Apóstolo Luiz Henrique critica criação de delegacia de repressão à discriminação
Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos)Foto: Edson Junior Pio
Apóstolo Luiz Henrique considerou que, no tocante a questões de religiosidade, a Constituição já garante liberdade de manifestação religiosa, culto, crença e o respeito a todos os credos. Para ele, a matéria se resume ao “uso do dinheiro público para fazer politicagem com determinado segmento da sociedade, que exige ser privilegiado”.
A votação da mensagem não passa de um “teatro”, segundo o parlamentar. Ele disse que o prédio que sediará o equipamento já foi construído e já existe até uma escala de funcionários. “O governo está usando o dinheiro arrecadado dos nossos impostos para aplicar em algo que não passou pelo crivo da Assembleia Legislativa. Estão fazendo a ordem inversa. É como se não precisasse mais do nosso trabalho aqui”, criticou.
Com a aprovação da mensagem, segundo ele, o caminho estaria livre para limitar falas de líderes religiosos sob acusação de intolerância religiosa, homofobia, e outros. “É o início do fim dos tempos”, avaliou.
Apóstolo Luiz Henrique argumentou ainda que esse dinheiro poderia ser usado no reforço das delegacias distritais que se encontram em péssimas condições estruturais. “Mas não. O que temos aqui é o uso do dinheiro público para fazer politicagem junto a determinado segmento, e sem base legal para isso”, pontuou.
PE/AT
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Alece aprova universalização do tempo integral no ensino fundamental municipal
Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feiraFoto: Edson Junior Pio
O projeto de lei complementar nº 25/22, do Governo do Estado, amplia o Programa Aprendizagem na Idade Certa (Mais Paic) no Estado, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral em todas as escolas das redes públicas municipais. O texto prevê a possibilidade de o Estado apoiar os municípios cearenses, inclusive por meio de incentivo financeiro, para que, até o ano de 2026, a universalização seja concretizada. De acordo com a mensagem, o tempo integral será instituído de maneira gradativa, iniciando-se a partir das turmas de 9º ano, em 2023.
A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do deputado Tony Brito (União), sobre o art. 4° da matéria. Com a modificação, o artigo determina que o valor a ser transferido a cada município será definido com base no número de alunos matriculados em tempo integral na rede pública municipal, de acordo com o resultado do censo escolar e conforme regras objetivas estabelecidas em decreto do Executivo.
O Governo do Estado é autor do projeto de lei nº 145/22, aprovado, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 518,6 mil ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (Fundes) e Secretaria das Cidades (SCidades). Os recursos serão destinados à inclusão de ações como o monitoramento e a avaliação para o desenvolvimento das ações do programa PROEXMAES II e também ações ligadas ao Programa de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana.
Outro projeto de lei do Executivo é o nº 96/22, que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Discriminação Racial, Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim), no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará. A matéria recebeu duas emendas da deputada Augusta Brito (PT).
PECs
O Governo do Estado é autor ainda de duas propostas de emenda constitucional (PEC). A 05/22 altera os artigos 19 e 49 da Constituição do Estado do Ceará. As alterações tratam da alienação e da concessão de imóveis públicos do Estado como fator de geração de renda e emprego na sociedade. A proposta busca aprimorar a gestão dos ativos do Estado, possibilitando que sejam trabalhados "de forma mais eficiente", com maior potencial de geração de receitas ao Ceará.
Já a PEC 06/22 foi aprovada em segundo turno pelo Plenário. A proposta autoriza a prorrogação excepcional da vigência dos contratos temporários em curso no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), resguardando o funcionamento dos serviços de transporte metroviário de passageiros no Estado. A matéria havia sido aprovada em primeiro turno na votação dessa quarta-feira (30/11).
