Relator apresenta parecer pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2016 e 2018
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou nesta segunda-feira (21) parecer e projeto de decreto legislativo para aprovação, com ressalvas, das contas do presidente Michel Temer relativas ao ano de 2018, último da sua gestão. Foram feitas oito ressalvas em relação à execução orçamentária, entre elas a inobservância de requisitos legais para a concessão de incentivos fiscais. Outras 17 ressalvas foram relacionadas ao balanço geral da União.
Moura também apresentou relatório sobre as contas de 2016, quando a presidente Dilma Rousseff sofreu um processo de impeachment e foi substituída, em 12 de maio, por Temer. Neste caso, o senador colocou no projeto de decreto legislativo que as ressalvas serão as apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parecer preliminar. Foram quatro ressalvas de execução orçamentária para o período Dilma. Para Temer, foram 6 mais 22 referentes ao balanço geral da União.
Entre as ressalvas das contas de 2018, o senador relacionou a ausência de comprovação de destinação regional para recursos de irrigação, uma superavaliação do estoque da dívida pública em R$ 29,2 bilhões, e uma divergência de R$ 1 bilhão entre o valor de reservas para perdas do Fundo de Financiamento Estudantil registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e o apontado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Nos relatórios, o senador Confúcio Moura afirma que o Congresso precisa tratar da regulamentação da análise das contas da Presidência da República para torná-la mais rápida. Segundo ele, estão pendentes de análise contas desde 2014 e até do início dos anos 90.
Os parlamentares poderão apresentar emendas aos pareceres de 2016 e 2018 e aos projetos até o dia 6 de dezembro. Os relatórios serão avaliados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Fonte: Agência Senado
Deputados rejeitam recurso e aprovam outorga para serviço de radiodifusão no interior do Ceará; acompanhe
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2440/06, que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira (CE).
Assim, o projeto, aprovado em 2007, seguirá para o Senado.
Ao defender a rejeição do recurso, o deputado Capitão Wagner (União-CE) lamentou a demora na análise do tema. “Hoje a rádio funciona por meio de liminar concedida pela Justiça cearense. Esse recurso teve apenas o objetivo de impedir o funcionamento regular de uma rádio educativa porque, infelizmente, uma pessoa estava contra e, de lá para cá, nunca foi julgado”, lamentou o deputado.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Evandro Leitão assume o Governo do Estado durante viagem de Izolda à Inglaterra
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), Evandro Leitão (PDT), torna-se governador interino nesta terça-feira (22), durante participação da governadora Izolda Cela (sem partido) em evento na Universidade de Oxford, na Inglaterra. O deputado fica no Executivo até domingo (27).
"Tenho a honra de assumir pela segunda vez o Governo do Estado do Ceará [...] Com o propósito de união e desenvolvimento do nosso Estado, seguimos trabalhando pelo nem do povo cearense", diz Evandro, em postagem nas redes sociais.
A gestora marcará presença no "Encontro de Lideranças" da universidade britânica. Esta é a segunda viagem internacional que Izolda realiza em um mês. Antes, ela participou da COP 27, no Egito, onde realizou um intercâmbio de negócios e ideias no cuidado ao meio ambiente.
Presidente da Câmara dos Deputados defende uso do orçamento secreto
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu hoje (21) o chamado orçamento secreto – as emendas de relator-geral à Lei Orçamentária Anual. As emendas vêm sendo criticadas por extrapolarem a função original de fazer ajustes ao Orçamento e por serem usadas para fazer alterações substanciais, sem ampla discussão, na utilização dos recursos públicos. 
“O orçamento mal fadado a que chamam de secreto é municipalista, é amplo, é democrático”, disse o presidente da Câmara, em palestra proferida na Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados.
Segundo Lira, o orçamento controlado pelo Congresso permite mais capilaridade e precisão na aplicação dos recursos do que aquele que fica a cargo exclusivo do governo federal. “Essa escolha [de onde aplicar os recursos] é aleatória, é pela pressão do parlamentar, que, muitas vezes, tinha que ficar 5 ou 6 horas na antessala de um ministro com uma pasta debaixo do braço”, disse.
