Senadores do MDB entram em disputa por ministério e não querem bancar indicação de Simone Tebet
Por Lauriberto Pompeu / O ESTADÃO
BRASÍLIA – Senadores e deputados do MDB enfrentam a concorrência dos próprios colegas para garantir cargos no futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além da disputa com outros partidos por vagas na Esplanada dos Ministérios. Renan Calheiros (AL) e Eduardo Braga (AM), por exemplo, brigam para ter direito de indicar o ministro que vai representar a bancada do Senado. Braga deseja controlar novamente Minas e Energia e Renan, garantir o senador eleito Renan Filho (AL) em um ministério, sem indicar preferência por qual.
Para aumentar ainda mais o impasse, Lula quer que a cadeira a ser entregue à senadora Simone Tebet (MS), provavelmente a de Desenvolvimento Social, seja incluída na conta do MDB. As bancadas do partido no Congresso, porém, reivindicam um nome indicado pela Câmara e outro, pelo Senado, e insistem em que Simone permaneça na “cota pessoal” do futuro presidente.
Candidata que ficou em terceiro lugar na eleição para o Palácio do Planalto, Simone fez campanha para o petista no segundo turno e sua atuação foi considerada decisiva na conquista de votos mais ao centro.
Congresso articula projeto para mudar regras do orçamento secreto na véspera do julgamento do STF
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Líderes do Congresso preparam a apresentação de um projeto de resolução para mudar as regras do orçamento secreto e evitar que o esquema seja considerado inconstitucional e derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Rosa Weber, marcou para esta quarta-feira, 7, o julgamento de ações que questionam o pagamento das emendas secretas, reveladas pelo Estadão, para compra de apoio político pelo governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional.
Deputados e senadores querem manter o mecanismo em 2023. O projeto de Orçamento do próximo ano reserva R$ 19,4 bilhões para essas emendas. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negocia a formação de uma base no Congresso e já foi avisado de que, sem o orçamento secreto, dificilmente tomará posse com um clima favorável na Câmara e no Senado.
Uma minuta foi preparada para tentar convencer ministros do STF a aceitarem a manutenção do orçamento secreto sob novas regras. A proposta distribui os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado. Além disso, carimba a metade das verbas para saúde e assistência social.
Atualmente, a distribuição fica sob controle dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conforme os acordos feitos internamente e sem transparência, definindo os parlamentares que serão privilegiados. O governo, por sua vez, controla os pagamentos liberando o dinheiro em troca de apoio político no Legislativo.
Na prática funciona assim: o deputado pede ao governo para enviar dinheiro a uma prefeitura de um aliado e determina o que deve ser comprado com o valor sem qualquer estudo que indique que a cidade realmente precisa daquele bem público. Como mostrou o Estadão, o bem é comprado com sobrepreço, razão pela qual os políticos têm interesse em esconder que estão por trás dessa compra. Assim, cidades brasileiras receberam até quatro caminhões de lixo superpotentes sem ter sequer produção suficiente de resíduos para enchê-los ou qualquer política pública de descarte.
No ano passado, o Congresso aprovou uma proposta para fixar as emendas secretas no Orçamento da União, autorizando os recursos com valor equivalente à soma das emendas impositivas, estas autorizadas pela Constituição, o que garantiu R$ 19,4 bilhões para o ano que vem. As verbas continuaram a ser pagas sem que o nome de todos os parlamentares padrinhos das emendas sejam divulgados.
Orçamento público: controle externo e fiscalização da aplicação dos recursos
Para que o Estado mantenha equilíbrio entre suas receitas e despesas, a Constituição Federal de 1988 prevê, em todas as esferas de governo, a realização de três planejamentos orçamentários: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são balizadores do uso dos recursos públicos.
A existência desses documentos, por si só, não é capaz de afastar eventuais casos de má gestão ou desvios, por isso há, na legislação, a previsão de os poderes legislativos, nos âmbitos federal, estadual e municipal, exercerem as funções de fiscalização e controle externo. Além disso, o controle social também está constitucionalmente previsto.
