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Proposta proíbe e torna crime a marcação a ferro em animais

O Projeto de Lei 2658/22 proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção, enquadrando a prática como crime de abuso e maus-tratos. Pelo texto, os infratores estarão sujeitos a pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

 

A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Crimes Ambientais e revoga a Lei 4.714/65, que trata da marcação a ferro candente.

 

Segundo o projeto, a regulamentação e a fiscalização da futura lei caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

“É evidente que a marcação a ferro candente – causadora de sofrimento desnecessário ao animal – pode ser substituída por outras formas de marcação que causem menos ou nenhuma dor”, diz o autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), ao defender as mudanças.

 

Tramitação


O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto impede que TSE retire material jornalístico do ar sem aval do Ministério Público

O Projeto de Lei 2657/22 cria a figura do crime de censura eleitoral que consiste em restringir opiniões, palavras, matérias ou demais manifestações jornalísticas no período das eleições, o qual será inserido na lista de crimes prevista na Lei de Abuso de Autoridade. A pena é de detenção de um a quatro anos, e multa.

 

Pelo texto, incorre na mesma pena o magistrado que determinar censura prévia à veiculação de quaisquer opiniões, palavras, produções ou manifestações em contexto eleitoral.

 

A proposta que tramita na Câmara dos Deputados é de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

O texto também altera a Lei Eleitoral para impedir qualquer tipo de fiscalização e controle de opiniões e publicações sobre candidatos feitas de ofício, ou seja, sem o aval do Ministério Público.

 

O objetivo, segundo os autores do projeto, é limitar o poder de atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no enfrentamento ao noticiário político durante o período eleitoral. Atualmente, segundo a Resolução 23.714/22, o tribunal pode agir de ofício para a retirada de publicações do ar, nos casos em que as considere inverídicas.

 

Tramitação


A proposta será analisada pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Maior produtor de castanha de caju do País, setor enfrenta desafios no Ceará

Maior produtor de castanha de caju do País, setor enfrenta desafios no Ceará

 
Entre os meses de setembro e outubro tem início o período de colheita e comercialização do caju no Ceará. A cajucultura, uma das principais atividades agrícolas do Estado, entretanto, tem passado por um período de baixa, não apenas pelas adversidades naturais enfrentadas pelos produtores, mas também pela falta de apoio do poder público à atividade. Essa carência tem ocasionado uma queda na produção em todo o Brasil.

Apesar desse cenário, o Ceará segue ainda como maior produtor de caju do  País. O crescimento da atividade em países africanos e asiáticos e a falta de  assistência técnica, políticas públicas de estímulo, entre outras necessidades, geram preocupação entre produtores. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem tentado fomentar apoio à atividade por meio de propostas parlamentares.

PRODUÇÃO ESTAGNADA

O Brasil dispõe de pouco mais de 420 mil hectares de cajueiros plantados, dos quais cerca de metade se localizam em território cearense. Conforme o chefe-geral da Embrapa Agroindústria Tropical, Gustavo Saavedra, devido à seca recente, à falta de manejo adequado e a uma genética de qualidade, muitas plantas foram perdidas. Só no Ceará essa perda foi de 130 mil hectares.

Ainda em território cearense, segundo dados do IBGE, o cajueiro anão, tecnologia desenvolvida pela Embrapa há 30 anos, responde atualmente por um terço da área plantada, mas metade da produção de castanhas. "Tratam-se de pomares mais novos, mais produtivos, de árvores com genética selecionada, mais resistentes ao estresse hídrico, ou seja, à falta d’água, sendo responsáveis”, explica.

Se, no século XX, as políticas públicas de incentivo ao plantio pelo reflorestamento da caatinga foram um grande motor para o aumento de área plantada, estas não são adequadas para o século XXI. No modelo anterior, a expansão da produção possibilitou o plantio de grandes áreas, com árvores oriundas de sementes, o que levou a rentabilidade baixa, tanto em produção, quanto em renda para o produtor. “O diferencial hoje é ganho de produtividade, e mais uma vez a tecnologia de clonal do cajueiro-anão é o diferencial, pois esta permite níveis maiores de produção e geração de renda por hectare”, informa Saavedra.

