Carlos Felipe aponta importância do Issec para servidores estaduais
Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio
Segundo o parlamentar, nos últimos anos, o número de atendimentos do instituto aumentou significativamente, passando de 10.121 usuários para 91.823. “O Issec cuida de 92 mil vidas, muitos não entendiam as modificações, mas os sindicatos que lutam pela manutenção do Issec sabem da importância. As pessoas pagam de R$ 18, como menor valor, e o maior R$ 400 e têm acesso a bons hospitais”, comentou.
O deputado citou ainda a realização de exames por parte dos usuários do plano de saúde. “O plano passou de 399 mil exames, em 2018, para 1,6 milhão neste 2022. É um número expressivo”, assinalou.
A importância da Assembleia Legislativas nas modificações do novo Issec também foi lembrada por Carlos Felipe. “Nós demos a nossa contribuição, através de vários presidentes da Casa, como Zezinho Albuquerque, outros parlamentares que ajudaram, como Mauro Filho. Temos muito a fazer ainda, mas é um avanço”, disse.
O parlamentar relembrou ainda o processo de construção do novo Issec. “Foi nesta Casa, em audiência pública, que a gente começou a pedir a modificação do Estado, para mostrar o quanto o Legislativo é importante para a ressonância do Issec. Essa, na minha opinião, foi uma das maiores conquistas ao povo”, pontuou.
JI/AT
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Alece autoriza Executivo a contrair empréstimos junto à AFD e ao BIRD
Foto: Dário Gabriel
O PL 149/22 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor 100 milhões de euros, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), destinada ao financiamento do Programa de Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos no Sertão Central do Ceará (GESURH Sertão Central – CE). A propositura prevê “um conjunto de ações para promover a maior segurança hídrica, tanto em nível de grandes centros de demanda (sedes municipais e distritos mais populosos) como em nível local”.
Já o 150/22 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo, no valor de 544 milhões de euros, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para financiar o Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável). O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável por meio de melhores práticas de gestão pública, o que ajudará a melhorar a sustentabilidade fiscal do estado do Ceará para os próximos anos.
Já o projeto de lei 151/22 autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de regime de parcerias, para organizações da sociedade civil. As entidades beneficiadas foram a Fundação Terra, com quantia de R$ 200 mil, visando à execução do projeto Primeira Infância da Terra, em sua 3ª edição, e a Associação Eventos Shalom, no valor de R$ 90 mil, destinados ao projeto Réveillon da Paz 2022/2023, já inserido no Calendário de Eventos do Estado. A matéria recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT).
E o154/22 denomina de Arqueóloga Doutora Rosiane Limaverde o passeio público cultural localizado no município de Nova Olinda. Natural do Crato, pelos trabalhos realizados nas áreas de educação e cultura, Rosiane (1964-2017) ganhou, em 2002, o prémio Cláudia da editora Abril; em 2004, a medalha da Ordem do Mérito Cultural do Ministério da Cultura; em 2006, o Selo de Responsabilidade Social do Governo do Estado do Ceará e, em 2016, o Prémio Mulher RioMar, destaque Cultura.
LS/WR/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE = DANIEL SAMPAIO
Evandro Leitão tranquiliza servidores sobre recursos para Issec e parabeniza Procon Assembleia
Presidente Evandro Leitão ( PDT )Foto: Junior Pio
O parlamentar reconheceu que houve um equívoco no texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado pelo Executivo, mas que, prontamente, foi corrigido e já tramita o projeto da emenda aditiva n° 9013, que garante a contrapartida de R$ 120 milhões.
“Quero aqui tranquilizar todos os servidores públicos e informar que a emenda aditiva em breve deve ser apreciada nas comissões e vir a plenário para votarmos. Fomos provocados por servidores que, com toda razão, estavam inseguros quanto a essa questão, e asseguro aqui que tudo já foi corrigido”, enfatizou.
O deputado destacou também os 21 anos de fundação do Procon Assembleia. “Parabenizo e agradeço a todos os servidores do nosso Procon em nome do deputado Fernando Hugo (PSD), pelo serviço essencial e de excelência que esse órgão desempenha para a comunidade cearense”, ressaltou.
Evandro Leitão celebrou ainda a assinatura do termo de cooperação entre a Defensoria Pública do Ceará e o Centro de Mediação e Gestão de Conflitos da Assembleia Legislativa, que aconteceu nesta manhã. “Do dia 21 de julho de 2021 até o presente momento, o centro realizou três mil atendimentos. Esse número representa milhares de conflitos que foram solucionados sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, dando celeridade nas resoluções e, ao mesmo tempo, propagando a cultura de paz. Agradeço a Defensoria pela confiança e parceria que já existe com a nossa Procuradoria da Mulher e agora expande ainda mais seus serviços ao se unir com esse time tão competente do Centro de Mediação”, comemorou.
