Câmara e Senado agem para aumentar salários de parlamentares e servidores
Por Lauriberto Pompeu / O ESTADÃO 19.11
BRASÍLIA – A Câmara e o Senado decidiram oficializar o pedido para que os salários de parlamentares e servidores sejam reajustados. Por meio de emendas, as duas Casas pedem a reserva de R$ 370,4 milhões do Orçamento de 2023 para aumentar as remunerações da Câmara e R$ 199,3 milhões para elevar as do Senado. Se aprovado o reajuste, os salários de deputados e senadores subiriam de R$ 33,7 mil para R$ 36,8 mil.
O Estadão revelou em agosto que a cúpula do Congresso já estava com o pedido de aumento salarial engatilhado e planejava apresentar a proposta após a eleição, para não prejudicar deputados federais e senadores que tentavam renovar o mandato. Nesta sexta-feira, a Coluna do Estadão mostrou que a medida foi oficializada no meio do feriado da Proclamação da República.
A articulação para aumentar os vencimentos ocorreu após iniciativa de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 10 de agosto, a Corte aprovou, por unanimidade, uma proposta de aumento de 18% para seus integrantes e todos os magistrados da Justiça Federal, o que representa um impacto de aproximadamente R$ 4,6 bilhões. O reajuste, se aprovado, eleva o salário dos ministros do STF de R$ 39,3 mil para R$ 46,3 mil.
Os pedidos de ampliação dos salários ainda precisam ser autorizados pelo Congresso, mas a tendência é dar aval às iniciativas com a aprovação do Orçamento para 2023.
Questionado pelo Estadão, o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), evitou comentar o assunto. “Nem vi ainda”, afirmou.
O parlamentar disse estar focado nas negociações para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que é articulada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o objetivo de abrir espaço fiscal para pagar o novo Bolsa Família de R$ 600 e o aumento do salário mínimo. “A pauta é a PEC”, disse o deputado federal.
As emendas foram apresentadas após reuniões feitas pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com as Mesas Diretoras das duas Casas. O argumento para a correção dos valores é de que há recursos no caixa e, ainda, que deputados, senadores e servidores estão há oito anos sem reajuste. O último foi dado em 2014.
Quando os ministros do Supremo decidiram aumentar os próprios salários, o movimento despertou forte reação negativa na sociedade civil, que tem cobrado um enxugamento da máquina pública.
Câmara tira pai e mãe de servidor de dependência de plano de saúde
Por Naira Trindade — Brasília / O GLOBO
A Mesa Diretora da Câmara revogou um benefício que permitia que pai e mãe fossem dependentes de titulares no Programa de Assistência à Saúde da Câmara (Pró-Saúde), uma espécie de plano de saúde dos servidores.
O texto mantém dependentes inscritos até o momento, mas a partir de agora não haverá novas adesões. A justificativa para as mudanças é a busca de viabilidade financeira do plano, e não está descartada a criação de um conselho fiscal para gerir recursos. Diz o texto:
“Adotam-se medidas apropriadas a garantir a sustentabilidade financeira do programa, como a possibilidade de criação de fundo de reserva para fazer face à inadimplência de segurados. Por fim, destaca-se a possibilidade de criação de Conselho Fiscal, com o objetivo de avaliar a adequada gestão dos recursos não orçamentários auferidos pelo Pró-Saúde”.
No meio do feriado, Congresso se movimenta para turbinar seus próprios salários
Mariana Carneiro, Julia Lindner e Gustavo Côrtes / O ESTADÃO
As mesas diretoras da Câmara e do Senado apresentaram, no meio do feriado da República, duas emendas para incluir no Orçamento de 2023 a previsão de gastos para bancar o reajuste de parlamentares e de servidores no ano que vem. O aumento estava no radar após o Judiciário conceder um reajuste de 18% para seus funcionários (sendo 9% em 2023). No Legislativo, a expectativa era a de que a notícia viria após a eleição. Dito e feito, a cúpula do Senado quer R$ 199,3 milhões para reajustar os salários de senadores e de servidores. Na Câmara, o pedido é de R$ 370,4 milhões, válido também para os políticos. O custo total do reajuste no Legislativo, caso seja aprovado pelos próprios congressistas, será de cerca de R$ 569 milhões em 2023.
https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/wp-content/uploads/sites/352/2021/01/congressofotogabrielabiloestadao_020120214156-300x200.jpg 300w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" pinger-seen="true" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">
Congresso. Foto: Gabriela Biló/Estadão
FOLGA. Tanto o Legislativo quanto o Judiciário podem conceder reajustes porque têm espaço nos seus respectivos tetos de gastos após a manobra feita pelo governo Bolsonaro, em 2021, para ampliar as despesas do Executivo com a PEC dos Precatórios.
