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Congresso aprova alterações no orçamento secreto para assegurar vitória no STF

Por Lauriberto Pompeu / O ESTADÃO

 

BRASÍLIA – O Congresso aprovou nesta sexta-feira, 16, projeto de resolução que altera o funcionamento do orçamento secreto, esquema de compra de apoio político revelado pelo Estadão. Na Câmara, a proposta recebeu 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, o placar ficou em 44 a 20. O texto passou com o apoio tanto do PT do presidente eleito Luiz Inácio Lula da SIlva, quanto do PL do presidente Jair Bolsonaro.

 

O texto define que a distribuição das indicações irá acontecer proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos. Além disso, metade das verbas deverá ser usada para saúde, educação e assistência social e os nomes dos parlamentares que indicarem as emendas precisam ser tornados públicos.

 

No entanto, ainda há margem para o uso do orçamento federal como moeda de troca política. O texto não estabelece, por exemplo, regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.

 

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda terão, cada um, controle de 7,5% dos recursos, o que representa R$ 1,45 bilhão para cada um de acordo com os valores que serão praticados no ano que vem. O Orçamento da União tem R$ 19,4 bilhões para as emendas secretas em 2023.

 

Câmara aprova projeto de resolução que altera regras de funcionamento do chamado orçamento secreto
Câmara aprova projeto de resolução que altera regras de funcionamento do chamado orçamento secreto Foto: Divulgação

O projeto foi articulado por Lira e Pacheco para assegurar que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare constitucional a prática do orçamento secreto a partir das reformulações aprovadas – na quinta, 15, o julgamento foi suspenso quando o placar indicava cinco votos pela inconstitucionalidade da prática e quatro por sua manutenção. Como revelou o Estadão em uma série de reportagens, o orçamento secreto virou moeda de troca para o presidente Jair Bolsonaro conseguir maioria no Congresso.

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Carlos Felipe relembra oito anos de mandato parlamentar

Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio

O deputado Carlos Felipe (PCdoB) relembrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (15/12), realizada de forma híbrida, os últimos oito anos de mandato parlamentar.

“Hoje é meu último pronunciamento nesta Casa e quero agradecer a população pela confiança no meu mandato, por ajudar a construir pautas nestes últimos oito anos”, comentou.

Dentro das questões levantadas nos últimos oito anos como deputado, o parlamentar falou da reforma e entrega do novo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec). “Foram anos dedicados à saúde, entregamos o novo Issec e hoje são 92 mil vidas atendidas. Nós temos avanços significativos na saúde, seja com médico, psicólogo, atendimento”.

Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) agradeceu a contribuição do deputado Carlos Felipe para a Alece. “Quero fazer um elogio. Estive com o senhor nos últimos oito anos e posso testemunhar a sua contribuição ao setor público. Quero me comprometer com Vossa Excelência em continuar o seu trabalho”, disse.

O primeiro secretário da Assembleia, deputado Antônio Granja (PDT), elogiou o trabalho de Carlos Felipe na Casa. “Quero reconhecer o seu grande trabalho na Alece. Essa Casa fica com uma lacuna na sua ausência. Mas, a sociedade ganha novamente um grande médico” .

Em aparte, o deputado Soldado Noelio (União), parabenizou o trabalho do deputado Carlos Felipe. “Quero reconhecer o seu grande trabalho parlamentar pelos anos vividos nesta Casa. O senhor fez um grande trabalho”, afirmou.

Julia Ionele

Editado por: Adriana Thomasi

Antônio Granja faz balanço de mandato parlamentar e agradece aos colaboradores

Dep. Antonio Granja ( PDT )Dep. Antonio Granja ( PDT )Foto: Junior Pio

 
O deputado Antônio Granja (PDT) ocupou a tribuna, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (15/12), realizada de forma presencial e remota, para fazer um balanço dos seus últimos anos de mandato na Casa.

O parlamentar enfatizou que está concluindo o sexto mandato como deputado estadual com um sentimento de agradecimento aos colegas parlamentares e aos servidores que fazem parte da Assembleia.

