito Federal e municípios.
“O fato de se ter uma uniformização maior, uma regulamentação de procedimentos, de como a fiscalização e o controle são feitos, materializados, gera segurança jurídica para o gestor e para o cidadão que quer acompanhar as contas públicas”, afirmou a subprocuradora-geral da República Samantha Dobrowolski, que representou o Ministério Público Federal (MPF) na audiência pública.
“É possível ter uma linguagem comum, conceitos gerais comuns e os procedimentos seguirem um regramento, senão único, pelo menos básico geral e, depois, algumas normas próprias da administração local”, acrescentou.
Modelo constitucional
Vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro destacou o fato de alguns tribunais de contas do País ainda não terem adequado suas normas ao princípio constitucional que prevê simetria no funcionamento das cortes de contas do País.
“Existem tribunais de contas que, mesmo após 34 anos de Constituição, ainda não conseguiram organizar um quadro próprio de pessoal para as funções finalísticas de controle externo”, observou. “Há tribunais que colocam exclusivamente servidores em comissão, de nível médio, cedidos da unidade que vai ser fiscalizada. São modelos que não se amoldam ao modelo constitucional. A exigência de um quadro próprio está prevista desde a Constituição de 1946”, conclui.
Desperdício de recursos
Relator do projeto, o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) já apresentou parecer pela aprovação da proposta com emendas. “Nós temos uma divergência de formas, de usos, de maneiras de se escrever, que prejudicam muito o relacionamento entre os órgãos e isso se traduz em um desperdício enorme de recursos e sugere uma insegurança jurídica para os gestores e faz com que tribunais e órgãos de controle emitam pareceres opostos, deixando o País paralisado”, afirmou.
Para Lucieni Pereira, diretora da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), a definição de um padrão nacional de normas sobre a fiscalização financeira contribui para um tratamento mais igual nos diversos entes federados em ações de fiscalização, julgamento e aplicação de sanções pelos tribunais de contas. “É muito ruim para o gestor público receber orientações diferentes do TCU e do TCE. É necessária uma norma geral para orientar esses tribunais”, observou.
A representante do CNSP ressaltou ainda a interoperabilidade entre os sistemas de controle da União e dos estados. “Temos hoje vários portais que são mantidos pelo MEC [Ministério da Educação], pela Economia, pela Previdência, que geram obrigações para estados e municípios. E seria interessante congregar, ao menos informações sobre a finalização financeira, em um portal próprio com um único sistema, favorecendo a uniformização e a racionalidade dos processos”, acrescentou.
Peculiaridades
Voz dissonante no debate, Edilson de Souza Silva, vice-presidente executivo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), defendeu pontos do projeto, mas sustentou que a simetria não deve ser apenas matemática. “Nós temos que seguir a simetria guardando as peculiaridades locais”, ressaltou.
Quanto à fiscalização exercida pelos tribunais de contas da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios – neste último caso, onde eles existirem –, o Projeto de Lei Complementar 79/22 obriga o TCU a definir o padrão tecnológico, contábil, orçamentário, fiscal e as demais diretrizes para o funcionamento dos sistemas, assim como a periodicidade para registro e homologação das informações.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova MP que altera regras para bancos deduzirem perdas com o não recebimento de créditos;
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1128/22, que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com o não recebimento de créditos (os créditos não liquidados pelos clientes). As novas normas valerão a partir de 1º de janeiro de 2025.
Desta data em diante, os bancos poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas com créditos não pagos se o atraso for superior a 90 dias e também com créditos devidos por pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.
No caso das perdas com os empréstimos inadimplidos, o valor dedutível deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito. Para achar o montante, o banco deverá aplicar sobre o valor total do crédito dois fatores que variam conforme o tipo de operação (capital de giro, arrendamento mercantil e outras) ou a existência de garantia.
O relator da MP, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou parecer pela aprovação do texto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
