Heitor Férrer afirma que entrará com ação contra Taxa do Lixo em Fortaleza
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De acordo com o parlamentar, há inconstitucionalidade na forma de cobrança proposta, pois moradores da periferia, com menos recursos, que possuírem casas maiores que a de ricos, paguem mais, tendo em vista que a proposta estabelece a cobrança por tamanho do imóvel. “A prefeitura teria que levar uma balança na porta do contribuinte na hora de coletar o lixo de cada cidadão. Só assim seria justa a forma de cobrança, e não pela metragem da casa”, observou.
O parlamentar contestou a justificativa do Executivo municipal de que a taxa deve ser criada por determinação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, em que em um dos artigos diz que, se não houver a cobrança desse tributo, o prefeito pode incorrer em crime de renúncia fiscal. “Para isso acontecer, o prefeito teria que estabelecer, dentro da peça orçamentária, um orçamento próprio para esse serviço”, disse.
Segundo o Heitor Férrer, a Prefeitura de Fortaleza já tem, “há mais de 40 anos”, dentro da peça orçamentária, a destinação de recursos para pagar a coleta de lixo na cidade. “Ele está criando uma nova taxa para um serviço antigo. E a peça orçamentária de 2023 já contempla isso. Eu considero a criação da Taxa do Lixo uma perversidade sem limites em cima do contribuinte. Isso não poderia ter prosperado na Câmara de Vereadores e não pode prosperar”, afirmou.
Heitor Férrer pontuou que a prefeitura poderia ter entrado com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra qualquer determinação federal que trate de criar uma nova taxação. “O prefeito José Sarto enveredou por um caminho mais curto. Ao invés de questionar no STF sobre a determinação federal para cobrança de taxas, ele preferiu ir pela cobrança”, avaliou.
O deputado Renato Roseno (Psol), em aparte, corroborou com o pronunciamento de Heitor Férrer e criticou a criação da cobrança da taxa. Para o parlamentar, o momento para tratar da criação do imposto é ainda inoportuno, uma vez que as famílias já têm sido muito oneradas com altas de preços. “Rogo que não seja aprovada essa matéria naquele Parlamento. Mas podemos utilizar desse momento para ampliar esse debate”, disse.
Já o deputado Walter Cavalcante (PV) lembrou que Heitor Férrer já lutou contra a criação da Taxa do Lixo, apresentada pela então gestão do prefeito Juraci Magalhães, há mais de 20 anos, e pediu mais debates sobre o assunto, para chegar em uma forma justa para o caso de cobrança. “Está faltando mais diálogo na gestão do prefeito Sarto, pois não dá para aprovar, no apagar das luzes do ano, a criação de uma taxa que irá ser inconstitucional”, ressaltou.
GS/CG
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Sessão solene homenageia a Procuradoria Especial da Mulher
Assembleia aprova o novo Regimento Interno da Casa
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O projeto de resolução nº 16/22, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, institui o Regimento Interno atualizado. O documento tem quase 400 artigos e teve ampla colaboração de diversos setores da Casa e de parlamentares. A matéria recebeu emendas aditiva do deputado Renato Roseno (Psol), emenda modificativa da deputada Érika Amorim (PSD) e emenda supressiva da deputada Dra. Silvana (PL).
O Plenário também aprovou outros cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar. De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de lei nº 207/20 denomina de Hilton Varela Cortez a adutora do açude Ubaldinho para a estação de tratamento de água da Cagece no município de Cedro.
Já o PL nº 629/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Manoel Basílio Ribeiro o trecho da rodovia CE-528 que liga o Sítio Coitezeiras, na rodovia CE-390, até o distrito da Carnaúba, passando pelo Riacho Fundo do Corrente até o encontro do asfalto que está sendo construído vindo da BR-116. A matéria recebeu emenda do próprio autor.
O projeto de lei nº 107/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), nomeia de Raimundo Falcão Lima o trecho da CE que liga a sede do município de Morada Nova ao distrito de Juazeiro de Baixo, no município de Morada Nova.
Por sua vez, o PL nº 353/22 reconhece o município de Viçosa do Ceará como Capital da Cachaça do Estado do Ceará. A proposta é uma iniciativa dos deputados Fernanda Pessoa (União) e Daniel Oliveira (MDB) e tem coautoria dos deputados João Jaime (Progressistas), Sérgio Aguiar (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT).
Já o nº 355/22, do deputado Nizo Costa (PT), institui, no âmbito do estado no Ceará, o Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar. O projeto recebeu emenda de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT).
