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Especialistas pedem metodologia padrão para contagem da população em situação de rua

Especialistas ouvidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados apontaram a necessidade do uso de metodologias uniformes para a contagem da população em situação de rua no Brasil.

Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Cristiane de Souza estima que cerca de 300 mil pessoas estejam atualmente nas ruas. Em 2012, eram 12 mil registradas no Cadastro Único  para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

Marcelo Martins, do Observatório Nacional de População em Situação de Rua da Fiocruz, disse que há um evidente crescimento de cidadãos nas ruas por falta de trabalho e renda, problemas agravados pela pandemia de Covid-19. Segundo ele, 50% desse público não têm acesso a benefícios sociais.

Integrante do grupo de Direitos Humanos do governo de transição, Margarida Quadros afirmou que a nova gestão Lula vai incentivar a contagem dessa população.

Legislação
Cristiane de Souza defendeu a revogação de Decreto 9.894/19, que, de acordo com ela, teria desestruturado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Ela acredita que esse comitê deve estar vinculado à Presidência da República, mas que é preciso criar uma secretaria nacional para a execução das políticas.

A defensora pública também lembrou o projeto de lei (PL 5740/16), em tramitação na Câmara, que rediscute uma política nacional para a população em situação de rua.

Humanização
Representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Joana d'Arc da Cruz comentou que as pessoas têm medo de serem criminalizadas ao responder os pesquisadores.

“A política é nacional, porém a identificação de cada cidadão em situação de rua é única. E tem de acontecer de forma humanizada e contínua. Ela não pode acontecer de forma rápida, que vai só ‘varrer’. Essa palavra foi usada no Censo aqui do DF”, declarou.

Para André Luiz Dias, de Observatório da Universidade Federal de Minas Gerais, é necessário ter pesquisas padronizadas e restabelecer o Centro Nacional de Defesa da População em Situação de Rua, desativado em 2016, e que acolhia denúncias de abusos contra essas pessoas.

Frente parlamentar
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que sugeriu a realização da audiência pública, informou que na próxima legislatura deverá ser mantida a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Carlos Felipe parabeniza IJF por 86 anos de fundação

Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio

O deputado Carlos Felipe (PCdoB) parabenizou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (14/12),o Instituto Doutor José Frota (IJF)pelos 86 anos de fundação.

O parlamentar enalteceu ahistória do instituto e como o trabalho desenvolvido se tornou referência em todo o Norte/Nordeste. “Estamos falando de um hospital que trata pacientes do interior do Estado e da Capital e se consagrou como referência em trauma e queimaduras. A demanda é exorbitante, mas, graças a sua equipe competente e estrutura, além de cuidar dos pacientes, ainda forma grandes profissionais por meio da residência médica”, elogiou.

Carlos Felipe agradeceu às equipes multiprofissionais e toda a direção do IJF em nome da Assembleia Legislativa. “O IJF só alcançou esse nível de excelência graças aos profissionais capacitados e direção séria. Portanto, faço aqui meu agradecimentoem nome dessa Casa pelo grande papel que aquela instituição representa para o nosso Estado”, declarou.

O deputadocomentou aindasobre seus oito anos de mandato, ressaltando que deixa o Legislativo cearense com a sensação de dever cumprido. “Quando fui prefeito, disse que só ficaria cinco anos, pois acredito ser o ideal não existir a reeleição. Sabemos o que é o uso da máquina pública no período pré-eleitoral. Defendo para o Legislativo o tempo de apenasdois mandatos, pois acredito na excelência da renovação”, acrescentou.

O parlamentar, que se despede da Assembleia este ano, desejando uma excelente legislatura para os colegas e frisando que a Casa deve sempre colocar as necessidades da população como prioridade. “Essa Casa foi muito importante em situações vitais. Parlamentares da oposição, votando junto da situação, quando via que era algo essencial para o Estado. Assim como aqueles de situação, votando contra algo que não concordavam. E isso é importante demais. O Legislativo nãopode ser em função do Poder Executivo. Temos que trabalhar de acordo com a demanda da população”, salientou.

