Fernando Hugo aponta necessidade de repensar a educação pós-pandemia
Deputado Fernando Hugo (PSD)Foto: Edson Junior Pio
“O Brasil precisará colocar em prática, a partir do Governo Lula, ao assumir em janeiro próximo, um conjunto de medidas para a educação ser reestruturada. Os estados estão hoje com um atraso não só curricular nas salas de aulas do ensino fundamental e do ensino superior de três anos”, afirmou.
O deputado ressaltou que o Brasil, mesmo com os avanços, ainda apresenta uma estrutura precária e cheia de desafios na educação, sobretudo no desenvolvimento de uma mentalidade crítica e cidadã.
Para que essa situação seja superada, conforme apontou, é preciso um direcionamento do Governo Federal e uma contínua intercessão de regiões e dos 5.580 municípios em ações e metodologias eficazes.
Segundo o parlamentar, os avanços tecnológicos na educação são importantes e necessários, mas a qualificação das aulas que vão ser ofertadas deve ser levada em conta para um avanço efetivo.
A necessidade de integrar os serviços dos professores, assistentes sociais, psicólogos e profissionais da saúde no processo das escolas de tempo integral também foi citada pelo deputado.
“É na educação, é pela educação e com a educação que nós teremos uma diferenciação que possibilite amanhã se igualar a todo aquele pessoal do Norte com o Sul, do leste com o oeste”, disse.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) falou que a educação deve sempre ser o assunto mais importante da Casa. Ele citou a integralização do ensino médio público do Ceará e falou da importância de integralizar o ensino fundamental e propiciar oportunidade de emprego para os jovens cearenses, para que tenham alternativas ao crime e às drogas.
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) observou que a população espera dos governantes ações que venham trazer resultados a curto prazo, mas que o desenvolvimento sustentável só vem da educação e depende de um processo longo de investimentos e ações voltadas para a área. Ele também falou da questão da profissionalização desses jovens e da possibilidade de terem um emprego assim que saem do ensino médio. Para o deputado, isso faria do Ceará um estado com mais justiça e com melhor condição de vida para todos.
Já o deputado Acrísio Sena (PT) falou da importância de comemorar os avanços na educação do Ceará, mas lembrou os desafios que ainda precisam ser superados. Destacou duas áreas que se pautam, segundo ele, como imprescindíveis para a educação: a tecnologia da informação e a inteligência emocional.
VM/AT
Informações adicionais
Consultoria do Senado alerta para riscos da falta de contrapartidas e âncora fiscal da “PEC da Transição”
Por Fernanda Trisotto — Brasília / O GLOBO
Consultores de orçamento do Senado alertam que a “PEC da Transição” pode ter um impacto de R$ 800 bilhões em quatro anos e que a ausência de contrapartidas ou de uma proposta de âncora fiscal podem culminar em um cenário de ampliação dos gastos e descontrole da dívida pública.
“Ainda não se tem conhecimento sobre eventuais contrapartidas a serem propostas no lado da receita e/ou da despesa, ou sobre como as políticas econômicas a serem implementadas pelo novo governo poderão impulsionar o crescimento econômico de tal maneira que a arrecadação possa compensar o esforço fiscal exigido pela medida”, alertam os técnicos.
A proposta de Emenda à Constituição, protocolada nesta terça-feira para abrir espaço fiscal para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, prevê impacto de R$ 198 bilhões, com a retirada do Bolsa Família do teto de gastos e a abertura de um espaço de R$ 22,9 bilhões para investimentos, em caso de excesso de arrecadação.
“A depender dessas ações e do compromisso com a higidez fiscal do novo governo, a PEC pode significar o afrouxamento de uma regra fiscal, permitindo que se ampliem gastos públicos sem um equilíbrio intertemporal com controle da dívida pública”, diz a nota técnica.
Os técnicos estimaram que o impacto fiscal aproximado da “PEC da Transição” para os próximos quatro anos, calculados com base nos valores para 2023, é de R$ 795,6 bilhões. Segundo esses consultores, só em 2023, a PEC abriria margem de R$ 129,59 bilhões no teto de gastos – parte corresponde aos R$ 105,7 bilhões liberados pela saída do Bolsa Família do teto de gastos, e que abre espaço para recomposição de outras despesas no orçamento.
“Nada impede, entretanto, que os restantes R$ 23,89 bilhões da margem aberta no Teto de Gastos também entrem nas negociações políticas entre a equipe de transição e o Congresso Nacional. De uma forma geral, a PEC não satisfaz a necessidade de reforma do arcabouço fiscal, além de, no texto da proposta, não trazer diretrizes sobre como o espaço fiscal aberto será empregado”, dizem.