“Acredito que, para o futuro, Deus tem bons propósitos para mim. Esse não é um discurso de despedida. Quem sabe em breve eu volto a ocupar um espaço nesta Casa”, enfatizou Antônio Granja.

Ele destacou projetos de sua autoria apresentados ao longo do mandato citando matérias que priorizaram áreas da saúde, da educação, de proteção à causa animal, de zelo com a população idosa, com o homem do campo, dentre outros segmentos.

“Trabalhamos muitos projetos regionais e eu me sinto muito feliz e contemplado de, desde o começo do mandato, ter atuado por obras para a região do Vale do Jaguaribe, como o Hospital e o Aeroporto Regional do Vale do Jaguaribe. Temos ainda uma articulação no sentido de construir a Delegacia da Mulher em Limoeiro do Norte”, salientou.

Antônio Granja expressou ainda o privilégio de ter sido o presidente por três oportunidades da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a mais importante da Casa, e de ter ocupado, nos últimos anos, o cargo de primeiro-secretário da Mesa Diretora. “No papel de primeiro-secretário, pude contribuir e colaborar em momentos decisivos, como os relacionados à Covid-19, buscando atender as demandas dos servidores e preservá-los”, assinalou.

Em aparte, o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), reconheceu o trabalho desempenhado pelo colega ao longo de todos esses anos como deputado estadual. “Tenho a honra de partilhar uma cadeira na Mesa Diretora com você, sempre aprendendo com a sua experiência e conhecimento sobre o Parlamento cearense”, enalteceu.

O líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT), pontuou que Antônio Granja transcendeu gerações na Assembleia, emprestando o seu talento em prol da sociedade cearense. “Tive a felicidade de estar em três mandatos com você, quando aprendi a dialogar com todos. Nunca vou esquecer os ensinamentos que tive, pois cresci muito como pessoa e como parlamentar tendo você ao lado”, elogiou.

O deputado Delegado Cavalcante (PL) lamentou a não reeleição do colega, considerando que a Casa vai perder um grande parlamentar.

O deputado Agenor Neto (MDB) exaltou “a ética e o comportamento exemplar” de Antônio Granja, enquanto Carlos Felipe (PCdoB) destacou a sua “honradez e compromisso” e Renato Roseno (Psol) fez menção à “maneira séria, cordata e cordial” com a qual o colega sempre tratou a todos.

Já a deputada Fernanda Pessoa (União) fez referência à “dedicação ao trabalho” de Antônio Granja, enquanto Davi de Raimundão (MDB) ressaltou a “integridade e a honestidade” do colega.

Em sua fala, Lucílvio Girão (PSD) definiu Antônio Granja como um dos grandes parlamentares da história da Assembleia.

Guilherme Landim (PDT), Danniel Oliveira (MDB), Salmito (PDT), Érika Amorim (PSD) e Romeu Aldigueri (PDT) também se manifestaram cumprimentando Antônio Granja por sua trajetória como parlamentar.

RG/CG

Após aprovação a toque de caixa, PT do Senado tem desconforto com mudança na Lei das Estatais

Por Gabriel Sabóia — Rio de Janeiro / O GLOBO

 

Aprovada às pressas na Câmara dos Deputados, a mudança na Lei das Estatais agora gera mal-estar à bancada petista do Senado. Correligionários do presidente eleito Luiz Inacio Lula da Silva (PT) ouvidos pelo GLOBO avaliam que a alteração que reduz de 36 meses para 30 dias a quarentena para pessoas que tenham ocupado cargos partidários ou participado de campanhas para que possam atuar como presidentes ou diretores de empresas estatais, na prática, beneficiaria mais os políticos do Centrão do que a eles próprios.

 

Apesar disso, a mudança já passou a ser corriqueiramente chamada de "emenda Mercadante", já que atende diretamente a Aloizio Mercadante, anunciado por Lula como futuro presidente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apesar de se mostrarem desconfortáveis, os petistas não terão alternativa, a não ser votar favoravelmente às alterações e, por isso, torcem para que o tema não vá a plenário nesta quinta-feira.