LS/GS/JM/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
SENADO FEDERAL - CURTINHAS
Relator do Orçamento alerta que sem a PEC da Transição programas sociais ficarão sem dinheiro
Hérica Christian | 30/11/2022, 16h21
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do Orçamento Geral da União de 2023, que tem mais de 70% dos recursos comprometidos com o pagamento de despesas obrigatórias. Entre os destaques estão verbas para o combate à covid-19 e ao reajuste salarial do funcionalismo. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), alertou que sem a aprovação da PEC da Transição, programas importantes, como o Farmácia Popular, correm o risco de parar por falta de dinheiro.
CRE vai debater aumento do prazo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
Iara Farias Borges | 30/11/2022, 16h22
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) adiou a votação do projeto de lei (PLS 367/2018) que aumenta para 10 anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf). A ideia é debater o tema em audiência pública. A iniciativa é dos senadores Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Fabiano Contarato (PT-ES). O requerimento de audiência pública será votado na próxima reunião do colegiado.
CCT aprova renovação e outorga do funcionamento de emissoras de rádio
Carol Teixeira | 30/11/2022, 17h33
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou a renovação da autorização das rádios comunitárias de munícipios dos estados do Rio de Janeiro, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. A CCT irá se reunir novamente em uma reunião extraordinária para discutir os projetos e pautas pendentes que ainda não foram votados.
CAE debate criação de sindicatos por trabalhadores de cooperativas
Bruno Lourenço | 30/11/2022, 16h24
A Comissão de Assuntos Econômicos (CA) debateu nesta quarta-feira (30) proposta (PL 537/2019) que facilita a criação de sindicatos de trabalhadores de cooperativas. Algumas entidades de trabalhadores disseram que a proposta fragiliza os sindicatos. Outras acreditam que a medida fortaleceria o setor. O senador Paulo Paim (PT-RS) diz que foi importante ouvir todos os lados. E, segundo ele, se for necessário, haverá outra audiência pública.
Lasier pede que Senado vote os pedidos de impeachment de Alexandre de Moraes
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) destacou que o Senado não pode ficar omisso e até conivente com “as arbitrariedades do Superior Tribunal Eleitoral e do ministro Alexandre de Moraes” e pediu que sejam examinados os pedidos de impeachment desse ministro.
Em pronunciamento nesta quarta-feira (30), o parlamentar elogiou a audiência – com duração de mais de sete horas - da Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que discutiu neste mesmo dia a fiscalização das inserções de propagandas políticas eleitorais.
— Participaram dessa sessão inúmeros juristas, parlamentares, pessoas vítimas de perseguições, em uma comissão que cumpre as suas finalidades, porque é uma comissão que examina aquilo que nós não temos examinado aqui no Plenário do Senado — destacou.
Lasier assinalou que o Brasil vive um estado de exceção e sofre com as arbitrariedades do Superior Tribunal Eleitoral e de Alexandre de Moraes e outros ministros, como o “famigerado Inquérito 4.781”. E criticou o fato de o Senado não tomar conhecimento dos clamores das ruas.
Fonte: Agência Senado
Comissão mista aprova relatório preliminar do Orçamento de 2023
A Comissão Mista de Orçamento avançou no cronograma do Orçamento de 2023 (PLN 32/22) com a aprovação do relatório preliminar. Os parlamentares dispensaram o prazo normal de dois dias após a apresentação do relatório para a votação. O objetivo é acelerar a tramitação à espera da votação da PEC da Transição (PEC 32/22), que deve abrir espaço nas despesas.
Um destaque do Psol ao texto, que buscava eliminar o espaço de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, abriu uma discussão entre os parlamentares sobre mudanças nestas emendas. O destaque foi rejeitado.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), atual relator-geral do Orçamento, disse que é preciso discutir a qualidade das emendas de relator, mas discordou do apelido de “orçamento secreto” para o mecanismo atual. Segundo ele, para 2023, será possível saber qual foi o parlamentar que pediu a emenda e para onde o recurso foi, ao contrário de anos anteriores.
“Porque se elas estão no Orçamento e qualquer pessoa pode acessar e ver onde elas estão distribuídas, não é secreto. E nós aprovamos na LDO deste ano que a partir de 2023 qualquer recurso de RP-9, de emendas de relator, que seja designado para qualquer estado, qualquer cidade ou entidade, em qualquer parte do Brasil, terá que ter a assinatura do deputado ou do senador”, explicou Castro.
