Câmara aprova MP que aumenta para 45% a margem do crédito consignado de servidores federais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 1132/22, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. A MP foi aprovada com mudanças feitas pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e será enviada ao Senado.
Dos 45% de margem, 5% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e outros 5% para o cartão consignado.
Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento.
Regulamentos
De acordo com o texto, quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite será aplicado como percentual máximo para empréstimos de empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios; e militares da inatividade remunerada.
Entretanto, fica proibida a abertura de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base do consignado.
Cartão de benefício
A exemplo do que foi incluído na Lei 14.431/22, os servidores federais poderão destinar até 5% do empréstimo tomado para a contratação de um cartão consignado de benefício.
Para os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, norma do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS (Resolução 1.348/22) define que esse tipo de cartão é uma forma de operação para contratar e financiar bens, serviços e saques e outros benefícios vinculados obrigatoriamente, como descontos em farmácias conveniadas e auxílio funeral e seguro de vida, sem limite de idade, no valor mínimo de R$ 2 mil cada um.
Ainda segundo essa resolução, o cartão consignado de benefício poderá ser ofertado por instituições financeiras e entidades fechadas de previdência complementar que atuem no consignado.
Demonstrativo
Na lei sobre o crédito consignado dos trabalhadores da CLT e de beneficiários do RGPS, o relator acrescentou dispositivo para permitir aos bancos pedirem dados do tomador de empréstimo para elaboração de demonstrativo especificando o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após a dedução da prestação mensal.
Atualmente, a lei prevê a apresentação do demonstrativo, mas as instituições financeiras não têm todos os dados necessários, informou Capitão Alberto. “A apuração da margem líquida será realizada apenas com as informações disponíveis às instituições, que poderá contar com valores declarados pelo próprio solicitante, como o contracheque, onde constam todos os descontos obrigatórios e facultativos”, afirmou22.
Mudanças rejeitadas
O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:
- emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) pretendia limitar os juros do crédito consignado à remuneração da poupança mais um percentual que seria definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
- emenda do deputado Reginaldo Lopes exigia confirmação biométrica em contratos assinados com idosos ou pessoas com deficiência;
- emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pretendia exigir das instituições financeiras a entrega, antes da assinatura do empréstimo, de demonstrativo com a taxa de juros, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral;
- emenda do deputado Reginaldo Lopes pretendia impedir que o tomador do empréstimo consignado ficasse com valor líquido inferior a 80% do salário mínimo após os descontos de consignações autorizadas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Érika Amorim esclarece sobre ambulâncias para Caucaia
Deputada Érika Amorim (PSD)Foto: José Leomar
A parlamentar admitiu ter solicitado ao Governo do Estado o envio de duas ambulâncias UTI para o município e que o pedido foi aprovado junto à Casa Civil do Estado, com a garantia de que o serviço seria realizado.
Segundo ela, o que tem acontecido é que o seu nome está sendo citado por vereadores de Caucaia, afirmando que o benefício não será mais concedido ao município.
“Quando tomei conhecimento dos fatos, fiz vídeos em redes sociais explicando à população o que de fato está acontecendo. A verdade é que anunciei as duas ambulâncias para Caucaia, fiz um ofício para a Secretaria Municipal de Saúde de Caucaia comunicando a questão e pedindo que o convênio fosse viabilizado”, salientou Érika Amorim.
De acordo com a deputada, o benefício ainda não foi liberado para a população em razão de trâmites burocráticos envolvendo o Governo do Estado. “Nós devemos cobrar o que é necessário, mas todos precisam entender que esse recurso não está na minha conta, não está no meu poder. É um recurso do Tesouro, do Estado”, comunicou.
A deputada destacou a importância de prestar contas com a população de Caucaia. “Dou ciência aos vereadores de Caucaia que esse recurso não depende de mim. Se dependesse, já estaria liberado”, ressaltou.
RG/AT
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Apóstolo Luiz Henrique questiona gastos com Réveillon de Fortaleza
Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar citou os gastos públicos envolvidos no evento, segundo ele, com artistas recebendo cachês de, em média, R$ 500 mil. O deputado indagou como estão os investimentos em saúde no município. “Eu sou a favor de festa, de alegria, de celebração, mas venho aqui para poder advertir e chamar a atenção para que o Legislativo municipal fiscalize como está a saúde da capital. Muita gente adoeceu nos últimos anos. Deus queira que essa Covid agora não traga prejuízo letal para nossa gente”, disse.