 

Temor de efeito cascata

Enquanto isso, outro temor paira sobre as alterações da lei: políticos da base de Lula e até mesmo da oposição ao futuro governo temem que a a flexibilização do prazo de quarentena da Lei das Estatais exerça uma espécie de "efeito cascata" sobre as estatais estaduais, provocando assim um aumento das nomeações políticas. Na Câmara, a mudança foi apoiada pela base do atual governo e por opositores.

A votação, que ocorreu a toque de caixa, com o projeto aprovado por 314 votos a 66, uniu tanto as bancadas do PT, quanto do PL, de Jair Bolsonaro, atual ocupante do Palácio do Planalto. No primeiro momento, o texto tratava apenas sobre mudanças de regras de publicidade institucional de estatais. Já durante a noite, na hora da votação, foi acolhida uma emenda do líder do PSB, deputado Felipe Carreras (PE), que previa a redução da quarentena. Apenas o PSDB, Cidadania e Novo foram contrários.

Em paralelo ao desconforto dos aliados de Lula, membros da base do governo de Jair Bolsonaro (PL) no Senado tentam colar as alterações ao petismo e propõem mudanças sobre o texto aprovado na Câmara. Em junho deste ano, o próprio Bolsonaro tentou alterar a Lei das Estatais, como forma de interferir na política de preços da Petrobras. Os parlamentares ligados ao atual governo propõem um prazo de quarentena maior do que os 30 dias aprovados.

Eles defendem que o período para que pessoas que tenham ocupado cargos partidários ou participado de campanhas eleitorais possam atuar como presidentes ou diretores de empresas estatais ou conselheiros de agências reguladoras passe a ser de 180 dias.

A lei se aplica a empresas controladas pelo Estado, como Petrobras e Banco do Brasil. Ela foi aprovada na gestão de Michel Temer, em 2016, justamente para blindar a petrolífera de ingerências políticas.Para a nova regra valer, o Senado ainda precisa aprovar a proposta. Se isso acontecer, o aliado de Lula poderá assumir o cargo no início de 2023. O texto foi relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada do presidente Arthur Lira (PP-AL).

Tabata Amaral cobra de Lula combate à corrupção e critica arrogância na esquerda

Joelmir Tavares / FOLHA DE SP
SÃO PAULO

Reeleita com mais votos do que em sua primeira candidatura, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) se prepara para deixar a oposição ao governo —de Jair Bolsonaro (PL), no caso— e virar base.

Mas a parlamentar de 29 anos diz à Folha que ser aliada do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não vai tirar dela a vontade de alertar e criticar quando for preciso.

"A única coisa que eu peço é que tenha diálogo", afirma ela, que inicialmente resistiu à ideia de apoiar o petista.

A paulistana espera que o governo se comprometa com o combate à corrupção, embora evite comentar escândalos em gestões do PT porque "falar do passado ajuda muito pouco". Ela sugere, no entanto, que Lula seja intransigente com as emendas de relator. "Não se governa com o orçamento secreto."

Há poucos dias, durante evento do RenovaBR (organização privada que a ajudou em sua estreia na política, em 2018), Tabata disse que vai "continuar sendo a doida que fala de moderação e diálogo".

Ser moderada é o novo ser 'doida'? Olha, foram quatro anos em que ser moderado e prezar pelo diálogo não foi o caminho mais fácil. Foi um momento de muita divisão e ódio. Uma das consequências dessa polarização é o holofote que se dá a quem tem uma posição mais extremada e não encara a realidade com a complexidade que ela tem. Essas pessoas conseguem dividendos políticos, mas o custo para o povo é muito alto.

Mas a sra. vê ambiente favorável depois de uma eleição em que a divisão ficou tão escancarada? Tenho um pouquinho de esperança, espero contribuir. Primeiro porque a gente precisa. Não vejo o Brasil se reconstruindo, desde a pauta econômica, a ambiental, passando pela educação, se não for com mais união. Esse nível de polarização, em que quem pensa diferente é tratado como inimigo, é impraticável. Isso não é bom para a democracia.

