Alcolumbre confirma votação da 'PEC da Transição' na CCJ na terça-feira e indica Alexandre Silveira (PSD-MG) como relator
Por Fernanda Trisotto — Brasília P GLOBO
O senador Davi Alcolumbre (União -AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, confirmou que levará a "PEC da Transição" para o colegiado nesta terça-feira. Ele ainda confirmou que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) será o relator da proposta, que libera recursos para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como a manutenção do Bolsa Família emn R$ 600 mensais.
A votação no plenário da Casa está prevista para quarta-feira. Tanto o nome do relator quanto o início do cronograma de tramitação foram discutidos durante uma reunião dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com parlamentares de diferentes legendas.
De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da proposta e relator do orçamento de 2023, o texto ainda deve passar por ajustes nas próximas 24 horas. A tendência, porém, é de que haja consenso em torno do prazo de dois anos do Bolsa Família fora do teto, um dos pontos que mais vinha gerando divergências até aqui. A pretensão do PT era de que o prazo fosse de quatro anos.
— Como há muita resistência e tem um grupo expressivo de senadores e deputados defendendo prazo de um ano, e técnicos argumentam que o prazo mínimo é de dois anos, nós estamos trabalhando para ser por dois anos — declarou Castro ao sair do encontro.
Na avaliação de Castro, feitos os ajustes, a PEC pode contar com o apoio de entre 50 e 55 senadores no Plenário. São necessários 49 votos para ela ser aprovada na Casa. Na sequência, ainda precisará passar pela Câmara.
Ainda há dúvidas sobre manter o valor da PEC em R$ 198 bilhões, como quer o PT, e sobre o prazo para início de vigência das medidas, que pode ser antecipado para este ano, ou seja, antes mesmo de Lula assumir. Isso abriria espaço no orçamento para desbloquear recursos do orçamento secreto.
Deputados reunidos
Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do partido, e Paulo Pimenta (PT-RS) afirmam que a proposta que o partido defende será de R$ 198 bilhões. Após uma reunião com o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) Lopes disse que a grande discussão é o prazo, mas que o custo da PEC está precificado, fechando neste valor.
--- Tudo indica que caminha para uma construção de dois anos de prazo. Já o valor é fundamental para viabilizar o funcionamento do estado --- declarou Lopes ao sair do encontro.
O acordo é que o texto da PEC não sofra alterações na Câmara depois de ser aprovado no Senado. Segundo Lopes, não há tempo hábil para mudanças. Ele trabalha com um cronograma para aprovação da PEC entre os deputados até o dia 15 de dezembro.
O líder do PT disse que há chance de alteração em dispositivos do texto para antecipar o início da vigência das mudanças. Ele defende que isso seja feito com o excesso de arrecadação, limitado a R$ 22,9 bilhões, o que daria fôlego ao governo Bolsonaro para pagar aposentadorias e recompor verbas das universidades neste fim de ano.
Participantes de debate criticam processo eleitoral e pedem que TSE analise denúncias
Durante audiência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC), nesta quarta-feira (30), participantes do debate apontaram indícios de “anomalia” no processo eleitoral de 2022. Eles reiteraram as denúncias de que teria ocorrido desequilíbrio na veiculação das inserções de propaganda em rádio durante a campanha. Também afirmaram que há auditorias e relatórios que precisam ser examinados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A audiência, que durou pouco mais de 11 horas, foi solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
Girão declarou que se observa uma “escalada antidemocrática” no país quando o TSE responde a questionamentos sobre as eleições de forma “arbitrária e abusiva”. Segundo ele, o TSE promove “censura” contra aqueles que levantam qualquer contestação sobre o processo eleitoral.