LA/AT = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
‘PEC da Transição’: Lira sinaliza término da votação na próxima semana
Por Bruno Góes e Fernanda Trisotto — Brasília / O GLOBO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição só deve ser concluída na próxima semana. Com a nova previsão, é provável que a análise do Legislativo sobre o tema só termine após uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade do orçamento secreto.
As emendas de relator serão alvo de julgamento na quarta-feira. Na semana passada, diante da possibilidade de a Corte julgar o mecanismo inconstitucional, houve repercussão negativa sobre a tramitação da proposta. Lira pediu ao PT e ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, esclarecimentos sobre a possibilidade de interferência no julgamento.
Durante a campanha eleitoral, o petista fez diversas críticas ao orçamento secreto e chegou a classificá-lo como “excrescência”.
Apesar da pressão do governo eleito e de integrantes da transição para aprovar o texto ainda esta semana, o presidente da Câmara sinalizou que o relator a ser indicado ainda precisa conversar com as bancadas sobre o texto. O escolhido deve ser o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA).
Após reunião com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o presidente da Câmara falou sobre o cronograma.
— Nós vamos fazer o esforço [para votar nesta semana], vai depender da conversa do relator a partir de amanhã cedo, vou combinar agora no colégio de líderes com os partidos. Há, sim, a previsão de iniciar quarta ou quinta e de terminar na terça-feira. Nós recebemos a PEC na segunda-feira, então nós estamos agilizando todas as conversas possíveis e com a autonomia dos partidos para que possam, já que a tramitação é mais urgente, ter todas as conversas possíveis com o relator da PEC que entregará o texto a plenário — disse Lira.
Criação da Lei de Responsabilidade Social pode ser votada pela CCJ
Projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (LRS) pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (13). Além do PL 5.343/2020, há outros três itens na pauta da reunião, agendada para as 9h30 na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta estabelece metas para redução da pobreza em três anos após a publicação da LRS: a taxa geral de pobreza deverá cair para 10%, e taxa de extrema pobreza para 2%. Após os três anos iniciais, o governo federal deverá continuar, a cada ano, estabelecendo novas metas de redução dos índices de pobreza e de extrema pobreza da população.
A proposta tramitou no Plenário em 2020, quando as comissões não estavam funcionando devido à pandemia de covid-19, e recebeu 21 emendas até que, em maio de 2021, foi encaminhada para a CCJ, onde foram realizadas audiências sobre o tema e, agora, será encaminhada à votação. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), apresentou parecer favorável à proposta, na forma de um substitutivo. O texto alternativo de Tebet acolhe sete das emendas apresentadas. Caso aprovado, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Polícias científicas
Também está na pauta proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A iniciativa partiu do ex-senador Antonio Anastasia — hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) — e recebeu voto favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), com emendas. A PEC 76/2019 também uniformiza a nomenclatura adotada para os órgãos de perícia criminal, visto que, ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das polícias civis, receberam nomes diferentes em cada estado.
Atualmente, a maioria dos estados tem órgãos de perícia total ou parcialmente desvinculados das polícias civis, mas não há previsão constitucional que assegure o seu fortalecimento institucional. Da CCJ, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Proteção à mulher
A CCJ deve analisar também o PL 1.604/2022, que tem objetivo de proteger as mulheres nos casos de brechas na interpretação da Lei Maria da Penha que levem à não aplicação de medidas protetivas previstas na norma. Da senadora Simone Tebet, a proposta considera violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa e da motivação. Além disso, determina que a aplicação das medidas protetivas não depende da condição do ofensor ou da ofendida.
"O entendimento do STJ tem levado diversos tribunais a restringirem o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha, excluindo sistematicamente da proteção legal muitas mulheres que sofrem violência praticada por pessoas que residem em suas casas, por familiares ou por parceiros íntimos (atuais ou ex), com base em argumentos relacionados a conflitos colaterais ou à presença de fatores de risco. Tudo tem sido motivo para não aplicar a LMP: conflitos familiares ou domésticos, conflitos de visitação aos filhos, conflitos patrimoniais, uso de álcool ou drogas pelo ofensor ou vítima, suposta ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, transtornos mentais, deficiência, ausência de coabitação, dependência financeira ou hierárquica, idade jovem ou avançada da vítima, ou prática concomitante de violência contra o homem, entre outros", justifica Tebet.
A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Como a CCJ decide nesse caso em caráter terminativo, caso aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso solicitando a análise pelo Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
Empresários e farmacêuticos divergem sobre impactos do novo piso salarial da categoria
Representantes de trabalhadores e de empresas do setor farmacêutico divergiram nesta segunda-feira (12), em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, sobre os impactos financeiros do projeto de lei que fixa em R$ 6,5 mil o piso salarial nacional dos farmacêuticos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 1559/21, do deputado André Abdon (PP-AP), e já foi aprovada, juntamente com os apensados (PLs 2028/21, 3502/21 e 799/22), pela Comissão de Seguridade Social e Família.