LS/ LA/JM/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Relator do Orçamento supera proposta de Guedes e prevê salário mínimo de R$ 1.320
O valor do salário mínimo em 2023 previsto no Orçamento será de R$ 1.320. São R$ 18 reais a mais do que o previsto na medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) pelo governo, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O salário mínimo atual é de R$ 1.212. Será o primeiro aumento acima da inflação em quatro anos. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/2022) também prevê a recomposição do salário de servidores públicos federais. Alguns dos números foram detalhados nesta terça-feira (3) em coletiva pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
— Pela primeira vez no governo Bolsonaro nós vamos ter um aumento real do salário mínimo, só que não vai se efetivar porque vamos aprovar o que Lula vai propor. Em vez de ficar em R$ 1.302, vai ficar R$ 1.320, que corresponde mais ou menos a 3% acima da inflação. E o que o Bolsonaro está dando é 1,3% de ganho real acima da inflação — apontou o relator.
Questionado sobre os reajustes para servidores públicos federais, Marcelo Castro apontou que o parecer reserva recursos para a recomposição salarial dos trabalhadores do Poder Executivo no mesmo patamar aprovado para os servidores do Judiciário. O aumento previsto para o ano que vem é de 9% em relação aos vencimentos atuais. O impacto nas contas, segundo Marcelo Castro, é de cerca de R$ 11 bilhões. O reajuste total aprovado é de 18%, a ser aplicado de forma escalonada nos próximos anos.
— 9% é o que a Justiça e o MP vão dar. O Servidor do Executivo vai ter esse mesmo percentual — disse Castro, que destacou que os servidores estão sem recomposição há pelo menos seis anos.
PEC da transição
O relatório de Marcelo Castro foi feito com base na PEC da transição (PEC 32/2022), que ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto garante ao Orçamento R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos em cada um dos próximos dois anos. Esse dinheiro também não vai entrar no cálculo do resultado fiscal do governo (a diferença entre as receitas e as despesas primárias).
A maior fatia, R$ 70 bilhões, vai para o pagamento do Auxílio Brasil, de modo a manter o benefício-base no valor de R$ 600 e estabelecer um adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade nas famílias alcançadas.
Recomposição do Orçamento
A PEC da Transição também reserva a cada ano cerca de R$ 23 bilhões do excesso de arrecadação do governo para investimentos e a recomposição do orçamento de alguns setores ainda neste ano. Segundo o relator, parte dos recursos será direcionado para as universidades públicas e para a Previdência.
— Autorizamos que o Executivo atual pudesse utilizar 23 bilhões para fechar as suas contas e atender principalmente a Previdência e as universidades --assinalou.
A expectativa do relator é que a PEC seja aprovada na Câmara nesta semana. Segundo ele, sem a medida 2023 seria um "caos do ponto de vista orçamentário”, com ameaça de paralisação de atividades do Estado.
— Acredito que no primeiro mês do governo Lula já estaríamos com dificuldade de o país continuar rodando — alertou.
Já o relatório do Orçamento deve ir a voto na quinta-feira (15) pela manhã. O cenário ideal dos sonhos de Marcelo Castro seria a conclusão da análise em sessão conjunta do Congresso no mesmo dia, mas ele admite a possibilidade de votar a peça orçamentária na próxima semana.
— O ideal é que a Câmara aprove a PEC amanhã. Aprovar [o Orçamento] na quinta pela manhã [na CMO] e quinta à tarde no Congresso. Isso seria o melhor dos mundos, mas se isso não acontecer, ainda temos a próxima semana — disse Marcelo Castro.
Fonte: Agência Senado
Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples
Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional.
O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina — teve relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo. Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado.
No caso da microempresa, o PLP estabelece, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 427,5 mil. No caso da empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 427,5 mil e igual ou inferior a R$ 5,7 milhões. Atualmente, essa faixa vai de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) do país seja de até 1% poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para empresas com receita bruta anual de até pouco mais de R$ 2,1 milhões.
Já os estados cuja participação no PIB seja maior do que 1% poderão optar pela aplicação de sublimite para empresas com receita bruta anual de até R$ 4,275 milhões.
Destaque
Foi aprovado destaque, a pedido dos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Carlos Portinho (PL-RJ), para o acatamento integral de uma emenda deste último. A emenda de Portinho permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) substitua a Receita Federal na propositura de cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.
Na condição de relator, o senador Irajá manifestou-se contrário à emenda, por considerá-la alheia à matéria, e tema de duas leis recentes, as leis 13.988, de 2020, e 14.375, de 2022. Na reunião, chegou a propor substituir, na emenda, o termo "contencioso administrativo fiscal" por "inscrição na dívida ativa da União", para esclarecer em que tipo de situação a PGFN poderia assumir a cobrança de créditos.