'PEC da Transição': equipe de Lula fecha texto da proposta e colhe assinaturas no Senado
Por Manoel Ventura e Eduardo Gonçalves — Brasília O GLOBO
Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fecharam nesta segunda-feira o texto da “PEC da Transição”, proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha do petista, especialmente o Bolsa Família de R$ 600. A proposta apresentada prevê liberar R$ 198 bilhões no orçamento de 2023 e validade de quatro anos. O texto, contudo, pode sofrer alterações no Congresso.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 e autor da PEC, disse que está colhendo as assinaturas necessárias para a tramitação do texto. É necessário o apoio de 27 senadores para a PEC começar a tramitar.
Na porta do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede da transição, Castro afirmou que decidiu protocolar o texto da PEC antes de se chegar a um consenso entre os parlamentares para evitar mais atrasos. A expectativa dele é que a proposta seja aprovada até 16 de dezembro.
— Demorou porque não chegou a um denominador comum. Aí nós invertemos a lógica. Ao invés de esperar chegar a um denominador comum, preferimos apresentar e durante a tramitação nós vamos negociar — disse ele.
Castro veio ao CCBB para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Ninguém assinou ainda. Eu sou o primeiro subscritor e vamos atrás das outras assinaturas —acrescentou.
Bolsa Família fora do teto
O texto apresentado por ele estabelece que o programa Bolsa Família fique fora do teto de gastos por quatro anos (com um custo de R$ 175 bilhões por ano), ou seja, durante todo o mandato de Lula, além de permitir mais R$ 22,9 bilhões para investimentos, totalizando R$ 198 bilhões. Um grupo de senadores próximo defende, porém, um prazo de validade de só dois anos para esses gastos fora do teto. Esse prazo será negociado ao longo da tramitação da PEC.
Para ter uma margem de negociação, a PEC a ser apresentada pelo PT também mantém a previsão de R$ 23 bilhões de investimentos fora do teto, totalizando R$ 198 bilhões de impacto.
A PEC que será apresentada é considerada a versão “ideal” da transição, mas senadores aliados a Lula reconhecem que terão que negociar ao longo da tramitação — que começa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue para o plenário.
Agora, a PEC precisará ser votada no plenário Senado em dois turnos, encaminhando o texto para a Câmara dos Deputados. O PT espera que o texto seja completamente votado até a primeira quinzena de dezembro, para iniciar o governo sem essa preocupação.
Negociação
Outra mudança deve ser feita ao longo da tramitação é a previsão de investimento fora do teto, o que irá reduzir o impacto da proposta. Parlamentares do PT afirmam, porém, que não abrem mão de tirar todo o Bolsa Família do teto e descartam propostas de menos de R$ 175 bilhões. Ao tirar o programa social do teto, abre-se espaço no Orçamento para outras despesas, como saúde, educação e investimentos.
O texto protocolado nesta segunda também não prevê uma nova âncora para as contas públicas do país em substituição ao teto de gastos, a norma que trava as despesas federais. Embora o PT aceite incluir esse assunto no texto, a ideia é que isso seja feito ao longo das negociações como um sinal de que o partido está disposto a ceder.
A PEC ainda tira do teto de gastos despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações e despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios. Esses dois pontos não são considerados polêmicos e devem ser passar sem problemas, na avaliação de senadores.
PEC da Transição é protocolada com Bolsa Família fora do teto por 4 anos, mas PT admite negociar
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou nesta segunda-feira (28) o texto da PEC (proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que autoriza o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a excluir as despesas com o programa Bolsa Família do teto de gastos por um período de quatro anos.
O texto também prevê a realização de investimentos fora do limite em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Na prática, a proposta não tem um valor específico para essas despesas, mas estimativas do próprio PT apontam para um gasto extrateto de até R$ 198 bilhões com a PEC.
A medida é negociada pelo governo eleito para conseguir manter o benefício mínimo de R$ 600 do Bolsa Família a partir de 1º de janeiro, instituir o pagamento adicional de R$ 150 por criança de até seis anos e honrar outros compromissos de campanha do petista, como a valorização do salário mínimo e a retomada de investimentos.
Apesar de o texto apresentado prever a retirada do Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos, integrantes da equipe de transição já admitem negociar uma série de pontos para chegar a uma proposta de maior consenso no Parlamento.