Vejo um contexto mais favorável a partir de 2023. O presidente Lula é uma das figuras mais amplas da política brasileira. Em governos passados, levou para o governo pessoas que inclusive não o tinham apoiado na campanha. Dialogou com o Congresso e com quem pensava diferente. Aposto muito nessa amplitude dele e no cansaço que a população está com essa divisão toda.

A sra. se opôs ao bolsonarismo, foi criticada pela esquerda e passou por reviravoltas, como a sua saída do PDT. Pensou na hipótese de não se reeleger? Sim e não. Tomei decisões ao longo do mandato que foram consideradas suicídio político, como votar sim à reforma da Previdência [contrariando seu partido da época, o PDT]. Quando acredito em algo, sigo esse caminho. Nem sempre vão concordar. Quando você se propõe a ter coerência, toma atitudes que não são populares.

Digo que sim e não porque tenho a preocupação de sair do mandato inteira. Cresci ouvindo que político é tudo bandido, que ninguém presta. Faço escolhas para manter a coerência. Foi assim quando decidi apoiar o Lula no primeiro turno. Talvez fosse mais confortável apoiar uma candidatura de terceira via ou não me posicionar, mas eu realmente acreditava que o nosso país, muito mais do que a democracia, estava em risco. Por mais que tenha sido um apoio que me custou muitos votos.

A que atribui os 73 mil votos a mais que recebeu? Acredito que eu conheço o meu eleitor. Eu não me elegi com redes sociais. Meu eleitor era da periferia, de classe C, e estava menos preocupado com discussões do Twitter e mais com coisas concretas. Eu não estava lá [na Câmara] para fazer discurso lacrador no plenário, mas para fazer lutas como a da distribuição de absorventes, do Fundeb [fundo ao financiamento da educação básica], da vacina dos professores, do ensino técnico. Ter aumentado a votação tem muito mais a ver com esse diploma de realidade do que qualquer outra coisa.

Antes de apoiar Lula, a sra. disse em um jantar com empresários discordar 'de todos os posicionamentos que o PT' vinha tendo. Essas divergências foram sanadas? Também falei naquele jantar que tenho muito mais concordâncias do que discordâncias com o que foi o governo do PT. Mas, sim, existem divergências que se referem ao que aconteceu nos últimos anos. Quando eu falo, por exemplo, da importância de não negociar com orçamento secreto, é porque acho que combate à corrupção importa.

A corrupção aconteceu no Brasil em todos os governos desde a redemocratização. Não é para dizer que a culpa é da esquerda, a culpa é da direita. É um problema crônico, que faz com que as pessoas, na periferia inclusive, não confiem na política e nos partidos. Se a gente não entende que a corrupção é parte do que levou à eleição do Bolsonaro e que o orçamento secreto é o maior escândalo de corrupção da nossa história recente, talvez a gente possa cometer o mesmo erro nessa direção.

Acha que Lula deveria ter tido uma posição mais firme e repudiado casos que envolveram o PT? Acho que falar do passado ajuda muito pouco. Até porque é muito fácil julgar depois que a coisa passou, né? Agora, o que eu sei é o que dá para fazer de diferente para o futuro. Será que não vale a pena ter algo dentro do governo para pensar o combate à corrupção? Outros países entenderam que o caminho era ter uma comissão interministerial voltada ao tema. É só não colocar esse problema debaixo do tapete, sabe? É encarar como uma luta contínua.

A sra. apoia a reeleição de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara, como indicou seu partido? Espero dizer a ele que é muito importante que a gente construa uma candidatura de união. Obviamente, respeito a decisão do meu partido, mas não dá para ser uma candidatura que vá deixar uma parte da Câmara brigando com a outra, causar mais divisão.

