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AL realiza terceiro seminário para discussão da LOA 2022 em Camocim

AL realiza terceiro seminário para discussão da LOA 2022 em Camocim

 
Dando prosseguimento à série de seminários regionais no interior do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Ceará realiza, na próxima terça-feira (30/11), às 8h30, em Camocim, o terceiro seminário para apresentação e discussão do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.

O evento acontece na Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Monsenhor Expedito da Silveira de Sousa, localizada na rua Kleber Pessoa Navarro Veras, S/N.

Os seminários atendem determinação da Constituição Estadual, na qual está prevista a interiorização das discussões das peças orçamentárias. O terceiro encontro, no município de Camocim, tem como objetivo apresentar os investimentos previstos para as regiões do litoral norte do Ceará, da Serra da Ibiapaba e do sertão de Sobral.

A ideia do presidente da Comissão, deputado Sérgio Aguiar (PDT), é ouvir o maior número possível de sugestões para a democratização do projeto governamental. Ao todo, serão 40 municípios participantes, um recorde em se tratando de audiência pública sobre a proposta orçamentária para 2022 do Estado do Ceará.
Nos seminários anteriores, realizados nos municípios de Redenção e Crateús nos dias 10 e 22 de novembro, respectivamente, foram discutidos os investimentos estipulados para as regiões do Maciço de Baturité, sertão de Crateús e sertão de Inhamuns.

PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

O projeto da Lei Orçamentária Anual 2022 foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 15 de outubro, pelo secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Mauro Filho. O projeto, que prevê um orçamento de R$ 28,5 bilhões, foi lido no plenário da AL e está em análise na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, devendo ser votado pelos deputados até 22 de dezembro.

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO

Pacheco defende proposta do governo de adiar pagamento de precatórios e mudar regra do teto

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

29 de novembro de 2021 | 17h14

BRASÍLIA - O presidente do SenadoRodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu os pontos centrais apresentados pelo governo na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e disse não ver outra solução para abrir espaço no Orçamento ao Auxílio Brasil no próximo ano. 

Pacheco fez questão de reforçar a limitação no pagamento dos precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de decisões judiciais) e a alteração no cálculo do teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas à inflação, a partir de 2022. Essas medidas podem abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no ano que vem.  

Rodrigo Pacheco
Rodrigo Pacheco; presidente do Senado defendeu os pontos centrais apresentados pelo governo na PEC dos Precatórios.  Foto: Dida Sampaio/Estadão - 5/8/2021

Esses dois pontos são alvos de críticas de especialistas e alguns parlamentares, que apontam "calote" nas dívidas judiciais e abertura para uma "farra fiscal" em ano eleitoral, mas são medidas que o governo não abre mão de mexer no conteúdo. 

Rodrigo Pacheco criticou a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do próprio Senado, que levantou críticas à PEC. "A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresentam solução", disse o senador. 

"Como é que a gente paga precatórios dentro do teto de gastos com espaço fiscal para o Bolsa Família? Eu quero uma resposta que seja convincente nisso porque até agora eu não tive. Essa que está substanciada na PEC é a solução encontrada por todos os personagens envolvidos como solução possível", disse o presidente do Senado. 

Mais cedo, a IFI do Senado emitiu um alerta para os riscos com a aprovação da PEC limitando o pagamento de precatórios e mexendo no cálculo do teto. "As duas medidas afetam fortemente o teto de gastos, representam o fim da regra como concebida ainda que na letra da Constituição deva continuar a existir", disse o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, ao Estadão

No último dia 22, Salto apresentou uma alternativa durante audiência pública no Senado. De acordo com a apresentação feita aos senadores na ocasião, é possível retirar os precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos, cortar gastos discricionários previstos no projeto de Orçamento de 2022 e direcionar emendas parlamentares temporariamente para o financiamento do gasto social. De acordo com a IFI, essas três possibilidades poderiam dobrar o orçamento atual do Bolsa Família. 