Apóstolo Luiz Henrique defendeu também o aumento de penas para crimes contra crianças e adolescentes. Conforme o deputado, há um aumento de crimes como assédio sexual, incluindo casos em escolas no Ceará, com destaque para casos em Fortaleza e Pedra Branca.
O deputado repudiou os casos e cobrou ações dos órgãos públicos para penalizar com mais firmeza quem cometer os crimes. “Fica aqui a denúncia do que está acontecendo em Fortaleza e no resto do Ceará. Segundo o IBGE, Fortaleza tem o índice mais elevado do Brasil em casos de assédio sexual. Isso deve ser combatido com firmeza”, cobrou.
A mensagem em tramitação 139/22, do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades de administração direta e indireta do estado do Ceará também foi comentada pelo deputado. De acordo com a proposta, a medida tem como objetivo contribuir para uma mudança na cultura da comunicação administrativa, com foco no cidadão, priorizando uma linguagem mais inclusiva, acessível e clara.
Para Apóstolo Luiz Henrique, o trecho que causa preocupação é o que fala em “romper com uma cultura escrita complexa, através do uso de uma linguagem empática, inclusiva e acessível. Na avaliação do parlamentar, o ponto abre margem para possíveis alterações na flexão de gênero ou outra forma de escrita. “Pensando nisso, apresentei uma emenda ao projeto: é vedada a alteração na flexão de gênero ou outra forma de escrita que não observe as regras estipuladas no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, comunicou.
O deputado Fernando Hugo (PSD), em aparte, lamentou o os casos apontados por Apóstolo Luiz Henrique e afirmou que nunca viu uma “descomportabilidade” social do povo como nos últimos anos. “Uma degenerescência minimamente psicológica do que é certo”, disse. Para ele, falta ainda amor às pessoas, e essa é a razão para a situação social no Brasil.
GS/AT
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Fernando Hugo quer mais ações de combate à violência contra a mulher
Deputado Fernando Hugo (PSD)Foto: José Leomar
“A maioria das notícias que compõem nossos noticiários hoje tratam de algum tipo de violência realizada contra a mulher. Quero lembrar aqui que não são apenas homens pobres ou moradores de periferia que cometem esses atos de violência”, apontou. Conforme o deputado, a violência que ocorre em vários níveis, do insulto verbal ao assassinato, “também acontece nos lares luxuosos de norte a sul de todo o Brasil”.
O parlamentar criticou o “modismo” de algumas militâncias que, conforme observou, esvaziam as discussões, sem transformar a crítica em ação. “Precisamos de mais ações de combate à violência de gênero, principalmente na área da educação, do ensino fundamental às universidades, pois é nesse fundamento que conscientizamos e mudamos essa realidade”, defendeu.
Em aparte, a deputada Érika Amorim (PSD), concordou com Fernando Hugo e acrescentou que muitas mulheres se veem presas aos ciclos de violência por dependência financeira de seus companheiros. Nesse sentido, ela elogiou o programa Criando Oportunidades, promovido pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e que atua em todo o Ceará, capacitando mulheres chefes de família cadastradas no CadÚnico, trabalhadoras em busca de emprego e grupos socialmente vulneráveis.
“Esse programa capacita as mulheres e fomenta sua autonomia financeira. Políticas como essa são essenciais para romper esses ciclos de violência e, no caso do Criando Oportunidades, trata-se de uma grande política do Estado que abrange o Ceará inteiro e tem a capacidade de mudar a vida de muitas mulheres”, explicou.