Todos esses fatores têm gerado preocupações entre os produtores e toda a cadeia produtiva. O Brasil já despontou como o segundo maior produtor de caju do mundo, chegando à marca de 230 mil toneladas/ano em 2020, produziu algo próximo a 139 mil toneladas. No Ceará, de 2008 a 2020, por exemplo, a área plantada total caiu 30,2%, passando de 386,7 mil hectares para 269,9 mil ha. E a produção total de castanha recuou 29,6%, passando de 121,0 mil toneladas para 85,1 mil, segundo dados do IBGE. Já as exportações caíram pela metade.

Para Gustavo Saavedra, entre os principais motivos para a estagnação da atividade ao longo dos últimos anos está a falta de políticas de incentivo consistentes em nível federal e estadual. Para ele, a cadeia é “desorganizada, não tem pensamento industrial e seus elos não conversam”. “O agronegócio brasileiro, quer pequeno, quer grande, funciona quando atua como uma indústria, com seus elos bem alinhados”, pontua. Com a atual área disponibilizada para produção de caju, o Ceará teria um potencial de produção de 250 mil toneladas de castanhas por ano, se adotasse integralmente e tecnologia clonal da Embrapa, mas só produz  algo como 35% desse total.

Ainda de acordo com ele, há um desencontro de interesses, entre os produtores e o setor industrial, e as partes muitas vezes não dialogam bem. “O poder público, nesses casos, poderia atuar como mediador, apresentando, por exemplo, propostas por meio de políticas públicas, mas isso ainda não acontece, e o resultado é que nem temos uma cadeia sem olhar o desenvolvimento produtivo em um contexto de Estado”, apontou.

OUTROS DESAFIOS                                

A Fazenda Uruanan, localizada nos municípios de Chorozinho, Ocara, Cascavel e Aracoiaba, acolhe mais de 595 famílias vivendo da agricultura familiar. O assentamento tem uma área total de 10.360,1595 hectares e entre as atividades principais está a produção de caju.

Segundo o agricultor e presidente do Fórum Gestor da Fazenda Uruanan, Ivan Vasconcelos, o período de produção do caju é nos meses de outubro, novembro e dezembro. “Os produtores se organizam para viver dessa safra durante o ano todo. Alguns trabalham também podando os cajueiros, plantando milho e feijão para sustento próprio e com outras atividades para ajudar a sobreviver”, explicou.

A maior parte da renda obtida, segundo o agricultor, vem da castanha do caju que é vendida para atravessadores, pessoas que negociam a compra e venda do produto. Empresas, entre elas, a Usibras, também são compradoras dos agricultores da fazenda.

Entre as dificuldades enfrentadas, a falta d’água é a maior. O assentamento dispõe de dois poços cavados pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece) e recebe apoio na distribuição de água pelos prefeitos dos municípios. “Recebemos um dessalinizador, através de emenda parlamentar do deputado Acrísio Sena (PT) e estamos com uma avaliação pendente na Companhia de Água e Esgoto do Estado (Cagece) para ser feita a escavação na fazenda e o escoamento de água”, explica.

Segundo Ivan Vasconcelos, as famílias estão ainda à espera de verba do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que vai possibilitar o investimento nas lavouras, compra de equipamentos e aquisição de animais. “Estamos na luta por melhores condições e para que os projetos cheguem para todas as famílias da fazenda”, disse.

Para o agricultor, os projetos e programas direcionados para o fortalecimento da agricultura são de grande importância, já que fortalecem a atividade no Estado e auxiliam os agricultores no sustento e sobrevivência.

FRUTO DO CAJUEIRO

Do cajueiro, aproveita-se praticamente tudo. O principal produto é a amêndoa da castanha-de-caju, localizada no interior da castanha, de onde também é extraída a película que reveste a amêndoa, rica em tanino e utilizada na indústria química de tintas e vernizes. Da casca da castanha, extrai-se o líquido da casca de castanha-de-caju, usado na indústria química e de lubrificantes, curtidores, aditivos, entre outros, sendo o resíduo da casca utilizado como fonte de energia nas indústrias, por meio de sua queima em fornalhas.