— É um tanto temerário a gente fazer uma mudança tão substancial sem que a lei que está em vigor passe por um tempo de maturação — ponderou Irajá.
Fernando Bezerra Coelho assegurou não se tratar de um "jabuti", termo usado para se referir à inserção de emendas com matérias estranhas ao tema do texto original.
Fonte: Agência Senado
Comissão vota relatório sobre violência doméstica no Brasil nesta quarta
A Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra Mulher da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (14) para votar o parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A reunião será realizada a partir das 14 horas, em local a definir.
O colegiado foi criado em 2019 para acompanhar os casos de feminicídio no País e avaliar as estruturas públicas que oferecerem apoio às mulheres que sofrem algum tipo de violência, como juizados e delegacias especializadas, centros de referência, serviços de saúde e casas de abrigo.
Números da violência
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Brasileira, em 2021 uma mulher foi assassinada a cada sete horas no País. Sendo que as mulheres negras são as mais afetadas.
Esses números colocam o Brasil em quinto lugar no ranking de países com maior número de feminicídios no mundo. Os estados com as maiores taxas são Tocantins, Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí.
Da Redação - ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão especial pode votar PEC com recursos para piso da enfermagem nesta quarta
A relatora da comissão especial do piso salarial da enfermagem, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), anunciou nesta terça-feira (13) que vai propor ao colegiado o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com fontes de recursos “limpas” para custear a base salarial da categoria, sem eventuais conflitos com regras fiscais vigentes.
A ideia, segundo ela, é que a proposta seja votada pelo colegiado amanhã, logo após a sessão do Plenário, e em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o recesso parlamentar. “Nós temos, sim, tempo para aprovar [a PEC] nas duas Casas, e a enfermagem levar para o Natal a expectativa de um contracheque diferenciado no início de 2023”, disse.
A deputada explicou que pretende apresentar um substitutivo reunindo trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 390/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e da PEC 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
A PEC 390/14 amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe municípios de gastarem com pessoal mais do que 54% da receita corrente líquida (RCL).
Já a PEC 27/22 permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Os valores repassados ficam fora do teto de gastos, como ocorre hoje com as complementações da União ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“O que nós estamos buscando é o excedente, é o resultado positivo dos fundos federais”, ressaltou Benevides Filho. Ele lembrou que fundos são criados a partir de taxas ou impostos para atender a uma despesa específica. “A emenda constitucional tem o poder de desvincular todas essas receitas para apropriar uma outra despesa, que, neste caso, é o pagamento do piso da enfermagem em todo o território brasileiro”, acrescentou.
Regra de transição
A PEC 27/22 estabelece ainda uma regra de transição para que os gastos com o pagamento do piso da enfermagem só sejam contabilizados como despesa de pessoal a partir do 2º ano de vigência da emenda constitucional, quando 10% dos gastos começariam a ser somados como despesa de pessoal a cada ano ao longo de 11 anos.
Em audiência pública nesta terça-feira, a deputada Alice Portugal afirmou que também deve acolher sugestão apresentada durante a reunião por Bruno Moreti, assessor do Senado Federal. Ele propôs a utilização de parte dos recursos do fundo social do pré-sal, o qual atualmente já tem parte dos recursos destinada à educação e à saúde.
“A expectativa é de R$ 700 bilhões até 2031, só em excedente de óleo do pré-sal, que poderiam ser direcionados para o piso, com impacto primário nulo”, defendeu Moreti.
Alice Portugal disse que a incorporação de parte do fundo social favorece o pagamento do piso. “Minha intenção é dar acolhida às duas propostas [de emenda à Constituição] e fazer um substitutivo em função desta novidade que nos apareceu”, concluiu.
Diálogo com o STF
Representantes de entidades como a federação nacional, a associação brasileira e o fórum nacional de enfermagem, que acompanharam a reunião do auditório, destacaram a importância de manter vivo o diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente com o ministro Luís Roberto Barroso.
Em setembro deste ano, Barroso suspendeu por meio de liminar a Lei 14.434/22, que definiu o piso salarial nacional para as carreiras de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar) e da parteira.
Segundo a decisão, a lei gera “risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde” em razão de riscos apontados pelo governo federal, relacionados a demissões em massa e à redução da oferta de leitos por conta da elevação de despesas.
“Nós estamos solicitando ao Supremo que, com a aprovação dessas fontes de financiamento, seja efetivamente revogada a liminar, porque a enfermagem brasileira não pode mais esperar”, disse Wanderlei Castanha, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde.