No caso do estado do Ceará, o controle externo cabe à Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, que, além de averiguar o cumprimento das leis orçamentárias, deve avaliar a eficácia, eficiência e economicidade da aplicação dos recursos.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT), que é presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, bem como membro e ex-presidente da Comissão de Fiscalização e Controle ‒ ambas da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) ‒, aponta que o trabalho de fiscalização da Casa é viabilizado por diferentes órgãos e comissões, que atuam de forma sinérgica para promover o controle na aplicação dos recursos públicos.
Para que a Assembleia cumpra seu papel de fiscalizador de forma eficiente e efetiva, o deputado destaca que os parlamentares recebem suporte de profissionais de diversas áreas, como consultorias legislativas e assessorias técnicas, mas que também é importante a participação social nesse processo. “É muito valioso que a população e entidades civis atuem de forma que possam acompanhar a execução do orçamento até para verificar como estamos executando nosso papel de gestores e fiscalizadores”, ressaltou.
Segundo o deputado, a publicização dos atos e contratos públicos por meio de canais como os portais da transparência, assim como a transmissão de sessões legislativas por diversos canais, é uma importante via para que as informações cheguem aos cidadãos de forma mais simples e compreensível. “Dentro dessa visão, a gente acredita que, com o uso desses instrumentos, torna-se mais fácil fazer o acompanhamento do nosso papel institucional”, disse.
CONTROLE DA SOCIEDADE
O controle social pode ser exercido também de forma direta pelo cidadão ou por meio de organizações da sociedade civil. É nesse contexto que atua a ONG Orçamento na Luta, que se dedica ao trabalho de transformar o orçamento em algo mais acessível e compreensível para os variados segmentos da sociedade.
Bibi Mesquita, defensora de direitos humanos e cofundadora da organização, explica que a idealização do projeto nasceu a partir da sua atuação no Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará), que possui diversas comissões em sua estrutura, dentre elas, uma de controle e orçamento público. Foi a partir da sua experiência na comissão que surgiu o desejo de ampliar as discussões e simplificar, para todos os públicos, os temas inseridos no universo dos orçamentos públicos.
“O Orçamento na Luta vem com o desejo de tirar o tema da nebulosidade e desmistificar a ideia de que esse é um assunto só para especialistas. É possível e necessário que qualquer pessoa aprenda a manejar o portal da transparência, que saiba onde estão alocados os recursos e quais políticas estão sendo priorizadas”, destaca a defensora.
A participação social nos processos políticos decisórios é um dos mecanismos mais importantes para que os investimentos públicos reflitam as reais necessidades da população. Bibi Mesquita alerta que, “se o povo não participa, não conhece, não planeja, não acompanha e não cobra, a formulação e aplicação do orçamento fica por conta de gestores, que nem sempre conhecem a realidade dos mais diversos territórios”.
De acordo com ela, mesmo que haja o esforço por parte dos gestores públicos para entender o que é prioritário para as comunidades, eles não conseguem suprir toda a pluralidade essencial para que o orçamento reflita as mais variadas realidades, pois quem tem a propriedade para expressar isso são as pessoas que convivem no dia a dia com as necessidades de cada local.
Nesse contexto, muitos são os instrumentos para que o cidadão participe do planejamento, elaboração, execução e fiscalização do orçamento. Entre eles, pode-se destacar as conferências, os conselhos, as ouvidorias, a realização de fóruns temáticos e audiências públicas, a Lei de Acesso à Informação e o portal da transparência, mas todas essas ferramentas só cumprem seu legítimo papel de existência quando as pessoas apropriam-se delas e as utilizam para mobilização e ação concreta.
Por fim, Bibi Mesquita lembra que, além da existência dos espaços de participação, é preciso que se criem instrumentos para que os cidadãos se sintam como elemento significativo do processo político. “As pessoas precisam acreditar naquele espaço, no que se diz lá e no que se constrói, e, sobretudo, sentir-se parte dele”, destacou. Assim, a relação com o outro e o acesso à informação destacam-se como peças constituintes de uma realidade política em que haja efetiva cooperação entre a população e os gestores públicos.
Esta é a terceira matéria da série de Reportagens Especiais da Agência de Noticias da Alece sobre o Orçamento Público. Na primeira matéria foi abordado a proposta orçamentária para 2023 (LOA 2023) em apreciação na Casa; a segunda reportagem, com o tema "Orçamento público: como é elaborado e qual a importância para o planejamento", aborda as peças que constituem o Orçamento público.