Carlos Felipe agradeceu ainda aos servidores da Assembleia pela gentileza nos anos de convivência e disse esperar que as sessões plenárias contem com a frequência de mais deputados e da população. “Quero agradecer aqui a todos desta Casa que nos trataram bem. Saio com sentimento de saudades por deixar amigos, setores, a imprensa que trabalhacom muita coerência, e espero ver esse plenáriomais ocupadopelos deputados e pelo povo. Cheiode vida, como a democracia pede”, desejou.

LA/AT

Érika Amorim faz balanço de mandato na Assembleia Legislativa

Dep. Erika Amorim ( PSD )Dep. Erika Amorim ( PSD )Foto: Junior Pio

A deputada Érika Amorim (PSB) apresentou, durante o primeiro expedienta sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (14/12), o balanço de seu mandato na Casa.

A parlamentar destacou que foram mais de 50 pronunciamentos em busca de representar cada voto confiado. “Sempre busquei fazer valer as lutas e conquistas do povo, além de acompanhar o Executivo estadual, como forma de se fazer presente para a população”, disse.

Os quase 100 projetos, entre lei e indicação, apresentados na Casa, foram lembrados pela deputada. “Foram 49 projetos de lei, como autora ou coautora, e 40 projetos de indicação. Dos requerimentos, foram 700 pedidos entre eles, solicitações de cursos, asfaltamentos, revitalizações de praças e demais ações que buscam o fortalecimento das políticas públicas”, adiantou.

Érika Amorim destacou a proposta n° 109/19, de sua autoria, queinstitui a criação e implementação de equipamento móvel para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes. “O ECA Móvel foi aprovado na Casa e vem para fortalecer a infância, atendendo e promovendo direitos humanos”, frisou.

Outra proposta aprovada na Casa é a de n° 297/19, que institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Já a lei 17.465, sancionada pelo ex-governador Camilo Santana, é fruto de proposta da parlamentar e dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde da Rede Pública do Ceará. “Essa lei sancionada é de grande importância. Vem para fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres”, assinalou.

A deputada também salientou o trabalho da Comissão de Infância e Adolescência, da qual foi presidente entre 2019 e 2020. “Agradeço a todos que fazem esse colegiado tão importante. Quando presidente busquei dar voz às crianças e lutar pelo bem-estar e não violência. Essa pauta sempre foi bastante presente no meu mandato”, acrescentou.

A parlamentar agradeceu ainda a todos os que fazem a Assembleia Legislativa e aos eleitores. “Obrigada pelo acolhimento, pelo voto confiado e deixo esse Parlamento para novos desafios, mas com sentimento de dever cumprido."

Em aparte, os deputados Sérgio Aguiar (PDT) e Augusta Brito (PT) parabenizaram a parlamentar pela atuação do Legislativo cearense e elogiaram o mandato atuante de Érika Amorim.

GM/AT

Augusta Brito destaca II Encontro de Procuradorias de Mulher no Ceará

Dep. Augusta Brito ( PT )Dep. Augusta Brito ( PT )Foto: Junior Pio

 
A deputada Augusta Brito (PT) destacou o II Encontro de Procuradorias de Mulher no Ceará, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (14/12). O evento acontecerá na quinta-feira (15/12) e na sexta-feira (16/12),das 8h às 17h, no auditório João Frederico Ferreira Gomes, anexo II do Poder Legislativo.

O encontro é um momento de união e de debate da participação das mulheres na política, segundo a parlamentar. “Quero fazer convite para as deputadas, ex-deputadas, futuras deputadas, vereadoras e sociedade em geral. O nosso II encontro acontece com o aval e o apoio do nosso presidente, Evandro Leitão (PDT)”, comentou.