Barroso deu prazo de 60 dias para estados, municípios e o governo federal informarem os impactos que o texto traz para a situação financeira do País.
Em julho deste ano, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 124, que inclui o piso salarial da enfermagem na Constituição.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar destaca projetos offshore no Ceará
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Foto: Junior Pio
O parlamentar explicou que projetos offshore são aqueles produzidos dentro do mar e que grandes empresas - como a francesa TotalEnergies - têm interesse em patrocinar empreendimentos nesse sentido. “Se implantados, são investimentos de cerca de US$ 100 bilhões”, disse.
Sérgio Aguiar assinalou ainda que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) está analisando projetos de geração de energia eólica offshore no Estado.
A tecnologia ainda precisa ser conversada e mais conhecida, segundo o deputado. “Todos devem saber como será essa implantação. As usinas de energia offshore ainda não estão bem esclarecidas à sociedade cearense. É preciso verificar se existem danos”, apontou.
O parlamentar frisou também que o marco regulatório que orientará a construção das usinas eólicas dentro do oceano ainda não foi construído. “Nenhuma decisão deve ser tomada de forma apressada, e sabemos que isso ainda vai levar tempo. Mas não esqueçamos de analisar cuidadosamente se os projetos geram impactos ambientais ou prejuízos”, disse.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) ressaltou o grande potencial do Ceará para energias renováveis e comemorou os investimentos no potencial energético.
GM/AT
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Carlos Felipe aponta importância do Issec para servidores estaduais
Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio
Segundo o parlamentar, nos últimos anos, o número de atendimentos do instituto aumentou significativamente, passando de 10.121 usuários para 91.823. “O Issec cuida de 92 mil vidas, muitos não entendiam as modificações, mas os sindicatos que lutam pela manutenção do Issec sabem da importância. As pessoas pagam de R$ 18, como menor valor, e o maior R$ 400 e têm acesso a bons hospitais”, comentou.
O deputado citou ainda a realização de exames por parte dos usuários do plano de saúde. “O plano passou de 399 mil exames, em 2018, para 1,6 milhão neste 2022. É um número expressivo”, assinalou.
A importância da Assembleia Legislativas nas modificações do novo Issec também foi lembrada por Carlos Felipe. “Nós demos a nossa contribuição, através de vários presidentes da Casa, como Zezinho Albuquerque, outros parlamentares que ajudaram, como Mauro Filho. Temos muito a fazer ainda, mas é um avanço”, disse.
O parlamentar relembrou ainda o processo de construção do novo Issec. “Foi nesta Casa, em audiência pública, que a gente começou a pedir a modificação do Estado, para mostrar o quanto o Legislativo é importante para a ressonância do Issec. Essa, na minha opinião, foi uma das maiores conquistas ao povo”, pontuou.
JI/AT
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Alece autoriza Executivo a contrair empréstimos junto à AFD e ao BIRD
Foto: Dário Gabriel
O PL 149/22 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor 100 milhões de euros, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), destinada ao financiamento do Programa de Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos no Sertão Central do Ceará (GESURH Sertão Central – CE). A propositura prevê “um conjunto de ações para promover a maior segurança hídrica, tanto em nível de grandes centros de demanda (sedes municipais e distritos mais populosos) como em nível local”.
Já o 150/22 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo, no valor de 544 milhões de euros, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para financiar o Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável). O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável por meio de melhores práticas de gestão pública, o que ajudará a melhorar a sustentabilidade fiscal do estado do Ceará para os próximos anos.
Já o projeto de lei 151/22 autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de regime de parcerias, para organizações da sociedade civil. As entidades beneficiadas foram a Fundação Terra, com quantia de R$ 200 mil, visando à execução do projeto Primeira Infância da Terra, em sua 3ª edição, e a Associação Eventos Shalom, no valor de R$ 90 mil, destinados ao projeto Réveillon da Paz 2022/2023, já inserido no Calendário de Eventos do Estado. A matéria recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT).
E o154/22 denomina de Arqueóloga Doutora Rosiane Limaverde o passeio público cultural localizado no município de Nova Olinda. Natural do Crato, pelos trabalhos realizados nas áreas de educação e cultura, Rosiane (1964-2017) ganhou, em 2002, o prémio Cláudia da editora Abril; em 2004, a medalha da Ordem do Mérito Cultural do Ministério da Cultura; em 2006, o Selo de Responsabilidade Social do Governo do Estado do Ceará e, em 2016, o Prémio Mulher RioMar, destaque Cultura.
LS/WR/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE = DANIEL SAMPAIO