— Outra grave denúncia foi a [de que houve] irregularidade na veiculação de milhares de inserções, já se falam em milhões, supostamente subtraídas de um candidato [Jair Bolsonaro], que acabou resultando na mal explicada demissão de um servidor público federal, Alexandre Machado, que foi convidado para esta sessão e se recusou a vir. Mas, no dia 3, o TSE deu três motivos para a demissão dele. Então, isso deixa dúvidas, porque esse funcionário disse num depoimento à Polícia Federal que a falta de fiscalização e falhas na comunicação estavam acontecendo desde a eleição de 2018 — disse o senador.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), que é advogado, questionou se não seria dever do TSE fiscalizar a denúncia de “subtração das inserções” de propaganda sob pena de prevaricação. Para ele, o tribunal deveria ter apurado a denúncia com o auxílio do Ministério Público.
— Não seria dever do TSE, a partir da denúncia comprovada, dar a resposta e a solução para retribuir o tempo que foi subtraído da propaganda do candidato? — perguntou Portinho, que é o líder do governo no Senado.
Fábio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal, declarou que a campanha pela reeleição de Bolsonaro “cumpriu à risca” todos os comandos definidos pelo TSE no que diz respeito ao envio do plano de mídia, de vídeos e "spots" para as emissoras nos horários determinados. Ele disse que as emissoras de tv e rádio eram as responsáveis por "baixar" os respectivos arquivos na "nuvem", sem intermediações.
Segundo Wajngarten, no entanto, a campanha de Bolsonaro começou a receber denúncias de que o material da campanha do atual presidente não estaria sendo exibida em emissoras de rádio de diversas regiões, o que levou a equipe a investir em auditorias que, de acordo com ele, apontaram a não veiculação de 1.253.000 inserções.
— No meu ponto de vista, onde houve a falha do órgão mediador? Seria dever do TSE verificar se as rádios baixaram ou não os respectivos materiais. Até porque as rádios compensam tributos pela veiculação no período eleitoral. É dever das campanhas auditar as veiculações, como bem disse o ministro Alexandre de Moraes. Não é atribuição do TSE auditar campanhas. Não é. Em nenhum momento eu disse que era. Porém, é dever e simples, no meu ponto de vista, com toda a tecnologia e toda a estrutura que o TSE diz possuir, com tanta segurança que o TSE diz desenvolver, ele deveria simplesmente ao lado de cada veículo colocar verde ou vermelho. A rádio quinze não sei das quantas, da cidade não sei de qual estado, baixou no dia 10 ou não baixou o material obrigatório. Simples. Um check list — argumentou Wajngarten.
O coordenador de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal, Cléo Matusiak Mazzotti, informou que a instituição vem atuando nesse caso com o que se chama de “notícia crime em verificação” — para, de acordo com ele, verificar se houve qualquer infração administrativa eleitoral ou crime do impedimento do exercício de propaganda.
— Nós precisamos realmente fazer uma investigação prévia para verificar se ocorreu esse tipo penal, e isso está sendo feito. Soubemos dessa situação por meio de um denunciante (...). A Polícia Federal está efetuando diligências, encaminhou ofícios a órgãos, inclusive ao TSE. Então o processo está em andamento — declarou Mazzotti.
Abuso de poder
Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES), Esperidião Amin (PP-SC), Guaracy Silveira (PP-TO) e o senador eleito Magno Malta (PL-ES) criticaram as respostas do TSE aos questionamentos sobre o processo eleitoral. Eles protestaram, por exemplo, contra a aplicação da multa ao PL. E sugeriram a criação de uma comissão para investigar o que eles classificam como abuso de autoridade em casos como o do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre fake news.
— Não faltaram aos mesmos ministros [do STF] oportunidades de falar, de dar entrevistas aqui e no exterior. (…) Alguns de nós temos procurado por este meio [audiências públicas e requerimentos], no mínimo, esclarecer qual é a genética do inquérito 4781 [sobre fake news], que deve ser objeto número um de qualquer investigação sobre abuso de autoridade, porque é o mais prolongado de todos. Desde março de 2019 isso teve início, não teve objeto definido. E quando um demandante, por exemplo, um partido político, pede alguma coisa desagradável, não só pode ser multado como pode ter o seu presidente incluído no inquérito — disse Esperidião Amin.