A parlamentar, que é procuradora Especial da Mulher, enfatizou ainda o protagonismo feminino. “É um momento também de fortalecimento das nossas mulheres vereadoras de mais de cem municípios.” O encontro vai discutir a expansão da Procuradoria Especial da Mulher, por meio da apresentação de resultados, e debater os próximos desafios a serem enfrentados pelo órgão.

Augusta Brito destacou ainda o trabalho de todos os servidores que ajudam a compor a Procuradoria Especial da Alece. “Quero agradecer as advogadas, psicólogas, os policiais que ajudam no funcionamento, os profissionais da limpeza e a todos os que de alguma forma contribuem para o pleno funcionamento”, pontuou.

A solenidade em homenagem aos 50 anos do curso de Enfermagem da Universidade Vale do Acaraú (UVA), que acontecerá nesta sexta-feira (16/12), às 15h, no Plenário 13 de Maio, também foi citada pela deputada. “É a nossa querida homenagem aos nossos professores do curso de Enfermagem, que contribuem para a sociedade”, afirmou.

JI/AT

Fernando Santana aborda relatórios que analisam atuação da Enel no Estado

Dep. Fernando Santana ( PT )Dep. Fernando Santana ( PT )Foto: Junior Pio

O deputado Fernando Santana (PT) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (14/12), realizada de forma presencial e remota, a realização de coletiva de imprensa na sexta-feira (16/12) para a divulgação de relatório da comissão especial da Alece que analisa o cumprimento de obrigações contratuais relativas aos serviços prestados pela Enel Ceará. O evento vai acontecer na Casa, a partir das 10h.

O relatório que vai ser apresentado, segundo ele, contribui para confirmar muitas das denúncias que envolvem a atuação da Enel no Estado. Ele comentou o levantamento elaborado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), que prevê uma Ação Civil Pública contra a Enel por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.

“É um robusto relatório, público e de 140 páginas, que foi apresentado nesta terça-feira (13/12) à sociedade cearense e à imprensa, mostrando que a Enel vem descumprindo o contrato de concessão desde que iniciou a sua atuação no Estado, em 1998”, assinalou Fernando Santana.

Ainda de acordo com o parlamentar, “o valor da multa proposta pelo MPCE é de R$ 48 milhões, e o objetivo da investigação conduzida é proteger a população cearense dessa empresa que presta um péssimo serviço à sociedade”.

O deputado admitiu que não há motivos para felicidade diante dessa realidade. “Não estou feliz com essa situação. Eu queria que essa empresa prestasse um grande serviço ao povo. De qualquer forma, me dou por satisfeito pelo estudo feito pelo MPCE, que confirma que tudo aquilo que falamos e denunciamos em relação à Enel era verdade”, considerou.

Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) enalteceu o compromisso do colega em conduzir esse processo de defesa dos interesses da população cearense. “A Enel é uma empresa que vem tendo lucros estratosféricos, em detrimento de um serviço que não é bom. A sociedade cearense precisa estar unida no sentido de ter os seus direitos respeitados”, avaliou.

A deputada Augusta Brito (PT) também parabenizou Fernando Santana pelo seu trabalho à frente da comissão especial da Alece que trata do tema. “Me sinto representada na defesa dessa pauta, pois vejo que ela é tratada com cuidado e respeito ao povo cearense”, destacou a parlamentar.

Para o deputado Delegado Cavalcante (PL), o trabalho do colega é digno de reconhecimento. “Enalteço o seu trabalho e a sua participação nessa pauta, tomando a frente dessa comissão. A Assembleia Legislativa termina essa legislatura de parabéns, mostrando a que veio e representando bem essa população sofrida que é a cearense”, elogiou.

A atuação da comissão especial da Casa também foi enaltecida pelo deputado Nizo Costa (PT), que defendeu a necessidade de revisar o contrato da Enel. Já o deputado Tony Brito (União) comentou que “a sociedade cearense aplaude de pé a condução dos trabalhos da comissão”.

Outra a se manifestar foi a deputada Érika Amorim (PSD), que considerou a pauta “extremamente sensível e importante”, defendendo que “respostas sejam dadas à sociedade cearense”.