Romeu Aldigueri elogia ações do Governo do Estado para os municípios cearenses

Deputado Romeu AldigueriDeputado Romeu AldigueriFoto: Júnio Pio

 
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) elogiou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, realizada de forma híbrida, nesta quinta-feira (25/11), os investimentos do Governo do Estado para os municípios cearenses, incentivando o retorno da economia e das atividades. 

O parlamentar ressaltou a importância de realização de concursos pelo Governo do Estado. “O governador já realizou diversos concursos públicos, gerando oportunidade de acesso ao serviço público e fortalecendo as instituições democráticas. Esses dias, Camilo anunciou que lançará novos concursos para a Superintendência Estadual do Meio Ambiente, para a Procuradoria-Geral do Estado, para a Universidade Estadual do Ceará, para a Secretaria de Desenvolvimento Agrário”.

Romeu Aldigueri elogiou ainda a construção do Hospital Universitário do Ceará. De acordo com o Governo do Estado, a unidade contará com 654 leitos de internação, distribuídos em três torres (clínica, cirúrgica e materno-infantil), sendo 184 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva). 

“É com grande responsabilidade que o nosso governador avança na modernização da saúde com esse equipamento. Hoje a obra gera 400 empregos diretos e mil indiretos e, no futuro, fortalecerá o Sistema Único de Saúde no Ceará, atendendo pacientes de todo o Estado para procedimentos de alta complexidade”.

O deputado destacou, durante o pronunciamento, a importância da obrigatoriedade do Passaporte de Vacinação. “É um mecanismo importante para a retomada responsável e segura das atividades econômicas e culturais em nosso Estado”, pontuou. 

O parlamentar comemorou ainda a formação da primeira turma do Nordeste de especialistas em enfrentamento à violência contra a mulher. “Esse curso é mais do que um título, é uma prova do progresso que vive o nosso Estado, mesmo em meio às trevas do Governo Federal. Todos os profissionais certificados pelo curso já estão atuando no acolhimento de mulheres em situação de violência e trabalhando para a prevenção desse problema”. 

O curso teve estrutura modular composta por unidades didáticas de aprendizagem, e a formação tem carga horária de 460 horas. 29 profissionais concluíram a primeira turma.

JI/AT

Carlos Felipe cobra reajuste salarial para servidores estaduais

Deputado Carlos FelipeDeputado Carlos FelipeFoto: Júnio Pio

O deputado Carlos Felipe (PCdoB) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária híbrida da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (25/11), o reajuste salarial linear para os servidores públicos do Estado.

De acordo com o parlamentar, as categorias solicitaram aumento de 15% e aguardam a contraproposta por parte do secretário de Planejamento e Gestão do Ceará, Mauro Filho. “Várias categorias aguardam há muito tempo essas gratificações, e desde já parabenizo o Governo do Estado por dialogar com seus servidores e ouvir suas demandas. Esperamos que essa contraproposta venha e contemple essas categorias, mas respeitando os limites do Estado”, ponderou.

Carlos Felipe ressaltou a necessidade do reajuste salarial, uma vez que a previsão da inflação é de 10%. “Somos referência, por exemplo, na educação. E é importante que esse crescimento venha associado à valorização dos seus servidores. Quando o servidor é bem tratado, prestamos um bom serviço à população e melhoramos a distribuição de renda”, avaliou.

O deputado citou como exemplo a situação dos técnicos em enfermagem, que, muitas vezes, não ganham mais que um salário-mínimo. “Como essas pessoas conseguem trabalhar com tranquilidade, fazer o seu papel diariamente, nos plantões, sem ganhar um salário digno? Precisamos ter respeito pelos nossos trabalhadores, pois não adianta vermos o nosso PIB crescer se o bolo continua somente nas mãos do grande”, frisou.

LA/LF


Apóstolo Luiz Henrique destaca projeto sobre ideologia de gênero nas escolas

Deputado Apóstolo Luiz Henrique Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Júnio Pio

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) destacou, no primeiro expediente da sessão plenária realizada em formato presencial e remoto, nesta quinta-feira (25/11), projeto de indicação, de autoria dele, que dispõe sobre a proibição da ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas do Estado. 