Como mostrou a Folha, o PT discute fixar no texto da PEC da Transição o limite exato para gastos extras no ano de 2023 para ampliar o Bolsa Família e recompor o Orçamento do ano que vem. O formato é defendido por alguns parlamentares e também tem a simpatia do grupo de economia na transição.
A referência atual para esse valor é o cálculo de R$ 150 bilhões feito pelo time da transição como indicativo da margem de expansão das despesas para igualar o que deve ser gasto em 2022, último ano da administração de Jair Bolsonaro (PL).
Um gasto adicional de R$ 150 bilhões manteria constante a relação entre despesa e PIB (Produto Interno Bruto), medida usada para avaliar a dimensão das políticas públicas em comparação ao tamanho da economia. A conta atual é de que a relação despesa/PIB deve ficar em 19% neste ano, enquanto o Orçamento de 2023 foi enviado originalmente com 17,6%.
Outro ponto em negociação é o prazo de duração das medidas excepcionais. Como mostrou a Folha, a cúpula do Congresso indicou que a PEC só tem chances de ser aprovada com validade de dois anos, e interlocutores do governo eleito também admitem ceder nesse ponto.
Castro, que também é relator do Orçamento de 2023, afirmou nesta segunda que "tudo isso vai ser fruto de intensas negociações" e que a proposta inicial, que não estipulava prazo para a exclusão de despesas do teto, foi revista "devido a muitas reações" do Congresso.
"O que está sendo proposto é o prazo de quatro anos. Inicialmente havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família, mas, devido a muitas reações que houve, chegou-se à proposta de quatro anos", declarou na chegada ao CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), sede da transição.
"É claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações, e quem cobre o Congresso Nacional sabe que dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira", disse. "Nós combinamos com líderes que nós daríamos entrada e, à medida que a PEC for tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos então buscando um texto comum."
O líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PT-PA), também disse nesta segunda que o PT está "disposto a conversar". "A PEC vem com a proposta de quatro anos, e nós estamos dispostos a buscar a mediação. O Lula está tomando essas iniciativas, inclusive de vir conversar, para valorizar a boa política e o Parlamento brasileiro", afirmou.
"Fato é que nós dissemos com todas as letras que um ano não era possível, que isso inviabilizava o funcionamento. Porque, na prática, um ano é seis meses, já que o governo tem que mandar a nova LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] em abril para o Congresso Nacional", afirmou.
A minuta inicial da PEC, apresentada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) em 16 de novembro, previa a retirada do Auxílio Brasil —que voltará a ser chamado de Bolsa Família— da regra fiscal por tempo indeterminado. No texto protocolado nesta segunda, a lógica foi mantida, mas o prazo foi ajustado para quatro anos.
Outros pontos apresentados no dia 16 foram mantidos. O texto da PEC permite, por exemplo, a destinação de uma parcela das receitas extraordinárias (obtidas, por exemplo, com bônus de assinatura de leilões de petróleo) para custear investimentos públicos fora do teto de gastos. O argumento é que essa despesa teria uma espécie de lastro fiscal, ou seja, só seria realizada mediante o excesso de arrecadação.
A proposta, porém, estipula um limite para essa parcela, equivalente a 6,5% do excesso de arrecadação verificado em 2021 —o que resulta em um valor seja de até R$ 23 bilhões.
A PEC também inclui um dispositivo que permite ao governo usar recursos obtidos por meio de doações na execução de projetos ambientais. A articulação foi feita no dia em que Lula discursou na COP27, a conferência do clima das Nações Unidas, cobrando recursos dos países ricos e colocando o combate à crise climática como prioridade em seu novo governo.
A avaliação é que não faz sentido limitar essas despesas, uma vez que retirá-las do teto estimula parcerias e até mesmo viabiliza novas fontes de financiamento para gastos estratégicos. O Fundo Amazônia, por exemplo, hoje tem dificuldade para estabelecer parcerias com a União diante da falta de espaço no Orçamento.
A mesma lógica seria aplicada às universidades federais, que teriam autorização para executar despesas fora do teto caso elas sejam bancadas com receitas próprias, como doações ou captações. Hoje, esse tipo de gasto fica sujeito ao limite, o que gera reclamações das instituições e engessa projetos de pesquisa.
