Em nova votação, Comissão de Seguridade aprova projeto de piso salarial de farmacêuticos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos legalmente habilitados e no exercício da profissão, além de um adicional de 10% do piso para o farmacêutico designado responsável técnico (RT) do estabelecimento.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), ao PL 1559/21, do deputado André Abdon (PP-AP), e aos apensados (PLs 2028/21, 3502/21 e 799/22).
Essa é a segunda vez que o projeto é colocado em votação na mesma comissão. A primeira, ocorrida em julho, foi cancelada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a pedido do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
Mitraud argumentou que a comissão não respeitou o intervalo de duas sessões do Plenário entre o pedido de vista, feito no dia 6 de julho, e a votação do projeto, ocorrida no dia 12 do mesmo mês.
Correção do valor
Conforme o substitutivo aprovado, o valor do piso salarial dos farmacêuticos será corrigido logo após a transformação do projeto em lei pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde junho de 2022. A partir daí os reajustes serão anuais, pela variação acumulada do INPC em 12 meses.
O texto também determina que o piso salarial entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações vigentes superiores a ele.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entidades patronais defendem política de retomada do setor industrial
Representantes de entidades industriais defenderam nesta quarta-feira (30) uma política industrial que ataque os principais problemas apontados pelo setor, como tributação excessiva e complexa, crédito caro, ausência de mão de obra qualificada e de estímulo à exportação.
Eles participaram de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que discutiu as demandas dos setores estratégicos da economia. O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Sidney Leite (PSD-AM).
O parlamentar afirmou que a maioria das críticas e propostas apresentadas no debate de hoje dependem do Congresso Nacional, que deve fazer o seu papel. “O grosso dessas demandas passam pelo Parlamento. Se não tomarmos essa responsabilidade, vamos sempre cobrar do governo”, disse Leite.
O presidente-executivo da Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Nascimento, defendeu uma série de medidas para melhorar o ambiente de negócios, como a reforma administrativa e ações de geração de emprego e renda. Ele deu destaque especial à reforma tributária.
“De fato, a gente precisa de uma reforma tributária que atenda ao Brasil como um todo. Não é só uma reforma que simplifique [tributos], mas uma que não onere ainda mais a indústria, não onere ainda mais o consumidor – esse é um ponto importante”, declarou Nascimento.
Além de defender a reforma tributária, a diretora-executiva de mercado externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Patrícia Gomes, destacou a necessidade da redução do custo do crédito no Brasil. “80% das nossas empresas [máquinas e equipamentos] se financiam com capital próprio. Isso significa menor capital para que o empresário possa investir em inovação, em processo produtivo, em capacitação”, disse.
Queda
Entre 2006 e 2021, a participação da indústria brasileira caiu de 2,58% para 1,28% da produção mundial. Para os debatedores, essa situação pode se agravar se o País não seguir o exemplo de outras nações, que aprovaram nos últimos anos planos ambiciosos de desenvolvimento industrial.
Dados apresentados à comissão pelo gerente-executivo de assuntos legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Borges de Castro, mostram que países da União Europeia, Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, China e Alemanha devem investir 5 trilhões de dólares nos próximos anos em políticas de apoio às suas respectivas indústrias.
Atuação
Para os deputados presentes ao debate, a melhoria da competitividade da indústria brasileira passa por uma política para o setor, que reduza os atuais entraves. “Hoje nós temos um Plano Safra [para a agropecuária], mas não temos um Plano Indústria. O governo deixou ao relento as indústrias”, criticou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que destacou a necessidade de uma reforma tributária.