Opinião semelhante foi manifestada por Sebastião Coelho, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e Ivan Sartori, advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
— Um ministro, alguns ministros, resolvem que o país deve seguir determinada direção independentemente da Constituição, de normas, da legalidade, e [promovem] perseguições, censura, desmonetização, calando as pessoas. Quero me solidarizar com essas pessoas, com deputados, jornalistas, empresários, por tudo o que têm passado — afirmou Sartori.
O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), que solicitou a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara para investigar abusos de autoridade, declarou que é “inadmissível” não “poder contestar” qualquer eventual irregularidade que, segundo ele, possa ter desequilibrado a disputa eleitoral para presidente da República. Ele disse que não pode haver "censura" a quem apresenta questionamentos ao TSE.
— Temos parlamentares censurados, com restrições às suas liberdades por crime de opinião. Isso é inadmissível numa democracia. E é por isso que já não podemos dizer que vivemos numa democracia plena no nosso Brasil. A ruptura já aconteceu — acrescentou o deputado.
A influenciadora digital Bárbara Destefani, responsável pelo canal do Youtube Te atualizei, foi incluída no inquérito das fake news e teve seu conteúdo "desmonetizado" pela plataforma. Ela afirmou que atualmente há no Brasil uma “censura ideológica” imposta pelos tribunais superiores, e pediu apoio dos congressistas para que lhe seja garantido o “acesso ao Estado Democrático de Direito e ao devido processo legal”.
— A censura começa de um lado e vai tragar a todos. Vai puxar a todos. Cuba está desde 1959 aguardando a liberdade. Nós não seremos Cuba — protestou ela.
Insegurança jurídica
O jurista Ives Gandra declarou que está preocupado com o cenário atual, que ele descreveu como de "insegurança jurídica máxima". Também disse que discorda das últimas decisões dos tribunais superiores. Ele argumenta que vários magistrados interferem na competência de outros poderes e, ao fazer isso, estão “redigindo uma nova Constituição”.
— O que nós estamos vendo é que aquilo que foi colocado pelo constituinte, como separação total dos poderes, harmonia e total independência dos poderes, não tem sido respeitado. Isso eu tenho contestado com o devido respeito aos ministros da Suprema Corte. Mas eles têm legislado. Eles têm entrado na competência do Executivo, têm entrado na competência do Legislativo. O Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, investiga, prende, dá início a ações, mesmo quando a Procuradoria-Geral da República pede que ela [a ação] seja arquivada, como no caso do inquérito das fake news — afirmou Ives Gandra.
O ex-procurador geral do Estado do Ceará Djalma Pinto declarou que a “insegurança jurídica” foi provocada a partir do momento em que o STF considerou inconstitucional resolução do próprio TSE autorizando a impressão do voto. Ele acredita que a situação atual poderá exigir um debate mais profundo do Parlamento sobre temas como controle de constitucionalidade e investidura na Justiça Eleitoral.
— A atual crise vivenciada na alternância do poder em nosso país poderá propiciar um aprimoramento no exercício da atividade jurisdicional — disse ele.
Urnas eletrônicas
Fernando Cerimedo, fundador da Numen Publicidad, reapresentou durante a audiência um relatório que, segundo ele, identificou “anomalia” no processo eleitoral para escolha do presidente. Para Cerimedo, os dados levantados indicam uma “provável fraude”. Ele reafirmou que as urnas eletrônicas anteriores a 2020 não possuem memória interna e podem ter sido alvo de manipulação para favorecer o candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
— O impedimento do fortalecimento da transparência no processo eleitoral por meio da imposição da ideia de lisura das urnas e das eleições, com a condenação das contestações, é um claro processo de inversão de conceitos — argumentou.
Já o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Rocha, apresentou o relatório que essa entidade fez a pedido do PL. Rocha disse que o estudo identificou “indício de mau funcionamento da urna” devido a supostos erros encontrados a partir de dados constantes na documentação pública e no "Log de Urna", fornecidos pelo TSE. Por outro lado, ele afirmou que o próprio TSE pode realizar uma análise, a partir de colaboração com a Polícia Federal, para verificar se esses erros são apenas erros de programação.