Já o pedúnculo do caju (pseudofruto) é processado por indústrias ou minifábricas para a obtenção do suco ou da polpa congelada, a ser utilizada na fabricação de sucos, cajuínas e outras bebidas. O pedúnculo também pode ser aproveitado para a fabricação de diversos produtos (principalmente doces) e na alimentação animal, além de que o caju inteiro também é comercializado in natura em feiras e supermercados.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Na Assembleia Legislativa, alguns projetos de parlamentares foram protocolados no sentido de subsidiar a atividade, seja com benefícios fiscais ou com propostas mais efetivas de apoio à cajucultura.

O Dia Estadual do Caju, instituído pela Lei 15.042 de 2011 e celebrado em 12 de novembro, foi deliberado a partir de proposta do deputado Manoel Duca (PDT), um dos maiores defensores da atividade na Casa. De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa dar maior visibilidade para a cajucultura, além de atrair recursos para maior produtividade dos pomares, gerando mais emprego e renda no Estado.

O deputado explica que a cajucultura é uma das principais opções para o desenvolvimento econômico e social do meio rural da região Nordeste, uma vez que contempla uma cultura bem adaptada às condições existentes, ocupa mão de obra e gera renda. “A atividade ocupa o segundo lugar na pauta de exportação do nosso Estado. São mais ou menos 150 mil postos de trabalho no campo no período da entressafra de outras culturas, sendo assim, responsável pela manutenção de 200 mil famílias no interior do Ceará, minimizando o grande problema do êxodo rural”, assinala.

Buscar ações concretas para fortalecer a atividade no Estado deve ser uma das metas do poder público para o setor, conforme o parlamentar. Ele considera que a falta de políticas de incentivo é responsável pelo “grande retrocesso que a atividade vive atualmente”.

“O Ceará está importando castanha e suco da África, isso é uma vergonha para o Brasil. Precisamos que recursos cheguem ao produtor e, principalmente, na raiz do cajueiro, para reverter essa calamitosa situação”, defende.

Para o parlamentar, a cajucultura “se transformou em uma atividade extrativista, e deveria ser tratada como uma fruticultura comercial, com todos os tratos culturais”.

“Políticas públicas voltadas ao caju são de suma importância para voltarmos a ser os maiores produtores do Brasil, gerando mais empregos e renda ao nosso homem do campo. A viabilização da atividade passa também pela eliminação do desperdício do pedúnculo do caju, que representa 90% do fruto. Esse aproveitamento deve gerar uma nova fonte de renda ao produtor, possibilitando a aquisição de insumos e aumentando sua produtividade. É preciso ainda incentivar a população a consumir tanto a castanha como o caju e seus produtos derivados”, diz.

O parlamentar é autor ainda de dois outros projetos de indicação voltados para a cajucultura, já aprovados em plenário: o de n° 268/19, que isenta empresas beneficiadoras do pedúnculo do caju da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o de n° 348/19, que institui a Política Estadual de Incentivo à Cajucultura. Segundo ele, o objetivo dos projetos é “alavancar a produção do caju e melhorar o preço para o produtor rural''. “Ainda há muito a fazer para colocar o caju no patamar que ele já esteve e merece”, afirma.

A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Cajucultura também já foi proposta no Legislativo cearense, a partir de iniciativa do deputado Romeu Aldigueri (PDT). Ele lembra que o caju gera milhares de empregos no interior do Estado e considerou que a queda da produtividade, dessa forma, também implica na queda das oportunidades de trabalho. “Somos a favor da criação de uma frente ampla em defesa da cajucultura, que é uma das atividades mais importantes na geração de empregos no campo e combate à evasão”, assinala.

Para o parlamentar, existe um grande desperdício da fruta e dos subprodutos do caju. “A diversidade de produtos que vêm do caju e que podem e devem ser aproveitados, inclusive na merenda escolar, são enormes. O caju é uma fruta de alcance e que é desperdiçada. É preciso pensar novos cultivos e retomar as plantações de caju que agregam valor, empregos e renda”, disse.