Mas é possível? A divergência faz parte, né? Faz, mas quero que as pessoas tenham noção da gravidade do momento. Não tem dinheiro para absolutamente nada. Não temos orçamento para pagar merenda no ano que vem, para habitação, para o Farmácia Popular. Quero fazer um único pedido ao presidente Arthur Lira: que não seja a candidatura de um grupo, mas uma candidatura com pontos pactuados, pelo menos com o mínimo para o Brasil se manter de pé nos próximos anos.

Como está enxergando a nova composição da Câmara? Fiquei preocupada porque perdemos quadros importantes, que dialogavam e debatiam o que é importante para o país, como Felipe Rigoni [União-ES], Marcelo Ramos [PSD-AM], Professor Israel Batista [PSB-DF]. E tivemos a entrada de pessoas que colhem os dividendos do radicalismo. Mas o tamanho da extrema direita, do radicalismo, seria um com Bolsonaro reeleito e será outro, reduzido, com a eleição do Lula. Vai dar trabalho, fazer barulho, provocar? Vai. Mas estou menos preocupada com isso do que estava antes do segundo turno.

Minha segunda preocupação é com o fisiologismo, o nível de corrupção que temos com o orçamento secreto. Tiraram dinheiro da merenda escolar para financiar a reeleição do Bolsonaro. Dinheiro que dizem que está indo para a educação, na verdade, não está. Essa conta não vale a pena. Sou absolutamente contra. Não se governa com o orçamento secreto. E vou tentar fazer esse convencimento.

Defende ajustes no texto da PEC da Transição? A PEC é necessária, e votarei a favor dela. Mas precisamos de uma nova âncora fiscal, que não pode ser tão rígida em um país tão desigual quanto o nosso. Não tenho apego ao teto de gastos, até porque ele não funcionou, não foi respeitado nos últimos quatro anos e não levou a uma melhor alocação de recursos. Nesse papel de moderação ingrato, vou bater na tecla de que dá para conciliar as duas coisas [responsabilidade fiscal e social].

A sra., que vem falando da necessidade de entender as razões do voto em Bolsonaro, já descobriu algumas? Com certeza, a corrupção dos governos anteriores é uma delas. A eleição do Bolsonaro foi como se a população dissesse que preferia que o sistema fosse implodido, por não acreditar mais na política. A esquerda e a direita precisam entender essa mensagem. Entender a corrupção como sistêmica é um problema que a gente tem que encarar.

Outra razão é uma população que se sente julgada. Tenho um exemplo: cresci em uma comunidade conservadora, sou religiosa, vou à missa todos os domingos. Nas minhas primeiras férias de Harvard, quando me entendi progressista, voltei [no estilo] pé na porta. Com qualquer piada, eu reagia: racista, preconceituoso, gordofóbico. Até que um amigo me falou que eu estava passando por uma lavagem cerebral. Aquilo me doeu muito, porque a minha primeira identidade é como uma pessoa periférica.

Uma parcela da esquerda age como se fosse moralmente superior, da mesma forma que eu estava agindo naquela ocasião. E aí tive que entender que só estava trilhando um caminho diferente daquelas pessoas, com outras oportunidades, mas não era melhor do que elas. E acho que essa arrogância de achar que não tem que debater corrupção, de achar que quem pensa diferente é moralmente inferior, vai ter que ser desmanchada se a gente quiser pelo menos conversar com essas pessoas [bolsonaristas].

Como será passar da oposição para a base do governo? Ninguém nunca me viu indo para o plenário atacar alguém pessoalmente ou fazer uma crítica que fosse para lacrar, para receber palminhas nas redes sociais. Com educação e respeito, nunca deixei de pontuar o que achava importante. Então, quando houver algo de que eu discorde, eu vou trazer, porque quero o bem do meu país.

Acho que o que muda é que eu vivi quatro anos em que não havia nenhum espaço para dialogar, e aí talvez ficassem mais evidentes as minhas críticas —que eram muito necessárias a esse governo, diga-se de passagem. O que espero é que, com a abertura que está sendo dada, eu possa ajudar a construir.