PE/AT
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União Brasil faz reunião sem Bivar e decide apoiar Lira
Por Lauriberto Pompeu / o estadão
BRASÍLIA – Deputados do União Brasil se reuniram nesta quarta-feira, 23, e indicaram que vão apoiar a reeleição de Arthur Lira (PP-AL) ao comando da Câmara. O presidente do partido, deputado Luciano Bivar (PE), não participou do encontro. Bivar ensaiou lançar uma candidatura para enfrentar Lira, mas não teve respaldo da legenda e nem do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Excluído do primeiro encontro desta quarta-feira, 23, Bivar ainda vai participar de outra reunião com os colegas de partido, no final da tarde. Antes, ele conversará com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, na tentativa de negociar um bloco na Câmara com os petistas. O União Brasil elegeu 59 deputados. No Senado, terá entre seus integrantes, a partir de 2023, o ex-juiz Sergio Moro, responsável pelas decisões que levaram Lula à prisão no âmbito da Operação Lava Jato.
A ideia de Bivar é fazer uma composição com o PT para ter maior poder de barganha na negociação dos comandos das comissões e espaços na Mesa Diretora da Casa. “O PT tem que dizer qual o espaço que a gente vai ter. Ele tem a segunda pedida (após o PL, que é o maior partido)”, disse Bivar ao Estadão antes da reunião dos deputados da sigla.
A reunião marcada sem a presença de Bivar é mais um capítulo da conturbada relação do dirigente com os parlamentares da bancada. O União Brasil é resultado da fusão do PSL, que também era presidido por Bivar, com o DEM. Quadros como o ex-prefeito de Salvador ACM Neto, secretário-geral do União, e o ex-ministro e deputado eleito Mendonça Filho agiram para minar a pretensão de Bivar de concorrer contra Lira.
Nos últimos dias, a ala pró-Lira, que é quase unanimidade da legenda, passou a dizer que Bivar foi convencido a apoiar o presidente da Câmara. Também pesou para isso a falta de apoio de Lula, que tem se recusado a entrar em um embate com Lira. O presidente da Câmara está cada vez mais fortalecido por causa do orçamento secreto.
Na prática, o União também negocia a entrada na base do governo de Lula, em troca de cargos, mas a bancada está dividida. No Senado, um dos que não admitem essa ideia é o ex-juiz Sérgio Moro, eleito senador pelo Paraná. A definição sobre ser base ou ficar independente na relação com o governo será tomada posteriormente.
Lula, por sua vez, deu aval para o PT negociar apoio à reeleição de Lira. Terceiro maior partido da Casa, o União se soma ao Republicanos, que nesta terça-feira,22, anunciou adesão à campanha do presidente da Câmara. O PSD e o PDT também indicaram que vão apoiar a recondução do líder do Centrão.
Relator apresenta parecer pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2016 e 2018
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou nesta segunda-feira (21) parecer e projeto de decreto legislativo para aprovação, com ressalvas, das contas do presidente Michel Temer relativas ao ano de 2018, último da sua gestão. Foram feitas oito ressalvas em relação à execução orçamentária, entre elas a inobservância de requisitos legais para a concessão de incentivos fiscais. Outras 17 ressalvas foram relacionadas ao balanço geral da União.
Moura também apresentou relatório sobre as contas de 2016, quando a presidente Dilma Rousseff sofreu um processo de impeachment e foi substituída, em 12 de maio, por Temer. Neste caso, o senador colocou no projeto de decreto legislativo que as ressalvas serão as apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parecer preliminar. Foram quatro ressalvas de execução orçamentária para o período Dilma. Para Temer, foram 6 mais 22 referentes ao balanço geral da União.
Entre as ressalvas das contas de 2018, o senador relacionou a ausência de comprovação de destinação regional para recursos de irrigação, uma superavaliação do estoque da dívida pública em R$ 29,2 bilhões, e uma divergência de R$ 1 bilhão entre o valor de reservas para perdas do Fundo de Financiamento Estudantil registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e o apontado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Nos relatórios, o senador Confúcio Moura afirma que o Congresso precisa tratar da regulamentação da análise das contas da Presidência da República para torná-la mais rápida. Segundo ele, estão pendentes de análise contas desde 2014 e até do início dos anos 90.
Os parlamentares poderão apresentar emendas aos pareceres de 2016 e 2018 e aos projetos até o dia 6 de dezembro. Os relatórios serão avaliados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Fonte: Agência Senado
Deputados rejeitam recurso e aprovam outorga para serviço de radiodifusão no interior do Ceará; acompanhe
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2440/06, que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira (CE).