Os parlamentares podem fazer vários tipos de emendas ao Orçamento. Existem as emendas individuais, que, desde 2015, têm execução obrigatória. Também há emendas coletivas feitas pelas bancadas estaduais, obrigatórias desde 2020. Ainda existem as emendas das comissões permanentes, que têm caráter nacional e temático, mas não são impositivas. As emendas de relator teriam a função de ajustar o Orçamento para acomodar demandas não atendidas em outras fases da tramitação da proposta.
Marcelo Castro disse que, quando as emendas individuais e de bancada não eram impositivas, havia uma subordinação do Legislativo ao Executivo. “Os ministros tinham uma caderneta para acompanhar a votação dos parlamentares. E o governo só liberava as emendas dos parlamentares no final do ano. Se o parlamentar tivesse um bom comportamento, ou seja, se tivesse votado a maioria das matérias com o Executivo, ele teria as suas emendas total ou parcialmente liberadas”, declarou.
O senador afirmou que, com a obrigatoriedade da execução, o Legislativo vem ocupando um espaço maior de decisão sobre o Orçamento, o que seria positivo. No caso das emendas de relator, ele afirma que é necessário discutir um regramento que melhore a qualidade na direção dos critérios usados para as emendas de bancada e de comissão.
Críticas
Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o total reservado para as emendas de relator é quase o mesmo valor do total de investimentos previstos para o ano que vem. Ela afirmou que estas emendas têm servido para comprar apoio parlamentar. “O Orçamento secreto é a institucionalização do toma-lá-dá-cá com dinheiro público. Com dinheiro dos brasileiros e brasileiras que financiaram a construção de uma base alugada pelo governo Bolsonaro.”
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que as regras de transparência das emendas de relator melhoraram, mas que existe um “buraco negro” sobre as emendas feitas nos últimos orçamentos. E sugeriu regras que se aproximem das emendas de comissão:
“Que é uma coisa que respeita a proporcionalidade, que respeita as reais necessidades de cada área. Aqui não há respeito a nada. Aqui cada um trabalha, o que é legítimo, nas suas pautas prioritárias, mas fere o princípio básico da isonomia parlamentar”.
Critérios
Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), é errado achar que os parlamentares não sabem o que é melhor para o País e devem ter restrições para fazer emendas. Mas ele afirmou que é preciso ter critérios para a distribuição das emendas de relator, pois elas teriam vários problemas.
“O primeiro é a distribuição unipessoal e sem nenhum critério em que o relator ou o presidente da Câmara ou do Senado escolhe quanto dá, para quem dá e quando dá. E gera distorções não só entre os deputados; gera distorções federativas. Porque como você não tem limite de recebimento por municípios, você tem grandes municípios que recebem quase nada e municípios muito pequenos que recebem volume de recursos absolutamente desproporcionais”, avaliou.
Marcelo Ramos disse que as emendas de relator eram mais vinculadas a investimentos, mas agora têm sido direcionadas para o custeio, por pressão dos órgãos devido à falta de recursos em várias áreas.
O deputado Cacá Leão (PP-BA) sugeriu que sejam feitas discussões sobre todas as emendas e citou o exemplo das emendas de bancada. Segundo ele, os recursos reservados para estas emendas são divididos igualmente entre os estados, o que ele acha que não é o critério correto.
Na votação do relatório preliminar, o senador Marcelo Castro rejeitou as 10 emendas apresentadas ao texto porque várias delas buscavam reverter parte do cancelamento linear de R$ 1,5 bilhão feito no parecer.
Castro disse que esse cancelamento abre espaço para os ajustes que serão feitos pelos 16 relatores setoriais, a próxima fase de tramitação do Orçamento de 2023. Castro explicou que os cancelamentos podem ser revertidos pelos próprios relatores setoriais ou por ele mesmo.