O Estado chegou a ter 10 indústrias de beneficiamento de castanha de caju, e hoje esse número é muito menor. Segundo Romeu Aldigueri, é fundamental a mobilização da sociedade para apoiar a retomada desse segmento da economia.

O deputado Acrísio Sena (PT), um dos defensores do fortalecimento da agricultura familiar na Casa, também ressalta a importância de buscar alavancar a agricultura no Estado, para que esta possa investir na produção caju. “Investir no Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf) é alavancar a cajucultura no Estado”, defende.

Grande parte da produção do caju é responsabilidade dos agricultores e de grupos individuais. Segundo o parlamentar, é preciso turbinar o fundo estadual, que vai servir não apenas para o caju, mas também para outras tecnologias.

Acrísio Sena explicou também que o Ceará é um dos poucos estados do Brasil que têm a possibilidade de trabalhar a frente de produção do caju por conta da facilidade da adaptação do fruto ao clima semiárido. “Além do nosso  Estado dominar a tecnologia do caju, como o cajueiro anão, temos pluralidade de clima”, disse.

Outro ponto reiterado pelo deputado é o aproveitamento do caju como um todo. “A castanha é a principal parte do caju, mas a polpa também é muito rica. Focar no aproveitamento do fruto inteiro servindo de aporte para a merenda escolar, por exemplo, é interessante, já que o caju é fruto rico em vitaminas e completo, dando espaço para fazer carne, doces e demais produtos”, afirma.

PE/GM/LF/CG - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO

Alece homenageia a Associação Cearense de Jornalistas do Interior

Alece homenageia a Associação Cearense de Jornalistas do Interior

 
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, na próxima quarta-feira (16/11), às 17h, no Plenário 13 de Maio, sessão solene em homenagem aos 59 anos de fundação da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (Aceji). O requerimento é de autoria do deputado Audic Mota (MDB).

O deputado lembra que a associação foi fundada em Canindé, em 30 de junho de 1963, por um grupo de comunicadores. Segundo ele, em pouco tempo, a entidade tornou-se conhecida por defender os interesses municipais e o aumento no número de profissionais de comunicação.

“Ao longo de quase seis décadas, a entidade contribuiu para o crescimento dos correspondentes do interior em favor da abertura de espaço para as notícias do sertão”, afirma. Ele ressalta ainda que a entidade promove “encontros regionais para debater temas do jornalismo e temas de interesse da coletividade”. “A Aceji é uma instituição rica em sua história e que ainda hoje colabora com o debate social e político”, comenta Audic.

O parlamentar salienta ainda que a Aceji contribuiu para o desenvolvimento dos municípios por meio de pautas apresentadas ao poder público. “Em suas ações, a Aceji fomenta o encaminhamento dos problemas locais e regionais para os órgãos e autoridades da União, estados e municípios”, frisa.

Durante a solenidade, será homenageado o presidente da Aceji, Walter Pinto Bardawil.

LV/GE

Comissão da Câmara concede prêmio de transparência ao presidente do TSE, Alexandre de Moraes

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados escolheu nesta quarta-feira (9) os agraciados pelo Prêmio Transparência e Fiscalização deste ano. Todos os anos, desde 2003, o prêmio é dedicado a pessoas ou entidades que se destacaram na causa da transparência ou fiscalização na gestão administrativa patrimonial ou dos recursos públicos no Brasil.

O nome do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, foi indicado na categoria governamental pelo vice-presidente da comissão, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O deputado justificou a indicação afirmando que o ministro conduziu com transparência e lisura a eleição mais difícil da história do Brasil.

“Foi preciso muito trabalho sério, compromisso público, destemor e transparência. Sobretudo transparência da Justiça Eleitoral para que tivéssemos resultados incontestáveis em tão curto espaço de tempo”, disse Áureo Ribeiro.