“O problema do não crescimento não é dentro da indústria, é fora dela. Temos o 184º pior sistema tributário do mundo. O 124º pior ambiente de negócios do planeta. A área de pesquisa e desenvolvimento ainda deixa muito a desejar”, reforçou o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
O deputado Zé Neto (PT-BA), que integra a equipe de transição do novo governo Lula no grupo de Indústria, Comércios e Serviços, defendeu a criação de um comitê interministerial para discutir uma política industrial. “A transição não deve acabar no dia 30 [de dezembro]. Deve começar nessa data um novo experimento, de câmaras técnicas, de temas que devem ser tratados de forma interministerial”, afirmou.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Heitor Férrer lamenta demora para zerar filas de cirurgia no Estado
Deputado Heitor Férrer (União)Foto: Edson Junior Pio
Segundo o parlamentar, desde 2014, o Poder Legislativo do Estado já autorizou a liberação de R$ 100 milhões para que o Executivo estadual zerasse as filas de cirurgia. “Eu me enchi de esperança, quando o Governo do Estado anunciou que zeraria essas filas. O que acontece é que, passado o processo eleitoral, essas promessas caem no esquecimento”, apontou.
De acordo com ele, as filas não param de aumentar, e o problema continua, provocando o sofrimento de milhares de cearenses. “Já apresentei requerimento aqui na Casa solicitando informações relativas a quantas e quais foram as cirurgias feitas, em quais hospitais foram realizadas e quanto de recurso foi utilizado”, assinalou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) relatou que residentes de neurocirurgia no Estado têm externado suas angústias em relação à questão.
“Nós temos residentes de Neurocirurgia que estão loucos para operar pacientes com tumor intracraniano, mas não há condições para a realização dessas cirurgias. Existem filas de anos de pacientes com tumores intracranianos, que precisam fazer procedimentos iniciais de biópsia”, salientou a parlamentar.
RG/AT
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Carlos Felipe lamenta corte de recursos do Ministério da Saúde
Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Edson Junior Pio
A medida foi anunciada via ofício na última sexta-feira (25/11), solicitando que a equipe do Ministério da Saúde escolhesse quais áreas poderiam perder recursos. A medida faz parte da série de bloqueios que somam mais R$ 15,4 bilhões do orçamento dos ministérios de 2022, para evitar o estouro do teto de gastos.
Crítico à decisão, o parlamentar observou que o corte prejudicará diversas áreas da saúde, que já conta com um orçamento “minguado”. “Imaginem o que será essa passagem de ano para os prefeitos e governadores. O orçamento para saúde desse ano foi de R$ 156 bilhões. Ano que vem será de R$ 143 bilhões. Esse corte não acompanha a inflação e nem o aumento da própria população brasileira. Muitos estados se esforçam, como é o caso do Ceará, mas está difícil”, avaliou.
Carlos Felipe lembrou ainda a importância de os deputados federais e senadores eleitos pelo Ceará buscarem mais recursos, pois a contrapartida do Governo Federal é o “grosso” do investimento na saúde, e o Estado não consegue segurar o funcionamento adequado de seus equipamentos de saúde sem a União. “As policlínicas, por exemplo, deveriam ser financiadas também junto com a União, e não são. Não podemos ser a lanterna no investimento em saúde pública entre os países da América do Sul. Espero que nesse próximo mandato possamos superar desafios importantes, como as cirurgias eletivas, a expansão do serviço de saúde no interior, e para isso tudo é preciso investimento”, frisou.
O deputado, por fim, classificou a decisão do Governo Federal como um verdadeiro desrespeito à saúde pública do Brasil. “Final de mandato e parece que querem instalar o caos, parando todos os serviços. O ministro Paulo Guedes pensa na questão do mercado, mas não pensa na fome, na saúde. É uma visão desumana”, declarou.
LA/AT
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Fernando Santana comenta trabalho da comissão que analisa contrato da Enel
Deputado Fernando Santana (PT)Foto: Edson Junior Pio
De acordo com o parlamentar, presidente do colegiado, o relatório dos estudos realizados deve ser apresentado até dezembro, pelo relator Guilherme Landim (PDT), avaliando se há descumprimentos de contratos ou irregularidades nos serviços prestados. “Não temos nada contra a Enel, mas temos que reclamar, levar ao conhecimento da sociedade e dessa Casa as demandas não atendidas pela Enel, prejudicando a população. As reclamações desses péssimos serviços são unânimes”, afirmou.