Créditos especiais
A Comissão Mista de Orçamento ainda aprovou seis projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs 22/22, 31/22, 35/22, 36/22, 37/22, 38/22) que abrem créditos especiais ao Orçamento de 2022 para diversos órgãos. Também foram aprovados créditos suplementares (PLNs 23/22, 26/22, 29/22, 33/22), que são reforços de dotações existentes no atual Orçamento, principalmente para empresas estatais.
O maior crédito, de R$ 379,7 milhões (PLN 23/22), foi para a Petrobras com o objetivo de custear a implantação de unidades de processamento de gás natural no polo pré-sal da Bacia de Santos. Todos os projetos serão agora analisados pelo Plenário do Congresso Nacional.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em nova votação, Comissão de Seguridade aprova projeto de piso salarial de farmacêuticos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos legalmente habilitados e no exercício da profissão, além de um adicional de 10% do piso para o farmacêutico designado responsável técnico (RT) do estabelecimento.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), ao PL 1559/21, do deputado André Abdon (PP-AP), e aos apensados (PLs 2028/21, 3502/21 e 799/22).
Essa é a segunda vez que o projeto é colocado em votação na mesma comissão. A primeira, ocorrida em julho, foi cancelada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a pedido do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
Mitraud argumentou que a comissão não respeitou o intervalo de duas sessões do Plenário entre o pedido de vista, feito no dia 6 de julho, e a votação do projeto, ocorrida no dia 12 do mesmo mês.
Correção do valor
Conforme o substitutivo aprovado, o valor do piso salarial dos farmacêuticos será corrigido logo após a transformação do projeto em lei pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde junho de 2022. A partir daí os reajustes serão anuais, pela variação acumulada do INPC em 12 meses.
O texto também determina que o piso salarial entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações vigentes superiores a ele.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entidades patronais defendem política de retomada do setor industrial
Representantes de entidades industriais defenderam nesta quarta-feira (30) uma política industrial que ataque os principais problemas apontados pelo setor, como tributação excessiva e complexa, crédito caro, ausência de mão de obra qualificada e de estímulo à exportação.
Eles participaram de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que discutiu as demandas dos setores estratégicos da economia. O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Sidney Leite (PSD-AM).
O parlamentar afirmou que a maioria das críticas e propostas apresentadas no debate de hoje dependem do Congresso Nacional, que deve fazer o seu papel. “O grosso dessas demandas passam pelo Parlamento. Se não tomarmos essa responsabilidade, vamos sempre cobrar do governo”, disse Leite.
O presidente-executivo da Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Nascimento, defendeu uma série de medidas para melhorar o ambiente de negócios, como a reforma administrativa e ações de geração de emprego e renda. Ele deu destaque especial à reforma tributária.
“De fato, a gente precisa de uma reforma tributária que atenda ao Brasil como um todo. Não é só uma reforma que simplifique [tributos], mas uma que não onere ainda mais a indústria, não onere ainda mais o consumidor – esse é um ponto importante”, declarou Nascimento.
Além de defender a reforma tributária, a diretora-executiva de mercado externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Patrícia Gomes, destacou a necessidade da redução do custo do crédito no Brasil. “80% das nossas empresas [máquinas e equipamentos] se financiam com capital próprio. Isso significa menor capital para que o empresário possa investir em inovação, em processo produtivo, em capacitação”, disse.
Queda
Entre 2006 e 2021, a participação da indústria brasileira caiu de 2,58% para 1,28% da produção mundial. Para os debatedores, essa situação pode se agravar se o País não seguir o exemplo de outras nações, que aprovaram nos últimos anos planos ambiciosos de desenvolvimento industrial.
Dados apresentados à comissão pelo gerente-executivo de assuntos legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Borges de Castro, mostram que países da União Europeia, Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, China e Alemanha devem investir 5 trilhões de dólares nos próximos anos em políticas de apoio às suas respectivas indústrias.