Qual é a sua disposição de concorrer à Prefeitura de São Paulo em 2024, como se cogita? Sinceramente, acho um desrespeito com quem votou em mim eu, antes de começar o meu segundo mandato, pensar ou falar de uma próxima eleição. O Brasil não está bem neste momento. Disputei um segundo mandato por acreditar que posso ajudar nessa reconstrução, especialmente na educação. Vou primeiro enfrentar 2023 antes de enfrentar 2024.

Que aspectos do governo Tarcísio de Freitas em São Paulo a sra. considera merecerem atenção? Não vou julgar antes que as coisas aconteçam, mas tenho alguns medos. Meu receio é São Paulo virar um cabide de emprego para bolsonarista derrotado. O que aconteceu em Brasília está muito longe de ser o que eu quero para o estado. Não tem nada de bom que possa ser aproveitado. Outra preocupação é que, se Tarcísio foi eleito com apoio de um grupo político radical, é isso que vai ditar o ritmo daqui para a frente? Estamos precisando acalmar os ânimos. O governo de São Paulo não conversar com o federal é muito ruim para a população.


RAIO-X | TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES, 29

Cientista política e astrofísica, é formada em Harvard, criou o a ONG Mapa Educação e é cofundadora do Movimento Acredito, de renovação política. Eleita deputada federal por São Paulo em 2018, saiu do PDT após votar a favor da reforma da Previdência e migrou para o PSB, partido pelo qual se reelegeu neste ano, com 337.873 votos (sexta mais votada no estado). É presidente municipal do PSB e cotada para concorrer à Prefeitura de São Paulo em 2024

Manobra na Lei das Estatais deve ter caminho mais longo no Senado

BRASÍLIA

projeto que altera a Lei das Estatais, em uma manobra para reduzir o tempo de quarentena para indicados a cargos de diretoria e presidência de empresas públicas, não deve seguir direto para o plenário do Senado. Há chances, portanto, de que não seja apreciado ainda neste ano.

O líder do governo Bolsonaro no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou requerimento solicitando que a matéria, cuja votação era inicialmente prevista nesta quinta-feira (15), seja analisada antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O requerimento apresentado defende a análise da CCJ para evitar que uma norma dessa importância seja modificada "ao bel-prazer dos interesses de ocasião".

Após o desgaste envolvendo a indicação do petista Aloizio Mercadante para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) —que seria beneficiado justamente pela manobra—, a bancada do PT na Casa indica que não vai se opor à mudança no cronograma. Assim, a tendência é que a proposta não seja apreciada com rapidez.

A bancada petista ficou contrariada com a ligação feita entre a aprovação da proposta e a nomeação de Mercadante, argumentando nos bastidores que o centrão é o principal beneficiado pela mudança da quarentena.

Aponta-se que outro interessado na medida seria o governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que precisa dessa redução de tempo para conseguir realizar nomeações a partir do próximo ano.

Caso o caminho mais longo seja adotado, ainda há chances de que a proposta entre na pauta de votação na semana que vem, considerando que o recesso legislativo tem início a partir do dia 23. No entanto, senadores apontam que dificilmente alguém assumiria o ônus de correr com a medida na próxima semana.

A perspectiva de que a Lei das Estatais, já aprovada de modo relâmpago na Câmara, encontre no Senado maiores dificuldades para avançar acalmou em parte o mercado financeiro, que temia a desvalorização de grandes empresas públicas, como Petrobras e Banco do Brasil. Dado o grande peso delas no mercado de ações, uma queda no valor dos papéis afeta a Bolsa como um todo.

Após a divulgação de que a votação no Senado pode ser adiada, o Ibovespa operava em alta na tarde desta quinta, impulsionado justamente pelos papéis das empresas sob controle do governo. As ações ordinárias da Petrobras, que tombaram quase 10% na sessão passada, registravam ganhos de 1,15% no início da tarde, enquanto as do BB, que caíram 2,5%, avançavam 1,5%.