Conforme Fernando Santana, as reclamações da população são as mais diversas possíveis, como a falta de atenção aos clientes, atendimento ruim, cobranças indevidas, demora em serviços, entre outras. Diante do cenário, a comissão realizou reuniões e audiências públicas, na Alece e em câmaras municipais, para debater o assunto.
O deputado comemorou a suspensão da cobrança da Enel aos provedores de internet, fruto de diversas reuniões com a empresa e outros órgãos públicos. Mas alertou: “Tivemos uma vitória, com a suspensão da cobrança por postes aos provedores de internet. A agência nacional chancelou a suspensão da cobrança, mas é uma vitória provisória. Precisamos de uma regulamentação federal. E vamos agora somar com deputados e senadores, para que, em Brasília, seja aprovada uma regulação sobre essa cobrança a provedores”, pontuou.
O deputado alertou para a notícia de que Enel irá vender ativos no Ceará, ou seja, o controle da distribuidora de energia. Para o parlamentar, há risco de a venda ocasionar uma piora nos serviços prestados aos cearenses. “Se a Enel quiser se mudar do Ceará, que se mude. Mas a empresa vai ter que cumprir com o contrato, com a obrigação de prestar um serviço de qualidade para a população do Ceará”, enfatizou.
Fernando Santana pediu também minuto de silêncio em razão da morte de Rael Batista da Silva Leite, criança de um ano e meio de idade vítima de afogamento em Juazeiro do Norte. A criança é filho do capitão da Polícia Militar Regis Leite, comandante do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) do Crato.
O parlamentar se solidarizou com o pai e com a mãe da criança, Renata, e afirmou que o caso “abalou muito a região do Cariri”. “Gostaria que esta Casa pudesse homenagear o Rael e sua família. Nossa solidariedade a todos, que Deus possa também confortar a família neste momento de tanta dor”, disse.
O deputado parabenizou ainda o vereador Odair de Matos (PT) pela sua reeleição à presidência da Câmara Municipal de Barbalha, para o biênio 2023-2024, assim como todos os deputados eleitos para a Mesa Diretora do Legislativo municipal.
O deputado Romeu Aldigueri (PDT), em aparte, fez críticas à Enel, elencando descasos da empresa na ligação de energia a pessoas físicas e até com prefeituras, como no fornecimento de energia em obras públicas. Ele também se mostrou preocupado com a possibilidade de venda de ativos da Enel no Ceará e pediu que o caso tenha intervenção do Ministério Público do Estado e do Legislativo.
O deputado Guilherme Landim (PDT), relator da comissão, enalteceu o trabalho do colegiado e enfatizou que levantamentos feitos revelam descumprimentos contratuais. “Não quero discutir aqui nada do relatório, que será debatido dentro da comissão, mas acredito que o Governo do Estado precisa ingressar com mais força nesse movimento”, avaliou.
A deputada Dra. Silvana (PL) e o deputado Osmar Baquit (PDT) defenderam a quebra do contrato com a Enel, por avaliarem que a própria empresa não está cumprindo o contrato com o Ceará. Já o deputado Carlos Felipe (PCdoB) parabenizou o trabalho da comissão, avaliou negativamente a possível venda do controle da Enel no Estado e pediu firmeza nas ações em defesa dos consumidores do Ceará.
GS/AT
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Sérgio Aguiar cobra reposição do nome de Pinto Martins no aeroporto de Fortaleza
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)Foto: Edson Junior Pio
Em 19 de dezembro comemora-se o centenário do experimento ousado de Pinto Martins: um voo comandado por Pinto Martins de Nova York, Estados Unidos, ao Rio de Janeiro, em um hidroavião. Na data, a aeronave pousou em Camocim, acontecimento que, segundo Sérgio Aguiar, marcou a história da aviação cearense e brasileira.
“Foi um feito de grande ousadia e coragem, o qual não podemos deixar apagar da nossa memória. Camocim homenageia Euclides Pinto Martins nos seus hoteis, praças, bibliotecas, mas não podemos permitir que nosso aeroporto perca sua denominação, uma das maiores homenagens”, disse.