Assim, o projeto, aprovado em 2007, seguirá para o Senado.
Ao defender a rejeição do recurso, o deputado Capitão Wagner (União-CE) lamentou a demora na análise do tema. “Hoje a rádio funciona por meio de liminar concedida pela Justiça cearense. Esse recurso teve apenas o objetivo de impedir o funcionamento regular de uma rádio educativa porque, infelizmente, uma pessoa estava contra e, de lá para cá, nunca foi julgado”, lamentou o deputado.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Evandro Leitão assume o Governo do Estado durante viagem de Izolda à Inglaterra
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), Evandro Leitão (PDT), torna-se governador interino nesta terça-feira (22), durante participação da governadora Izolda Cela (sem partido) em evento na Universidade de Oxford, na Inglaterra. O deputado fica no Executivo até domingo (27).
"Tenho a honra de assumir pela segunda vez o Governo do Estado do Ceará [...] Com o propósito de união e desenvolvimento do nosso Estado, seguimos trabalhando pelo nem do povo cearense", diz Evandro, em postagem nas redes sociais.
A gestora marcará presença no "Encontro de Lideranças" da universidade britânica. Esta é a segunda viagem internacional que Izolda realiza em um mês. Antes, ela participou da COP 27, no Egito, onde realizou um intercâmbio de negócios e ideias no cuidado ao meio ambiente.
Presidente da Câmara dos Deputados defende uso do orçamento secreto
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu hoje (21) o chamado orçamento secreto – as emendas de relator-geral à Lei Orçamentária Anual. As emendas vêm sendo criticadas por extrapolarem a função original de fazer ajustes ao Orçamento e por serem usadas para fazer alterações substanciais, sem ampla discussão, na utilização dos recursos públicos. 
“O orçamento mal fadado a que chamam de secreto é municipalista, é amplo, é democrático”, disse o presidente da Câmara, em palestra proferida na Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados.
Segundo Lira, o orçamento controlado pelo Congresso permite mais capilaridade e precisão na aplicação dos recursos do que aquele que fica a cargo exclusivo do governo federal. “Essa escolha [de onde aplicar os recursos] é aleatória, é pela pressão do parlamentar, que, muitas vezes, tinha que ficar 5 ou 6 horas na antessala de um ministro com uma pasta debaixo do braço”, disse.
O presidente da Câmara rebateu ainda as críticas de que o sistema foi usado para melhorar a relação do governo federal com o Congresso. “Essa democratização foi feita e deram a impressão de que esse orçamento era para privilegiar o governo de agora, quando não [é verdade]. Qualquer governo quer o orçamento para si. Mas no mundo todo e no Brasil não será diferente. O Orçamento é fruto de discussão, de votação, de remanejamento, de fiscalização, do Poder Legislativo. O Poder Executivo então somente tem que executar”, acrescentou.
Lira defendeu ainda que, nos próximos anos, o Congresso não só mantenha esse poder de decisão sobre o Orçamento como também que amplie a atuação sobre as políticas públicas. “É errado retroceder. Nós avançamos um pouco nas prerrogativas que, ao longo dos anos, nós abrimos mão. Nossa luta, em Brasília, é para que essas prerrogativas permaneçam, cresçam para que se chegue ao limite do constitucional”, enfatizou.
Na opinião dele, deveria ser aberto, inclusive, um debate sobre a redução da importância da Presidência da República com adoção de um regime semiparlamentarista. "Defendo também que o Brasil deveria discutir, com muita clareza, sem pressão eleitoral, a mudança do sistema para um semipresidencialismo. Não seria para 2022, não será para 2026, quem sabe para 2030.”
Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL
Tasso apresenta à equipe de Lula PEC alternativa com ampliação de R$ 80 bilhões no teto em 2023
Por Adriana Fernandes / O ESTADÃO
BRASÍLIA - O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta segunda-feira, 21, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em R$ 80 bilhões de forma permanente o limite do teto de gastos a partir de 2023. Jereissati batizou o texto de “PEC da Sustentabilidade Social”.
A proposta do senador, obtida com exclusividade pelo Estadão, representa uma alternativa à chamada PEC da Transição, negociada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza R$ 198 bilhões de despesas fora do teto de gastos em 2023. A proposta entregue pela equipe de Lula recebeu críticas por economistas e investidores por retirar as despesas do Bolsa Família de forma permanente.