Para o parlamentar, a proposta 445/2021 se faz necessária, pois “setores da esquerda tentam obrigar a população a aceitar essa ideologia”. “Trata-se de uma minoria, mas nós, que somos tidos como conservadores e tradicionais, temos bom senso e não vamos contra o que diz a ciência e a palavra de Deus”, defendeu. 

Apóstolo Luiz Henrique comentou um caso recente, divulgado pelo G1 Bahia, em que um professor de Artes da rede pública teria estimulado alunos a se beijarem em troca de pontos nas notas. “Vamos combater esse mal que quer assolar o País. Tenho certeza que terei apoio dos demais parlamentares na aprovação desse projeto”, disse.   

A entrevista com Camilo Santana para o jornal O Povo na qual o governador cearense se manifesta contra a realização dos festejos de réveillon e do carnaval de 2022 também foi destacada pelo deputado. 

“Camilo Santana reconhece a impossibilidade de controle sanitário da aglomeração que esse tipo de evento promove e entende que seria uma tragédia para o Ceará uma nova onda de Covid-19”, afirmou, ressaltando que não é “negacionista”. “Queremos que o Ceará fique livre dessa doença, e alguns cuidados ainda precisam ser tomados”, frisou.

Em aparte, o deputado Walter Cavalcante (MDB) concordou com o discurso de Luiz Henrique. Segundo ele, o governador Camilo Santana está recebendo as melhores orientações de especialistas e saberá tomar uma decisão sobre essas festas.

O deputado Carlos Felipe (PCdoB), por sua vez, fez objeção a alguns pontos abordados por Apóstolo Luiz Henrique. Ele ressaltou que a homossexualidade não deve ser estimulada, assim como a homofobia. “É preciso haver um equilíbrio e, da mesma forma que há setores da direita extrema que estimulam a homofobia e a violência, há setores extremos da esquerda que fazem apologia. É preciso haver diálogo entre as duas partes para que haja equilíbrio”, defendeu.

PE/AT

Câmara aprova MP que cria Auxílio Brasil e não permite que quem tenha direito espere na fila

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

25 de novembro de 2021 | 15h20
Atualizado 25 de novembro de 2021 | 16h40

BRASÍLIA - Com apoio da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que acaba com o programa Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo Bolsonaro. O relatório do deputado Marcelo Aro (PP-MG) foi aprovado por 344  votos a favor e nenhum  contrário. Agora, a MP vai para o Senado, onde precisa ser aprovada até o dia 7 de dezembro para não perder validade.

Apesar pelos protestos contra o fim do Bolsa Família, criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as lideranças da oposição costuraram um acordo para manter a determinação de fila zero para quem for elegível ao programa de acordo com os critérios de pobreza e extrema pobreza que servem de baliza para o acesso ao Auxílio Brasil.

Os oposicionistas justificaram que no momento atual de aumento da fome no País, com as pessoas comendo osso, não poderiam votar contra o Auxílio, mas reforçaram o tempo todo que estavam votando contra a MP elaborada pelo governo e a favor do relatório do deputado Marcelo Aro que melhorou o desenho do programa.

Pressionado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-PP), e pelos governistas, o relator retirou do parecer a correção automática anual do valor do benefício atrelada à inflação

Durante a votação, Lira cobrou o cumprimento do acordo com a oposição para a votação da MP por conta do quórum baixo.  “Não estaria votando com quórum baixo se não estivesse o acordo. Isso é fato”, ressaltou. O risco era de a oposição voltar atrás. O PT, Psol e outros partidos da esquerda encaminharam voto favorável à aprovação do relatório do deputado Marcelo Aro.

Atendendo uma demanda dos partidos de esquerda, o relator retirou a possibilidade de crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil, que permitiria abatimento das parcelas do benefício a ser pago pelo governo. O consignado era a “menina dos olhos” do Ministério da Cidadania e da Caixa Econômica para estimular o microcrédito e o  empreendedorismo em 2022, mas visto como extremamente arriscado para uma população que já é muito pobre e só tem essa renda.  

