"Janela" para deputados trocarem de partido abre na próxima quinta
Começa na quinta-feira (3) e vai até 1º de abril o prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. Mesmo antes da chamada janela partidária, 39 deputados já deixaram a legenda pela qual foram eleitos em 2018. Por enquanto, o número é bem menor em comparação com a legislatura passada, quando 117 deputados mudaram de sigla no mesmo intervalo de tempo (entre 1º de fevereiro de 2015 e 24 de fevereiro de 2018).
Até o momento, o partido mais beneficiado com as trocas partidárias foi o PL, que ganhou 11 deputados e perdeu apenas 3. Em seguida, o Republicanos recebeu 4 deputados e perdeu 1.
Eleição, fusão e incorporação
O cenário eleitoral está entre os principais motivos para a troca de partido. É o que explicou o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), ao anunciar neste mês sua filiação ao PSD: "O meu estado é diferenciado, tem um quociente de 230 mil votos para nove candidatos, o que não é nada fácil de ser atingido. Assim, qualquer decisão tem a ver com o projeto político, mas tem a ver também com a possibilidade eleitoral."
A fusão ou incorporação de partidos é outra motivação para mudança de legenda, especialmente fora do período da janela partidária. Em 2019, quando a cláusula de barreira passou a vigorar, houve a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota; e do Partido Pátria Livre (PPL) ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Três deputados do PRP optaram por seguir para outras legendas: PSL, PL e PSD.
No ano passado, o TSE aprovou o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode). No entanto, seis deputados do PHS foram para outras legendas: três para o PL, dois para o PP e um para o DEM.
Bancadas
A expectativa é que as trocas durante a janela partidária alterem a composição das bancadas na Câmara dos Deputados. O partido União Brasil, resultante da fusão do PSL com o DEM, conta atualmente com a maior bancada, de 81 integrantes. Antes da fusão, o PSL tinha a maior bancada, com 55 deputados. O segundo lugar permanece com o PT, com 53 deputados.
Nas eleições de 2018, 30 partidos elegeram representantes para a Câmara dos Deputados. Com a fusão recente e outras incorporações e trocas de legenda, o número de siglas caiu para 23.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bolsonaro veta maior parte de projeto que pune divulgação de infrações no trânsito
Ao justificar restrição de liberdade de expressão e de imprensa, o presidente de República, Jair Bolsonaro, vetou quase que por completo projeto de lei que pune a divulgação — em meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo — de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. A Lei 14.304, de 2022, foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
A prática de competições em vias públicas (os chamados "rachas") e a exibição de manobras são algumas das infrações classificadas como crime pela proposta que foi aprovada no Senado em outubro do ano passado e retornou à Câmara, onde foi aprovada no início de fevereiro.
No Senado, o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), defendeu o projeto (PL 130/2020) ao argumentar que a utilização de canais de vídeo e redes sociais para a disseminação desse tipo de conteúdo representa uma afronta inadmissível às autoridades de trânsito.
Vetos
Entre os artigos vetados está o que determinava às empresas, às plataformas tecnológicas ou aos canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, ao receberem ordem judicial específica, quanto à divulgação de imagens que contenham a prática de condutas infracionais de risco, torná-las indisponíveis em prazo assinalado.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, tendo em vista que ao estabelecer que as empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais deveriam adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo, impõe à plataforma obrigação de 'censura prévia' do conteúdo postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pela Lei 12.965, de 2014 — Marco Civil da Internet”, justifica o presidente.
Bolsonaro definiu o cumprimento dessa prática como impraticável, por não haver instrumentos técnicos eficazes e tecnologia desenvolvida que permitam que as plataformas sociais e os provedores de aplicação de internet possam cumprir a determinação de impedir novas divulgações do mesmo conteúdo excluído pela decisão judicial.
Da mesma forma, não foi sancionado artigo que alterava o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao considerar infração gravíssima o ato de divulgar, publicar ou disseminar esses registros visuais de infração.
O texto prevê ainda que caso o infrator fosse o próprio condutor do veículo no qual a infração foi registrada, seria aplicada, além da multa (que chegaria a R$ 2,9 mil), a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Também determina que as sanções previstas não eliminam a aplicação de outras penalidades e medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.
Para o presidente, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao impor competências a órgão do Executivo, vez que a segurança viária compete a órgãos do executivo dos estados e dos municípios e aos respectivos agentes de trânsito.
