De acordo com o parlamentar, o aumento do prazo foi determinado pelo Decreto nº 35.013, de 14 novembro de 2022, assinado pela governadora Izolda Cela, na última segunda-feira (14/11). “Isso é muito importante, depois dessa situação vivida por todos, nós do transporte complementar não foi diferente. Passamos por crises e momentos difíceis. São trabalhadores, simples e humildes, que acordam cedo e transportam tantos outros trabalhadores”, pontuou.

O prazo de validade da permissão para o fornecimento do serviço seria até 31 de dezembro de 2022 e foi prorrogado por um ano mais, segundo o deputado. Nizo Costa também agradeceu e parabenizou a governadora Izolda Cela pela iniciativa. “Eu defendo essa classe porque acredito nela. O transporte complementar gera mais de 10 mil empregos diretos e indiretos, além de transportar mais de oito mil passageiros em todo o Ceará, com mais força ainda no interior do Estado”, assinalou.

Nizo Costa destacou ainda a importância do projeto de lei nº 137/22, que disciplina o pagamento dos valores da primeira parcela dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério, enviado pelo Governo do Ceará à Alece, que iniciou tramitação nesta quinta-feira (17/11). “Essa luta vem de muitos anos e os professores merecem a efetivação desse pagamento. Sou filho de professora, casado com uma professora e sei da luta diária. Tudo passa pelo professor. Você professor nos orgulha e merece esse reconhecimento”, enfatizou.

O deputado Leonardo Pinheiro (PP), em aparte, parabenizou a dedicação de Nizo Costa com as demandas dos trabalhadores do transporte complementar e destacou a importância do serviço no Estado. “Em qualquer democracia um dos principais direitos do cidadão é o direito de ir e vir. Com certeza, esse direito é mais fácil de ser assegurado com o fortalecimento do transporte complementar, tão presente na vida da população”, disse.

GS/AT

O autor do requerimento da sessão solene, deputado Renato Roseno (Psol), ressalta que a Defensoria Pública é uma instituição essencial à concretização do estado democrático de direito, responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, de forma gratuita, aos cidadãos hipossuficientes e em defesa dos direitos humanos, proporcionando o acesso à Justiça.

Sobre a criação do plantão de atendimento da Defensoria Pública do Ceará, o parlamentar destaca que "a Defensoria Pública tem percorrido honroso caminho de fortalecimento institucional com vistas a melhor cumprir sua missão constitucional. É o caso da criação dos atendimentos em regime de plantão para demandas urgentes em matéria criminal, de saúde, entre outras, cujo ágil atendimento se faz indispensável para evitar o perecimento do direito dos assistidos".

Durante a sessão solene, serão homenageados representantes da instituição que contribuíram, ao longo desses cinco anos, para a oferta desse serviço à população.

JM/GE

O projeto de lei 137/22, do Governo do Estado, trata sobre os critérios para o pagamento dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais do magistério. O texto destina 60% do montante desses recursos aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.

O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472,8 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral.

Entre os projetos de indicação, o de n° 52/22, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), institui o assistente social e o psicólogo no quadro de profissionais da educação em cada escola da rede pública estadual de ensino do Ceará.

Também foi aprovado o projeto de indicação de n° 191/22, do deputado Carlos Matos (União), que cria o Programa Estadual de Saúde Mental e Atenção Psicossocial Pós-Pandemia, para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas ou outros transtornos psicossociais congêneres em decorrência da pandemia de Covid -19. O texto recebeu emenda modificativa de autoria do deputado Júlio César Filho (PT).

LS/LA/AT - agência de noticias da alece / Daniel Sampaio

O parlamentar enfatizou o teor das discussões levadas ao encontro pelos governadores e legisladores brasileiros, que giravam em torno, de acordo com ele, da redução da polarização partidária que marcou os últimos anos, visando a um melhor diálogo entre os poderes executivos e legislativos estaduais.

"Muitos gestores compreendem o cenário de dificuldades que enfrentaremos a partir de 2023 e ressaltaram a necessidade de esquecermos esse clima de disputa para que as respectivas gestões possam, de fato, governar para todos”, disse. Ele comentou o cenário de dificuldades de diálogo que se formam em casos como o do Parlamento de Minas Gerais, que conta com apenas dois deputados do Partido Novo, do qual faz parte o governador Romeu Zema.