Em seu aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) se posicionou favorável à realização de um plebiscito para que a sociedade cearense decida se quer ou não a continuidade da Enel como concessionária de energia no Estado.

RG/AT

Heitor Férrer afirma que entrará com ação contra Taxa do Lixo em Fortaleza

Heitor Férrer afirma que entrará com ação contra Taxa do Lixo em FortalezaFoto: Júnior Pio

 
O deputado Heitor Férrer (União) afirmou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (14/12), que ingressará com ação judicial contra a criação da Taxa do Lixo, apresentada pela Prefeitura de Fortaleza. A proposta foi aprovada em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza.

De acordo com o parlamentar, há inconstitucionalidade na forma de cobrança proposta, pois moradores da periferia, com menos recursos, que possuírem casas maiores que a de ricos, paguem mais, tendo em vista que a proposta estabelece a cobrança por tamanho do imóvel. “A prefeitura teria que levar uma balança na porta do contribuinte na hora de coletar o lixo de cada cidadão. Só assim seria justa a forma de cobrança, e não pela metragem da casa”, observou.

O parlamentar contestou a justificativa do Executivo municipal de que a taxa deve ser criada por determinação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, em que em um dos artigos diz que, se não houver a cobrança desse tributo, o prefeito pode incorrer em crime de renúncia fiscal. “Para isso acontecer, o prefeito teria que estabelecer, dentro da peça orçamentária, um orçamento próprio para esse serviço”, disse.

Segundo o Heitor Férrer, a Prefeitura de Fortaleza já tem, “há mais de 40 anos”, dentro da peça orçamentária, a destinação de recursos para pagar a coleta de lixo na cidade. “Ele está criando uma nova taxa para um serviço antigo. E a peça orçamentária de 2023 já contempla isso. Eu considero a criação da Taxa do Lixo uma perversidade sem limites em cima do contribuinte. Isso não poderia ter prosperado na Câmara de Vereadores e não pode prosperar”, afirmou.

Heitor Férrer pontuou que a prefeitura poderia ter entrado com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra qualquer determinação federal que trate de criar uma nova taxação. “O prefeito José Sarto enveredou por um caminho mais curto. Ao invés de questionar no STF sobre a determinação federal para cobrança de taxas, ele preferiu ir pela cobrança”, avaliou.

O deputado Renato Roseno (Psol), em aparte, corroborou com o pronunciamento de Heitor Férrer e criticou a criação da cobrança da taxa. Para o parlamentar, o momento para tratar da criação do imposto é ainda inoportuno, uma vez que as famílias já têm sido muito oneradas com altas de preços. “Rogo que não seja aprovada essa matéria naquele Parlamento. Mas podemos utilizar desse momento para ampliar esse debate”, disse.

Já o deputado Walter Cavalcante (PV) lembrou que Heitor Férrer já lutou contra a criação da Taxa do Lixo, apresentada pela então gestão do prefeito Juraci Magalhães, há mais de 20 anos, e pediu mais debates sobre o assunto, para chegar em uma forma justa para o caso de cobrança. “Está faltando mais diálogo na gestão do prefeito Sarto, pois não dá para aprovar, no apagar das luzes do ano, a criação de uma taxa que irá ser inconstitucional”, ressaltou.