AS/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Alece abre inscrições para III Seminário sobre Conjuntura e Direitos Humanos
O evento acontece em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link até 07 de novembro.
A abertura do seminário acontece às 14h, com a mesa-redonda "Direitos Humanos no Ceará: Perspectivas e Práticas". Na ocasião, serão lançados relatórios e informes sobre direitos humanos, organizados pela CDHC e pelo Escritório Popular Frei Tito, com temas como saúde mental e direitos das mulheres, direitos das populações privadas de liberdade, direito à moradia e despejos e um compilado do trabalho da comissão nos últimos anos.
Durante o evento, também acontecem quatro oficinas temáticas, realizadas das 16h às 17h30:
- Oficina Direito à Cidade: Estratégias de Combate aos Despejos Forçados, com Cecília Paiva (2º Andar - Sala B)
- Oficina Transição Energética: Justiça Climática para Povos Tradicionais e Originários, com Luciana dos Santos Sousa, Péricles Martins e Soraya Vanini Tupinambá (2º Andar - Sala C)
- Oficina Defesa dos Direitos Humanos e Racismo Estrutural, com Fernanda Estanislau e Lourdes Vieira (2º Andar - Sala D)
- Oficina Curatela e o Direito à Vida Independente e à Inclusão na Comunidade, com Alexandre Mapurunga (2º Andar - Sala E)
SERVIÇO
III Seminário sobre Conjuntura e Direitos Humanos
Data: quinta-feira (08/12)
Local: Anexo II da Assembleia Legislativa - Edifício Deputado Euclides Ferreira Gomes (Rua Barbosa de Freitas, nº 2675, bairro Dionísio Torres, Fortaleza).
Horário: Abertura às 14h (Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 6º andar do anexo II). Oficinas: 16h às 17h30 (2º andar do anexo II - salas B, C, D, E)
JM/CG - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Comissão de Orçamento debate LOA 2023 e emendas em sessão especial
Foto: Leomar
O projeto 128/22, em tramitação na Casa desde o dia 13 de outubro, prevê um orçamento de R$ 36,4 bilhões para o próximo ano, aumento de 27,7% em relação ao que foi enviado ao Legislativo para o ano de 2022.
Entre os grupos de despesas que compõem o orçamento, o de Investimentos soma um montante de R$ 3,6 bilhões, a serem destinados a projetos como a ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; implantação do Projeto Malha D'água; obra do Cinturão das Águas do Ceará (CAC); pavimentação e implantação de rodovias; infraestrutura turística; rodovias duplicadas, além de projetos de melhoria da mobilidade urbana. Na carteira de projetos apresentados na Proposta Orçamentária constam ainda a implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Sul e Linha Parangaba/Mucuripe - e a construção de barragens.
De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), deputado Sérgio Aguiar (PDT), a sessão objetiva discutir tudo o que depende do poder público estadual, pois tudo passa pelo orçamento e depende dele para ser aprovado no Legislativo. “São R$ 34 bilhões, com aproximadamente R$ 3,6 bilhões de investimentos, ou seja, novos recursos sendo aplicados para fazermos novas obras e novas ações que serão importantes, como a convocação de mil novos policiais para o ano que vem e a manutenção de diversos serviços públicos de uso da população”, pontuou.
O parlamentar chamou a atenção para o prazo até 14 de dezembro para os deputados apresentarem emendas ao PLOA. Segundo Sérgio Aguiar, até o início da sessão da comissão, 351 emendas haviam sido apresentadas, sendo que os deputados que mais emendaram foram Érika Amorim (PSD), autora de 66 emendas; Guilherme Landim (PDT), com 64; Fernando Santana (PT), com 47; Marcos Sobreira (PDT), com 35, e ele, com 30 emendas apresentadas.
Ainda conforme o presidente da comissão, o PLOA pode ser aprovado no colegiado até o dia 19 de dezembro e deixar a matéria à disposição para que a Mesa Diretora possa pautar a votação até dia 22 ou 23 de dezembro em plenário.
O deputado Queiroz Filho (PDT), relator da matéria na comissão, observou que neste ano não foi possível ampliar as discussões em cada uma das regiões do Estado, devido ao período eleitoral, mas que o deputado Sérgio Aguiar buscou, através da sessão, ampliar o debate com os prefeitos, com o apoio da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), possibilitando ainda a participação de lideranças políticas, dando sugestões, assim como entendendo melhor o orçamento do Estado.