A oposição tentou costurar durante a votação no plenário a retirada do vale-creche para as famílias que não conseguem vagas nas creches públicas, benefício batizado de Auxílio Criança Cidadã. Mas o relator acabou não suprimindo o vale-creche, mas fez ajustes no texto. A oposição alegou que o vale-creche era uma tentativa de "voucherizar” a educação, um dever constitucional do Estado. 

Aro argumentou que enquanto os municípios não conseguem suprir a demanda era preciso assegurar a ampliação do acesso à educação infantil.

Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a MP do governo Bolsonaro era muito ruim. “Veio sem corpo. Veio uma carcaça”, afirmou ele, ressaltando que Bolsonaro criou o “Bolsa Zero” para as mais de 20 milhões de famílias que ficaram sem renda com o fim do auxílio emergencial e o início do Auxílio Brasil. Segundo Molon, com diálogo, o relator melhorou o texto, mas  ainda está aquém da necessidade do País.

Entre os avanços, o líder da oposição elencou a fixação de critérios permanentes no texto da lei para o acesso do benefício e não apenas em regulamento definido pelo Executivo.  

“O governo não poderá mudar os critérios. A lei estabelece quem tem direito ao auxílio e não dependerá do orçamento”, argumentou Molon, ponderando que esse mecanismo inverte a ondem que existe hoje. Ele aproveitou para cutucar Bolsonaro ao dizer que o presidente faz churrascos com carne caríssima e que não sabe o que o que o povo está passando na fila dos ossos.

Os deputados da oposição dominaram os discursos. A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que o auxilio é eleitoreiro e lembrou que o presidente chamava os beneficiários de “vagabundos”. Ela defendeu que o valor do Auxilio suba de R$ 400 para R$ 600 e cuidar da  transição dos 25 milhões que ficaram sem o benefício.

Para incluir mais famílias no programa, o relatório ampliou os critérios de acesso per capita (por pessoa) ao programa. Os valores tinham sido definidos em decreto do governo, mas o relator resolveu subir os valores de referência no relatório. A linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e a da pobreza, de R$ 200 para R$ 210.

Marcelo Aro separou os três benefícios do núcleo de combate à pobreza dos cinco que são chamados por ele de "transformação social" e porta de saída do programa, como o auxílio esporte e iniciação científica (para famílias que tiverem bom desempenho escolar e em jogos), o criança cidadã (vale-creche), produção rural e o auxílio produção urbana (para quem conseguir emprego).

Essa divisão é também uma tentativa de conter as críticas dos especialistas que apelidaram os inúmeros benefícios de "árvore de Natal", como risco de tirar foco e recursos de que mais precisa e passa fome.

Ao tornar mais clara a separação entre a transferência de renda aos mais pobres, equivalente ao Bolsa Família, e os demais novos auxílios, o relator evita que o orçamento desta transferência básica seja consumido pelos demais auxílios, que ainda não foram testados. Segundo ele, será uma opção para o governo priorizar ano após ano quais são os programas que ele acha que deve fomentar mais.

Outra mudança importante é a retirada da limitação de cinco beneficiários por família. O relator incluiu a nutriz (mulher que amamenta) na composição familiar. No texto original ela estava fora para receber o benefício. Ele ainda incluiu a opção do beneficiário fazer o saque nas casas lotéricas e não apenas nas agências da Caixa.

Também endureceu as exigências para o vale-creche, que será pago às mães que não conseguirem matricular o filho numa creche pública. O relatório coloca inúmeras exigências para que as creches se habilitem.

Quais são os benefícios do Auxílio Brasil?