PLACAR. O Executivo consumiu todo o seu espaço aberto em 2022, mas os demais poderes não. O reajuste dos servidores do Executivo está previsto em 4,5% e custa, por ora, R$ 3,5 bi.
Abaixo, as emendas protocoladas pelas mesas da Câmara e do Senado para reservar a verba do reajuste:
Documento
- CÂMARA PDF
Documento
- SENADO PDF
PRONTO, FALEI! Arthur Maia (União-BA), presidente da CCJ da Câmara
“Com toda a boa vontade que eu tenho com o (novo) governo, não posso concordar com a fala de Lula dizendo que ‘paciência se o dólar aumentar e a Bolsa cair’.”
As duas assinaturas em apoio à PEC da Transição
Por Naira Trindade — Brasília / O GLOBO
É verdade que a PEC da Transição — medida que vai abrir espaço no orçamento para o Bolsa Família de R$ 600 mensais e outras promessas de Lula — ainda não foi construída, já que será elaborada a partir das sugestões entregues ontem por Geraldo Alckmin.
Mas dois senadores já garantiram a petistas que apoiarão o texto: Marcelo Castro (MDB-PI) e Davi Alcolumbre(União-AP). É que a proposta precisa de pelo menos 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.
Promulgada compensação tributária para bancos por inadimplência de clientes
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei que determina compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos (Lei 14.467, de 2022). A norma, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17).
Aprovado pelo Congresso sem mudanças, o texto tem origem na MP 1.128/2022. Com a lei, os bancos poderão deduzir as perdas ao determinar o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A regra vale para operações inadimplidas (com atraso superior a 90 dias) e para operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial. Administradoras de consórcio e instituições de pagamento ficam de fora do regime especial.
Nas operações inadimplidas, o valor da perda dedutível deve ser apurado mensalmente. Nos casos de recuperação judicial, o valor será igual à parcela que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar. Na hipótese de falência, a perda dedutível é igual ao valor total do crédito.
O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), explicou durante a votação que a medida visa aumentar a oferta de crédito pelo sistema financeiro, inclusive estimulando cooperativas e fintechs a emprestarem mais. Ela fará isso ao diminuir o impacto da inadimplência sobre o recebimento de créditos tributários pelos bancos, disse Bezerra.
— O banco empresta 100. Vamos supor que aquele que tomou os 100 vá ficar inadimplente, que ele pague 50 daquele empréstimo. Em cima do empréstimo se cobram os juros. O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro são só sobre os juros. Só que a Receita Federal, até aqui, não reconhece esse prejuízo que o banco tem ao não receber a quantia que estava pactuada. Ao longo de 4 ou 5 anos ele acumula crédito que não tem direito de receber. Só o Banco do Brasil, que é estatal, tem créditos de provisão contra a Receita Federal, que não consegue receber, de mais de R$ 60 bilhões — explicou o senador.
Forma de cálculo
A lei estabelece dois fatores a serem usados para apurar o valor da perda dedutível. O “fator A” varia de 0,055 a 0,50 e é aplicado sobre o valor total do crédito a partir do mês em que a operação for considerada inadimplida. O “fator B” oscila entre 0,034 e 0,045 e deve ser multiplicado pelo número de meses de atraso. Os fatores A e B são aplicados em pares e variam de acordo com a natureza da atividade que gerou a perda da instituição financeira. Veja a seguir:
• 0,055 (fator A) e 0,045 (fator B): créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; e créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais ou organismos multilaterais e entidades multilaterais de desenvolvimento;
• 0,35 (fator A) e 0,034 (fator B): créditos de arrendamento mercantil; créditos garantidos por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação fiduciária de bens móveis; créditos garantidos por depósitos à vista, a prazo ou de poupança; créditos decorrentes de ativos financeiros emitidos por ente público federal ou por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; créditos com garantia fidejussória de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; e créditos com cobertura de seguro de crédito emitido por entidade que não seja parte relacionada da instituição;
• 0,35 (fator A) e 0,045 (fator B): créditos para capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e operações de crédito rural sem garantias ou colaterais destinadas a investimentos;
• 0,45 (fator A) e 0,037 (fator B): créditos decorrentes de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis comerciais adquiridos e operações formalizadas como aquisição de recebíveis comerciais de pessoa não integrante do Sistema Financeiro Nacional e nas quais a mesma pessoa seja devedora solidária ou subsidiária dos recebíveis; créditos decorrentes de operações garantidas por cessão fiduciária, caução de direitos creditórios ou penhor de direitos creditórios; e créditos com cobertura de seguro de crédito, garantia real ou garantia fidejussória;
• 0,50 (fator A) e 0,034 (fator B): operações de crédito pessoal, com ou sem consignação, crédito direto ao consumidor, crédito rural e crédito na modalidade rotativo sem garantias ou colaterais; créditos sem garantias ou colaterais; e créditos decorrentes de operações mercantis e outras operações com características de concessão de crédito.