“Esse orçamento dará o norte das despesas que serão feitas pelo Estado em 2023, como também os investimentos que serão executados. Acredito que é um momento importante até para termos a compreensão de que o orçamento do ano passado era da ordem de R$ 28 bilhões e, para o próximo ano, de R$ 36 bilhões. Então, uma das dúvidas é de onde vem essa receita para o aumento desse orçamento”, disse o relator.
Conforme o secretário executivo de gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), Adriano Sarquis, o projeto da Lei Orçamentária é importante, pois mostra para todos, com transparência, o destino do orçamento, as áreas de maior destaque, sua composição, receita e outras informações. “Esse é o processo mais rico que existe na governança orçamentária, e destaco aqui a relevância desse debate para falar sobre o orçamento, que impacta diretamente a vida da população cearense”, avaliou.
Adriano Sarquis explicou ainda a destinação dos recursos previstos no orçamento por áreas. As principais, segundo ele, e assim “de maior interesse da população”, são Saúde, com recursos na ordem de R$ 5,7 bilhões; Educação (R$ 4,9 bi); Segurança Pública (R$ 4,7 bi) e Previdência Social (R$ 4,7 bi).
Estiveram presentes na sessão especial da Comissão de Orçamento os deputados Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PT) e George Lima (PDT). Entre os prefeitos estavam os dos municípios de Senador Sá, Bel Júnior; de Salitre, Dorgival Pereira Filho; de Pacujá, Francisco Orlando; Betão, de Martinólope, além de representantes da Seplag.
GS/AT
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Alcolumbre confirma votação da 'PEC da Transição' na CCJ na terça-feira e indica Alexandre Silveira (PSD-MG) como relator
Por Fernanda Trisotto — Brasília P GLOBO
O senador Davi Alcolumbre (União -AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, confirmou que levará a "PEC da Transição" para o colegiado nesta terça-feira. Ele ainda confirmou que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) será o relator da proposta, que libera recursos para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como a manutenção do Bolsa Família emn R$ 600 mensais.
A votação no plenário da Casa está prevista para quarta-feira. Tanto o nome do relator quanto o início do cronograma de tramitação foram discutidos durante uma reunião dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com parlamentares de diferentes legendas.
De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da proposta e relator do orçamento de 2023, o texto ainda deve passar por ajustes nas próximas 24 horas. A tendência, porém, é de que haja consenso em torno do prazo de dois anos do Bolsa Família fora do teto, um dos pontos que mais vinha gerando divergências até aqui. A pretensão do PT era de que o prazo fosse de quatro anos.
— Como há muita resistência e tem um grupo expressivo de senadores e deputados defendendo prazo de um ano, e técnicos argumentam que o prazo mínimo é de dois anos, nós estamos trabalhando para ser por dois anos — declarou Castro ao sair do encontro.
Na avaliação de Castro, feitos os ajustes, a PEC pode contar com o apoio de entre 50 e 55 senadores no Plenário. São necessários 49 votos para ela ser aprovada na Casa. Na sequência, ainda precisará passar pela Câmara.
Ainda há dúvidas sobre manter o valor da PEC em R$ 198 bilhões, como quer o PT, e sobre o prazo para início de vigência das medidas, que pode ser antecipado para este ano, ou seja, antes mesmo de Lula assumir. Isso abriria espaço no orçamento para desbloquear recursos do orçamento secreto.
Deputados reunidos
Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do partido, e Paulo Pimenta (PT-RS) afirmam que a proposta que o partido defende será de R$ 198 bilhões. Após uma reunião com o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) Lopes disse que a grande discussão é o prazo, mas que o custo da PEC está precificado, fechando neste valor.
--- Tudo indica que caminha para uma construção de dois anos de prazo. Já o valor é fundamental para viabilizar o funcionamento do estado --- declarou Lopes ao sair do encontro.
O acordo é que o texto da PEC não sofra alterações na Câmara depois de ser aprovado no Senado. Segundo Lopes, não há tempo hábil para mudanças. Ele trabalha com um cronograma para aprovação da PEC entre os deputados até o dia 15 de dezembro.