Atuação
Para os deputados presentes ao debate, a melhoria da competitividade da indústria brasileira passa por uma política para o setor, que reduza os atuais entraves. “Hoje nós temos um Plano Safra [para a agropecuária], mas não temos um Plano Indústria. O governo deixou ao relento as indústrias”, criticou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que destacou a necessidade de uma reforma tributária.
“O problema do não crescimento não é dentro da indústria, é fora dela. Temos o 184º pior sistema tributário do mundo. O 124º pior ambiente de negócios do planeta. A área de pesquisa e desenvolvimento ainda deixa muito a desejar”, reforçou o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
O deputado Zé Neto (PT-BA), que integra a equipe de transição do novo governo Lula no grupo de Indústria, Comércios e Serviços, defendeu a criação de um comitê interministerial para discutir uma política industrial. “A transição não deve acabar no dia 30 [de dezembro]. Deve começar nessa data um novo experimento, de câmaras técnicas, de temas que devem ser tratados de forma interministerial”, afirmou.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Heitor Férrer lamenta demora para zerar filas de cirurgia no Estado
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Edson Junior Pio
Segundo o parlamentar, desde 2014, o Poder Legislativo do Estado já autorizou a liberação de R$ 100 milhões para que o Executivo estadual zerasse as filas de cirurgia. “Eu me enchi de esperança, quando o Governo do Estado anunciou que zeraria essas filas. O que acontece é que, passado o processo eleitoral, essas promessas caem no esquecimento”, apontou.
De acordo com ele, as filas não param de aumentar, e o problema continua, provocando o sofrimento de milhares de cearenses. “Já apresentei requerimento aqui na Casa solicitando informações relativas a quantas e quais foram as cirurgias feitas, em quais hospitais foram realizadas e quanto de recurso foi utilizado”, assinalou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) relatou que residentes de neurocirurgia no Estado têm externado suas angústias em relação à questão.
“Nós temos residentes de Neurocirurgia que estão loucos para operar pacientes com tumor intracraniano, mas não há condições para a realização dessas cirurgias. Existem filas de anos de pacientes com tumores intracranianos, que precisam fazer procedimentos iniciais de biópsia”, salientou a parlamentar.
RG/AT
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Carlos Felipe lamenta corte de recursos do Ministério da Saúde
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Edson Junior Pio
A medida foi anunciada via ofício na última sexta-feira (25/11), solicitando que a equipe do Ministério da Saúde escolhesse quais áreas poderiam perder recursos. A medida faz parte da série de bloqueios que somam mais R$ 15,4 bilhões do orçamento dos ministérios de 2022, para evitar o estouro do teto de gastos.
Crítico à decisão, o parlamentar observou que o corte prejudicará diversas áreas da saúde, que já conta com um orçamento “minguado”. “Imaginem o que será essa passagem de ano para os prefeitos e governadores. O orçamento para saúde desse ano foi de R$ 156 bilhões. Ano que vem será de R$ 143 bilhões. Esse corte não acompanha a inflação e nem o aumento da própria população brasileira. Muitos estados se esforçam, como é o caso do Ceará, mas está difícil”, avaliou.
Carlos Felipe lembrou ainda a importância de os deputados federais e senadores eleitos pelo Ceará buscarem mais recursos, pois a contrapartida do Governo Federal é o “grosso” do investimento na saúde, e o Estado não consegue segurar o funcionamento adequado de seus equipamentos de saúde sem a União. “As policlínicas, por exemplo, deveriam ser financiadas também junto com a União, e não são. Não podemos ser a lanterna no investimento em saúde pública entre os países da América do Sul. Espero que nesse próximo mandato possamos superar desafios importantes, como as cirurgias eletivas, a expansão do serviço de saúde no interior, e para isso tudo é preciso investimento”, frisou.
O deputado, por fim, classificou a decisão do Governo Federal como um verdadeiro desrespeito à saúde pública do Brasil. “Final de mandato e parece que querem instalar o caos, parando todos os serviços. O ministro Paulo Guedes pensa na questão do mercado, mas não pensa na fome, na saúde. É uma visão desumana”, declarou.