Limites
A norma não autoriza a dedução de perdas em operações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior e com as chamadas partes relacionadas de uma pessoa jurídica. O texto considera partes relacionadas os controladores; diretores, membros de órgãos estatutários ou contratuais; cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau; e pessoas naturais com participação societária, direta ou indireta no capital da pessoa jurídica. O texto também classifica como partes relacionadas as pessoas jurídicas controladas, coligadas ou que possuam diretor ou membro de conselho de administração em comum com a parte devedora.
Regras para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL também estão previstas. As empresas credoras devem excluir do lucro líquido os valores dos encargos financeiros reconhecidos contabilmente como receitas de operações inadimplidas. De acordo com a Lei, deve ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados.
Ainda segundo a norma, as perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 podem ser excluídas do lucro líquido. Mas, nesse caso, o cálculo deve ser feito na proporção de 1/36 para cada mês do período de apuração, a partir de abril de 2025.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Alckmin entrega ao Senado sugestão de texto da PEC da Transição
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite desta quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição. Pela proposta, os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo. A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões. O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição participaram do encontro.
Segundo Alckmin, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC. Conforme informou, a questão do prazo, de quanto tempo essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”.
— É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza — declarou.
A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre elas, o aumento no valor do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.
Sugestão
Davi Alcolumbre informou que Alckmin também teria uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ainda na noite desta quarta, para entregar uma cópia da minuta da PEC.
Davi disse que a sugestão do texto da PEC pretende resolver pendências do orçamento para o ano que vem. Segundo Davi, há por parte do governo atual e do eleito a vontade comum de proteger as famílias pobres. Ele negou qualquer tentativa de “golpe” dentro da CCJ para aprovar apressadamente a proposta — que ainda não existe formalmente — e ressaltou que o texto apresentado pelo governo eleito é apenas uma sugestão. A proposta, acrescentou Davi, ainda será trabalhada pelos parlamentares. Segundo o senador, haverá uma construção política, com a participação das lideranças do Senado e da Câmara.
— A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro — afirmou Davi.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro registrou que o texto entregue por Geraldo Alckmin é uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”. Ele informou que só depois de o texto conseguir o consenso possível é que serão recolhidas as assinaturas. O senador ainda disse que ele será o primeiro signatário da PEC.
De acordo com Marcelo Castro, a minuta da PEC tem três pontos. O primeiro é o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família), estimado em R$ 175 bilhões, sem um prazo para figurar fora do teto de gastos. O segundo ponto trata da possibilidade do excesso de arrecadação — que seria destinado a investimentos no montante de até R$ 23 bilhões e que também ficaria fora do teto. O terceiro ponto deixa fora do teto as receitas próprias para universidades. Geraldo Alckmin explicou na sequência que, no caso da arrecadação extra, se houver, 40% deverão ser alocados para investimentos e 60% para pagamento da dívida. Mas enfatizou que os recursos para investimentos não poderão ultrapassar o limite de R$ 23 bilhões.
Marcelo Castro disse que "não queria fazer terrorismo”, mas advertiu que, se a PEC não for aprovada, "não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos”, como o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre. O senador explicou que, com a retirada do valor da PEC da Transição do teto de gastos, haveria um espaço para direcionar recursos para outras áreas prioritárias.
— Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro — afirmou o senador.
Votação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo o presidente, a ideia é fazer uma reunião de líderes e acertar um cronograma de votação. Ele também disse que não há uma definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema.
Pacheco, que está participando da 27ª Conferência do clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), no Egito, voltou a defender a responsabilidade fiscal e ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar pouco mais de R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente.
— Isso significa uma abertura de espaço fiscal. E é muito importante que o governo de transição apresente qual a proposta de uso desse espaço. Feito isso, considero que seja possível apreciar a PEC na CCJ e no Plenário do Senado na última semana de novembro — afirmou Pacheco, em entrevista à Rádio Senado.
Prazo
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), fez um alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas duas Casas.
— Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023 — disse.