Outro debate de destaque, para Sérgio Aguiar, foi levado ao encontro pelo constitucionalista Marcelo Labanca durante o painel “Ampliação do espaço constitucional e fortalecimento do Legislativo estadual”. Para ele, a apresentação abriu a reflexão sobre a necessidade de ser criativo no momento de levar ao plenário discussões imprescindíveis para os avanços que os legislativos desejem fomentar.

O Prêmio Unale Assembleia Cidadã, no qual a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) se classificou como finalista nas categorias Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais, também foi lembrado. Na categoria Gestão, o prêmio foi para o Sistema de Gestão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Sérgio Aguiar observou, entretanto, que se trata de um sistema que não deixa a desejar em relação ao utilizado no Parlamento cearense, o que só ressalta “o lugar vanguardista e inovador que a Alece ocupa entre os demais parlamentos”.

Sérgio Aguiar salientou que, durante o encontro, conversou com um técnico do Tesouro Nacional sobre a compensação do ICMS perdido pelos estados por conta da lei que impôs uma alíquota máxima do imposto aos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Em troca, a União compesaria os estados que tivessem perda de arrecação. O parlamentar considerou que houve “calote” dado pelo Governo Federal no orçamento cearense, mas que o representante do Tesouro “desconversou” sobre o assunto.

O Governo Federal, conforme observou, ao sancionar a lei complementar que determina o teto da alíquota do ICMS para esses produtos, “tirou com uma mão e não retribuiu com a outra”. “É uma atitude que compromete a economia, traz severos prejuízos a todos os estados, e a sorte do Ceará é termos uma política fiscal eficiente que impede que transtornos maiores sejam sentidos”, explicou.

PE/AT

O parlamentar avaliou de maneira positiva a sessão especial realizada na última sexta-feira (11/11), para debater o assunto com deputados federais, senadores, parlamentares estaduais e representantes de diversos setores. Como lembrou o deputado, os parlamentares têm direito à emenda pessoal, em torno de R$ 19 milhões, para “alocar segundo seus critérios”, e emendas de bancada, que são divididas para 22 deputados e senadores. “São verbas que podem ser direcionadas para ações mais impactantes do desenvolvimento do Estado”, disse.

Uma discussão transparente entre os agentes públicos, segundo Carlos Felipe, é necessária para priorizar obras importantes em áreas como infraestrutura, hospitais regionais, Santas Casas, Lago de Fronteiras, além da necessidade de destinação de verba para melhorias das rodovias federais no Ceará. “Quem trafega na BR-116 sabe das dificuldades; quem trafega na BR-020 sabe que aquele asfalto foi feito no primeiro Governo Lula, depois foi só tapa-buracos. Quem vai para Crateús pega também a BR-226, feita na década de 1970. Desde então, é só tapa-buracos, e ficam em péssimas condições”, observou.

De acordo com Carlos Felipe, se as verbas desse orçamento parlamentar fossem “distribuídas de forma transparente”, muito poderia ser feito pela infraestrutura, saúde e outras áreas do Estado. “Infelizmente, terminada a reunião de sexta-feira, soubemos que os deputados optaram por cada um indicar as suas. Não houve consenso e cada um vai indicar como quer. Nem as de bancada houve consenso”, lamentou.

O deputado observou ainda que o orçamento do Estado não é impositivo, e cobrou que passe a ser. “Se o parlamentar tem direito à emenda, que ela seja executada. Nós sabemos que, infelizmente, esse modus operandi está muito longe do ideal. Mesmo na base não existe um equilíbrio, e isso é preciso. Que o próximo governante aceite esta Casa mais altiva na decisão de um orçamento impositivo”, defendeu.

Conforme o deputado, os critérios de destinação de recursos devem ser mais bem definidos, alinhados com a necessidade local, ajudando toda a região, de forma igualitária, e não direcionadas de maneira pontual, para agradar apoiadores. “Que isso seja transparente e bem definido, para a população tomar conhecimento”, pontuou.

O deputado Audic Mota (MDB), em aparte, corroborou quanto à necessidade de um orçamento impositivo no Ceará. Segundo ele, há apoio de mais de trinta parlamentares da Casa, há um diálogo quanto a isso, e informou que há um “acordo para que o projeto seja votado ainda este ano”. “Há um compromisso para que isso ocorra, inclusive com a atual governadora, Izolda. O então governador Camilo havia enviado a matéria para esta Casa, que recebeu debate construtivo para aprimorar, se espelhando nas boas práticas da Câmara Federal”, ressaltou.

GS/AT