Segundo ele, a Fraport informou que o busto de Pinto Martins foi mantido nas instalações do aeroporto, mas “que isso não é suficiente, considerando a história por trás dessas homenagens”.
Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) parabenizou o zelo de Sérgio Aguiar com a história do Ceará e de seu município. “Temos o hábito de não olhar para nossa história, e essa é uma referência que certamente não podemos perder”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL) também considerou “grave” a retirada do nome de Pinto Martins do aeroporto. “É como rasgar nossa história, e esta Casa deve se manifestar contra isso”, afirmou.
PE/AT
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Abertas inscrições para Encontro Estadual de Procuradorias da Mulher na Alece
O encontro vai discutir a expansão da Procuradoria Especial da Mulher por meio da apresentação de resultados e debater os próximos desafios a serem enfrentados pelo órgão. Para se inscrever, é só clicar no link.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PDT), e a procuradora Especial da Mulher, deputada Augusta Brito (PT), o encontro vai fortalecer o compromisso de solidificar as políticas públicas de prioridade e igualdade para as mulheres em todo o Ceará.
Ainda conforme os parlamentares, a discussão vai enfatizar o crescimento e a expansão da procuradoria para o interior do Estado, com novos conhecimentos aos participantes das procuradorias, parlamentares, conselheiras municipais e demais profissionais que atuam na prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
LV/CG
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Câmara aprova projeto de combate à violência contra a mulher
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao Projeto de Lei 781/20, do Senado. Em razão das mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.
Segundo o texto, as delegacias especializadas deverão funcionar sem interrupção, inclusive em feriados e fins de semana, para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou para apurar crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
No âmbito da polícia militar, os estados e o Distrito Federal poderão criar as chamadas Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres.
Debate em Plenário
A deputada Vivi Reis (Psol-PA) destacou que a aprovação da proposta marca a atuação da Câmara nos 21 dias de ativismo pela vida das mulheres. Ela é autora de uma das propostas apensadas sobre a ampliação do atendimento das delegacias especializadas em violência contra a mulher. “É a delegacia da mulher que vai dar maior segurança para as mulheres brasileiras e, principalmente, combater a violência antes do último estágio da violência, que é o feminicídio”, disse.
O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) afirmou que a proposta é de extrema relevância. “O texto institui o atendimento policial ininterrupto e preferencialmente com policial do sexo feminino, além de estipular rondas preventivas ou visitas programadas às mulheres sob medida protetiva”, declarou.
Ele também destacou que a proposta garante efetividade à Lei Maria da Penha.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) lembrou que, apesar de a violência contra a mulher ter aumentado, apenas pouco mais de 7% dos municípios têm delegacia da mulher. “Nós precisamos ampliar esse número e manter as delegacias abertas”, disse.
Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o projeto deveria ter criado uma multa para o gestor que não cumpre a norma, para que os estados cumpram a determinação e de fato ampliem o atendimento especializado à mulher.
O deputado Darci de Matos (PSD-SC) também defendeu a proposta. “É mais segurança e mais proteção para as mulheres”, disse.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que o atendimento à mulher deve ser ininterrupto. “É importante esta Casa lembrar que, se no município não houver uma delegacia da mulher, a delegacia comum tem o dever de socorrer a mulher com um protocolo humanizado”, alertou.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Custeio do piso nacional de enfermagem está na pauta desta quinta-feira
O Senado pode votar nesta quinta-feira (1°) um dos projetos que oferecem opções de custeio para o pagamento do piso nacional da enfermagem: o Projeto de Lei (PL) 798/2021, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), conhecido como programa de repatriação de recursos.
O Rerct foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões, segundo o governo federal. Na avaliação de Rodrigo Pacheco, esse regime (previsto na Lei 13.254, de 2016) demonstrou ser uma alternativa legislativa bem-sucedida para regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada na data correta aos órgãos públicos brasileiros.
O texto, que recebeu parecer favorável de seu relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), deixa claro que o contribuinte que aderir ao regime especial deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação. Assim, o ônus da prova de demonstrar que as informações prestadas são falsas recai sobre a Receita Federal.