Fonte: Agência Senado
Atendimento integrado a pessoas com autismo será tema de debate na terça-feira
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (22) a importância do cuidado integrado à pessoa com Transtorno do Espectro do Autista (TEA).
O debate foi sugerido pela deputada Tereza Nelma (PSD-AL), que é relatora do Projeto de Lei 3630/21, que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral a esses pacientes Sistema Único de Saúde (SUS).
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que haja 70 milhões de pessoas com autismo em todo o mundo, sendo que aproximadamente 2 milhões no Brasil.
A parlamentar lembra que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista já lista entre suas diretrizes a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à esses indivíduos e a atenção integral às suas necessidades de saúde (Lei 12.764/12).
Nesse sentido, Tereza Nelma ressalta que políticas públicas que visem a integração da rede de apoio na saúde, na assistência social e na educação "são medidas inovadoras e que prometem marcar uma nova era no atendimento, acompanhamento e tratamento da pessoa com TEA".
A deputada cita iniciativas de sucesso no setor o programa TEAcolhe, implantado pelo governo do Rio Grande do Sul, e o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE -TEA), criado pelo governo da Bahia. "São inovações que devem ser conhecidas e espelhadas em todo o País, respeitando-se as condições locais", afirma Tereza Nelma.
Segundo a parlamentar, o PL 3630/21, em análise na comissão, favorecerá a adoção de medidas de tratamento interdisciplinares e intersetoriais às pessoas com TEA.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros:
- a secretária de Saúde do governo do Rio Grande do Sul, Arita Bergmann;
- o advogado especialista na defesa dos direitos das pessoas com TEA e pai de uma pessoa com o transtorno, Julius Egon Schwartz;
- o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Angelo Roberto Gonçalves;
- o secretário nacional da Pessoa com Deficiência, Claudio Panoeiro; e
- um representante do Movimento Orgulho Autista.
A audiência será realizada a partir das 13 horas, plenário 13.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novo governo fará emendas ao Orçamento de 2023 por meio do relator-geral
O texto da PEC da Transição sugerido ao Congresso define que a “folga” orçamentária de R$ 105 bilhões gerada pela retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos para 2023 será destinada exclusivamente às demandas do governo eleito. O teto, criado em 2016, determina que as despesas de um ano devem ser as do ano anterior mais a inflação.
A proposta autoriza o relator do Orçamento (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a elaborar emendas para atender os pedidos do governo eleito, mas elas não afetarão as chamadas emendas de relator. As emendas que contemplarem o novo governo serão classificadas como despesas primárias comuns. Todas as emendas terão que ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento.
Ao apresentar a proposta na noite de quarta-feira (16), o vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, disse que a minuta ainda deve passar pelo crivo das lideranças partidárias.
O total de R$ 105 bilhões estava previsto no Orçamento para pagar um auxílio de R$ 400. Com a desvinculação, esses recursos podem ser usados para diversas carências orçamentárias, como merenda escolar e farmácia popular. Alckmin citou como exemplo o compromisso de zerar a fila de 300 mil crianças de 4 a 5 anos que buscam vagas em escolas municipais de educação infantil.
De qualquer forma, o pagamento do aumento do auxílio de R$ 400 para R$ 600 mais a parcela extra de R$ 150 por filho menor de 6 anos precisará de mais R$ 70 bilhões.
Além disso, a proposta libera mais R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para serem usadas em investimentos. A ideia é gastar a receita extra do ano anterior com um limite de 6,5% do total verificado em 2021. Hoje, a receita extra é totalmente destinada para pagamento da dívida pública.
Geraldo Alckmin comentou o total previsto de investimentos no Orçamento de 2023. “É o menor número da série histórica. É 0,22% do PIB [Produto Interno Bruto] para investimentos: R$ 22 bilhões para o Brasil, quinto maior país em extensão territorial do mundo. O Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] tem pouco mais de R$ 6 bilhões. Você não consegue nem conservar as rodovias”, afirmou.
Outra exceção ao teto de gastos no texto foi feita para as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações; além das despesas de universidades custeadas por receitas próprias, doações e convênios.
Para Marcelo Castro, não tem sentido limitar esses gastos. “Aí uma universidade faz um contrato com um laboratório para prestar um serviço, para fazer uma pesquisa. A universidade não pode receber o recurso porque está no teto de gastos. Aquele recurso que é pago vai para a União para abater a dívida. São situações como essa", explicou. "Um país estrangeiro quer dar um recurso para o meio ambiente no Brasil, mas esse dinheiro não pode ser utilizado porque está dentro do teto.”