“A medida é desproporcional ao impor a pena de suspensão do direito de dirigir pela mera divulgação de conteúdo que, em certos casos, impõe penalidade de caráter mais leve ao condutor que efetivamente a pratica, tendo em vista que há mais de uma dezena de hipóteses de infrações de natureza gravíssima que não implicam automaticamente a suspensão do direito de dirigir”, completa Bolsonaro.
Sanção
O único item sancionado altera o CTB ao determinar que o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão futura, quando os parlamentares poderão mantê-los ou derrubá-los.
Fonte: Agência Senado
Plenário conclui votação do projeto que legaliza jogos de azar
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (24) sete destaques e concluiu a votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas (PL 442/91). A proposta segue para análise do Senado. No entanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado.
Os deputados mantiveram o parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que concede licenças permanentes ou temporárias para explorar a atividade. Cada estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.
Tributação
A tributação dos jogos esteve entre os pontos mais polêmicos da votação. Um dos destaques do PT, rejeitado pelos deputados, queria aumentar a alíquota da Cide de 17% para 30%, com a incidência sobre a receita bruta no lugar do lucro. "O modelo de tributação é muito generoso com os jogos, com alíquota pequena diante da carga tributária de outros setores", lamentou o líder do partido, Reginaldo Lopes (PT-MG).
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), observou que a carga tributária dos jogos será menor do que a de alimentos da cesta básica, como o arroz e o feijão. "Uma atividade mais danosa deve pagar mais e outra menos danosa, menos. A cerveja paga mais tributo do que a água", comparou.
O deputado Felipe Carreras ponderou que o modelo tributário deveria permitir a atração de investimentos. Segundo o relator, a alíquota inda será menor do que a do setor de entretenimento, com incidência de 16,33%. "Não se pode comparar o quilo de arroz com entretenimento. Queremos incentivar a geração de empregos e renda", declarou.
Deputados da oposição também reclamaram de dispositivo que isenta a exploração de jogos e apostas de quaisquer outras contribuições ou impostos. "A isenção deve ser rapidamente cassada, por ser inconstitucional", disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Cassinos
De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.
Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço.
Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados (Amazonas e Pará).
Cidades turísticas
Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem.
A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica.
Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 quilômetros de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
Navios
Novidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km.
Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões.
Bingo
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões. A área mínima é de 1,5 mil metros quadrados, onde poderão ficar até 400 máquinas de videobingos. Caça-níqueis serão proibidos.
Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho
Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho.
O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
Funcionamento provisório
Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.
Reportagem - Francisco Brandão e Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Delegado Cavalcante registra entrega de títulos de terra em Chorozinho
Deputado Delegado CavalcanteFoto: Leomar
Segundo o parlamentar, o evento, que vai contar com a participação da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, é a primeira etapa das ações realizadas na Fazenda Uruanan. A previsão é de que, até dezembro de 2022, 595 famílias sejam beneficiadas com a entrega de terrenos rurais, em um investimento superior a R$ 55 milhões.
“É um projeto que vai proporcionar desenvolvimento comunitário, produtivo e ambiental, além de educativo. São famílias que sofrem há 17 anos para terem propriedade de suas terras, e o Governo Bolsonaro chega para resolver o problema desse povo”, salientou.
Segundo Delegado Cavalcante, são famílias que já ocupam a fazenda e que estão há muito tempo reivindicando esse lugar para morar e produzir. “Cada família vai receber lotes individuais de aproximadamente 16 hectares”, informou.
Para o deputado, a iniciativa mostra a resolutividade do atual Governo Federal.
Em aparte, o deputado Soldado Noelio (Pros) expressou o orgulho de apoiar a atual gestão federal. “Tenho orgulho de ter votado no Bolsonaro. É um Governo Federal que mandou para os pobres desse País o equivalente a 13 anos de bolsa família em recursos, somente durante o período de pandemia, que concluiu a transposição do Rio São Francisco, que dobrou o valor do Bolsa Família, agora chamado de Renda Brasil”, exaltou.