Sem compensação por elevação de receitas ou corte de outros gastos, a ampliação de despesas na magnitude pretendida pelo PT elevaria o déficit das contas em 2023. O Orçamento projeta oficialmente um rombo de R$ 63,5 bilhões, mas o governo atual atualizou essa estimativa para um número menor, embora ainda negativo em R$ 40,4 bilhões.
A existência de déficits públicos indica que o governo está financiando despesas por meio de emissão de um volume maior da dívida brasileira. O custo fica próximo da taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.
Com a PEC, o PT pretende resolver o imbróglio da falta de verbas em 2023 e ganhar tempo para discutir a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos. Como o debate sobre o tema é visto como complexo, pode não haver tempo suficiente para aprovar a nova legislação que limita despesas antes da discussão do Orçamento de 2024 –o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2024, por exemplo, precisa ser entregue ao Congresso em abril de 2023 (em menos de cinco meses).
Uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, um terço da Casa, para começar a tramitar. Castro afirmou que as assinaturas serão apresentadas até esta terça (29).
Integrantes do governo eleito avaliam que é preciso iniciar as discussões na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado até o final desta semana para haver tempo hábil para a votação. Castro ressaltou nesta segunda que a PEC deve ser aprovada no Senado e na Câmara até o dia 16 de dezembro, a tempo de fazer os ajustes no Orçamento de 2023.
PT anunciará apoio à reeleição de Lira por governabilidade para Lula
A bancada do PT prevê anunciar nesta terça-feira (29) o apoio do partido do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, à recondução de Arthur Lira (PP-AL) ao comando da Câmara dos Deputados, em decisão que deve ser acompanhada também pelo PSB do vice, Geraldo Alckmin.
O apoio vinha sendo costurado desde semana passada, mas havia alguns entraves, em especial envolvendo a participação do partido na mesa diretora e a disputa por comissões.
Uma das principais dificuldades é a adesão do partido do bloco de Lira, que deve ter em sua composição o PL do presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, as conversas com Lira esbarraram em promessas já feitas pelo deputado ao PL e à União Brasil. Pelos acordos, os dois partidos revezariam a presidência da CCJ (comissão de Constituição e Justiça) nos próximos dois anos. O presidente da Câmara também teria dificultado a participação do PT na futura mesa diretora.
A saída articulada pelo líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), foi negociar uma espécie de bloco formado por partidos que apoiam o governo de Lula. Fariam parte os que compõem a federação do PT (PV e PC do B), o PSB de Alckmin e a federação PSOL-Rede.
Nesta segunda (28), o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que o apoio do partido a Lira "já está explícito". "Provavelmente amanhã [será feito o anúncio]. Governabilidade é o interesse do governo."
A expectativa do PT é conseguir atrair bancadas como PSD, União Brasil e MDB para esta costura. Desta forma, seria possível negociar cargos na mesa diretora e espaço em comissões importantes, inclusive a própria CCJ.
Outros partidos, como a federação PSDB e Cidadania e o Podemos —que anunciou a incorporação do PSC na semana passada—, não devem aderir ao bloco da base.
Na sexta, Solidariedade e Pros formalizaram apoio à reeleição de Lira, elevando a seis o número de partidos que respaldam a recondução do atual presidente.
Na quarta (23), Lira conseguiu o compromisso público da União Brasil e do Podemos. Na terça (22), o Republicanos aprovou a posição pró-Lira, e o PDT anunciou um indicativo de preferência ao parlamentar. A eleição para a presidência da Câmara dos Deputados será em 1º de fevereiro.
Além dos seis partidos que declararam apoio a Lira, outras siglas já sinalizaram ao presidente da Câmara que vão aderir ao projeto de reeleição do deputado alagoano.
O PSD comunicou a Lira que a nova bancada do partido, com 42 deputados, votará em peso pela recondução na presidência. Uma ala do MDB também indicou preferência pela reeleição. O PL deve anunciar o apoio nos próximos dias.
Congresso destaca valor das micros e pequenas empresas nacionais
A relevância das micros e pequenas empresas para a economia nacional foi destacada pelo Congresso Nacional em sessão solene nesta segunda-feira (28). A cerimônia atendeu a requerimento (REQ 13/2022) da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que afirmaram a eficiência dessas instituições para o país.
Na opinião de Ivete, os números das micros e pequenas empresas brasileiras impressionam: Segundo dados do Sebrae Nacional, das cerca de 19 milhões de empresas existentes no país, 17,2 milhões são micros e pequenos empreendimentos. Respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, o que equivale à manutenção de 18,6 milhões dos empregos formais.