O presidente da Câmara rebateu ainda as críticas de que o sistema foi usado para melhorar a relação do governo federal com o Congresso. “Essa democratização foi feita e deram a impressão de que esse orçamento era para privilegiar o governo de agora, quando não [é verdade]. Qualquer governo quer o orçamento para si. Mas no mundo todo e no Brasil não será diferente. O Orçamento é fruto de discussão, de votação, de remanejamento, de fiscalização, do Poder Legislativo. O Poder Executivo então somente tem que executar”, acrescentou.
Lira defendeu ainda que, nos próximos anos, o Congresso não só mantenha esse poder de decisão sobre o Orçamento como também que amplie a atuação sobre as políticas públicas. “É errado retroceder. Nós avançamos um pouco nas prerrogativas que, ao longo dos anos, nós abrimos mão. Nossa luta, em Brasília, é para que essas prerrogativas permaneçam, cresçam para que se chegue ao limite do constitucional”, enfatizou.
Na opinião dele, deveria ser aberto, inclusive, um debate sobre a redução da importância da Presidência da República com adoção de um regime semiparlamentarista. "Defendo também que o Brasil deveria discutir, com muita clareza, sem pressão eleitoral, a mudança do sistema para um semipresidencialismo. Não seria para 2022, não será para 2026, quem sabe para 2030.”
Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL
Tasso apresenta à equipe de Lula PEC alternativa com ampliação de R$ 80 bilhões no teto em 2023
Por Adriana Fernandes / O ESTADÃO
BRASÍLIA - O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta segunda-feira, 21, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em R$ 80 bilhões de forma permanente o limite do teto de gastos a partir de 2023. Jereissati batizou o texto de “PEC da Sustentabilidade Social”.
A proposta do senador, obtida com exclusividade pelo Estadão, representa uma alternativa à chamada PEC da Transição, negociada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza R$ 198 bilhões de despesas fora do teto de gastos em 2023. A proposta entregue pela equipe de Lula recebeu críticas por economistas e investidores por retirar as despesas do Bolsa Família de forma permanente.
Já pela PEC apresentada por Tasso, o teto seria reajustado, mas a âncora fiscal permaneceria em vigor. Ou seja, o aumento de R$ 80 bilhões passaria a compor a base de cálculo do teto - regra criada em 2016, que limita o crescimento das despesas de um ano para outro à correção da inflação pelo IPCA.
O senador tucano é contra a PEC da Transição e decidiu apresentar um novo texto, segundo ele, para assegurar uma trajetória de estabilidade da dívida bruta do governo.
Ele encaminhou a sua proposta a todos do grupo de economistas da transição (André Lara Resende, Persio Arida, Nelson Barbosa e Guilherme Mello). “Mas eles não se dizem os responsáveis pela PEC da Transição”, diz Tasso. Para ele, o grande problema é não saber qual é o interlocutor do governo que pode discutir o assunto de uma maneira mais técnica e menos contaminada pela política.
“Quem é o interlocutor? Com quem é que a gente vai falar? É com o Aloizio Mercadante, Wellington Dias ou Fernando Haddad? O Aloizio e o Haddad são muito diferentes. Então, estou tentando conversar aqui dentro do Senado”, afirma. Para Jereissati, a PEC da Transição “não passa” tão fácil no Senado.
Dívida Pública
A regra do teto fica mantida até que o governo decida apresentar uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, prometida por Lula na campanha.
Segundo cálculos que embasaram o texto da PEC, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) estabilizaria em 84,1% do PIB em 2027 e cairia para 83,8% em 2029 e 83,1% ao final de 2030. Já com a PEC da Transição, a dívida subiria para 107,7% em 2029 e 111,4% em 2030.
Na avaliação dos elaboradores da proposta a PEC alternativa dá mais previsibilidade nesse caminho. A PEC de Transição tem um desenho diferente ao retirar do teto de gastos as despesas do programa Auxílio Brasil (futuro novo Bolsa Família), e despesas com investimentos.
“Mais do que prover políticas públicas sociais temos que garantir sustentabilidade a essas políticas ao longo do tempo e previsibilidade e proteção aos beneficiários”, diz o senador.