RG/AT
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Carlos Felipe cobra reajuste para professores de municípios do Estado
Deputado Carlos FelipeFoto: Leomar
O parlamentar disse que esse reajuste é uma conquista histórica da categoria. “Esse piso não é apenas uma conquista da Federação, mas de uma união, resultado de uma luta que aumentou por lei, graças a uma luta nacional dos professores, a contrapartida do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Esse recurso permitiu que o estado do Ceará pudesse dar esse aumento. Os gestores municipais tiveram vantagem. Nós já temos 78 cidades que adotaram o reajuste, mas estão faltando 106 municípios que não deram o reajuste ainda”, pontuou.
Carlos Felipe lamentou a ausência de reajuste no município de Crateús. “Precisamos fazer justiça aos professores do Ceará. É com muita tristeza que nós verificamos a ausência do reajuste no município de Crateús, que não fez a boa divisão das sobras. Eles já tiveram problemas seríssimos nos precatórios. A gente precisa que as entidades locais, professores, Câmara Municipal, gestão política façam esse trabalho. Tem escola em Crateús em que o aluno recebe cinco biscoitos e um suco, sem direito de receber o sexto biscoito. Crateús teve dois meses em que os transportes foram pagos sem ter transporte, e até agora não tivemos uma resposta efetiva”, relatou.
Para o deputado, a educação deve ser isenta de influências locais. “Eu defendo que os índices de educação sejam em todos os anos escolares e isentos de possibilidades de influência pelas gestões locais, para que a gente possa prestigiar mais a qualidade, para que os secretários façam justiça aos professores, que façam concursos, seleção para os seus diretores; durante muitos anos não ocorreu seleção para diretores”, observou.
JI/AT
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Heitor Férrer questiona frete sem licitação contratado pelo Estado
Deputado Heitor FérrerFoto: Leomar
Segundo o parlamentar, o frete de Fortaleza para a China custou aos cofres públicos R$10 milhões. “Um voo contratado pela União, de Guarulhos para a mesma cidade chinesa, custou R$ 1,9 milhões. Denunciei, e o Ministério Público já instalou processo. Já tem uma ação de improbidade administrativa pelo agente público que assinou o voo”, afirmou.
Heitor Férrer salientou que o frete para o voo foi feito com dispensa de licitação. “A licitação é para captar a melhor proposta. É para nós cearenses pagarmos menos”, disse.
O deputado também criticou o valor anunciado para a obra do prédio do Tribunal de Justiça do Ceará, no valor de R$ 50 milhões. “A reforma do tribunal não tem nada a ver com a presidência do TJ, é responsabilidade da Superintendência de Obras Públicas (SOP) e está custando um absurdo. Com R$ 50 milhões dá para comprar um terreno em qualquer bairro e construir um prédio imenso”, ressaltou.
Em aparte, o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), explicou que é preciso entender a necessidade do momento. “No período da pandemia, os gestores não poderiam esperar. São prazos grandes de 60 a 90 dias e, portanto, a dispensa de licitação em casos excepcionais existe. O governador Camilo Santana trabalha com transparência e está aí para esclarecer”, disse. O parlamentar disse ainda que o frete contratado pelo Estado foi de 90 toneladas, com insumos (equipamentos de proteção individual e respiradores), volume bem maior que o contratado pela União.
GM/AT
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AL aprova projeto do Executivo que atualiza remuneração mínima de servidores
Foto: Leomar
Um dos projetos aprovados do Executivo, de número 21/2022, estipula o valor de R$ 1.212,00 para a remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Já o projeto 20/2022, do Governo do Estado, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1 milhão e 800 mil reais, que será destinado à ação da Perícia Forense do Estado do Ceará.
Também foram aprovados quatro projetos de indicação de parlamentares. Dentre eles, o 207/21, do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a implantação de cursos de capacitação para educadores da rede pública de ensino no estado do Ceará para promover a inclusão de estudantes portadores de autismo, portadores de deficiência, síndrome de Down, transtornos mentais e outras síndromes.
Do deputado Tony Brito (Pros), o 413/21 propõe a obrigatoriedade da realização de perícia anual em pontes, viadutos e passarelas do estado do Ceará.
O deputado André Fernandes (Republicanos) é autor do 439/21, sugerindo a instituição do programa Praia para Todos no âmbito do Estado, a fim de garantir e de facilitar a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física nas áreas litorâneas.
Já o 450/21, do deputado Guilherme Sampaio (PT), dispõe sobre a instalação e o funcionamento de circos itinerantes no Estado.
Por se tratarem de projetos de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação dos parlamentares da Casa.