De acordo com Ivete, a representatividade das MPEs no Produto Interno Bruto (PIB) também vem crescendo significativamente ao longo dos anos. Atualmente, 2,6 trilhões do PIB gerado pelo conjunto de produtos, serviços e riquezas vêm desse setor, segundo a parlamentar:
—Todos esses dados demonstram a vitalidade dos micros e pequenos empreendimentos, mas indicam ainda que é necessário investir cada vez mais, tendo em vista principalmente o seu potencial de geração de emprego, renda e inovação. Além de muito justa, essa homenagem é uma forma singela de agradecer a coragem e a resiliência das pessoas que têm a coragem de empreender, as quais, inclusive, sofreram muito no período mais agudo da pandemia de covid-19.
Dia nacional
A sessão solene aconteceu em virtude do Dia Nacional das Micros e Pequenas Empresas, celebrado anualmente em 5 de outubro. Presidente em exercício da Frente Parlamentar das Micros e Pequenas Empresas, Carmen Zanotto também comentou que esses negócios sobreviveram à epidemia de coronavírus, tornando-se o setor responsável por mais de 90% da produção do mercado nacional atualmente.
Ao destacar que é preciso falar cotidianamente sobre empreendedorismo no Brasil, Carmem disse ser necessário também abordar as dificuldades de se abrir uma micro ou pequena empresa, bem como o “calvário” percorrido quando há necessidade de fechá-las. Em seu discurso, a deputada pediu apoio dos demais parlamentares para a aprovação do PL 6.553/2019, que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária, a ser comemorado no dia 17 de agosto.
— Muitos não compreendem quando falamos de micros e pequena empresa: é a panificadora pequena da esquina do nosso bairro, é o salão de beleza, é a costureira, é a força de trabalho composta por mais de 50% de mulheres. Em especial, as que têm oportunidade de exercer suas atividades mais proximamente de suas casas. É com esses empregos que as micros e pequenas empresas mostraram a sua força nos últimos meses, com a abertura de 70% de novas vagas de mercado de trabalho.
Conquistas
Eleito governador de Santa Catarina, o senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) homenageou os representantes do setor e destacou conquistas como a aprovação da lei que incluiu empresas artesanais no Simples Nacional e a criação da Lei Complementar 188/2021, que criou o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. Ex-presidente da Frente Parlamentar Mista das Micros e Pequenas Empresas, o político disse que se despede do Senado com sensação de dever cumprido:
— Tenho orgulho de ter sido presidente dessa Frente, ao lado de toda a equipe que me apoiou, numa luta de muito sucesso. Feliz o brasileiro que dedica parte de sua vida ao bem comum. O Brasil precisa disso, pois a política que transforma está na nossa vida. Deixo o Senado não com tristeza, mas com a sensação de ter contribuído com esse Brasil dos que nunca se entregam.
Presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles destacou a satisfação do órgão em atuar por esse segmento que, segundo afirmou, ajuda a transformar o país:
— Agradecemos ao Congresso Nacional, em nome de todos: desde o pipoqueiro, passando pelos médios e que, em breve, se tornarão grandes empresários. Essa sessão de homenagem é emocionante.
Fonte: Agência Senado
Projeto anistia crimes políticos e eleitorais cometidos após o segundo turno das eleições de 2022
O Projeto de Lei 2858/22 concede anistia para crimes políticos e eleitorais praticados a partir do dia 30 de outubro, término do segundo turno eleitoral. O objetivo é beneficiar as pessoas que tenham participado do bloqueio de rodovias nacionais e demais atos contrários ao resultado das eleições, incluídas as publicações em redes sociais.
Em análise na Câmara, o texto de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) também beneficia quem tenha financiado essas manifestações, e anula multas e demais punições aplicadas pela justiça às pessoas físicas e jurídicas, as quais estejam relacionados aos atos de protesto.
Vitor Hugo diz que a iniciativa preserva manifestações que, em sua opinião, são democráticas. “Infelizmente, essa convicção não é a mesma de importantes setores da sociedade que podem impor às famílias hoje acampadas acusações de crimes, o que se configuraria na maior das contradições: aqueles que lutam, pacificamente, pela democracia são os acusados de atentar contra ela”, afirmou.
A anistia prevista no texto não inclui a prática de crimes contra a vida e a integridade corporal, bem como os crimes de sequestro e de cárcere privado.
A anistia alcança as condenações por litigância de má-fé em processos de cunho eleitoral relacionados ao pleito presidencial de 2022.