A indicação de Alexandre de Moraes gerou protestos por parte de deputados da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) lembrou que o TSE derrubou a conta do deputado eleito Nikolas Ferreira (PL-MG) no Twitter, o que, segundo ela, não é mais só um ativismo judicial, mas um ativismo político de uma instituição que deveria dar o exemplo de respeito à Constituição.

“Acreditamos que, se tem uma homenagem que não deve ser feita ao ministro Alexandre de Moraes, é pela transparência. Ele botou em xeque todo o Estado constitucional brasileiro, estabelecendo um estado de polícia onde a democracia e a liberdade de expressão vêm sendo cerceadas de todos os brasileiros”, disse a deputada.

Após votação, no entanto, a comissão decidiu pela permanência do nome do ministro do TSE entre os premiados.

Demais agraciados
Neste ano, vão receber o prêmio na categoria governamental, além do ministro Alexandre de Moraes, a comissão externa da Câmara que acompanha os trabalhos do Ministério da Educação; a TV Câmara, pelo novo formato de transmissão informativa e interativa ao vivo; e o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite, pela criação do programa Câmara Viva, que fornece educação política para a população.

Na categoria sociedade civil, vão receber o prêmio o Movimento Brasil Livre (MBL), pela atuação política e criação de conteúdo digital relacionado à política; e a ONG Fique Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação pela difusão de acesso à informação e às ferramentas de transparência para promover a fiscalização do poder público.

Também foi premiada a Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade de classe que trabalha em busca da justiça fiscal, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema tributário e fomentando a cidadania fiscal.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Rodrigo Pacheco e mais 12 senadores participam da COP 27, no Egito

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e mais 12 senadores vão participar da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP27), que acontece no Egito. O evento começou no dia 6 e vai até 18 de novembro. Em missão ofoficial, os parlamentares devem representar o Senado em programações diversas. 

 

Com o lema "Juntos para a implementação", A COP27 reúne líderes mundiais para analisar medidas de contenção às mudanças climáticas.

 

Os países participantes debatem sobre adaptação climática, mitigação dos gases do efeito estufa,  impacto climático na questão financeira e colaboração para conter o aquecimento global. Também devem definir aspectos centrais para a implementação do Acordo de Paris e dar previsibilidade ao financiamento climático. 

 

Como evento preparatório para a COP27, o Senado realizou sessão temática em setembro, quando debateu os acordos firmados na COP26 e as propostas do Brasil para a COP27. Para o Senador Fabiano Contarato (PT-ES), um dos parlamentares que vai à conferência, os países continuam com o desafio de combater o aumento da temperatura global e suas consequências. Ele destacou que a gestão ambiental no Brasil tem sofrido um desmonte nos últimos anos, o que fez com que o país regredisse nessa área, deixando de ser uma referência em estratégias de preservação ambiental. Na sessão, Contarato destacou como exemplo os efeitos nocivos ao bioma Cerrado. 

 

—  Estudo liderado por pesquisadores da Universidade de Brasília [UnB] aponta que a conversão de áreas nativas do cerrado para pastagens e agricultura já tornou o clima na região quase 1 ºC mais quente e 10% mais seco. Isso sem contar os efeitos das mudanças climáticas em nível global que poderá deixar o cenário ainda pior. Em breve teremos a Conferência das Partes Sobre o Clima, COP27, onde poderemos levar, infelizmente, mais uma vez, a comprovação de que o Brasil não está sumindo os compromissos para a luta que se dá em nível internacional no cenário de emergência climática —  disse. 

 

Presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o senador Jaques Wagner (PT-BA) também estará entre os integrantes da comitiva. Durante a aprovação do relatório sobre os impactos ambientais de ocupações ilegais na Amazônia em 2022, no início de novembro, Wagner lembrou que o Brasil assumiu, perante mais de 100 países na Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP26), realizada em 2021 em Glasgow, na Escócia, o compromisso de zerar o desmatamento ilegal até 2028 e reduzir em 50% as emissões de gases de efeito estufa até 2030, por meio de ações coletivas para deter e reverter a perda florestal e a degradação do solo. Ele disse estar “esperançoso” em relação à questão ambiental no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que também irá ao Egito, ressaltou a importância de o Brasil reforçar os compromissos com as metas assumidas em edições anteriores da conferência. 