MUDANÇA FOI INSERIDA EM TEXTO SOBRE PUBLICIDADE E APROVADA A TOQUE DE CAIXA

Embora não conste na pauta oficial da sessão, havia a previsão de que a proposta fosse votada pelos senadores na tarde desta quinta, dois dias após ter passado pela Câmara dos Deputados.

Na noite de terça, a toque de caixa, os deputados federais aprovaram o projeto que reduz para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas.

Atualmente, a Lei das Estatais veda a indicação para esses cargos de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

O texto aprovado pelos deputados retira da lei a menção aos 36 meses. Além disso, inclui dispositivo que prevê que, para não haver vedação, a pessoa que tiver atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à posse como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração.

A aprovação aconteceu algumas horas após a indicação de Mercadante para o BNDES, anunciada por Lula durante evento para celebrar o encerramento das atividades dos grupos técnicos do gabinete de transição.

Aumentaram os rumores de que houve interferência da equipe de Lula o fato de que o presidente eleito havia recebido horas antes para um café da manhã o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na hora da votação, alguns deputados chegaram a apelidar a flexibilização de "Emenda Mercadante".

A referência irritou os integrantes do gabinete de transição, mesmo tendo o partido de fato votado favoravelmente à medida —apenas PSDB e Novo foram contrários.

Por isso, nesta quinta-feira (15), alguns caciques do PT no Senado têm dito nos bastidores que não vão se opor a qualquer tentativa de obstrução da votação. Vão simplesmente deixar o ônus pelo adiamento ou também por pressionar pela votação para os integrantes do centrão —apontados por eles como os principais beneficiários da medida.

Alguns petistas afirmam que Mercadante foi usado como um "bode expiatório" e que a iniciativa de colocar em votação a proposta na Câmara dos Deputados não contou com articulação de deputados do partido.

A equipe de Lula tem defendido que havia segurança sobre a legalidade no caso do petista e que a alteração na lei não era necessária para o futuro presidente do BNDES. De qualquer forma, a alteração deve tornar mais confortável a aprovação dele para o posto e, independentemente disso, provoca efeitos mais amplos na política.

Ala do PT fala em abandonar PEC da Transição para não ceder à pressão de Lira

Por Débora Alvares e Iander Porcella / O ESTADÃO

 

BRASÍLIA - Setores do PT já começam a se dar por vencidos e descartarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição. O desânimo se deve às dificuldades em atender as demandas do presidente da CâmaraArthur Lira (PP-AL), que ficou ainda mais insatisfeito na quarta, 14, após o voto da presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, declarando a total inconstitucionalidade do orçamento secreto.

 

Segundo uma fonte petista que pediu anonimato, há outras opções que estão sendo discutidas. Outro parlamentar disse que o governo de transição não vai se “submeter às chantagens” de Lira, referindo-se às exigências que o presidente da Câmara tem feito a Lula.

Logo após deixar o gabinete de Lira, o futuro líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que “se não votar hoje, não tem PEC”, em resposta a jornalistas sobre a previsão de análise da proposta no plenário da Casa. Questionados pela reportagem sobre a fala do petista, líderes do Centrão também não demonstraram disposição de levar a votação adiante.

José Guimarães.
José Guimarães. 

O relator da PEC na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), afirmou mais cedo nesta quinta, 15, que o texto tem sofrido intensa resistência dos deputados e conta com apenas 200 votos de aliados até o momento. Ele tem feito reuniões com as bancadas em busca de consenso, mas disse que ainda não chegou a um meio termo.

Sem a proposta, Lula precisaria editar uma Medida Provisória em janeiro para garantir o pagamento de R$ 600 a famílias de baixa renda e de R$ 150 a mães com crianças de até 6 anos. A PEC aprovada no Senado amplia em R$ 145 bilhões, por dois anos, o teto de gastos e retira R$ 23 bilhões da regra fiscal em receitas extraordinárias que seriam destinadas para investimentos, mas, em meio aos impasses, deputados resistem a apoiar o texto.