De acordo com a proposta, o prazo para adesão ao regime será reaberto por 120 dias a partir da eventual publicação da lei, mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2020 e pagamento de imposto e multa.
O percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao Rerct durante o novo prazo será de 40% sobre o valor do ativo objeto de regularização, em contraponto aos 35%, 25% e 30% devidos nos prazos anteriores.
Rixa
Também está na pauta o PL 469/2022, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Esse projeto de lei propõe pena de até oito anos de prisão para envolvidos em brigas em eventos esportivos.
De acordo com o texto, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) seria alterado para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos. A pena seria de reclusão de dois a quatro anos ao torcedor que participar de brigas em eventos esportivos, ocorridos dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados para a competição.
Caso ocorra morte ou lesão corporal de natureza grave em decorrência da violência, seria aplicada pena de reclusão de quatro a oito anos. Além disso, a pena será aumentada de um a dois terços se as condutas forem direcionadas a agentes responsáveis pela segurança, seja pública ou privada. O relator do projeto é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Outros projetos
Também podem ser votados nesta quinta-feira o PL 2.076/2022, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, e dois projetos sobre acordos internacionais: o PDL 1.102/2021, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e os Estados de Guernsey, na Europa, para intercâmbio de informações tributárias; e o PDL 1.104/2021, que aprova o texto de um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Iêmen.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Sérgio Aguiar anuncia novo prazo para emendas do PLOA e recursos do BNB
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)Foto: Edson Junior Pio
Adiantou ainda que, na próxima segunda-feira (05/12), acontece, no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa, audiência para debater a proposta orçamentária. O debate será promovido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa e deve contar com a participação da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
O parlamentar destacou ainda que o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estão realizando encontros para acerto na liberação de R$ 1,6 bilhão à instituição financeira, com objetivo de financiar projetos de infraestrutura e capacitação técnica de cadeias produtivas.
A expectativa, segundo ele, é que os recursos, que devem beneficiar projetos ligados a rodovias, ramais ferroviários, condomínios logísticos, irrigação, saneamento, energia e conectividade, devem estar disponíveis no primeiro semestre de 2023 nos estados em que o BNB atua.
“É uma iniciativa de grande importância, visto que as ações vão abranger áreas que merecem maior cuidado por parte das gestões públicas, através dos governos estaduais e municipais, o que, por sua vez, deve fortalecer os estados nordestinos em nível de infraestrutura”, avaliou.
A negociação com o BID foi no âmbito do Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste (Prodepro), que tem por objetivo superar gargalos de infraestrutura e favorecer a competitividade das empresas e a melhoria dos indicadores socioeconômicos da região.
Os recursos, ainda de acordo com Sérgio Aguiar, serão utilizados para dar suporte aos governos estaduais na estruturação de cadeias produtivas locais, consistindo em “uma boa oportunidade para se realizarem operações com as gestões públicas locais e impulsionar a economia”. A parceria também vai permitir a estruturação de uma fábrica de projetos no Banco do Nordeste, para apoio a futuras iniciativas.
O parlamentar lembrou também que o BNB retoma a parceria com o BID, após a realização de projetos exitosos no âmbito do Prodetur (Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste), iniciados há 20 anos e que serviram para estruturar o turismo regional. A infraestrutura, conforme observou, é considerada área estratégica para o BNB. De janeiro a novembro de 2022, o banco já destinou R$ 6,3 bilhões a projetos de diversos segmentos, visando oferecer condições de apoio às cadeias produtivas em sua área de atuação.
Sérgio Aguiar também lamentou o novo bloqueio de verbas para instituições de ensino superior promovido pelo Governo Federal. O total bloqueado do MEC (Ministério da Educação) chega a R$ 1,68 bilhão, dos quais R$ 244 milhões seriam referentes às contas das universidades federais.
O bloqueio, conforme avaliou, compromete o desenvolvimento científico e tecnológico, sendo uma demonstração de que o País “está preocupado em fazer seu papel fiscal, mas esquecendo do fator social, o que é muito preocupante”.
PE/AT