O programa tem três benefícios principais:

  • Benefício Primeira Infância (de até R$ 130): contempla famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos;
  • Benefício Composição Familiar(de R$ 65): diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado a pessoas entre 3 e 21 anos incompletos. O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal;
  • Benefício de Superação da Extrema Pobreza: se, após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza (de R$ 100 por pessoa), ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

Também compõem o Auxílio Brasil

  • Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros (de até R$ 1 mil em parcela única por família ou R$ 100 mensais);
  • Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais de R$ 100 (de até R$ 1 mil em parcela única por família ou R$ 100 mensais). Não há número máximo de beneficiários;
  • Auxílio Criança Cidadã: direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado (de R$ 200 para criança matriculada em período parcial e de até R$ 300 para as de período integral);
  • Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único (de R$ 200);
  • Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: quem estiver na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício (de até R$ 200);
  • Benefício Compensatório de Transição: para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

O Relator da PEC dos Precatórios apresenta parecer à CCJ

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer à proposta no colegiado. Com a leitura do relatório feita, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao texto. Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela justiça.

A expectativa do governo é que o texto seja debatido e votado na próxima terça-feira (30) ou quarta-feira (1º). A etapa seguinte é a votação em dois turnos pelos 81 senadores no plenário da Casa. Se aprovada com alterações, a PEC precisa voltar à análise dos deputados.

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira, como quer o governo. “Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos onde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal”, afirmou.

Alterações

Entre as sete principais mudanças feitas por Bezerra no texto já aprovado pelos deputados, está a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa um permanente, no valor de R$ 400. Pelo relatório de Bezerra, até dezembro do próximo ano, quando terminaria o prazo do atual Auxílio Brasil, devem ser estabelecidas as regras básicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milhões de beneficiados.

Segundo o Ministério da Economia, a alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela PEC dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos.

O presidente Jair Bolsonaro disse que utilizará o dinheiro não só para viabilizar as parcelas do novo auxílio para famílias em extrema pobreza, mas também para aumentar o salário de servidores públicos no ano que vem.

Fundef

Outra mudança no texto prevê que os valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem recebidos por estados e municípios sejam aplicados “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo”. Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.

Também pela proposta, o Congresso deverá fazer um “exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”. A ideia é que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e “a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Espaço fiscal

No texto apresentado hoje, Bezerra também vincula o espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social.

Travas na PEC

No Senado, uma parte dos parlamentares defendem a criação de travas ao espaço fiscal que será aberto com a prorrogação dos precatórios, limitado ao teto de gastos.

A ideia é que o governo destine toda a verba dos precatórios para despesas que são atreladas à correção do salário mínimo: abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social. Os senadores também querem separar os recursos para gastos com saúde e educação e incluir o programa de desoneração da folha salarial.

Edição: Kelly Oliveira / AGÊNCIA BRASIL

Romeu Aldigueri parabeniza vencedores do prêmio Melhores Prefeitos do Ceará

Deputado Romeu AldigueriDeputado Romeu AldigueriFoto: Júnio Pio

 
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) parabenizou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (24/11), realizada de forma híbrida, gestões municipais vencedoras do prêmio Melhores Prefeitos do Ceará de 2021.

O parlamentar lembrou as dificuldades superadas por esses gestores e suas equipes para continuar desenvolvendo melhorias nas cidades por meio de obras e políticas públicas durante a pandemia da Covid-19. “Não pensem que foi fácil mudar a realidade da educação, da saúde, moradia, urbanismo e destinação de lixo. Implementar uma cultura de transparência, de participação popular, apreço aos equipamentos públicos, ou mesmo anunciar que não haveria carnaval para destinar verbas para a contenção das cheias do Coreaú, como foi em Granja”, exemplificou.

Romeu Aldigueri ponderou que é imenso o prazer de servir ao povo, mas que são grandes os desafios. Ele ressaltou o trabalho das prefeitas Juliana Aldigueri, em Granja; Ana Flávia, em Acaraú e dos prefeitos Elizeu Monteiro, em Itarema e Lindbergh Martins, em Jijoca de Jericoacoara. “O resultado do trabalho desses gestores é fruto de todo um esforço coletivo que merece ser exaltado”, salientou.

Somente em Granja, destacou a entrega de 64 casas do Conjunto Habitacional Moradia Segura, construídas com recursos próprios da administração; inauguração de mercado municipal; Polo Turístico, Esportivo e Cultural Elizeu Arruda e a posse de 500 estagiários para o programa Primeira Chance.