 

— O Brasil, diante de 100 países, fez compromissos que são muito importantes, como por exemplo o desmatamento zero; a redução, até 2028, pra até 50% da emissão de gases de efeito estufa até 2030, também uma meta muito fundamental. Agora, essas metas precisam, sobretudo, serem cumpridas. E para serem cumpridas precisam de uma ação muito enérgica por parte do governo federal, que é o responsável pela política pública —  acrescentou a senadora. 

 

Também participarão da COP 27, os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Daniella Ribeiro (PSD-PB), Eliane Nogueira (PP-PI), Giordano (MDB-SP), Jean Paul Prates (PT-RN), Sérgio Petecão (PSD-AC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova projeto que classifica açaí como fruta nacional

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o  Projeto de Lei 966/21, que classifica o açaí como fruta nacional. O texto altera a Lei 11.675/08, que designou o cupuaçu como fruta nacional.

 

O relator, deputado Airton Faleiro (PT-PA), recomendou a aprovação do texto. “A ideia é proteger a exploração econômica do fruto, bem como as práticas culturais relacionadas, especialmente as medicinais e alimentares”, disse. Faleiro lembrou que iniciativa semelhante (PL 2787/11) segue em tramitação na Câmara.

 

Autor da proposta aprovada, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) afirma que a medida  deverá valorizar um produto nativo da Amazônia brasileira e, ao mesmo tempo, evitar que o fruto seja apropriado por empresas estrangeiras. Ele lembra que já houve tentativas no exterior de patentear a marca “açaí”.

 

Situação semelhante aconteceu com o cupuaçu. Em 2000, a empresa japonesa Asahi Foods fez um pedido de patente do cupuaçu no Japão e na Europa. O caso levou o Congresso Nacional a aprovar a Lei 11.675/08. “O reconhecimento como fruta nacional reforça a proteção do fruto contra a biopirataria”, disse Bengtson.

 

O açaí é produzido por uma palmeira (o açaizeiro) comum na região Amazônica. Segundo Bengtson, o Pará é o maior produtor nacional e responsável por 95% de todo açaí consumido no mundo, com mais de 1,3 milhão de toneladas por ano.

 

Tramitação


O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Carlos Felipe comenta gestão da prefeitura de Crateús

Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Edson Junior Pio

O deputado Carlos Felipe (PCdoB) lamentou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (10/11), supostas denúncias ligadas ao município e Crateús relacionadas à coleta de lixo.

Segundo o parlamentar, além dessa, outras supostas irregularidades já foram comprovadas. “Temos uma gestão atual que não ajusta salário de professores, recebe denúncias graves ligadas ao uso dos precatórios, uma gestão com vários servidores municipais presos, além de suspeitas de corrupção”, assinalou.

Segundo Carlos Felipe, Crateús vive um momento triste com uma gestão displicente. “Além de todos esses escândalos, a gestão já teve ainda secretários afastados e vereadores acusados e presos”, disse.

Durante seu pronunciamento, o deputado frisou ainda que o relatório do Ministério da Defesa sobre o processo de fiscalização do sistema de votação eletrônico usado nas eleições deste ano não apontou nenhuma irregularidade ou fraude no sistema. O documento destaca ainda que os dados dos boletins de urna impressos ao final da votação conferem com os dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “O tão esperado relatório saiu, e não houve corrupção nas votações. A democracia venceu, e espero que esse relatório acalme os ânimos”, disse.

Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) afirmou que o sistema eleitoral brasileiro é um dos mais confiáveis, e a Justiça brasileira, uma das mais especializadas. “Os sistemas mais vulneráveis são exatamente os que não são automatizados. O sistema automatizado vai se aprimorando. Para rackear uma urna, por exemplo, teria que entrar individualmente em cada uma das urnas, o que seria uma operação humanamente impossível. A suspeita de fraude é levantada por quem está derrotado e não quer aceitar a derrota”, assinalou.