O substitutivo do colegiado mantém a previsão original de reajustes anuais com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses e passa a fixar também um adicional de 10% para o farmacêutico designado como responsável técnico (RT) do estabelecimento.
Na avaliação de empresários, o novo piso representa 68% de aumento nos valores médios pagos aos farmacêuticos atualmente, gerando gastos extras da ordem de R$ 2,8 bilhões ao ano e impactando principalmente pequenas farmácias.
“Temos de ter uma especial atenção com as farmácias de pequeno porte, que podem ser as mais afetadas pelo piso. Elas representam mais de 60% das farmácias ativas no País”, advertiu o presidente da ABCFarma, Rafael Espinhel, que participou do debate de hoje, proposto pelo deputado Sanderson (PL-RS).
Fábio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), destacou que, em 2021, existiam 146.197 registros ativos de farmacêuticos no País, 60% deles atuando em farmácias e drogarias. “Assim, qualquer proposta de alteração na remuneração média ou nos encargos desses profissionais tem no comércio varejista o setor mais atingido”, disse.
Bentes pontuou ainda que, nos últimos dez anos, o volume de contratações e as remunerações de farmacêuticos aumentaram, respectivamente, 72% e 84%. “A adoção imediata do novo piso iria inviabilizar operacionalmente pequenos estabelecimentos em regiões menos desenvolvidas do País”, afirmou.
Trabalhadores
Por outro lado, profissionais farmacêuticos alegaram que vêm acumulando mais tarefas e responsabilidades ao longo dos anos e argumentaram que os lucros do setor comportam o pagamento da nova base salarial.
Fábio Basílio, da Federação Nacional dos Farmacêuticos, apresentou um perfil do profissional farmacêutico: 68% são mulheres, a média de idade é de 36,2 anos, 65% são brancos, 44%, solteiros e mais de 1/3 é responsável pelo sustento da casa. Ele destacou ainda que o farmacêutico atua atualmente em mais de 135 especialidades, entre indústria, análises clínicas, hospitais, estética, sendo a maior parte em farmácias e drogarias.
“Aquele farmacêutico antigo que fazia apenas a dispensação de medicamentos não existe mais. Hoje o farmacêutico faz dispensação [de medicamentos], avaliação da prescrição, porque a gente sabe que as letras ilegíveis e as conciliações medicamentosas errôneas estão aí, faz vacinas, testes rápidos, inclusive de Covid-19. Há estabelecimento que fez mais de 500 testes de Covid por dia”, declarou.
Ainda segundo Fábio Basílio, o profissional farmacêutico trabalha em média 42 horas semanais, com remuneração média de R$ 3.724,95. “O mercado de farmácias deve crescer 12% em 2022 e 10% em 2023, mas isso não retorna para o bolso do farmacêutico, que continua com uma média salarial muito baixa”, acrescentou.
Presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva citou números de faturamento do setor e afirmou que as despesas com o novo piso representariam apenas 2,14% desses valores.
“O faturamento estimado do setor para 2022 é de R$ 170 bilhões. O impacto do piso seria algo em torno de R$ 3,63 bilhões anuais, ou seja, 2,14% do faturamento das empresas”, defendeu.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é farmacêutica, destacou a responsabilidade e os riscos da profissão. “Um erro de um profissional farmacêutico, mesmo com os mips – medicamentos isentos de prescrição –, tem uma punição ética gigantesca, porque que nós estamos tratando de vidas”, destacou.
Ela ressaltou que a ABCFarma se esqueceu de dizer que boa parte das pequenas farmácias do País já são de propriedade do farmacêutico. “Esse impacto alegado não tem base real.”
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CRS entrega mais de mil lenços doados durante a campanha Outubro Rosa
Três instituições que tratam de pacientes com câncer de mama irão receber as doações. Às 9h30, os lenços serão entregues no Instituto do Câncer do Ceará (ICC), às 10h30 está prevista a entrega ao Grupo de Educação e Estudos Oncológicos (Geeon) e às 11h30 será ao Centro Regional Integrado de Oncologia (Crio).
A arrecadação dos lenços é resultado de uma mobilização do Comitê de Responsabilidade Social da Alece, entre 18 de outubro e 19 de novembro, e contou com a parceria na arrecadação de lenços da OAB-CE, Shopping RioMar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Associação dos Servidores da Alece (Assalce), Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense, Unifor, Organização Farias Brito, Cagece, entre outros.