Em Acaraú, Romeu Aldigueri citou a construção do Hospital Regional de Ortopedia e Traumatologia do município, em parceria com o Governo do Estado; reforma de escolas e pavimentação de vários bairros. Já em Itarema, a reforma e ampliação de postos de saúde, pavimentação asfáltica e em piso intertravado, inauguração de Praça Mais Infância e, no município de Jijoca de Jericoacara, pavimentação asfáltica de ruas, arborização e iluminação da praça no entorno da Igreja Matriz, auxílio e incentivo a atletas, entre outros. “Minhas palavras aqui não têm qualquer resquício de vaidade, mas sim um sentimento de quem já teve a honra de servir ao seu município e sabe das decisões angustiantes em nome de um bem comum, em que nem sempre somos compreendidos”, externou.

LA/AT

Dra. Silvana comemora filiação de Bolsonaro ao Partido Liberal

Deputada Dra. Silvana Deputada Dra. SilvanaFoto: Júnio Pio

A deputada Dra. Silvana (PL) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (24/11), realizada de forma híbrida, a filiação do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Partido Liberal (PL), prevista para 30 de novembro.

“Eu estarei na chegada do presidente no Partido Liberal, para mim é uma alegria toda. Sei que o estado do Ceará está muito feliz. Afirmo aqui que, antes da eleição do presidente, o País vinha a passos largos em um Governo de esquerda”, observou.

A parlamentar afirmou que o Brasil é um País conservador. “Esse é um País conservador, com segmentos que prezam pelo valor e pela família”, pontuou.

Dra. Silvana informou que tramita na Casa o projeto de lei 555/2021, que proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados no Ceará com orientações unissex ou similares.

“Eu estou apresentando um projeto de lei para que meu neto que irá nascer não tenha que enfrentar banheiros que são utilizados por pessoas que acham que é mulher, mas é homem, e confunda a cabeça”,addiantou.

A deputada elogiou ainda ações do Governo Federal. “O presidente fez muitas ações. Vem aí o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 para ajudar as famílias, investimento no Cinturão das Águas, em rodovias e ferrovias”, citou.

JI/AT

Sérgio Aguiar anuncia participação na 24ª Conferência da Unale

Deputado Sérgio AguiarDeputado Sérgio AguiarFoto: Júnio Pio

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) anunciou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (24/11), realizada de forma híbrida, a participação na 24ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale).

De acordo com o parlamentar, o evento acontecerá de forma híbrida, em Campo Grande (MS), nos dias 24, 25 e 26 de novembro. “Participarei dessa primeira conferência pós-pandemia representando a nossa Assembleia, junto com o presidente Evandro Leitão (PDT), onde nos inteiraremos e traremos para nosso Estado as ações de sucessos dos outros legislativos”, anunciou.

Sérgio Aguiar enalteceu ainda o trabalho do Governo Camilo Santana, que nesta manhã está instalando mais um grupamento do BPRaio e sistema de videomonitoramento, desta vez no município de Ipu. “Ainda em 2019 apresentamos requerimento solicitando essa instalação, uma vez que a cidade conta com uma população de pouco mais de 30 mil habitantes. E agora comemoramos essa iniciativa que, sem dúvida, trará mais proteção para a população”, salientou.

O deputado destacou o aniversário de emancipação política dos municípios de Chaval, Marco e Ibiapina, respectivamente, nos dias 22 e 23 de novembro. Ele ressaltou seu empenho no desenvolvimento dessas cidades, comemorando a ampliação do Hospital Municipal de Ibiapina. “Sem dúvida essa ampliação desafogará os outros hospitais da região, sendo uma boa oportunidade de uma nova especialidade clínica se desenvolver na região”, apontou.

A participação nos festejos de Bom Jesus dos Navegantes, no município de Camocim, também foi lembrada pelo deputado. “Tivemos os eventos sociais e religiosos, todos dentro dos padrões sanitários, seguindo a tradição católica do município que tem como prefeita nossa querida Betinha Magalhães”, elogiou.

LA/AT

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