Por tudo isso é que a estimativa total de despesas fora do teto com a PEC está situada em torno de R$ 200 bilhões sem limite de tempo.
Repercussão
O líder do atual governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse em entrevista à Jovem Pan que esperava algo em torno de R$ 80 bilhões que seria o custo extra do auxílio de R$ 600 mais um aumento maior para o salário mínimo.
“Eu acho que o governo de transição pediu muito. Não penso que haja vontade política de entregar todo esse pedido, mas também não foram consultados os líderes partidários. Não vimos o texto ainda, não tivemos acesso. Temos apenas informação sobre o texto. Vamos ler o texto com carinho, consultar os líderes e aí saberemos se há ou não os 308 votos necessários para a votação desta matéria em regime de urgência urgentíssima”, disse Barros.
Em seu twitter, o líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), ressaltou que o presidente Jair Bolsonaro teve que retirar cerca de R$ 800 bilhões em despesas do teto de gastos durante o seu governo para atender a área social.
“Só que a gente quer algo de maneira perene, que não seja de acordo com o calendário eleitoral. Que não seja somente para um governo e não seja para o outro. Logicamente, como a gente vai gerar empregos e investimentos, a economia vai crescer e o número de famílias que vai precisar será bem menor e vamos diminuindo esse gasto”, disse Alencar Santana.
Pela PEC, os gastos com o Auxílio Brasil não afetarão o resultado primário, que é a economia de receitas de impostos para pagamento da dívida pública; e não estão sujeitos às condições legais atuais para aumento de despesa obrigatória.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Carlos Felipe defende aprovação do pagamento dos precatórios do antigo Fundef
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Edson Junior Pio
O valor destinado ao rateio é superior a R$ 709,2 milhões e deve beneficiar cerca de 50 mil professores que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1998 e 2006, segundo o deputado. O parlamentar lembrou que a matéria estava praticamente vencida no Supremo Tribunal Federal (STF), mas, a partir da mobilização de movimentos, como o Sindicato dos Professores e Servidores em Educação do Estado do Ceará (Apeoc), o placar de votação foi revertido e os valores foram assegurados para os professores.
“Com essa mobilização, esse recurso, que ficaria somente pra governadores e prefeitos, foi dividido 60% para os professores. Essa foi a grande conquista. Sem a ação da Apeoc, da Frente Norte-Nordeste e de todos os professores do Brasil, eles hoje não estariam recebendo esses R$ 709 milhões do Estado do Ceará”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, novas conquistas para o magistério do Ceará estão por vir, o que “faz justiça” pelo desenvolvimento da educação no Estado. “Se o Ceará avançou tanto na educação, referência nacional, não é fruto apenas de políticas de Estado, mas tem a contribuição de professores, de funcionários e todos os colaboradores”, observou.
O deputado parabenizou o trabalho do sindicado Apeoc e do seu presidente, professor Anísio Melo, não apenas na luta pelos precatórios do antigo Fundef, mas por tantas outras conquistas dos professores do Ceará, como na articulação sobre o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado (Issec). “Essa entidade foi fundamental nessas conquistas. Em todas as ações esse sindicato esteve junto e presente”, disse.
GS/AT
Informações adicionais
Osmar Baquit comenta decisão do STF sobre manifestações pelo País
Deputado Osmar Baquit (PDT)Foto: Edson Junior Pio
Na decisão, o ministro do STF manda bloquear as contas de 43 pessoas físicas e jurídicas acusadas de estarem envolvidas nas manifestações contra o resultado das eleições presidenciais.
Para o deputado Osmar Baquit, se manifestar livremente dentro da lei é algo aceitável em um regime democrático, mas, segundo ele, as manifestações que têm ocorrido no Brasil são "criminosas".
"Eu fico estarrecido com o nível de loucura e de imbecilidade desse povo. É um nível de alienação tão grande, de gente querendo a anulação da eleição, que não vejo limites", comentou o parlamentar.
Muitos manifestantes, segundo ele, estão pedindo a intervenção militar sem sequer terem o devido conhecimento sobre o tema. “Os manifestantes falam que vivemos em uma ditadura. Eles não sabem o que é ditadura. Nunca tiveram um parente preso. Graças a Deus vivemos em uma democracia e, se estivéssemos em uma ditadura, todos aqueles que estão na frente do Exército pedindo intervenção militar estariam presos”, apontou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) defendeu a prisão dos financiadores desses protestos. “Quem está financiando um movimento inconstitucional contra a República está financiando um crime. Mais do que as contas bloqueadas, eles deviam estar era presos, porque estão atentando contra a liberdade democrática”, salientou.
RG/AT