O líder do PT disse que há chance de alteração em dispositivos do texto para antecipar o início da vigência das mudanças. Ele defende que isso seja feito com o excesso de arrecadação, limitado a R$ 22,9 bilhões, o que daria fôlego ao governo Bolsonaro para pagar aposentadorias e recompor verbas das universidades neste fim de ano.
Participantes de debate criticam processo eleitoral e pedem que TSE analise denúncias
Durante audiência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC), nesta quarta-feira (30), participantes do debate apontaram indícios de “anomalia” no processo eleitoral de 2022. Eles reiteraram as denúncias de que teria ocorrido desequilíbrio na veiculação das inserções de propaganda em rádio durante a campanha. Também afirmaram que há auditorias e relatórios que precisam ser examinados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A audiência, que durou pouco mais de 11 horas, foi solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
Girão declarou que se observa uma “escalada antidemocrática” no país quando o TSE responde a questionamentos sobre as eleições de forma “arbitrária e abusiva”. Segundo ele, o TSE promove “censura” contra aqueles que levantam qualquer contestação sobre o processo eleitoral.
— Outra grave denúncia foi a [de que houve] irregularidade na veiculação de milhares de inserções, já se falam em milhões, supostamente subtraídas de um candidato [Jair Bolsonaro], que acabou resultando na mal explicada demissão de um servidor público federal, Alexandre Machado, que foi convidado para esta sessão e se recusou a vir. Mas, no dia 3, o TSE deu três motivos para a demissão dele. Então, isso deixa dúvidas, porque esse funcionário disse num depoimento à Polícia Federal que a falta de fiscalização e falhas na comunicação estavam acontecendo desde a eleição de 2018 — disse o senador.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), que é advogado, questionou se não seria dever do TSE fiscalizar a denúncia de “subtração das inserções” de propaganda sob pena de prevaricação. Para ele, o tribunal deveria ter apurado a denúncia com o auxílio do Ministério Público.
— Não seria dever do TSE, a partir da denúncia comprovada, dar a resposta e a solução para retribuir o tempo que foi subtraído da propaganda do candidato? — perguntou Portinho, que é o líder do governo no Senado.
Fábio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal, declarou que a campanha pela reeleição de Bolsonaro “cumpriu à risca” todos os comandos definidos pelo TSE no que diz respeito ao envio do plano de mídia, de vídeos e "spots" para as emissoras nos horários determinados. Ele disse que as emissoras de tv e rádio eram as responsáveis por "baixar" os respectivos arquivos na "nuvem", sem intermediações.
Segundo Wajngarten, no entanto, a campanha de Bolsonaro começou a receber denúncias de que o material da campanha do atual presidente não estaria sendo exibida em emissoras de rádio de diversas regiões, o que levou a equipe a investir em auditorias que, de acordo com ele, apontaram a não veiculação de 1.253.000 inserções.
— No meu ponto de vista, onde houve a falha do órgão mediador? Seria dever do TSE verificar se as rádios baixaram ou não os respectivos materiais. Até porque as rádios compensam tributos pela veiculação no período eleitoral. É dever das campanhas auditar as veiculações, como bem disse o ministro Alexandre de Moraes. Não é atribuição do TSE auditar campanhas. Não é. Em nenhum momento eu disse que era. Porém, é dever e simples, no meu ponto de vista, com toda a tecnologia e toda a estrutura que o TSE diz possuir, com tanta segurança que o TSE diz desenvolver, ele deveria simplesmente ao lado de cada veículo colocar verde ou vermelho. A rádio quinze não sei das quantas, da cidade não sei de qual estado, baixou no dia 10 ou não baixou o material obrigatório. Simples. Um check list — argumentou Wajngarten.
O coordenador de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal, Cléo Matusiak Mazzotti, informou que a instituição vem atuando nesse caso com o que se chama de “notícia crime em verificação” — para, de acordo com ele, verificar se houve qualquer infração administrativa eleitoral ou crime do impedimento do exercício de propaganda.
— Nós precisamos realmente fazer uma investigação prévia para verificar se ocorreu esse tipo penal, e isso está sendo feito. Soubemos dessa situação por meio de um denunciante (...). A Polícia Federal está efetuando diligências, encaminhou ofícios a órgãos, inclusive ao TSE. Então o processo está em andamento — declarou Mazzotti.
Abuso de poder
Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES), Esperidião Amin (PP-SC), Guaracy Silveira (PP-TO) e o senador eleito Magno Malta (PL-ES) criticaram as respostas do TSE aos questionamentos sobre o processo eleitoral. Eles protestaram, por exemplo, contra a aplicação da multa ao PL. E sugeriram a criação de uma comissão para investigar o que eles classificam como abuso de autoridade em casos como o do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre fake news.
— Não faltaram aos mesmos ministros [do STF] oportunidades de falar, de dar entrevistas aqui e no exterior. (…) Alguns de nós temos procurado por este meio [audiências públicas e requerimentos], no mínimo, esclarecer qual é a genética do inquérito 4781 [sobre fake news], que deve ser objeto número um de qualquer investigação sobre abuso de autoridade, porque é o mais prolongado de todos. Desde março de 2019 isso teve início, não teve objeto definido. E quando um demandante, por exemplo, um partido político, pede alguma coisa desagradável, não só pode ser multado como pode ter o seu presidente incluído no inquérito — disse Esperidião Amin.
Opinião semelhante foi manifestada por Sebastião Coelho, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e Ivan Sartori, advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
— Um ministro, alguns ministros, resolvem que o país deve seguir determinada direção independentemente da Constituição, de normas, da legalidade, e [promovem] perseguições, censura, desmonetização, calando as pessoas. Quero me solidarizar com essas pessoas, com deputados, jornalistas, empresários, por tudo o que têm passado — afirmou Sartori.
O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), que solicitou a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara para investigar abusos de autoridade, declarou que é “inadmissível” não “poder contestar” qualquer eventual irregularidade que, segundo ele, possa ter desequilibrado a disputa eleitoral para presidente da República. Ele disse que não pode haver "censura" a quem apresenta questionamentos ao TSE.
— Temos parlamentares censurados, com restrições às suas liberdades por crime de opinião. Isso é inadmissível numa democracia. E é por isso que já não podemos dizer que vivemos numa democracia plena no nosso Brasil. A ruptura já aconteceu — acrescentou o deputado.
A influenciadora digital Bárbara Destefani, responsável pelo canal do Youtube Te atualizei, foi incluída no inquérito das fake news e teve seu conteúdo "desmonetizado" pela plataforma. Ela afirmou que atualmente há no Brasil uma “censura ideológica” imposta pelos tribunais superiores, e pediu apoio dos congressistas para que lhe seja garantido o “acesso ao Estado Democrático de Direito e ao devido processo legal”.
— A censura começa de um lado e vai tragar a todos. Vai puxar a todos. Cuba está desde 1959 aguardando a liberdade. Nós não seremos Cuba — protestou ela.
Insegurança jurídica
O jurista Ives Gandra declarou que está preocupado com o cenário atual, que ele descreveu como de "insegurança jurídica máxima". Também disse que discorda das últimas decisões dos tribunais superiores. Ele argumenta que vários magistrados interferem na competência de outros poderes e, ao fazer isso, estão “redigindo uma nova Constituição”.
— O que nós estamos vendo é que aquilo que foi colocado pelo constituinte, como separação total dos poderes, harmonia e total independência dos poderes, não tem sido respeitado. Isso eu tenho contestado com o devido respeito aos ministros da Suprema Corte. Mas eles têm legislado. Eles têm entrado na competência do Executivo, têm entrado na competência do Legislativo. O Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, investiga, prende, dá início a ações, mesmo quando a Procuradoria-Geral da República pede que ela [a ação] seja arquivada, como no caso do inquérito das fake news — afirmou Ives Gandra.
O ex-procurador geral do Estado do Ceará Djalma Pinto declarou que a “insegurança jurídica” foi provocada a partir do momento em que o STF considerou inconstitucional resolução do próprio TSE autorizando a impressão do voto. Ele acredita que a situação atual poderá exigir um debate mais profundo do Parlamento sobre temas como controle de constitucionalidade e investidura na Justiça Eleitoral.
— A atual crise vivenciada na alternância do poder em nosso país poderá propiciar um aprimoramento no exercício da atividade jurisdicional — disse ele.
Urnas eletrônicas
Fernando Cerimedo, fundador da Numen Publicidad, reapresentou durante a audiência um relatório que, segundo ele, identificou “anomalia” no processo eleitoral para escolha do presidente. Para Cerimedo, os dados levantados indicam uma “provável fraude”. Ele reafirmou que as urnas eletrônicas anteriores a 2020 não possuem memória interna e podem ter sido alvo de manipulação para favorecer o candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
— O impedimento do fortalecimento da transparência no processo eleitoral por meio da imposição da ideia de lisura das urnas e das eleições, com a condenação das contestações, é um claro processo de inversão de conceitos — argumentou.
Já o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Rocha, apresentou o relatório que essa entidade fez a pedido do PL. Rocha disse que o estudo identificou “indício de mau funcionamento da urna” devido a supostos erros encontrados a partir de dados constantes na documentação pública e no "Log de Urna", fornecidos pelo TSE. Por outro lado, ele afirmou que o próprio TSE pode realizar uma análise, a partir de colaboração com a Polícia Federal, para verificar se esses erros são apenas erros de programação.
— Nosso trabalho não atacou as urnas. Nós consideramos as urnas um bom produto. Nós estamos aqui apresentando oportunidades de melhorias. Em nenhum momento nós mencionamos fraudes. Não nos cabe afirmar [isso] porque nós não temos evidência disso. E isso será analisado dentro do processo de verificação extraordinária e, eventualmente, se for necessário, o TSE é quem vai decidir isso. Naturalmente existem, por exemplo, especialistas em perícia digital forense na Polícia Federal que podem fazer um aprofundamento nas causas eventuais que geraram esses erros. Que podem ser meramente um erro de programação — ressaltou Rocha.
Além de senadores como Luis Carlos Heinze (PP-RS), participaram do debate vários deputados federais que apoiam o governo Bolsonaro, como Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), General Girão (PL-RN), Otoni de Paula (MDB-RJ), Daniel Silveira (PTB-RJ), Filipe Barros (PL-PR), José Medeiros (PL-MT), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), entre outros.
Foram convidados para a audiência, mas não compareceram, o ministro das Comunicações, Fábio Faria; o presidente do TSE, Alexandre de Moraes; o ministro do STF Ricardo Lewandowski; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti.
Fonte: Agência Senado
Izalci: comissão fará debate técnico sobre urnas eletrônicas
A Comissão Senado do Futuro (CSF) promove na próxima quinta-feira (8) mais um debate sobre a segurança e a transparência do sistema eleitoral e a confiabilidade das urnas eletrônicas. O anúncio foi feito pelo presidente da CSF, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que foi quem solicitou a audiência.
Ele ressaltou que a transparência do sistema eleitoral e a segurança das urnas têm sido intensamente debatidas nos últimos anos e, especialmente, no último processo eleitoral. Izalci informou que a possibilidade de auditoria das urnas será objeto de um "debate técnico" com representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal de Contas da União (TCU), de universidades que participam de testes de segurança e empresas de software e hardware.
No requerimento do debate (REQ 11/2022-CSF), o senador lembra que, segundo o TSE, as urnas são confiáveis e garantem a integridade do processo eleitoral, sendo inclusive submetidas a testes públicos de segurança. "Desde sua primeira edição, em 2009, até os dias atuais, [esses testes] atestam que nenhuma tentativa de adulteração dos sistemas ou dos resultados obteve êxito”.
Durante a discussão do requerimento, o senador Zequinha Marinho (PL-PA) afirmou que no segundo turno da eleição para presidente, que ocorreu no final de outubro, houve cidades e urnas em que todos os votos "foram para apenas um candidato". Ele também disse que, em alguns casos, houve urnas que teriam tido mais eleitores que o número previamente inscrito, mas também observou que isso poderia ter ocorrido por deslocamento de eleitores. A decisão sobre a realização do debate ocorreu nesta quinta-feira (1º) durante reunião da CSF.
