O autor do requerimento da sessão solene, deputado Renato Roseno (Psol), ressalta que a Defensoria Pública é uma instituição essencial à concretização do estado democrático de direito, responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, de forma gratuita, aos cidadãos hipossuficientes e em defesa dos direitos humanos, proporcionando o acesso à Justiça.

Sobre a criação do plantão de atendimento da Defensoria Pública do Ceará, o parlamentar destaca que "a Defensoria Pública tem percorrido honroso caminho de fortalecimento institucional com vistas a melhor cumprir sua missão constitucional. É o caso da criação dos atendimentos em regime de plantão para demandas urgentes em matéria criminal, de saúde, entre outras, cujo ágil atendimento se faz indispensável para evitar o perecimento do direito dos assistidos".

Durante a sessão solene, serão homenageados representantes da instituição que contribuíram, ao longo desses cinco anos, para a oferta desse serviço à população.

JM/GE

O projeto de lei 137/22, do Governo do Estado, trata sobre os critérios para o pagamento dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais do magistério. O texto destina 60% do montante desses recursos aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.

O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472,8 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral.

Entre os projetos de indicação, o de n° 52/22, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), institui o assistente social e o psicólogo no quadro de profissionais da educação em cada escola da rede pública estadual de ensino do Ceará.

Também foi aprovado o projeto de indicação de n° 191/22, do deputado Carlos Matos (União), que cria o Programa Estadual de Saúde Mental e Atenção Psicossocial Pós-Pandemia, para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas ou outros transtornos psicossociais congêneres em decorrência da pandemia de Covid -19. O texto recebeu emenda modificativa de autoria do deputado Júlio César Filho (PT).

LS/LA/AT - agência de noticias da alece / Daniel Sampaio

O parlamentar enfatizou o teor das discussões levadas ao encontro pelos governadores e legisladores brasileiros, que giravam em torno, de acordo com ele, da redução da polarização partidária que marcou os últimos anos, visando a um melhor diálogo entre os poderes executivos e legislativos estaduais.

"Muitos gestores compreendem o cenário de dificuldades que enfrentaremos a partir de 2023 e ressaltaram a necessidade de esquecermos esse clima de disputa para que as respectivas gestões possam, de fato, governar para todos”, disse. Ele comentou o cenário de dificuldades de diálogo que se formam em casos como o do Parlamento de Minas Gerais, que conta com apenas dois deputados do Partido Novo, do qual faz parte o governador Romeu Zema.

Outro debate de destaque, para Sérgio Aguiar, foi levado ao encontro pelo constitucionalista Marcelo Labanca durante o painel “Ampliação do espaço constitucional e fortalecimento do Legislativo estadual”. Para ele, a apresentação abriu a reflexão sobre a necessidade de ser criativo no momento de levar ao plenário discussões imprescindíveis para os avanços que os legislativos desejem fomentar.

O Prêmio Unale Assembleia Cidadã, no qual a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) se classificou como finalista nas categorias Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais, também foi lembrado. Na categoria Gestão, o prêmio foi para o Sistema de Gestão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Sérgio Aguiar observou, entretanto, que se trata de um sistema que não deixa a desejar em relação ao utilizado no Parlamento cearense, o que só ressalta “o lugar vanguardista e inovador que a Alece ocupa entre os demais parlamentos”.

Sérgio Aguiar salientou que, durante o encontro, conversou com um técnico do Tesouro Nacional sobre a compensação do ICMS perdido pelos estados por conta da lei que impôs uma alíquota máxima do imposto aos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Em troca, a União compesaria os estados que tivessem perda de arrecação. O parlamentar considerou que houve “calote” dado pelo Governo Federal no orçamento cearense, mas que o representante do Tesouro “desconversou” sobre o assunto.

O Governo Federal, conforme observou, ao sancionar a lei complementar que determina o teto da alíquota do ICMS para esses produtos, “tirou com uma mão e não retribuiu com a outra”. “É uma atitude que compromete a economia, traz severos prejuízos a todos os estados, e a sorte do Ceará é termos uma política fiscal eficiente que impede que transtornos maiores sejam sentidos”, explicou.

PE/AT

O parlamentar avaliou de maneira positiva a sessão especial realizada na última sexta-feira (11/11), para debater o assunto com deputados federais, senadores, parlamentares estaduais e representantes de diversos setores. Como lembrou o deputado, os parlamentares têm direito à emenda pessoal, em torno de R$ 19 milhões, para “alocar segundo seus critérios”, e emendas de bancada, que são divididas para 22 deputados e senadores. “São verbas que podem ser direcionadas para ações mais impactantes do desenvolvimento do Estado”, disse.

Uma discussão transparente entre os agentes públicos, segundo Carlos Felipe, é necessária para priorizar obras importantes em áreas como infraestrutura, hospitais regionais, Santas Casas, Lago de Fronteiras, além da necessidade de destinação de verba para melhorias das rodovias federais no Ceará. “Quem trafega na BR-116 sabe das dificuldades; quem trafega na BR-020 sabe que aquele asfalto foi feito no primeiro Governo Lula, depois foi só tapa-buracos. Quem vai para Crateús pega também a BR-226, feita na década de 1970. Desde então, é só tapa-buracos, e ficam em péssimas condições”, observou.