GM/AT

Augusta Brito ressalta Prêmio Band Cidades Inteligentes

Deputada Augusta Brito (PT)Deputada Augusta Brito (PT)Foto: Edson Junior Pio

A deputada Augusta Brito (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (10/11), os municípios cearenses vencedores da etapa estadual do Prêmio Band Cidades Excelentes, concedido pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, com apoio da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) e em parceria com o Instituto Áquila.

De acordo com a parlamentar, que representou a Assembleia Legislativa na premiação, na última terça-feira (08/11), o evento é uma oportunidade de reconhecer boas gestões municipais, nas mais diversas áreas, e de fomentar o desenvolvimento de políticas públicas nos municípios. “É uma iniciativa plausível e importante para que possamos incentivar os municípios, os prefeitos e prefeitas a fazerem realmente uma boa gestão e boas oportunidades para a população”, avaliou.

Augusta Brito parabenizou os prefeitos dos municípios que foram reconhecidos na premiação, com destaque para os de Jardim, Limoeiro do Norte e Sobral. A deputada apontou a premiação nas categorias Educação; Saúde e Bem-Estar; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública; Sustentabilidade.

“Temos a possibilidade de uma troca de experiência importante. Não precisamos nem ir a outros estados para conhecer de perto bons exemplos, pois temos isso aqui no Ceará, sobretudo na educação. Há gestões que estão fazendo a diferença e há muito o que aprender e fazer uma troca de conhecimento”, disse a deputada.

A parlamentar comemorou a representatividade feminina na política e a transferência de poder de uma mulher (governadora Izolda Cela) para outra (desembargadora Nailde Pinheiro), temporariamente, no Governo do Estado. Ela lembrou ainda o aumento no número de deputadas para a próxima legislatura. “Vamos sair de cinco para nove mulheres. Isso é muito bom e muito representativo. Precisamos aumentar ainda mais essa participação”, almejou.

O deputado Guilherme Landim (PDT), em aparte, enalteceu a premiação dos municípios e ressaltou a importância de eventos que reconhecem o trabalho dos municípios. “Demonstra que vale a pena ir atrás dos bons exemplos e faz com que isso seja replicado em outros exemplos”.

GS/AT

Bruno Pedrosa comemora 100 anos de emancipação de Nova Russas

Deputado Bruno Pedrosa (PDT)Deputado Bruno Pedrosa (PDT)Foto: Edson Junior Pio

 
O deputado Bruno Pedrosa (PDT) comemorou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (10/11), os 100 anos de emancipação política do município de Novas Russas.

O centenário do município, celebrado nesta sexta-feira (10/11), teve sua história enaltecida pelo parlamentar, que declarou seu orgulho em ser novarrussense e representar sua população na Assembleia Legislativa. “Tenho orgulho, honra e satisfação em ser de lá e representar esse município na Assembleia. Cheguei a esta Casa em 2015 e, desde então, sigo sempre trabalhando em prol dos interesses do nosso povo”, ressaltou.

Bruno Pedrosa destacou ainda a história de Nova Russas, como a fundação da Igreja de Nossa Senhora das Graças, padroeira da cidade, e da estação ferroviária. Ele também enalteceu o título de “capital do crochê” e o desenvolvimento do município nos últimos anos. “Estamos vivendo um novo momento, em que as contas municipais foram organizadas e obras tão sonhadas pela população estão sendo executadas, graças à união de nossos representantes na prefeitura, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Câmara Federal”, salientou.

Entre as melhorias na infraestrutura da cidade, o deputado citou duas novas estradas, ligando a sede do município aos distritos de Nova Betânia e São Pedro, além da inauguração da reforma e ampliação do Hospital Municipal José Gonçalves Rosa.

Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) elogiou o trabalho do colega deputado na Assembleia e sua luta por melhorias para o município de origem. “Nesta Casa presenciei seu compromisso com Nova Russas. É bom conviver com pessoas como você, de luta e amor por sua terra. Parabéns a essacidade de população tão querida”, afirmou.

LA/AT

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