— Nosso trabalho não atacou as urnas. Nós consideramos as urnas um bom produto. Nós estamos aqui apresentando oportunidades de melhorias. Em nenhum momento nós mencionamos fraudes. Não nos cabe afirmar [isso] porque nós não temos evidência disso. E isso será analisado dentro do processo de verificação extraordinária e, eventualmente, se for necessário, o TSE é quem vai decidir isso. Naturalmente existem, por exemplo, especialistas em perícia digital forense na Polícia Federal que podem fazer um aprofundamento nas causas eventuais que geraram esses erros. Que podem ser meramente um erro de programação — ressaltou Rocha.
Além de senadores como Luis Carlos Heinze (PP-RS), participaram do debate vários deputados federais que apoiam o governo Bolsonaro, como Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), General Girão (PL-RN), Otoni de Paula (MDB-RJ), Daniel Silveira (PTB-RJ), Filipe Barros (PL-PR), José Medeiros (PL-MT), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), entre outros.
Foram convidados para a audiência, mas não compareceram, o ministro das Comunicações, Fábio Faria; o presidente do TSE, Alexandre de Moraes; o ministro do STF Ricardo Lewandowski; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti.
Fonte: Agência Senado
Izalci: comissão fará debate técnico sobre urnas eletrônicas
A Comissão Senado do Futuro (CSF) promove na próxima quinta-feira (8) mais um debate sobre a segurança e a transparência do sistema eleitoral e a confiabilidade das urnas eletrônicas. O anúncio foi feito pelo presidente da CSF, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que foi quem solicitou a audiência.
Ele ressaltou que a transparência do sistema eleitoral e a segurança das urnas têm sido intensamente debatidas nos últimos anos e, especialmente, no último processo eleitoral. Izalci informou que a possibilidade de auditoria das urnas será objeto de um "debate técnico" com representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal de Contas da União (TCU), de universidades que participam de testes de segurança e empresas de software e hardware.
No requerimento do debate (REQ 11/2022-CSF), o senador lembra que, segundo o TSE, as urnas são confiáveis e garantem a integridade do processo eleitoral, sendo inclusive submetidas a testes públicos de segurança. "Desde sua primeira edição, em 2009, até os dias atuais, [esses testes] atestam que nenhuma tentativa de adulteração dos sistemas ou dos resultados obteve êxito”.
Durante a discussão do requerimento, o senador Zequinha Marinho (PL-PA) afirmou que no segundo turno da eleição para presidente, que ocorreu no final de outubro, houve cidades e urnas em que todos os votos "foram para apenas um candidato". Ele também disse que, em alguns casos, houve urnas que teriam tido mais eleitores que o número previamente inscrito, mas também observou que isso poderia ter ocorrido por deslocamento de eleitores. A decisão sobre a realização do debate ocorreu nesta quinta-feira (1º) durante reunião da CSF.
Fonte: Agência Senado
Fernando Santana comemora início do processo de beatificação de Padre Cícero
Deputado Fernando Santana (PT)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar, que esteve presente na solenidade no Santuário Nossa Senhora das Dores, destacou a alegria dos fiéis, não apenas do Cariri, mas de todo o Brasil, pelo início desse processo. Segundo ele, a ação foi autorizada pela Igreja Católica em agosto último. Lembrou também que isso só foi possível após a concessão do “perdão post-mortem”, que retirou a punição da igreja a Padre Cícero. “Foi o primeiro passo para a sua beatificação, o reconhecimento tardio de que nosso Padim sempre viveu sob a égide dos mais caros princípios e virtudes cristãs”, pontuou.
O santo popular é um dos homens mais biografados do mundo, de acordo com Fernando Santana, com mais de duzentos livros sobre sua vida, que é objeto de estudos por historiadores e cientistas sociais brasileiros e estrangeiros. Para ele, Padre Cícero foi ainda um exemplo de crença, fé e coragem, além de religioso que jamais se distanciou da luta pela justiça social, norteando sua conduta pela observância aos valores da Bíblia. “É inquestionável sua importância para a expansão da fé católica em toda a região Nordeste, e por que não dizer, no Brasil. Após a sua morte, a devoção por sua figura só fez crescer. Não foi ainda canonizado pela igreja, mas se tornou santo pela vontade popular”, enfatizou.