EXPEDIENTE
Na mesma sessão, começaram a tramitar na Casa o projeto de lei 19/2022, de autoria do Poder Executivo, que denomina de Erivana de Lima Medeiros a Casa da Mulher Cearense localizada no município de Juazeiro do Norte, e o 65/2022, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que denomina de Antônia Ramalho da Silva a escola quilombola de ensino médio a ser instalada no distrito de Queimadas, no município de Horizonte.
LS/JI/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto
Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementação de voto. Entre as principais alterações ao relatório inicial está a duplicação do período de transição dos atuais tributos para o Imposto de Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, anteriormente prevista em 20 anos e agora fixada em 40.
Após a leitura do novo texto pelo relator, foi concedida vista coletiva, com o compromisso do presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), de colocar a matéria em discussão e deliberação após a semana do Carnaval.
Ao destacar a presença na reunião de secretários estaduais de Fazenda (de ES, GO, MG, MT, PE e CE), além de prefeitos e representantes de entidades interessadas, Roberto Rocha afirmou que “tem estudado incessantemente o assunto, sempre com o firme propósito de oferecer a melhor alternativa possível, que combine a melhor técnica com o atendimento dos anseios dos diversos segmentos da sociedade”.
CCJ aprova botão de pânico em ônibus de transporte público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), em turno suplementar, substitutivo ao projeto que determina a instauração de botão de pânico em ônibus e micro-ônibus de transporte público.
Conforme o PLS 242/2018, do ex-senador Cássio Cunha Lima, o recurso precisa estar disponível para ser acionado de modo discreto e silencioso pelo condutor ou pelo cobrador em caso de perigo, de forma a informar a localização do veículo à polícia.
A proposta foi colocada em votação em fevereiro de 2020 e não recebeu emendas. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Para o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a medida ajudará a inibir a ação de criminosos e, consequentemente, a reduzir o número de assaltos em transportes coletivos.
No substitutivo, ele mudou artigo do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) em que será inserida a nova norma.
O relator também alterou o prazo para que o botão seja implantado. O texto original previa que os ônibus terão um ano para se adaptar e os micro-ônibus, dois anos. O substitutivo determina que os veículos novos, tanto ônibus, quanto micro-ônibus, terão um ano para implantar o botão. Para os usados, o prazo será de dois anos. Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regulamentar as especificações do dispositivo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto institui medidas emergenciais para socorrer agricultor familiar
O Projeto de Lei 19/22 institui medidas de apoio emergencial à agricultura familiar para mitigar os prejuízos causados pela seca e por enchentes ocorridos desde o ano de 2021. Entre as medidas estão a renegociação de dívidas e a abertura de linha de crédito a juros zero.
A proposta é do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros 65 parlamentares. Eles afirmam que a proposta visa dar um “amparo mínimo” aos agricultores familiares prejudicados por eventos climáticos extremos, como a seca que ocorre no Sul e as enchentes em áreas do Sudeste, Nordeste e Norte.
“O alcance [da proposta] vai muito além do socorro merecido pelos agricultores familiares com as produções sinistradas, alcançando o conjunto da população que poderá enfrentar séria ameaça de abastecimento alimentar com a inflação da comida e o aumento da fome”, afirmam os deputados no documento que acompanha o projeto.
Dívidas
Conforme o texto, os beneficiários das medidas são os agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, e suas cooperativas e associações localizadas nos municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade nos anos de 2021 e 2022, em razão dos fenômenos climáticos.
O texto prevê uma série de benefícios. Os principais são:
- Prorrogação, para um ano após a última prestação, do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas nos anos de 2021 e 2022, referentes a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares, com suspensão de cobrança, inclusive judicial;
- Concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de taxas, e de bônus de adimplência de 80% na liquidação das parcelas prorrogadas; e
- Repactuação do estoque das dívidas remanescentes de operações de renegociação motivadas por eventos climáticos extremos ocorridos entre 2008 e 2020, com rebate de 95% sobre o valor consolidado.
Crédito
O projeto determina ainda a criação de linha de crédito rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinado ao custeio e investimento da produção de alimentos básicos pelos agricultores familiares.
A linha de crédito será instituída pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com recursos controlados e não controlados, e terá as seguintes condições: taxa efetiva de juros de 0% ao ano; prazo de vencimento não inferior a 10 anos, incluídos até cinco anos de carência; R$ 40 mil de limite de financiamento; e risco das operações assumido pela União.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