Na justificativa da PEC, Jereissati destaca que o aumento de R$ 80 bilhões contempla os compromissos assumidos na campanha mais urgentes. São eles: aumento do Bolsa Família de R$ 405 para R$600 (R$ 52 bilhões); ganho real do salário mínimo em 1,4% (R$ 6,4 bilhões); zerar a fila do Sistema Único de Saúde (R$ 8,5 bilhões); recomposição da Farmácia Popular (R$1,2 bilhão); da merenda escolar (R$ 1,5 bilhão); recomposição do FNDCT (fundo de ciência e tecnologia) (R$ 6 bilhões) e implementação da Lei Aldir Blanc de cultura (R$ 3 bilhões).
“A PEC aumentará a previsibilidade da política macroeconômica e fortalecerá a confiança dos agentes, estimulando a capacidade da economia de gerar empregos e renda, além de contribuir para a inflação permanecer sob controle”, diz o senador na PEC. Segundo ele, o ideal é que o novo governo tenha tempo hábil para negociar e propor um arcabouço que seja adequado para um novo ciclo de crescimento da economia brasileira.
O texto propõe também a exclusão de despesas com projetos socioambientais custeados por recursos de doações, além de despesas de instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias. Esse ponto consta na PEC do governo eleito.
Os autores sugerem que uma reformulação maior do programa Bolsa Família deveria ser feita em 2023 e os aumentos do investimento público poderiam ser acomodados a partir de negociação com o Congresso do uso dos recursos das emendas parlamentares.
O economista Fernando Veloso, que trabalha com o senador tucano e participou da elaboração do texto legal, disse que a PEC foi inspirada em uma proposta desenhada pelos economistas Cláudio Frischtak, Marco Bonomo e Paulo Ribeiro. Para Veloso, a “PEC da Sustentabilidade Social” afasta a instabilidade que tem sido causada com a PEC da Transição desatrelada de uma nova regra para substituir o teto de gastos.
Câmara e Senado agem para aumentar salários de parlamentares e servidores
Por Lauriberto Pompeu / O ESTADÃO 19.11
BRASÍLIA – A Câmara e o Senado decidiram oficializar o pedido para que os salários de parlamentares e servidores sejam reajustados. Por meio de emendas, as duas Casas pedem a reserva de R$ 370,4 milhões do Orçamento de 2023 para aumentar as remunerações da Câmara e R$ 199,3 milhões para elevar as do Senado. Se aprovado o reajuste, os salários de deputados e senadores subiriam de R$ 33,7 mil para R$ 36,8 mil.
O Estadão revelou em agosto que a cúpula do Congresso já estava com o pedido de aumento salarial engatilhado e planejava apresentar a proposta após a eleição, para não prejudicar deputados federais e senadores que tentavam renovar o mandato. Nesta sexta-feira, a Coluna do Estadão mostrou que a medida foi oficializada no meio do feriado da Proclamação da República.
A articulação para aumentar os vencimentos ocorreu após iniciativa de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 10 de agosto, a Corte aprovou, por unanimidade, uma proposta de aumento de 18% para seus integrantes e todos os magistrados da Justiça Federal, o que representa um impacto de aproximadamente R$ 4,6 bilhões. O reajuste, se aprovado, eleva o salário dos ministros do STF de R$ 39,3 mil para R$ 46,3 mil.
Os pedidos de ampliação dos salários ainda precisam ser autorizados pelo Congresso, mas a tendência é dar aval às iniciativas com a aprovação do Orçamento para 2023.
Questionado pelo Estadão, o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), evitou comentar o assunto. “Nem vi ainda”, afirmou.
O parlamentar disse estar focado nas negociações para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que é articulada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o objetivo de abrir espaço fiscal para pagar o novo Bolsa Família de R$ 600 e o aumento do salário mínimo. “A pauta é a PEC”, disse o deputado federal.
As emendas foram apresentadas após reuniões feitas pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com as Mesas Diretoras das duas Casas. O argumento para a correção dos valores é de que há recursos no caixa e, ainda, que deputados, senadores e servidores estão há oito anos sem reajuste. O último foi dado em 2014.