O deputado explicou que o processo de beatificação iniciado é o primeiro passo para a posterior canonização do líder religioso. Conforme Fernando Santana, após a solenidade de ontem, em Juazeiro do Norte, “tem início agora a fase diocesana”, quando diversos documentos sobre Padre Cícero serão apresentados e analisados pelo Vaticano.
“Desejamos muito que, em breve, nosso santo popular possa ser beatificado em Juazeiro do Norte, na presença de seus fiéis. Estou com um misto de emoção e felicidade, por nossa geração estar vivendo esse momento tão importante e histórico”, afirmou o parlamentar.
O deputado Fernando Hugo (PSD), em aparte, reiterou a importância de Padre Cícero como pessoa religiosa e política desde antes da fundação de Juazeiro do Norte até hoje, levando milhões de romeiros ao Cariri. “Padim Cícero é a maior das criaturas humanas já nascidas no Nordeste, como figura social, política e religiosa”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL) assinalou a figura política de Padre Cícero e destacou um “manifesto anticomunista” atribuído ao santo popular. “Exalto aqui a figura brilhante que foi o político Padre Cícero, que nos deixou essa contribuição fantástica: o manifesto anticomunista. Ele que, até hoje, representa grande desenvolvimento econômico para a região do Cariri”, lembrou.
GS/AT
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Fernando Hugo cobra penalidades mais severas para crimes violentos
Deputado FernandoHugo (PSD)Foto: Edson Junior Pio
O parlamentar relatou que, na noite de quarta-feira (01/12), a filha de um amigo seu trabalhava como motorista de aplicativo e foi vítima de latrocínio.
“Samira Albino Ribeiro, de 32 anos, formada em Contabilidade, que trabalhava como Uber para complementar a renda, vinha transportando jovens que a assaltaram e a agrediram com facadas no tórax e no pescoço, levando-a a óbito”, lamentou.
Fernando Hugo frisou que crimes como esse acontecem a todo instante no País, seja nas grandes cidades ou em município do interior, mas, por conta de leis frágeis, poucos criminosos são pegos ou penalizados. “Já debatemos esse assunto aqui incontáveis vezes. Buscamos referências em segurança pública, vimos ações do governo para quantificar o efetivo da Polícia Militar e melhorar seus equipamentos, mas nunca é suficiente”, apontou.
O deputado declarou ser inaceitável a insegurança que os brasileiros vivem e cobrou legislação mais rigorosa por parte do Congresso Nacional. “É inaceitável que continuemos com esse açoite diário à segurança comandado por facções que dirigem o País. Precisamos também de um governo que tenha coragem de tomar medidas fortes contra esse bandidismo reinante. Temos que rogar ao Congresso penas mais duras, além de trabalho diário para esses detentos”, aconselhou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) concordou com o colega parlamentar e disse que a sensação é de estar ilhada em meio à criminalidade. “Eles têm controle de tudo. Mantêm a paz nos bairros, mas, ao mesmo tempo, ninguém entra ou sai sem autorização. E infelizmente nossos policiais, que representam o Estado, também moram nesses bairros e são alvos fáceis desses bandidos”, acrescentou.
LA/AT
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Apóstolo Luiz Henrique critica criação de delegacia de repressão à discriminação
Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos)Foto: Edson Junior Pio
Apóstolo Luiz Henrique considerou que, no tocante a questões de religiosidade, a Constituição já garante liberdade de manifestação religiosa, culto, crença e o respeito a todos os credos. Para ele, a matéria se resume ao “uso do dinheiro público para fazer politicagem com determinado segmento da sociedade, que exige ser privilegiado”.