Já pela PEC apresentada por Tasso, o teto seria reajustado, mas a âncora fiscal permaneceria em vigor. Ou seja, o aumento de R$ 80 bilhões passaria a compor a base de cálculo do teto - regra criada em 2016, que limita o crescimento das despesas de um ano para outro à correção da inflação pelo IPCA.
O senador tucano é contra a PEC da Transição e decidiu apresentar um novo texto, segundo ele, para assegurar uma trajetória de estabilidade da dívida bruta do governo.
Ele encaminhou a sua proposta a todos do grupo de economistas da transição (André Lara Resende, Persio Arida, Nelson Barbosa e Guilherme Mello). “Mas eles não se dizem os responsáveis pela PEC da Transição”, diz Tasso. Para ele, o grande problema é não saber qual é o interlocutor do governo que pode discutir o assunto de uma maneira mais técnica e menos contaminada pela política.
“Quem é o interlocutor? Com quem é que a gente vai falar? É com o Aloizio Mercadante, Wellington Dias ou Fernando Haddad? O Aloizio e o Haddad são muito diferentes. Então, estou tentando conversar aqui dentro do Senado”, afirma. Para Jereissati, a PEC da Transição “não passa” tão fácil no Senado.
Dívida Pública
A regra do teto fica mantida até que o governo decida apresentar uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, prometida por Lula na campanha.
Segundo cálculos que embasaram o texto da PEC, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) estabilizaria em 84,1% do PIB em 2027 e cairia para 83,8% em 2029 e 83,1% ao final de 2030. Já com a PEC da Transição, a dívida subiria para 107,7% em 2029 e 111,4% em 2030.
Na avaliação dos elaboradores da proposta a PEC alternativa dá mais previsibilidade nesse caminho. A PEC de Transição tem um desenho diferente ao retirar do teto de gastos as despesas do programa Auxílio Brasil (futuro novo Bolsa Família), e despesas com investimentos.
“Mais do que prover políticas públicas sociais temos que garantir sustentabilidade a essas políticas ao longo do tempo e previsibilidade e proteção aos beneficiários”, diz o senador.
Na justificativa da PEC, Jereissati destaca que o aumento de R$ 80 bilhões contempla os compromissos assumidos na campanha mais urgentes. São eles: aumento do Bolsa Família de R$ 405 para R$600 (R$ 52 bilhões); ganho real do salário mínimo em 1,4% (R$ 6,4 bilhões); zerar a fila do Sistema Único de Saúde (R$ 8,5 bilhões); recomposição da Farmácia Popular (R$1,2 bilhão); da merenda escolar (R$ 1,5 bilhão); recomposição do FNDCT (fundo de ciência e tecnologia) (R$ 6 bilhões) e implementação da Lei Aldir Blanc de cultura (R$ 3 bilhões).
“A PEC aumentará a previsibilidade da política macroeconômica e fortalecerá a confiança dos agentes, estimulando a capacidade da economia de gerar empregos e renda, além de contribuir para a inflação permanecer sob controle”, diz o senador na PEC. Segundo ele, o ideal é que o novo governo tenha tempo hábil para negociar e propor um arcabouço que seja adequado para um novo ciclo de crescimento da economia brasileira.
O texto propõe também a exclusão de despesas com projetos socioambientais custeados por recursos de doações, além de despesas de instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias. Esse ponto consta na PEC do governo eleito.
Os autores sugerem que uma reformulação maior do programa Bolsa Família deveria ser feita em 2023 e os aumentos do investimento público poderiam ser acomodados a partir de negociação com o Congresso do uso dos recursos das emendas parlamentares.
O economista Fernando Veloso, que trabalha com o senador tucano e participou da elaboração do texto legal, disse que a PEC foi inspirada em uma proposta desenhada pelos economistas Cláudio Frischtak, Marco Bonomo e Paulo Ribeiro. Para Veloso, a “PEC da Sustentabilidade Social” afasta a instabilidade que tem sido causada com a PEC da Transição desatrelada de uma nova regra para substituir o teto de gastos.