GS/CG

Sessão solene homenageia a Procuradoria Especial da Mulher

Sessão solene homenageia a Procuradoria Especial da Mulher

 
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta quinta-feira (15/12), às 10h, no Auditório João Frederico Ferreira Gomes, sessão solene em homenagem à Procuradoria Especial da Mulher (PEM) vinculada à Alece, em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade cearense na promoção dos direitos e proteção das mulheres.
A solenidade é fruto de requerimento de autoriada da deputada Augusta Brito (PT), que atua como procuradora especial do órgão. Em sua solicitação, a parlamentar destacou a importância da atuação da PEM, que, desde a sua criação, por meio do Projeto de Resolução nº 01/12, tem, entre as suas atribuições, o papel de “receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a promoção de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual”. 
Dentre as ações recentes destacadas pela deputada encontram-se a inauguração, em 2022, de um novo complexo que engloba os serviços de cinco núcleos: Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; Núcleo de Promoção e Participação na Política; Núcleo de Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher; Núcleo de Promoção da Igualdade Gênero-Racial e Núcleo de Apoio a Egressas e Apenadas. Destaque também para a criação do Zap Delas e do Observatório da Violência Gênero-Racial e Mediação e Humanização para Mulheres. 
A PEM é constituída de uma procuradora Especial da Mulher e de três procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, a cada dois anos, no início da legislatura.
AS/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO

Assembleia aprova o novo Regimento Interno da Casa

Assembleia aprova o novo Regimento Interno da CasaFoto: Júnior Pio

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (14/12), o projeto de resolução da Mesa Diretora que trata da atualização do Regimento Interno da Alece, além de cinco projetos de lei de parlamentares

O projeto de resolução nº 16/22, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, institui o Regimento Interno atualizado. O documento tem quase 400 artigos e teve ampla colaboração de diversos setores da Casa e de parlamentares. A matéria recebeu emendas aditiva do deputado Renato Roseno (Psol), emenda modificativa da deputada Érika Amorim (PSD) e emenda supressiva da deputada Dra. Silvana (PL).

O Plenário também aprovou outros cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar. De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de lei nº 207/20 denomina de Hilton Varela Cortez a adutora do açude Ubaldinho para a estação de tratamento de água da Cagece no município de Cedro.

Já o PL nº 629/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Manoel Basílio Ribeiro o trecho da rodovia CE-528 que liga o Sítio Coitezeiras, na rodovia CE-390, até o distrito da Carnaúba, passando pelo Riacho Fundo do Corrente até o encontro do asfalto que está sendo construído vindo da BR-116. A matéria recebeu emenda do próprio autor.

O projeto de lei nº 107/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), nomeia de Raimundo Falcão Lima o trecho da CE que liga a sede do município de Morada Nova ao distrito de Juazeiro de Baixo, no município de Morada Nova.

Por sua vez, o PL nº 353/22 reconhece o município de Viçosa do Ceará como Capital da Cachaça do Estado do Ceará. A proposta é uma iniciativa dos deputados Fernanda Pessoa (União) e Daniel Oliveira (MDB) e tem coautoria dos deputados João Jaime (Progressistas), Sérgio Aguiar (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT).

Já o nº 355/22, do deputado Nizo Costa (PT), institui, no âmbito do estado no Ceará, o Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar. O projeto recebeu emenda de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT).

LS/ LA/JM/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO

Relator do Orçamento supera proposta de Guedes e prevê salário mínimo de R$ 1.320

O valor do salário mínimo em 2023 previsto no Orçamento será de R$ 1.320. São R$ 18 reais a mais do que o previsto na medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) pelo governo, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O salário mínimo atual é de R$ 1.212. Será o primeiro aumento acima da inflação em quatro anos. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/2022) também prevê a recomposição do salário de servidores públicos federais. Alguns dos números foram detalhados nesta terça-feira (3) em coletiva pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

 

— Pela primeira vez no governo Bolsonaro nós vamos ter um aumento real do salário mínimo, só que não vai se efetivar porque vamos aprovar o que Lula vai propor. Em vez de ficar em R$ 1.302, vai ficar R$ 1.320, que corresponde mais ou menos a 3% acima da inflação. E o que o Bolsonaro está dando é 1,3% de ganho real acima da inflação — apontou o relator.

 

Questionado sobre os reajustes para servidores públicos federais, Marcelo Castro apontou que o parecer reserva recursos para a recomposição salarial dos trabalhadores do Poder Executivo no mesmo patamar aprovado para os servidores do Judiciário. O aumento previsto para o ano que vem é de 9% em relação aos vencimentos atuais. O impacto nas contas, segundo Marcelo Castro, é de cerca de R$ 11 bilhões. O reajuste total aprovado é de 18%, a ser aplicado de forma escalonada nos próximos anos.