LA/AT
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Fernando Santana comenta trabalho da comissão que analisa contrato da Enel
Deputado Fernando Santana (PT)Foto: Edson Junior Pio
De acordo com o parlamentar, presidente do colegiado, o relatório dos estudos realizados deve ser apresentado até dezembro, pelo relator Guilherme Landim (PDT), avaliando se há descumprimentos de contratos ou irregularidades nos serviços prestados. “Não temos nada contra a Enel, mas temos que reclamar, levar ao conhecimento da sociedade e dessa Casa as demandas não atendidas pela Enel, prejudicando a população. As reclamações desses péssimos serviços são unânimes”, afirmou.
Conforme Fernando Santana, as reclamações da população são as mais diversas possíveis, como a falta de atenção aos clientes, atendimento ruim, cobranças indevidas, demora em serviços, entre outras. Diante do cenário, a comissão realizou reuniões e audiências públicas, na Alece e em câmaras municipais, para debater o assunto.
O deputado comemorou a suspensão da cobrança da Enel aos provedores de internet, fruto de diversas reuniões com a empresa e outros órgãos públicos. Mas alertou: “Tivemos uma vitória, com a suspensão da cobrança por postes aos provedores de internet. A agência nacional chancelou a suspensão da cobrança, mas é uma vitória provisória. Precisamos de uma regulamentação federal. E vamos agora somar com deputados e senadores, para que, em Brasília, seja aprovada uma regulação sobre essa cobrança a provedores”, pontuou.
O deputado alertou para a notícia de que Enel irá vender ativos no Ceará, ou seja, o controle da distribuidora de energia. Para o parlamentar, há risco de a venda ocasionar uma piora nos serviços prestados aos cearenses. “Se a Enel quiser se mudar do Ceará, que se mude. Mas a empresa vai ter que cumprir com o contrato, com a obrigação de prestar um serviço de qualidade para a população do Ceará”, enfatizou.
Fernando Santana pediu também minuto de silêncio em razão da morte de Rael Batista da Silva Leite, criança de um ano e meio de idade vítima de afogamento em Juazeiro do Norte. A criança é filho do capitão da Polícia Militar Regis Leite, comandante do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) do Crato.
O parlamentar se solidarizou com o pai e com a mãe da criança, Renata, e afirmou que o caso “abalou muito a região do Cariri”. “Gostaria que esta Casa pudesse homenagear o Rael e sua família. Nossa solidariedade a todos, que Deus possa também confortar a família neste momento de tanta dor”, disse.
O deputado parabenizou ainda o vereador Odair de Matos (PT) pela sua reeleição à presidência da Câmara Municipal de Barbalha, para o biênio 2023-2024, assim como todos os deputados eleitos para a Mesa Diretora do Legislativo municipal.
O deputado Romeu Aldigueri (PDT), em aparte, fez críticas à Enel, elencando descasos da empresa na ligação de energia a pessoas físicas e até com prefeituras, como no fornecimento de energia em obras públicas. Ele também se mostrou preocupado com a possibilidade de venda de ativos da Enel no Ceará e pediu que o caso tenha intervenção do Ministério Público do Estado e do Legislativo.
O deputado Guilherme Landim (PDT), relator da comissão, enalteceu o trabalho do colegiado e enfatizou que levantamentos feitos revelam descumprimentos contratuais. “Não quero discutir aqui nada do relatório, que será debatido dentro da comissão, mas acredito que o Governo do Estado precisa ingressar com mais força nesse movimento”, avaliou.
A deputada Dra. Silvana (PL) e o deputado Osmar Baquit (PDT) defenderam a quebra do contrato com a Enel, por avaliarem que a própria empresa não está cumprindo o contrato com o Ceará. Já o deputado Carlos Felipe (PCdoB) parabenizou o trabalho da comissão, avaliou negativamente a possível venda do controle da Enel no Estado e pediu firmeza nas ações em defesa dos consumidores do Ceará.
GS/AT