A votação da mensagem não passa de um “teatro”, segundo o parlamentar. Ele disse que o prédio que sediará o equipamento já foi construído e já existe até uma escala de funcionários. “O governo está usando o dinheiro arrecadado dos nossos impostos para aplicar em algo que não passou pelo crivo da Assembleia Legislativa. Estão fazendo a ordem inversa. É como se não precisasse mais do nosso trabalho aqui”, criticou.
Com a aprovação da mensagem, segundo ele, o caminho estaria livre para limitar falas de líderes religiosos sob acusação de intolerância religiosa, homofobia, e outros. “É o início do fim dos tempos”, avaliou.
Apóstolo Luiz Henrique argumentou ainda que esse dinheiro poderia ser usado no reforço das delegacias distritais que se encontram em péssimas condições estruturais. “Mas não. O que temos aqui é o uso do dinheiro público para fazer politicagem junto a determinado segmento, e sem base legal para isso”, pontuou.
PE/AT
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Alece aprova universalização do tempo integral no ensino fundamental municipal
Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feiraFoto: Edson Junior Pio
O projeto de lei complementar nº 25/22, do Governo do Estado, amplia o Programa Aprendizagem na Idade Certa (Mais Paic) no Estado, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral em todas as escolas das redes públicas municipais. O texto prevê a possibilidade de o Estado apoiar os municípios cearenses, inclusive por meio de incentivo financeiro, para que, até o ano de 2026, a universalização seja concretizada. De acordo com a mensagem, o tempo integral será instituído de maneira gradativa, iniciando-se a partir das turmas de 9º ano, em 2023.
A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do deputado Tony Brito (União), sobre o art. 4° da matéria. Com a modificação, o artigo determina que o valor a ser transferido a cada município será definido com base no número de alunos matriculados em tempo integral na rede pública municipal, de acordo com o resultado do censo escolar e conforme regras objetivas estabelecidas em decreto do Executivo.
O Governo do Estado é autor do projeto de lei nº 145/22, aprovado, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 518,6 mil ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (Fundes) e Secretaria das Cidades (SCidades). Os recursos serão destinados à inclusão de ações como o monitoramento e a avaliação para o desenvolvimento das ações do programa PROEXMAES II e também ações ligadas ao Programa de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana.
Outro projeto de lei do Executivo é o nº 96/22, que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Discriminação Racial, Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim), no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará. A matéria recebeu duas emendas da deputada Augusta Brito (PT).
PECs
O Governo do Estado é autor ainda de duas propostas de emenda constitucional (PEC). A 05/22 altera os artigos 19 e 49 da Constituição do Estado do Ceará. As alterações tratam da alienação e da concessão de imóveis públicos do Estado como fator de geração de renda e emprego na sociedade. A proposta busca aprimorar a gestão dos ativos do Estado, possibilitando que sejam trabalhados "de forma mais eficiente", com maior potencial de geração de receitas ao Ceará.
Já a PEC 06/22 foi aprovada em segundo turno pelo Plenário. A proposta autoriza a prorrogação excepcional da vigência dos contratos temporários em curso no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), resguardando o funcionamento dos serviços de transporte metroviário de passageiros no Estado. A matéria havia sido aprovada em primeiro turno na votação dessa quarta-feira (30/11).
LS/GS/JM/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
SENADO FEDERAL - CURTINHAS
Relator do Orçamento alerta que sem a PEC da Transição programas sociais ficarão sem dinheiro
Hérica Christian | 30/11/2022, 16h21
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do Orçamento Geral da União de 2023, que tem mais de 70% dos recursos comprometidos com o pagamento de despesas obrigatórias. Entre os destaques estão verbas para o combate à covid-19 e ao reajuste salarial do funcionalismo. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), alertou que sem a aprovação da PEC da Transição, programas importantes, como o Farmácia Popular, correm o risco de parar por falta de dinheiro.
CRE vai debater aumento do prazo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
Iara Farias Borges | 30/11/2022, 16h22
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) adiou a votação do projeto de lei (PLS 367/2018) que aumenta para 10 anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf). A ideia é debater o tema em audiência pública. A iniciativa é dos senadores Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Fabiano Contarato (PT-ES). O requerimento de audiência pública será votado na próxima reunião do colegiado.