A coordenadora do Comitê de Responsabilidade Social da Alece, Luana Brasileiro, destaca os resultados da campanha e agradece os parceiros. “Só podemos agradecer a todos os parceiros essenciais para o sucesso da campanha, assim como a toda a Casa Legislativa e as pessoas que, em diversos pontos da cidade, doaram e contribuíram. Essa ação, que foca em saúde e bem-estar, assim como todas as demais do comitê, estão sempre alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas”, pontua.
JM/CG
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Alece e Defensoria Pública do Estado assinam termo de cooperação
A assinatura do termo será realizada no Salão Nobre da Alece, com representações dos dois órgãos. A cooperação acontece por meio do Centro de Mediação e Gestão de Conflitos da Casa, responsável pela efetivação das ações junto à Defensoria Pública.
O evento vai contar com a participação do presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT); da defensora pública geral do Estado, Elizabeth Chagas; da coordenadora do Centro de Mediação da Alece, Raisa Lou; da primeira-dama da Casa, Cristiane Leitão, além de outras representações dos órgãos.
Entre os objetivos da parceria estão o estabelecimento de mecanismos de atuação conjunta e integrada para aperfeiçoar o instituto da mediação e assegurar a prestação de assistência jurídica gratuita.
Alece e Defensoria devem, segundo os termos da cooperação, atuar na formulação e implementação de ações educativas e preventivas, como cursos, seminários e palestras, pertinentes às temáticas desenvolvidas pelos órgãos.
Também está prevista uma rede de apoio para o intercâmbio de determinados casos entre o Centro de Mediação e Gestão de Conflitos da Alece e a Defensoria Pública do Estado na perspectiva da assistência jurídica.
SA/CG
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Lira une PEC da Transição a proposta mais avançada na Câmara para acelerar votação
Por Iander Porcella / O ESTADÃO
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou na noite desta sexta-feira, 9, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição seja apensada a outra proposta que já está em tramitação avançada na Casa. A manobra legislativa, combinada por Lira com o PT, permite que o texto seja analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões. A expectativa é de que a votação ocorra na próxima quarta-feira, 14.
A PEC da Transição, aprovada no Senado na última quarta-feira, 7, com 64 votos favoráveis e 16 contrários, amplia o teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – em R$ 145 bilhões para pagar o Bolsa Família. Também retira do teto R$ 23 bilhões em receitas extraordinárias para financiar investimentos públicos, liberando valores do orçamento secreto ainda neste ano.
Lira ainda não definiu o relator da proposta na Câmara, mas o posto é disputado pelos deputados Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Celso Sabino (União Brasil-AP). Ambos são aliados do presidente da Casa, mas parlamentares que participam das discussões acreditam que o indicado será Elmar, porque Sabino já é o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Com base no acerto feito por Lira com o PT, a PEC da Transição foi apensada à PEC 24/2019, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que retira do teto recursos próprios das universidades. Duas propostas legislativas só podem tramitar juntas se tratarem de assuntos similares. Por isso, o Senado inclui o conteúdo da PEC de Canziani no texto da proposta do governo eleito.
A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário-mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.
Para aprovar a proposta no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) teve de anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), para R$ 145 bilhões. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso, até agosto, um projeto de lei complementar para mudar a regra fiscal do País, com o fim do teto.
O texto ainda pode enfrentar resistências. Deputados insatisfeitos têm dito que o acordo feito no Senado não foi combinado com a Câmara. Muitos falam em reduzir para um ano o prazo para o Bolsa Família ficar fora do teto. Há uma avaliação de que Lula precisará entrar novamente nas negociações e atender a novas demandas, como indicações para ministérios.
Política de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar é aprovada na Alece
Foto: Júnior Pio
O projeto de lei do Poder Executivo de n°141/22 define a Perm como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do estado do Ceará. A proposta foi aprovada com três emendas, dos deputados Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (União).
Das propostas de parlamentares, o projeto de lei n°283/22, do deputado Renato Roseno (Psol), define diretrizes para a Política Estadual de Promoção, Fortalecimento, Difusão e Desenvolvimento da Música Cearense no âmbito do Estado. A proposta foi aprovada com uma emenda modificativa supressiva do deputado Júlio César Filho (PT).
O projeto de lei n°365/22, do deputado José Albuquerque (Progressistas), altera a Lei nº 16.847, de 6 de março de 2019, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais, para permitir, na zona urbana do município, a existência de pórticos de entrada, totens, letreiros e estruturas congêneres. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT).
Já a proposta de n° 389/22, dos deputados Júlio César Filho (PT), Fernando Hugo (União), Marcos Sobreira (PDT), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) e Dra. Silvana (PL), altera o inciso II do artigo 2° da Lei n°18.250, de dezembro de 2022, que criou a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim). A proposta apresentada inclui no texto o respeito aos direitos previstos no artigo 5º parágrafo VI da Constituição Federal, que diz ser "inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".
GM/LS/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
