O projeto de Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022) entra na reta final na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Relatório preliminar deve ser finalizado até o dia 24. Depois acontece a fase de discussão de relatórios setoriais e de receita e a votação do relatório geral, prevista para o dia 12 de dezembro na comissão e no dia 16 de dezembro no Congresso Nacional. O relator geral da PLOA 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Marcada para esta quarta-feira (16/11), a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi adiada por falta de quórum. Entre os itens na pauta estava a proposta de emenda à Constituição que insere como princípios fundamentais na Carta Magna a prevenção e o combate à corrupção (PEC 30/2020). O relator, Marcos Rogério (PL-RO), destaca que a alteração terá efeitos em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ele sugeriu modificar a PEC para que a prevenção e o combate à corrupção sejam incluídos entre os objetivos da República, e não entre os fundamentos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai avaliar o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (PL 5.343/2020). O projeto reformula a rede de proteção social do País, traçando metas de redução da pobreza a partir de três eixos: renda mínima, seguro família e poupança educação. A renda mínima será um aperfeiçoamento dos programas passados de transferência de renda, como Bolsa Família e Auxílio Brasil. O seguro família será uma poupança que poderá ser sacada em momentos de queda na renda e de calamidades públicas. Já o programa Mais Educação será uma poupança depositada para alunos do ensino fundamental ao fim do ensino médio, quando poderá ser sacada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que os senadores deverão votar a PEC da Transição já na última semana de novembro. Ele ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente.