AL divulga lista de aprovados em concurso e prazo para recurso
Com 100 vagas, sendo 70 para nível superior e 30 para o cargo de técnico legislativo (nível médio), o concurso da AL teve 30.601 inscritos. Entre as áreas disponíveis para o nível superior estão administração, arquitetura e urbanismo, biblioteconomia, ciências contábeis e econômicas, consultoria técnica legislativa, design gráfico, direito, engenharias civil e elétrica, informática, jornalismo, língua portuguesa, psicologia, publicidade e propaganda e o cargo de técnico legislativo.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
IPCA de 10,06% em 2021 abre nova margem no teto de gastos do governo
Com o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2021, divulgado nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o espaço fiscal aberto em 2022 será de R$ 112 bilhões. O índice, que mede a inflação no Brasil, teve alta de 0,73% em dezembro, e o aumento total de 2021 ficou em de 10,06%.
A folga fiscal maior é resultado das mudanças efetuadas pelas emendas constitucionais 113 e 114, que vieram da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). As emendas mudam a fórmula de cálculo do teto de gastos e limitam o pagamento de dívidas judiciais da União. Grande parte dessa folga será usada para pagar o Programa Auxílio Brasil. Mas, segundo o presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, o espaço fiscal ficou R$ 6,6 bilhões acima do que previa o governo e haverá brecha para outros gastos.
— O espaço aberto no teto de gastos com a PEC dos Precatórios, de R$ 112 a 113 bilhões de reais, é muito superior ao necessário para comportar o novo programa social e vai gerar margem para outros tipos de despesa. É preocupante, porque o espaço criado pela nova regra é artificial e acaba com o teto de gastos em ano eleitoral, criando uma herança difícil de manejar — disse Felipe Salto à Agência Senado, ao adiantar parte da análise do Relatório de Acompanhamento Fiscal que será divulgado no dia 19 de janeiro.
Antes da emenda 113, o índice de inflação considerado para o reajuste no teto de gastos do ano seguinte era o registrado entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. Promulgada em dezembro de 2021, Emenda Constitucional 103 (proveniente da PEC dos Precatórios) determinou que o índice considerado para reajustar o teto de gastos do ano seguinte seja o registrado de janeiro a dezembro do ano corrente. Como a inflação vem crescendo, o índice acumulado de dezembro é maior que o de junho, e o percentual de correção do teto para o 2022 será mais alto.
Para o presidente da IFI, esse “truque”, que alguns chamam de sincronização, também vai dificultar muito a análise do Orçamento, já que o projeto da Lei Orçamentária Anual é enviado ao Congresso em julho do ano anterior, e agora o índice de correção só será conhecido em janeiro, quando são divulgados os dados de dezembro e o consolidado do ano anterior.
Inflação
Após a divulgação do acumulado do IPCA pelo IBGE, senadores se manifestaram sobre o impacto da inflação na vida dos brasileiros. Pelo Twitter, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o povo está pagando por uma crise gerada pelo governo.
“Inflação de dois dígitos em 2021? A casadinha Guedes/Bolsonaro garante: 10,06%, inflação em dois dígitos pela primeira vez desde 2015. Sabe o que isso significa? Que o povo está pagando (no mercado, na gasolina etc) pela crise causada pelo governo", afirmou.
Na mesma linha, Fabiano Contarato (PT-ES) lembrou que, além de enfrentar o desemprego, os brasileiros ficaram mais pobres com a inflação. “É oficial: os brasileiros, sob o governo Bolsonaro, amargaram o ano com desemprego e, graças à inflação, 10% mais pobres. A política econômica da dupla Guedes e Bolsonaro, que transformou a ida ao supermercado em um filme de terror, vai matar o povo de fome”, lamentou.
Também pelas redes sociais, Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o índice superou as expectativas: “Em 2021, o poder de compra do brasileiro voltou a ser assombrado por uma inflação de dois dígitos. A alta é a maior para o período de janeiro a dezembro em seis anos. O resultado veio acima das expectativas”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Portal da Câmara dos Deputados soma 144 milhões de acessos em 2021
O portal da Câmara dos Deputados na internet somou 144,3 milhões de acessos no ano passado, ante 127,7 milhões em 2020 – crescimento de 12,7%. Nos dois anos, o site de Notícias foi o que teve maior número de páginas visualizadas, com 30,6 milhões em 2020 (23,9% do total) e 36,5 milhões em 2021 (25,3% do total).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
No ano passado, foram publicadas 7.897 notícias, todas relativas à atividade legislativa: votações no Plenário e nas comissões, apresentação de propostas legislativas e cobertura de audiências públicas nas comissões e de eventos diversos, abrangendo todos os partidos representados na Casa.
As dez notícias mais lidas em 2021 no site da Câmara
- Projeto prorroga auxílio emergencial até junho de 2021
- Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19
- Comissão aprova proposta que destina precatórios de Fundef e Fundeb para salário de professores
- Projeto disciplina afastamento de empregadas grávidas do trabalho
- PEC muda regras para futuros servidores e altera organização da administração publica
- Projeto prorroga até abril pagamento do auxílio emergencial com valor de R$ 600
- PEC torna obrigatório voto impresso em eleições no Brasil
- Projetos estabelecem prorrogação de auxílio emergencial em 2021
- Comissão aprova linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil durante pandemia
- Lei estabelece regras para cancelamento e remarcação de viagens e eventos
YouTube
A visualização do canal da Câmara no YouTube também vem aumentando a cada ano, tendo subido de 5,8 milhões em 2017 para 31,3 milhões em 2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Com vinte anos de mandatos, o que deputados cearenses fizeram pelo Ceará no legislativo?
DIARIONORDESTE
Para as eleições de 2022, alguns parlamentares estaduais já chegam com vasta experiência. Em busca de novos mandatos, eles acumulam, pelo menos, duas décadas de atuação dentro do parlamento, em mandatos consecutivos. Enquanto alguns chegaram à Casa por meio das eleições de 2002, outros atuam como parlamentares desde a década de 1990.
Sete deputados estaduais contam com este tempo de mandato. São eles: Antônio Granja (PDT), Fernando Hugo (PP), Heitor Férrer (SD), João Jaime (DEM), Lucílvio Girão (PP), Osmar Baquit (PDT) e Zezinho Albuquerque (PDT).
Deste período de atuação contínuo no legislativo estadual, os parlamentares destacam como parte do legado a apresentação de projetos relevantes para o Estado, indo desde a fusão dos Tribunais de Contas do Estado e do Município até a garantia de proteção ambiental para localidades cearenses. Além da participação em comissões técnicas e investigativas da Assembleia Legislativa e do trabalho envolvendo a mediação entre Governo e municípios.
Dentre estes deputados, o mais antigo é Zezinho Albuquerque. Retornando em 2022 para a cadeira na Assembleia Legislativa, após três anos licenciado para a assumir a Secretaria de Cidades no Governo do Estado, ele venceu a primeira eleição como deputado em 1990 e continua sendo eleito para o parlamento estadual desde então.
"Estou no meu oitavo mandato, espero ir só mais uns três ou quatro. Aí está bom, né?", brincou Albuquerque em entrevista durante a última reunião do secretariado estadual, em dezembro de 2021. Durante esse período, Zezinho foi o único parlamentar a ser presidente da Casa por três vezes, além de ter ocupado outros cargos na Mesa Diretora.
LEGADO PARA O LEGISLATIVO ESTADUAL
Na biografia disponível no site da Assembleia Legislativa do deputado Zezinho Albuquerque, são destacadas duas campanhas institucionais de destaque durante o período em que ocupou a presidência: "Ceará sem Drogas" e "Refinaria Já". No caso da primeira, por exemplo, a Assembleia atuou junto a municípios em ações educativas de prevenção ao uso de drogas, inclusive junto a escolas da rede pública de ensino.
Também eleito para a Casa em 1990, Fernando Hugo soma três décadas como titular de uma cadeira na Assembleia Legislativa nas últimas três décadas. Dentre os projetos apresentados por ele ao longo desse período, e que foram transformados em lei, pode-se destacar proposições também relacionadas ao combate ao uso de drogas, como a determinação de destinação permanente de espaços nas escolas públicas e particulares do Estado do Ceará para divulgação de mensagens contra o uso de drogas.
Além disso, ele apresentou projetos ligados à educação, como projetos que proibem a venda de bebidas alcoólicas nos pontos comerciais próximos aos estabelecimentos de ensino e o que permite abatimento no ingresso de estudantes nas praças esportivas do Ceará.
ATUAÇÃO VOLTADA AO INTERIOR CEARENSE
Outros dois parlamentares atuam na Assembleia Legislativa desde a década de 1990: Antônio Granja e Osmar Baquit. Ambos foram eleitos em 1998 e chegam, em 2022, ao final do sexto mandato na Casa.
Para Baquit, além dos projetos de lei apresentados, muito da contribuição do mandato passa por atender demandas daqueles que vivem nos municípios cearenses. "O papel do parlamentar é de legislar e de fiscalizar, mas se confunde com levar benefício para população", ressalta.
Ele cita como exemplos da própria atuação ao longo deste anos a participação da universalização da energia elétrica e também na construção de poços profundos em cidades do interior do estado. "Eu direcionei o meu trabalho para a zona rural, para que estes possam ter os mesmos direitos de quem vive na cidade", completa.
Para o parlamentar, isso cria uma vinculação com a população dos municípios cearenses, o que é necessário para o trabalho de um deputado. “Eu nunca parei de visitar essas cidades. Sempre fui um deputado que anda muito nas localidades que sou votado e, por isso, em algumas sou votado há muito tempo”, afirma.
O deputado Antônio Granja também destaca o trabalho parlamentar voltado para atender às necessidades da população do interior cearense. No perfil parlamentar no site da Assembleia, ele destaca a defesa do "homem do campo na geração de emprego e renda, principalmente na irrigação, na piscicultura e na agricultura familiar".
Médico, ele apresentou ainda projetos voltados a melhorar políticas públicas na saúde, como, por exemplo, proposta que dispõe sobre o credenciamento de Hospitais Públicos, Privados e filantrópicos que realizam tratamento intensivo junto à Secretaria Estadual de Saúde.
Como parte dessa construção feita ao longo de tantos anos ocupando uma cadeira na Assembleia, Osmar Baquit destaca ainda a importância de votações de benefícios para populações mais vulneráveis do Estado, principalmente durante a pandemia. "Não é um projeto meu, mas que votamos e essas votações atenderam pessoas mais carentes e humildes nesse momento", afirma.
DIVERSAS FRENTES DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR
Quase 20 anos após ser eleito pela primeira vez, em 2002, Heitor Férrer destaca que o papel de fiscalização e denúncia tem sido um dos principais trabalhos que realizou no legislativo estadual. Além disso, projetos de lei propostos por ele e aprovados pela Assembleia Legislativa também são ressaltados pelo parlamentar.
"Acabei com um expediente horroroso chamado pensão vitalícia de governador, em 2006, por meio de uma emenda à constituição. Também consegui a Lei da Ficha Limpa na administração pública do Ceará e fundi dois Tribunais de Contas em um só, criando uma economia de R$ 15 milhões por ano", cita.
Também eleito pela primeira vez em 2002, João Jaime destaca que, apesar da principal função do deputado ser o de legislar, existem algumas limitações quanto ao tipo de matéria que os parlamentares podem propor, principalmente quanto a projetos que ferem despesa para o Executivo.
Apesar disso, destaca proposições de sua autoria, durante esses cinco mandatos, que considera importantes. Dentre elas, a isenção das taxas para títulos de propriedade e a garantia de proteção ambiental para áreas como a Lagoa de Jijoca do Ceará e Lagoa do Uruaú.
Além disso, aponta a presidência da Comissão Especial de Combate a Seca, instalada em 2013, como uma importante contribuição feita dentro do legislativo estadual. "Eu fui presidente da comissão, que apresentou diversas soluções para o combate à seca no Estado", ressalta.
A reportagem tentou entrar em contato com os deputados Zezinho Albuquerque, Fernando Hugo, Antônio Granja e Lucílvio Girão, mas não teve resposta até a publicação.
RENOVAÇÃO VERSUS REPRESENTAÇÃO
Integrante do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (LEPEM-UFC), a socióloga Paula Vieira considera que, em termos numéricos, sete deputados estaduais terem mais de 20 anos de atuação na Assembleia Legislativa não chega a ser considerado um número alto, mas pode ter efeitos negativos.
Um dos principais, segundo ela, é o risco de falta de renovação de lideranças políticas nas localidades onde estes parlamentares têm suas bases eleitorais. "Pode ser que, nessas localidades, não tenham outras lideranças que sejam competitivas ou que consigam fazer essa renovação", explica.
"Quando temos uma liderança com trajetórias muito longas, será que ela se acomodou naquele lugar? Será que consegue pensar para além das demandas dali ou daquelas demandas que sempre atende?", questiona a professora de Teoria Política da Universidade Estadual do Ceará, Monalisa Torres.
A necessidade de renovação, continua Torres, é necessária para "oxigenar as ideias, o que se implementa, o que se discute, o que se apresenta de lei" dentro da casa legislativa.
Apesar disso, as pesquisadoras apontam que também existem elementos positivos vindos de tantos mandatos consecutivos de alguns parlamentares estaduais. Com a consolidação das bases eleitorais, os deputados "criam vínculos de identidade e de comprometimento com a base, que ele vai se esforçar para manter", afirma Monalisa Torres.
"Daí, pode vir o lado positivo, que é garantir que essas localidades estejam sempre sendo vistas pelo governo", concorda Paula Vieira.PAULA VIERAPesquisadora do Lepem-UFC
"O lado positivo (também) tem a ver ainda com a experiência desses deputados, que sabem o trâmite da política, sabem como jogar o jogo", completa Torres.
GRANDES DEBATES NO PARLAMENTO ESTADUAL
Com, pelo menos, 20 anos de experiência no legislativo estadual, os parlamentares destacam ainda as diferenças entre a Assembleia Legislativa onde exerceram o primeiro mandato e a de agora, além das mudanças que ocorreram ao longo deste período.
Para Baquit, uma das principais diferenças sentidas nos quase 25 anos de atuação parlamentar, está nos debates vistos no plenário da Casa neste período. "Eu sinto falta de grandes debates. Não estou dizendo que o debate hoje é péssimo não, mas (antes) eram mais consistente", lembra o parlamentar. Ele cita ex-deputados estaduais como Luizianne Lins, Wellington Landim, Pedro Uchoa e Marcos Cals como exemplos de parlamentares que contribuíam para essas discussões.
"Existia um nível muito grande de debates em relação a temas importantes. Sinto falta de temas com abrangência nacional que repercutiam no cenário local. Acho que perdemos ao longo do tempo o nível do debate", argumenta.OSMAR BAQUITDeputado estadual
João Jaime considera que essa mudança no nível dos debates reflete uma "mudança no perfil" dos parlamentares nestas décadas e que, agora, a Assembleia está "muito fragmentada". "Tem deputado que defende topiqueiro ou policial ou religião. Isso não é bom, o deputado tem que ter uma abrangência maior", defende.
PERDA DE FORÇA DA OPOSIÇÃO
Para o parlamentar, um dos motivos para isso é a perda de força da oposição, o que ocorreu ao longo destes cinco mandatos que exerceu no legislativo estadual.
"Naquela época, tinha uma Assembleia mais representativa, tinha uma oposição mais forte. Hoje, os debates se resumem a quem é contra e quem é a favor do Bolsonaro, uma radicalização sem que haja uma crítica mais construtiva. Não se vê mais grandes debates", critica.JOÃO JAIMEDeputado estadual
Heitor Férrer concorda. "Existia uma forte oposição ao status quo, que era (o grupo do) Tasso Jereissati. Era o último governo do PSDB, com Lúcio Alcântara. Ele experimentou uma forte oposição, tanto que não conseguiu se reeleger", lembra.
Com a eleição do ex-governador Cid Gomes, iniciou-se uma "hegemonia", aponta Ferrer, que foi "minguando na composição de forças entre situação e oposição". Ele cita, por exemplo, que atualmente a oposição na Assembleia conta com apenas "seis ou sete deputados".
"O Parlamento é a Casa de ressonância da sociedade, quando tem 46 portas e dessas 46, conta com apenas 6 ou 7 portas da oposição, o Parlamento passa a ser um representante do Executivo em detrimento da sociedade", reforça.HEITOR FERRERDeputado estadual
Sancionada lei que dá a pequenos produtores de animais acesso a milho da Conab
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Programa de Venda em Balcão, responsável por promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. A Lei 14.293, de 2022, é proveniente da MP 1.064/2021 (MP do Milho), aprovada em dezembro pelo Senado.
De acordo com o relator, Luiz Carlos Heinze (PP-RS), a norma permitirá que os pequenos criadores de animais comprem milho a preço competitivo.
— A MP combate a assimetria em que o grande criador, com alto poder de compra, adquire maior volume de milho e se beneficia de preços mais baixos. Já o pequeno criador, por demandar volumes modestos, acaba pagando preços mais altos — disse Heinze no Plenário do Senado.
A lei reformula o Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para concentrar sua atuação na venda de milho do estoque público a pequenos criadores de animais
Poderão comprar milho no ProVB os pequenos criadores de animais e aquicultores que tenham a declaração de aptidão no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com cadastro e regularidade na Conab.
A lei ainda atribui ao Ministério da Agricultura competência para aprovar a proposta da Conab para compra de milho e o limite máximo de compra por criador, além do preço da venda.
A nova lei também proíbe acesso ao ProVB de produtores que atuam por meio de contratos com compradores do produto final.
As compras de milho integram a política de formação de estoques públicos e serão limitadas ao total anual de 200 mil toneladas. Excepcionalmente, se houver condição orçamentária, o limite poderá ser superior. Já o volume de compra por CPF será de 27 toneladas mensais.
Caberá à Conab dimensionar a demanda de milho pelo ProVB, propondo a quantidade e valores necessários para a compra do estoque pelo pequeno produtor.
A Conab ainda deverá propor o limite de compra por criador segundo o consumo do rebanho, fazer leilões de compra e remoção de estoques, propor o preço da venda por estado ou região e implementar outros procedimentos necessários ao acesso.
Vetos
O presidente Jair Bolsonaro vetou dois artigos do texto. Um deles permitia acesso do pequeno criador das regiões Norte e Nordeste ao estoque público de farelo de soja e caroço de algodão, nas mesmas regras do milho.
Bolsonaro alegou que a política específica aos estados das duas regiões, onde o farelo de soja e o caroço de algodão são mais caros, não tem previsão orçamentária no ProVB, o que, além de demandar mais recursos, prejudicaria o programa do milho, "que é o item mais relevante na alimentação de animais". O Ministério da Economia acrescentou que a medida ainda pode gerar assimetria com outras regiões do país. "Além disso, o governo federal não forma estoque de farelo de soja e caroço de algodão, que são mais perecíveis que o milho, impossibilitando garantir qualidade do produto", diz a justificativa governamental.
Foi vetado ainda a possibilidade de compra de milho, mesmo que agricultor não tenha a declaração da aptidão (DAP-Pronaf) ativa, mas caso ele se enquadre nos critérios de renda bruta anual do Pronaf ou explore imóvel de até dez módulos fiscais.
O governo alegou que a não exigência do DAP-Pronaf dificulta comprovar o status de pequeno criador. E ao aumentar o limite do imóvel, de quatro para até dez módulos fiscais, ficaria incluído no ProVB um público de maior porte, que já tem, segundo a justificativa, mais facilidade de acesso a mercados de insumos não subvencionados. Os vetos serão avaliados pelo Parlamento e poderão ser derrubados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Publicada lei com novas regras para cobrança do ICMS interestadual
A Lei Complementar 190/22, publicada nesta quarta-feira (5), normatiza a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do estado fornecedor.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, aprovado em dezembro pela Câmara, na forma do substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Até o fim do ano passado, a cobrança do ICMS em operações interestaduais era regida por um convênio (93/15) firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, considerou inconstitucionais várias cláusulas desse convênio por entender que o assunto devia ser disciplinado por lei complementar.
Pela nova lei, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de ICMS (comprador pessoa física de sites de e-commerce, por exemplo) de estados diferentes caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial de alíquotas (Difal) para o estado do consumidor.
Caso a mercadoria ou o serviço seja destinado a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.
Com relação às operações entre fornecedores e empresas contribuintes do ICMS, o Congresso entendeu não serem necessárias novas regras porque o assunto já é regulado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
Portal
Os estados deverão criar um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento do Difal. Esse portal conterá informações sobre a operação específica, como legislação aplicável, alíquotas incidentes, benefícios fiscais e obrigações acessórias.
Caberá aos estados definir, em conjunto, critérios técnicos necessários para a integração e a unificação entre os portais de cada unidade da Federação.
A criação desse portal foi inserida no texto orginal pelo relator na Câmara, deputado Eduardo Bismarck.
Vigência
As novas regras entram em vigor 90 dias da publicação da lei, mas como o Supremo decidiu que as normas do convênio não valem a partir de janeiro de 2022, haverá um período sem regulamentação vigente (vacatio legis).
Da Redação - ND
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada, com vetos, lei que estimula navegação entre portos nacionais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.301/22, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (chamado de BR do Mar). Esse programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A navegação de cabotagem é aquela feita entre portos marítimos sem perder a costa de vista.
A nova lei teve origem no PL 4.199/20, projeto de autoria do próprio Executivo, e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (7). Entre os itens vetados estão a recriação do Reporto (benefício tributário ao setor) e o limite mínimo para a quantidade de trabalhadores brasileiros nas embarcações.
Regras
De acordo com o programa, as empresas habilitadas poderão afretar uma embarcação a casco nu — ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem.
Segundo o texto, após um ano da vigência da lei poderão ser dois navios; no segundo ano de vigência, três navios; e no terceiro ano da mudança, quatro navios. Daí em diante, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.
O texto determina que as embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais. As empresas brasileiras de navegação também poderão operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a construção de navios no Brasil ou ter frota própria.
Haverá ainda dispensa de autorização para afretar navio estrangeiro por viagem ou por tempo, a ser usada na navegação de cabotagem para se substituir outro navio que esteja em reforma nos estaleiros nacionais ou estrangeiros.
No afretamento por tempo, não poderá haver limite para o número de viagens e a empresa brasileira de navegação indicará a embarcação a ser utilizada, que poderá ser substituída apenas por causa de situações que inviabilizem a sua operação.
Vetos
Entre os itens vetados pela Presidência da República está o que recriava o Reporto (um benefício tributário para o setor portuário que foi extinto em dezembro do ano passado). De acordo com a justificativa apresentada pela Presidência da República, a recriação desse benefício incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria renúncia de receitas sem a “apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”. Ainda segundo a justificativa, o Reporto “criaria uma subjetividade no que poderia ou não ser contemplado pelos benefícios com possibilidade de desvios para outros usos”.
Outro item vetado estabelecia que a tripulação dessas embarcações deveria ser composta de, no mínimo, 2/3 de brasileiros. De acordo com a Presidência da República, essa obrigatoriedade “geraria aumento dos custos para as embarcações, o que reduziria a atratividade para que um quantitativo maior de embarcações estrangeiras de baixo custo pudesse aderir ao programa e operar no país”. Com esse veto, as embarcações afretadas só precisarão reservar obrigatoriamente aos brasileiros os postos de comandante, mestre de cabotagem, chefe de máquinas e condutor de máquinas.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
Capital estrangeiro
Embora as empresas de navegação de cabotagem devam ser constituídas sob as leis brasileiras e autorizadas pelo governo para poderem operar, elas podem ser controladas por capital estrangeiro. Grupos líderes do mercado doméstico são subsidiários de grandes grupos internacionais, como a dinamarquesa A.P. Moller-Maersk, o grupo espanhol Elcano e o grupo francês CMA-CGM.
Direitos trabalhistas
Nas situações de afretamento previstas no programa, os contratos de trabalho dos tripulantes de embarcação estrangeira afretada seguirão regras internacionais, como as estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e também a Constituição Federal, a qual garante direitos como 13º salário, adicional de 1/3 de férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e licença-maternidade.
Certificado
O programa dispensa a apresentação do Certificado de Livre Prática (CLP), em portos e instalações portuárias nacionais, por parte de embarcações que operam nas navegações de cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo e na navegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional.
O CLP é uma permissão emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uma embarcação operar embarque e desembarque de viajantes, cargas ou suprimentos mediante análise das condições operacionais e higiênico-sanitárias da embarcação e do estado de saúde dos seus viajantes.
Longo prazo e dragagem
Caberá ao Ministério da Infraestrutura definir as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo e qual tonelagem máxima poderá ser afretada em relação às capacidades das embarcações operantes com bandeira brasileira.
O Poder Executivo deverá definir limites de tonelagem total de navios afretados para contratos de longo prazo, que valerão apenas a partir da edição de ato.
Quanto à encomenda de navios no exterior, o Poder Executivo deverá definir normas para os contratos e as garantias, assim como sobre a fiscalização e o acompanhamento de sua construção.
Subsidiárias
A empresa habilitada no BR do Mar poderá afretar por tempo embarcações de sua subsidiária integral estrangeira ou da subsidiária estrangeira de outra empresa brasileira de navegação se o navio for de sua propriedade ou estiver sob contrato de afretamento a casco nu.
Termo de compromisso
Os navios terão de se submeter a inspeções periódicas pelo Comando da Marinha, que exerce as atribuições de autoridade marítima no Brasil.
As empresas candidatas ao programa deverão comprovar situação regular de tributos federais e assinar um termo se comprometendo a apresentar periodicamente informações sobre expansão das atividades, melhorias na qualidade do serviço, valorização do emprego da tripulação brasileira contratada, desenvolvimento sustentável, transparência quanto aos valores dos fretes, entre outros pontos.
Da Redação - AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada sem vetos lei que cria o MEI Caminhoneiro
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30) a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A matéria teve origem no PLP 147/2019, aprovado pelo Senado em 16 de dezembro. Com ela, caminhoneiros podem passar a se inscrever como MEI mesmo que tenham faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime.
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.
Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano. No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. Já o valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que integrem o MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Após cobrança do Senado, governo destina R$ 700 mi a regiões atingidas por fortes chuvas
Para atender as regiões brasileiras afetadas pelas fortes chuvas de dezembro, foi editada e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (31) medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 700 milhões ao Ministério da Cidadania.
Os recursos da MP 1.092/2021 devem ser destinados principalmente aos estados da Bahia e de Minas Gerais, mais fortemente atingidos pelas enxurradas que deixaram pelo menos 107 mil desabrigados e desalojados e 31 mortos nos dois estados.
Senadores se mobilizaram e clamaram socorro às famílias atingidas. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que seria fundamental a edição de uma medida provisória que liberasse imediatamente recursos para os municípios atingidos. Ele disse acreditar que isso será feito.
Os senadores Angelo Coronel (PSD), Otto Alencar (PSD) e Jaques Wagner (PT) também uniram esforços para garantir assistência imediata à população atingida na Bahia.
No twitter, o senador Jaques Wagner agradeceu recentemente a solidariedade de todos os brasileiros.
“Estamos preparando ações imediatas para dar às pessoas o mínimo para poderem se organizar até a reconstrução das cidades. Em um período em que as pessoas deviam estar renovando as esperanças, estão tendo que pensar em reconstruir o que já tinham construído”, afirmou.
Recursos
A MP direciona R$ 200 milhões a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos e o maior valor, R$ 500 milhões, para a proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O envio de cestas de alimentos para moradores dessas regiões será feito em parceria com o Pátria Voluntária.
O Ministério da Cidadania pretende também mobilizar a rede Suas na orientação de gestores estaduais quanto à obtenção de recursos de cofinanciamento federal que deverão atender desalojados e desabrigados.
A MP tem até 60 dias (4 de abril) para ser analisada pelos parlamentares, podendo o prazo ser prorrogado por igual período. Caso não deliberada, a medida perde a vigência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Entra em vigor a lei que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
A Lei 14.288/21, sancionada na última sexta-feira (31), prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 2541/21, dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) em novembro.
São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas.
Segundo a lei, um ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas.
Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a nova lei prevê ainda aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação.
Da Redação - ND
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