CCT aprova renovação e outorga do funcionamento de emissoras de rádio
Carol Teixeira | 30/11/2022, 17h33
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou a renovação da autorização das rádios comunitárias de munícipios dos estados do Rio de Janeiro, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. A CCT irá se reunir novamente em uma reunião extraordinária para discutir os projetos e pautas pendentes que ainda não foram votados.
CAE debate criação de sindicatos por trabalhadores de cooperativas
Bruno Lourenço | 30/11/2022, 16h24
A Comissão de Assuntos Econômicos (CA) debateu nesta quarta-feira (30) proposta (PL 537/2019) que facilita a criação de sindicatos de trabalhadores de cooperativas. Algumas entidades de trabalhadores disseram que a proposta fragiliza os sindicatos. Outras acreditam que a medida fortaleceria o setor. O senador Paulo Paim (PT-RS) diz que foi importante ouvir todos os lados. E, segundo ele, se for necessário, haverá outra audiência pública.
Lasier pede que Senado vote os pedidos de impeachment de Alexandre de Moraes
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) destacou que o Senado não pode ficar omisso e até conivente com “as arbitrariedades do Superior Tribunal Eleitoral e do ministro Alexandre de Moraes” e pediu que sejam examinados os pedidos de impeachment desse ministro.
Em pronunciamento nesta quarta-feira (30), o parlamentar elogiou a audiência – com duração de mais de sete horas - da Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que discutiu neste mesmo dia a fiscalização das inserções de propagandas políticas eleitorais.
— Participaram dessa sessão inúmeros juristas, parlamentares, pessoas vítimas de perseguições, em uma comissão que cumpre as suas finalidades, porque é uma comissão que examina aquilo que nós não temos examinado aqui no Plenário do Senado — destacou.
Lasier assinalou que o Brasil vive um estado de exceção e sofre com as arbitrariedades do Superior Tribunal Eleitoral e de Alexandre de Moraes e outros ministros, como o “famigerado Inquérito 4.781”. E criticou o fato de o Senado não tomar conhecimento dos clamores das ruas.
Fonte: Agência Senado
Comissão mista aprova relatório preliminar do Orçamento de 2023
A Comissão Mista de Orçamento avançou no cronograma do Orçamento de 2023 (PLN 32/22) com a aprovação do relatório preliminar. Os parlamentares dispensaram o prazo normal de dois dias após a apresentação do relatório para a votação. O objetivo é acelerar a tramitação à espera da votação da PEC da Transição (PEC 32/22), que deve abrir espaço nas despesas.
Um destaque do Psol ao texto, que buscava eliminar o espaço de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, abriu uma discussão entre os parlamentares sobre mudanças nestas emendas. O destaque foi rejeitado.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), atual relator-geral do Orçamento, disse que é preciso discutir a qualidade das emendas de relator, mas discordou do apelido de “orçamento secreto” para o mecanismo atual. Segundo ele, para 2023, será possível saber qual foi o parlamentar que pediu a emenda e para onde o recurso foi, ao contrário de anos anteriores.
“Porque se elas estão no Orçamento e qualquer pessoa pode acessar e ver onde elas estão distribuídas, não é secreto. E nós aprovamos na LDO deste ano que a partir de 2023 qualquer recurso de RP-9, de emendas de relator, que seja designado para qualquer estado, qualquer cidade ou entidade, em qualquer parte do Brasil, terá que ter a assinatura do deputado ou do senador”, explicou Castro.
Os parlamentares podem fazer vários tipos de emendas ao Orçamento. Existem as emendas individuais, que, desde 2015, têm execução obrigatória. Também há emendas coletivas feitas pelas bancadas estaduais, obrigatórias desde 2020. Ainda existem as emendas das comissões permanentes, que têm caráter nacional e temático, mas não são impositivas. As emendas de relator teriam a função de ajustar o Orçamento para acomodar demandas não atendidas em outras fases da tramitação da proposta.