De acordo com Carlos Felipe, se as verbas desse orçamento parlamentar fossem “distribuídas de forma transparente”, muito poderia ser feito pela infraestrutura, saúde e outras áreas do Estado. “Infelizmente, terminada a reunião de sexta-feira, soubemos que os deputados optaram por cada um indicar as suas. Não houve consenso e cada um vai indicar como quer. Nem as de bancada houve consenso”, lamentou.

O deputado observou ainda que o orçamento do Estado não é impositivo, e cobrou que passe a ser. “Se o parlamentar tem direito à emenda, que ela seja executada. Nós sabemos que, infelizmente, esse modus operandi está muito longe do ideal. Mesmo na base não existe um equilíbrio, e isso é preciso. Que o próximo governante aceite esta Casa mais altiva na decisão de um orçamento impositivo”, defendeu.

Conforme o deputado, os critérios de destinação de recursos devem ser mais bem definidos, alinhados com a necessidade local, ajudando toda a região, de forma igualitária, e não direcionadas de maneira pontual, para agradar apoiadores. “Que isso seja transparente e bem definido, para a população tomar conhecimento”, pontuou.

O deputado Audic Mota (MDB), em aparte, corroborou quanto à necessidade de um orçamento impositivo no Ceará. Segundo ele, há apoio de mais de trinta parlamentares da Casa, há um diálogo quanto a isso, e informou que há um “acordo para que o projeto seja votado ainda este ano”. “Há um compromisso para que isso ocorra, inclusive com a atual governadora, Izolda. O então governador Camilo havia enviado a matéria para esta Casa, que recebeu debate construtivo para aprimorar, se espelhando nas boas práticas da Câmara Federal”, ressaltou.

GS/AT

Para o parlamentar, a distribuidora de energia abusa do fato de ter o monopólio do serviço no Estado quando eleva a taxa de R$ 12,00 para R$ 36,00 por poste. “Sabemos que o Estado tem um contrato com a Enel, mas esses aumentos são abusivos e não impactam somente nas distribuidoras de internet, mas no consumidor final. Isso implica no fechamento de pequenos negócios e na extinção de milhares de empregos. A Enel não pode fazer o que quer”, avaliou.

Outro assunto abordado por Zezinho Albuquerque foi a condução do Governo do Ceará por Izolda Cela. Ele não poupou elogios à governadora, frisando não estar surpreso em saber que ela foi convocada para a equipe de transição do Governo Lula.

“A forma como ela vem conduzindo a administração do nosso Estado com tamanha tranquilidade e sensibilidade, reduzindo impostos e ainda assim promovendo o crescimento em tantas áreas, só comprova toda a sua competência. Claro que temos problemas, mas seguindo e buscando a melhor maneira de saná-los”, acrescentou.

O deputado externou ainda seu orgulho em ver o colega parlamentar Elmano Freitas (PT), eleito governador do Ceará. “Fico muito feliz em dizer que nosso partido decidiu desde o início apoiar Elmano como candidato, pois sabemos de sua competência e vontade de trabalhar. Não tenho dúvida de que ele dará continuidade a esse projeto de desenvolvimento e contará certamente com a ajuda dos demais poderes”, afirmou.

Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) lembrou que a internet hoje é peça fundamental para a sociedade e que uma sobretaxa nos custos encarece toda uma cadeia produtiva. “Se não tomarmos uma providência, isso pode virar um grande prejuízo para o Estado. Quanto ao nosso governador eleito, todos pudemos conviver com Elmano e testemunhar o homem simples, preparado e aberto a diálogo, reunindo todas as condições para um fazer um grande governo”, opinou.

Já o deputado Fernando Santana (PT) criticou a postura dos representantes da Enel. “A Enel vem querendo enganar nosso povo. Tivemos reunião na sexta-feira com eles e, por nossa sorte, o diretor Oswaldo Férrer ainda nos respeita, mas outros representantes não dão a mínima para o consumidor final. Eles não querem negociar esse valor da taxação e, inclusive, já comunicaram às empresas provedoras esse aumento. Ou pagam ou viram inadimplentes. Temos que combater essa injustiça”, defendeu.

O presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), disse estar orgulhoso em ver os deputados unidos em torno de uma pauta como a da Enel. “Afirmo à sociedade que estamos juntos na defesa da população cearense. Não suportamos mais esses aumentos, estamos num momento de retomada da economia, e essas taxas não contribuem de forma alguma com esse esforço, muito pelo contrário, é mais um peso no bolso do consumidor", afirmou.

Sobre a governadora Izolda e sua liderança na revolução da educação do Ceará, segundo o parlamentar, não há palavra melhor para definir que orgulho. "Vimos um projeto que iniciava na educação básica que segue até a universidade, ou seja, é algo pensado de forma continuada, meritocrática e que tem resultado”, declarou.

LA/AT