 

—  9% é o que a Justiça e o MP vão dar. O Servidor do Executivo vai ter esse mesmo percentual — disse Castro, que destacou que os servidores estão sem recomposição há pelo menos seis anos.

 

PEC da transição

 

O relatório de Marcelo Castro foi feito com base na PEC da transição (PEC 32/2022), que ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto garante ao Orçamento R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos em cada um dos próximos dois anos. Esse dinheiro também não vai entrar no cálculo do resultado fiscal do governo (a diferença entre as receitas e as despesas primárias).

 

A maior fatia, R$ 70 bilhões, vai para o pagamento do Auxílio Brasil, de modo a manter o benefício-base no valor de R$ 600 e estabelecer um adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade nas famílias alcançadas. 

 

Recomposição do Orçamento

 

A PEC da Transição também reserva a cada ano cerca de R$ 23 bilhões do excesso de arrecadação do governo para investimentos e a recomposição do orçamento de alguns setores ainda neste ano. Segundo o relator, parte dos recursos será direcionado para as universidades públicas e para a Previdência.

— Autorizamos que o Executivo atual pudesse utilizar 23 bilhões para fechar as suas contas e atender principalmente a Previdência e as universidades --assinalou.

A expectativa do relator é que a PEC seja aprovada na Câmara nesta semana. Segundo ele, sem a medida 2023 seria um "caos do ponto de vista orçamentário”, com ameaça de paralisação de atividades do Estado.

 

— Acredito que no primeiro mês do governo Lula já estaríamos com dificuldade de o país continuar rodando — alertou.

 

Já o relatório do Orçamento deve ir a voto na quinta-feira (15) pela manhã. O cenário ideal dos sonhos de Marcelo Castro seria a conclusão da análise em sessão conjunta do Congresso no mesmo dia, mas ele admite a possibilidade de votar a peça orçamentária na próxima semana.

 

—  O ideal é que a Câmara aprove a PEC amanhã. Aprovar [o Orçamento] na quinta pela manhã [na CMO] e quinta à tarde no Congresso. Isso seria o melhor dos mundos, mas se isso não acontecer, ainda temos a próxima semana — disse Marcelo Castro.

 

Fonte: Agência Senado

Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples

Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional.

 

O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina — teve relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo. Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado.

 

No caso da microempresa, o PLP estabelece, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 427,5 mil. No caso da empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 427,5 mil e igual ou inferior a R$ 5,7 milhões. Atualmente, essa faixa vai de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

 

Os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) do país seja de até 1% poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para empresas com receita bruta anual de até pouco mais de R$ 2,1 milhões.

 

Já os estados cuja participação no PIB seja maior do que 1% poderão optar pela aplicação de sublimite para empresas com receita bruta anual de até R$ 4,275 milhões.

 

Destaque

 

Foi aprovado destaque, a pedido dos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Carlos Portinho (PL-RJ), para o acatamento integral de uma emenda deste último. A emenda de Portinho permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) substitua a Receita Federal na propositura de cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

 

Na condição de relator, o senador Irajá manifestou-se contrário à emenda, por considerá-la alheia à matéria, e tema de duas leis recentes, as leis 13.988, de 2020, e 14.375, de 2022. Na reunião, chegou a propor substituir, na emenda, o termo "contencioso administrativo fiscal" por "inscrição na dívida ativa da União", para esclarecer em que tipo de situação a PGFN poderia assumir a cobrança de créditos.

 

— É um tanto temerário a gente fazer uma mudança tão substancial sem que a lei que está em vigor passe por um tempo de maturação — ponderou Irajá.

 

Fernando Bezerra Coelho assegurou não se tratar de um "jabuti", termo usado para se referir à inserção de emendas com matérias estranhas ao tema do texto original.

Fonte: Agência Senado

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