Marcelo Castro disse que, quando as emendas individuais e de bancada não eram impositivas, havia uma subordinação do Legislativo ao Executivo. “Os ministros tinham uma caderneta para acompanhar a votação dos parlamentares. E o governo só liberava as emendas dos parlamentares no final do ano. Se o parlamentar tivesse um bom comportamento, ou seja, se tivesse votado a maioria das matérias com o Executivo, ele teria as suas emendas total ou parcialmente liberadas”, declarou.
O senador afirmou que, com a obrigatoriedade da execução, o Legislativo vem ocupando um espaço maior de decisão sobre o Orçamento, o que seria positivo. No caso das emendas de relator, ele afirma que é necessário discutir um regramento que melhore a qualidade na direção dos critérios usados para as emendas de bancada e de comissão.
Críticas
Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o total reservado para as emendas de relator é quase o mesmo valor do total de investimentos previstos para o ano que vem. Ela afirmou que estas emendas têm servido para comprar apoio parlamentar. “O Orçamento secreto é a institucionalização do toma-lá-dá-cá com dinheiro público. Com dinheiro dos brasileiros e brasileiras que financiaram a construção de uma base alugada pelo governo Bolsonaro.”
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que as regras de transparência das emendas de relator melhoraram, mas que existe um “buraco negro” sobre as emendas feitas nos últimos orçamentos. E sugeriu regras que se aproximem das emendas de comissão:
“Que é uma coisa que respeita a proporcionalidade, que respeita as reais necessidades de cada área. Aqui não há respeito a nada. Aqui cada um trabalha, o que é legítimo, nas suas pautas prioritárias, mas fere o princípio básico da isonomia parlamentar”.
Critérios
Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), é errado achar que os parlamentares não sabem o que é melhor para o País e devem ter restrições para fazer emendas. Mas ele afirmou que é preciso ter critérios para a distribuição das emendas de relator, pois elas teriam vários problemas.
“O primeiro é a distribuição unipessoal e sem nenhum critério em que o relator ou o presidente da Câmara ou do Senado escolhe quanto dá, para quem dá e quando dá. E gera distorções não só entre os deputados; gera distorções federativas. Porque como você não tem limite de recebimento por municípios, você tem grandes municípios que recebem quase nada e municípios muito pequenos que recebem volume de recursos absolutamente desproporcionais”, avaliou.
Marcelo Ramos disse que as emendas de relator eram mais vinculadas a investimentos, mas agora têm sido direcionadas para o custeio, por pressão dos órgãos devido à falta de recursos em várias áreas.
O deputado Cacá Leão (PP-BA) sugeriu que sejam feitas discussões sobre todas as emendas e citou o exemplo das emendas de bancada. Segundo ele, os recursos reservados para estas emendas são divididos igualmente entre os estados, o que ele acha que não é o critério correto.
Na votação do relatório preliminar, o senador Marcelo Castro rejeitou as 10 emendas apresentadas ao texto porque várias delas buscavam reverter parte do cancelamento linear de R$ 1,5 bilhão feito no parecer.
Castro disse que esse cancelamento abre espaço para os ajustes que serão feitos pelos 16 relatores setoriais, a próxima fase de tramitação do Orçamento de 2023. Castro explicou que os cancelamentos podem ser revertidos pelos próprios relatores setoriais ou por ele mesmo.
Créditos especiais
A Comissão Mista de Orçamento ainda aprovou seis projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs 22/22, 31/22, 35/22, 36/22, 37/22, 38/22) que abrem créditos especiais ao Orçamento de 2022 para diversos órgãos. Também foram aprovados créditos suplementares (PLNs 23/22, 26/22, 29/22, 33/22), que são reforços de dotações existentes no atual Orçamento, principalmente para empresas estatais.
O maior crédito, de R$ 379,7 milhões (PLN 23/22), foi para a Petrobras com o objetivo de custear a implantação de unidades de processamento de gás natural no polo pré-sal da Bacia de Santos. Todos os projetos serão agora analisados pelo Plenário do Congresso Nacional.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