Quando os ministros do Supremo decidiram aumentar os próprios salários, o movimento despertou forte reação negativa na sociedade civil, que tem cobrado um enxugamento da máquina pública.
Câmara tira pai e mãe de servidor de dependência de plano de saúde
Por Naira Trindade — Brasília / O GLOBO
A Mesa Diretora da Câmara revogou um benefício que permitia que pai e mãe fossem dependentes de titulares no Programa de Assistência à Saúde da Câmara (Pró-Saúde), uma espécie de plano de saúde dos servidores.
O texto mantém dependentes inscritos até o momento, mas a partir de agora não haverá novas adesões. A justificativa para as mudanças é a busca de viabilidade financeira do plano, e não está descartada a criação de um conselho fiscal para gerir recursos. Diz o texto:
“Adotam-se medidas apropriadas a garantir a sustentabilidade financeira do programa, como a possibilidade de criação de fundo de reserva para fazer face à inadimplência de segurados. Por fim, destaca-se a possibilidade de criação de Conselho Fiscal, com o objetivo de avaliar a adequada gestão dos recursos não orçamentários auferidos pelo Pró-Saúde”.
No meio do feriado, Congresso se movimenta para turbinar seus próprios salários
Mariana Carneiro, Julia Lindner e Gustavo Côrtes / O ESTADÃO
As mesas diretoras da Câmara e do Senado apresentaram, no meio do feriado da República, duas emendas para incluir no Orçamento de 2023 a previsão de gastos para bancar o reajuste de parlamentares e de servidores no ano que vem. O aumento estava no radar após o Judiciário conceder um reajuste de 18% para seus funcionários (sendo 9% em 2023). No Legislativo, a expectativa era a de que a notícia viria após a eleição. Dito e feito, a cúpula do Senado quer R$ 199,3 milhões para reajustar os salários de senadores e de servidores. Na Câmara, o pedido é de R$ 370,4 milhões, válido também para os políticos. O custo total do reajuste no Legislativo, caso seja aprovado pelos próprios congressistas, será de cerca de R$ 569 milhões em 2023.
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Congresso. Foto: Gabriela Biló/Estadão
FOLGA. Tanto o Legislativo quanto o Judiciário podem conceder reajustes porque têm espaço nos seus respectivos tetos de gastos após a manobra feita pelo governo Bolsonaro, em 2021, para ampliar as despesas do Executivo com a PEC dos Precatórios.
PLACAR. O Executivo consumiu todo o seu espaço aberto em 2022, mas os demais poderes não. O reajuste dos servidores do Executivo está previsto em 4,5% e custa, por ora, R$ 3,5 bi.
Abaixo, as emendas protocoladas pelas mesas da Câmara e do Senado para reservar a verba do reajuste:
Documento
- CÂMARA PDF
Documento
- SENADO PDF
PRONTO, FALEI! Arthur Maia (União-BA), presidente da CCJ da Câmara
“Com toda a boa vontade que eu tenho com o (novo) governo, não posso concordar com a fala de Lula dizendo que ‘paciência se o dólar aumentar e a Bolsa cair’.”
As duas assinaturas em apoio à PEC da Transição
Por Naira Trindade — Brasília / O GLOBO
É verdade que a PEC da Transição — medida que vai abrir espaço no orçamento para o Bolsa Família de R$ 600 mensais e outras promessas de Lula — ainda não foi construída, já que será elaborada a partir das sugestões entregues ontem por Geraldo Alckmin.
Mas dois senadores já garantiram a petistas que apoiarão o texto: Marcelo Castro (MDB-PI) e Davi Alcolumbre(União-AP). É que a proposta precisa de pelo menos 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.
Promulgada compensação tributária para bancos por inadimplência de clientes
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei que determina compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos (Lei 14.467, de 2022). A norma, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17).
Aprovado pelo Congresso sem mudanças, o texto tem origem na MP 1.128/2022. Com a lei, os bancos poderão deduzir as perdas ao determinar o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A regra vale para operações inadimplidas (com atraso superior a 90 dias) e para operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial. Administradoras de consórcio e instituições de pagamento ficam de fora do regime especial.