Se aprovado, o benefício será válido do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da lei.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões permanentes para ser analisado.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate aumento dos custos da internet no Ceará
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (30) sobre o tema "Reajuste de 70% para as caixas de terminação óptica (CTO's) e compartilhamento de postes pela Enel Ceará".
O deputado Danilo Forte (União-CE), que propôs a realização do debate, observou que a Enel, atual concessionária de energia elétrica do Ceará, também responsável pelo compartilhamento de postes no estado, promoveu aviso de cobrança em fevereiro de 2022, com novos valores relativos aos equipamentos no poste, onerando os provedores de internet em até seis vezes o valor pago atualmente.
"Esses valores que são pagos pelos provedores do Ceará já são conhecidos por serem elevados, em comparação ao que é praticado pelas demais concessionárias de energia elétrica", disse o deputado.
Ainda segundo o deputado, os provedores arcam mensalmente com o maior valor por ponto de fixação (poste) do país (R$ 14,00), sendo que as Prestadoras de Pequeno Porte Cearenses – PPPs – são responsáveis pelo provimento da conexão de 70 % do estado.
"O Ceará, que é hub de conectividade, com a cobrança surpresa promovida pela Enel cearense, poderá sofrer com a falta da prestação do serviço de fácil acesso, com preços razoáveis e terá a internet mais cara do país", disse Danilo Forte.
Debatedores
Confirmaram presença no debate o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Vicente Aquino; e o presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Henrique Barbosa da Silva.
Hora e local
A audiência será realizada no plenário 14, às 9 horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Daniella Ribeiro alerta para a suspensão de verbas da operação Carro-Pipa
Em pronunciamento nesta quarta-feira (23), a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) informou que a operação Carro-Pipa foi suspensa nesta segunda-feira (21), na Paraíba (PB), por falta de recursos. Financiada pelo exército brasileiro, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a Carro-Pipa leva água potável à população nordestina há mais de 20 anos.
— A Operação Carro-Pipa leva água potável para 1,6 milhão de famílias no semiárido do nordestino. Não é possível que agora os nordestinos sofram as consequências dessa falta de serviço. Já cortaram o abastecimento, não só na Paraíba, mas também em outros estados, a exemplo de Alagoas, Bahia e Pernambuco e Rio Grande do Norte (RN) — lamentou Daniella.
A parlamentar ressaltou a preocupação dos prefeitos das cidades que dependem desse serviço. E assinalou que algumas cidades têm condições de manter o abastecimento de água para a população apenas por mais 15 dias. “A partir daí, a única solução será um novo racionamento”, avertiu:
— Mais uma vez, reafirmo aqui o pedido, para que seja feito um apelo ao governo federal e ao Líder do Governo, para que possa trazer de volta aquilo que a população, no mínimo, poderia dizer o básico do básico, que é a água. Quero aqui deixar o meu registro de quem vai buscar, não só a cobrança, mas o acompanhamento, para que essa situação possa ser resolvida.
Fonte: Agência Senado
Vai à sanção PL sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
Segue para sanção presidencial oum projeto de lei que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa. O projeto (PLC 69/2014) teve votação final nesta quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados, que decidiu não acatar as sugestões de mudança aprovadas no Senado.
De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto já havia sido aprovado pelo Senado em 2018, quando o então senador Armando Monteiro (PE) apresentou substitutivo ao texto original. Entre as sugestões, estava a que determinava que a desconsideração da pessoa jurídica poderia ocorrer quando houvesse má-fé dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, e não com a mera “má administração”, como constava no texto inicial.
A redação aprovada pela Câmara define que a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos.
Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto institui um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.
Prazo para defesa
O prazo para os sócios apresentarem defesa é de 15 dias, contados da intimação. Em requerimento específico, deverão ser especificados os atos que motivaram a responsabilização do sócio.
Essa indicação deverá ser feita por quem propuser a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo Ministério Público. Além disso, o juiz não poderá decidir a questão antes de assegurar o direito amplo de defesa.
Os sócios ou administradores terão ainda o direito de produzir provas, e o juiz somente poderá decretar a desconsideração depois de ouvir o Ministério Público. Caso a medida seja decretada, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.
Administração pública
Pelo texto, as decisões da administração pública sobre desconsideração da personalidade jurídica também ficam sujeitas a decisões judiciais.
Pela legislação atual, um processo administrativo poderia chegar à desconsideração como em um juízo, mas sem os procedimentos elaborados na nova proposta.
Com Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