Fonte: Agência Senado
Fernando Santana comemora início do processo de beatificação de Padre Cícero
Deputado Fernando Santana (PT)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar, que esteve presente na solenidade no Santuário Nossa Senhora das Dores, destacou a alegria dos fiéis, não apenas do Cariri, mas de todo o Brasil, pelo início desse processo. Segundo ele, a ação foi autorizada pela Igreja Católica em agosto último. Lembrou também que isso só foi possível após a concessão do “perdão post-mortem”, que retirou a punição da igreja a Padre Cícero. “Foi o primeiro passo para a sua beatificação, o reconhecimento tardio de que nosso Padim sempre viveu sob a égide dos mais caros princípios e virtudes cristãs”, pontuou.
O santo popular é um dos homens mais biografados do mundo, de acordo com Fernando Santana, com mais de duzentos livros sobre sua vida, que é objeto de estudos por historiadores e cientistas sociais brasileiros e estrangeiros. Para ele, Padre Cícero foi ainda um exemplo de crença, fé e coragem, além de religioso que jamais se distanciou da luta pela justiça social, norteando sua conduta pela observância aos valores da Bíblia. “É inquestionável sua importância para a expansão da fé católica em toda a região Nordeste, e por que não dizer, no Brasil. Após a sua morte, a devoção por sua figura só fez crescer. Não foi ainda canonizado pela igreja, mas se tornou santo pela vontade popular”, enfatizou.
O deputado explicou que o processo de beatificação iniciado é o primeiro passo para a posterior canonização do líder religioso. Conforme Fernando Santana, após a solenidade de ontem, em Juazeiro do Norte, “tem início agora a fase diocesana”, quando diversos documentos sobre Padre Cícero serão apresentados e analisados pelo Vaticano.
“Desejamos muito que, em breve, nosso santo popular possa ser beatificado em Juazeiro do Norte, na presença de seus fiéis. Estou com um misto de emoção e felicidade, por nossa geração estar vivendo esse momento tão importante e histórico”, afirmou o parlamentar.
O deputado Fernando Hugo (PSD), em aparte, reiterou a importância de Padre Cícero como pessoa religiosa e política desde antes da fundação de Juazeiro do Norte até hoje, levando milhões de romeiros ao Cariri. “Padim Cícero é a maior das criaturas humanas já nascidas no Nordeste, como figura social, política e religiosa”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL) assinalou a figura política de Padre Cícero e destacou um “manifesto anticomunista” atribuído ao santo popular. “Exalto aqui a figura brilhante que foi o político Padre Cícero, que nos deixou essa contribuição fantástica: o manifesto anticomunista. Ele que, até hoje, representa grande desenvolvimento econômico para a região do Cariri”, lembrou.
GS/AT
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Fernando Hugo cobra penalidades mais severas para crimes violentos
Deputado FernandoHugo (PSD)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar relatou que, na noite de quarta-feira (01/12), a filha de um amigo seu trabalhava como motorista de aplicativo e foi vítima de latrocínio.
“Samira Albino Ribeiro, de 32 anos, formada em Contabilidade, que trabalhava como Uber para complementar a renda, vinha transportando jovens que a assaltaram e a agrediram com facadas no tórax e no pescoço, levando-a a óbito”, lamentou.
Fernando Hugo frisou que crimes como esse acontecem a todo instante no País, seja nas grandes cidades ou em município do interior, mas, por conta de leis frágeis, poucos criminosos são pegos ou penalizados. “Já debatemos esse assunto aqui incontáveis vezes. Buscamos referências em segurança pública, vimos ações do governo para quantificar o efetivo da Polícia Militar e melhorar seus equipamentos, mas nunca é suficiente”, apontou.
O deputado declarou ser inaceitável a insegurança que os brasileiros vivem e cobrou legislação mais rigorosa por parte do Congresso Nacional. “É inaceitável que continuemos com esse açoite diário à segurança comandado por facções que dirigem o País. Precisamos também de um governo que tenha coragem de tomar medidas fortes contra esse bandidismo reinante. Temos que rogar ao Congresso penas mais duras, além de trabalho diário para esses detentos”, aconselhou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) concordou com o colega parlamentar e disse que a sensação é de estar ilhada em meio à criminalidade. “Eles têm controle de tudo. Mantêm a paz nos bairros, mas, ao mesmo tempo, ninguém entra ou sai sem autorização. E infelizmente nossos policiais, que representam o Estado, também moram nesses bairros e são alvos fáceis desses bandidos”, acrescentou.
LA/AT