Nas operações inadimplidas, o valor da perda dedutível deve ser apurado mensalmente. Nos casos de recuperação judicial, o valor será igual à parcela que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar. Na hipótese de falência, a perda dedutível é igual ao valor total do crédito.
O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), explicou durante a votação que a medida visa aumentar a oferta de crédito pelo sistema financeiro, inclusive estimulando cooperativas e fintechs a emprestarem mais. Ela fará isso ao diminuir o impacto da inadimplência sobre o recebimento de créditos tributários pelos bancos, disse Bezerra.
— O banco empresta 100. Vamos supor que aquele que tomou os 100 vá ficar inadimplente, que ele pague 50 daquele empréstimo. Em cima do empréstimo se cobram os juros. O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro são só sobre os juros. Só que a Receita Federal, até aqui, não reconhece esse prejuízo que o banco tem ao não receber a quantia que estava pactuada. Ao longo de 4 ou 5 anos ele acumula crédito que não tem direito de receber. Só o Banco do Brasil, que é estatal, tem créditos de provisão contra a Receita Federal, que não consegue receber, de mais de R$ 60 bilhões — explicou o senador.
Forma de cálculo
A lei estabelece dois fatores a serem usados para apurar o valor da perda dedutível. O “fator A” varia de 0,055 a 0,50 e é aplicado sobre o valor total do crédito a partir do mês em que a operação for considerada inadimplida. O “fator B” oscila entre 0,034 e 0,045 e deve ser multiplicado pelo número de meses de atraso. Os fatores A e B são aplicados em pares e variam de acordo com a natureza da atividade que gerou a perda da instituição financeira. Veja a seguir:
• 0,055 (fator A) e 0,045 (fator B): créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; e créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais ou organismos multilaterais e entidades multilaterais de desenvolvimento;
• 0,35 (fator A) e 0,034 (fator B): créditos de arrendamento mercantil; créditos garantidos por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação fiduciária de bens móveis; créditos garantidos por depósitos à vista, a prazo ou de poupança; créditos decorrentes de ativos financeiros emitidos por ente público federal ou por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; créditos com garantia fidejussória de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; e créditos com cobertura de seguro de crédito emitido por entidade que não seja parte relacionada da instituição;
• 0,35 (fator A) e 0,045 (fator B): créditos para capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e operações de crédito rural sem garantias ou colaterais destinadas a investimentos;
• 0,45 (fator A) e 0,037 (fator B): créditos decorrentes de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis comerciais adquiridos e operações formalizadas como aquisição de recebíveis comerciais de pessoa não integrante do Sistema Financeiro Nacional e nas quais a mesma pessoa seja devedora solidária ou subsidiária dos recebíveis; créditos decorrentes de operações garantidas por cessão fiduciária, caução de direitos creditórios ou penhor de direitos creditórios; e créditos com cobertura de seguro de crédito, garantia real ou garantia fidejussória;
• 0,50 (fator A) e 0,034 (fator B): operações de crédito pessoal, com ou sem consignação, crédito direto ao consumidor, crédito rural e crédito na modalidade rotativo sem garantias ou colaterais; créditos sem garantias ou colaterais; e créditos decorrentes de operações mercantis e outras operações com características de concessão de crédito.
Limites
A norma não autoriza a dedução de perdas em operações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior e com as chamadas partes relacionadas de uma pessoa jurídica. O texto considera partes relacionadas os controladores; diretores, membros de órgãos estatutários ou contratuais; cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau; e pessoas naturais com participação societária, direta ou indireta no capital da pessoa jurídica. O texto também classifica como partes relacionadas as pessoas jurídicas controladas, coligadas ou que possuam diretor ou membro de conselho de administração em comum com a parte devedora.
Regras para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL também estão previstas. As empresas credoras devem excluir do lucro líquido os valores dos encargos financeiros reconhecidos contabilmente como receitas de operações inadimplidas. De acordo com a Lei, deve ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados.
Ainda segundo a norma, as perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 podem ser excluídas do lucro líquido. Mas, nesse caso, o cálculo deve ser feito na proporção de 1/36 para cada mês do período de apuração, a partir de abril de 2025.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