Estadão/Broadcast purou que as negociações com Lira não estão avançando a contento para nenhum dos lados. O cacique do centrão tem cobrado mais espaço do que o PT considera aceitável e integrantes da legenda o acusam de “chantagem”.

O deputado colocou na mesa de negociações o Ministério da Saúde e o Desenvolvimento Regional (que vai ser dividido em Cidades e Integração Nacional), dois dos maiores orçamentos da Esplanada. Lira quer que o relator da PEC, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), mantenha o controle sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que deve ficar sob o guarda-chuva de Cidades.

Não aprovar a PEC representaria uma derrota a Lula, que vê na proposta não apenas uma forma de cumprir compromissos de campanha, mas de demonstrar capacidade de negociação e força política. Parlamentares do Centrão avaliam que o PT errou na articulação, já que o petista não tem ainda uma base formal, e dizem que era preciso ter indicado um ministro político capaz de fazer negociações com o Congresso.

Bolsonaro veta PL sobre responsabilização de sócios por dívidas

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica — pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).

 

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de novembro, quando aconteceu sua votação final na Câmara dos Deputados. Na ocasião, os deputados decidiram não acolher as sugestões de mudança no texto que haviam sido aprovadas no Senado em 2018. 

 

O texto previa que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser acionada quando fosse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores — situação na qual seus bens particulares seriam usados para pagar os débitos. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto instituía um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

 

Na sua exposição de motivos para o veto, o Executivo argumenta que, após ouvidos o Ministério da Economia, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), concluiu-se que, entre outras questões, o texto seria contrário ao interesse público e geraria insegurança jurídica já que, segundo ele, a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pela Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e na Lei 10.406, de 2002 (Código Civil). “Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.” 

 

O Executivo também afirma que o texto incorre em vício de inconstitucionalidade porque a medida visa estender o regime dedicado à desconsideração da personalidade jurídica à responsabilização direta de sócios, administradores e figuras assemelhadas. Isso determinaria que as mesmas exigências processuais que recaíssem sobre a desconsideração seriam aplicáveis à responsabilização direta, o que, na avaliação da equipe do governo, contraria dispositivos constantes no Código Tributário Nacional. 

 

“Por fim, cumpre ressaltar que, nos casos de responsabilidade tributária, ao determinar nova fase processual específica, a proposição legislativa ensejaria lentidão nos processos executivos fiscais, bem como teria o condão de gerar a instauração de 2,8 milhões de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica para dar ensejo a responsabilizações de sócios gerentes, gerando sobrecarga desmedida no Poder Judiciário e na própria Administração Fazendária, em desatenção aos princípios da eficiência da administração e da duração razoável dos processos, previstos na Constituição.” 

 

Bens particulares

 

Na exposição de motivos para o veto, também se destaca que, num dos trechos do projeto de lei, previa-se que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingiriam os bens particulares de membro, instituidor, sócio ou administrador que não tivesse praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. No entanto, segundo o Executivo, esse dispositivo “contraria o interesse público” ao não observar o regramento previsto no Código Civil. 

 

“Isso porque, mesmo nas hipóteses em que um sócio ou administrador não tenha participado ou praticado diretamente o ato de abuso da personalidade jurídica, seria possível a extensão da responsabilidade quando restasse demonstrado o beneficiamento direto ou indireto, o que teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial e ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente. Além disso, a medida contraria o disposto no §5º do art. 28 da Lei 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei 9.605, de 1998, que consideram desnecessária a comprovação do ato abusivo ou da fraude para fins de ressarcimento do consumidor e do dano ambiental.” 

 

Fonte: Agência Senado

Com recomposição de despesas, Orçamento terá déficit de R$ 231,5 bi

 

Além da estimativa de salário mínimo de R$ 1.320 a partir de janeiro, o relatório final ao projeto de Orçamento da União para 2023 prevê um déficit de R$ 231,5 bilhões contra os R$ 63,7 bilhões definidos na proposta do Executivo. O parecer do relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi entregue na segunda-feira (12) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) e ainda precisa passar por votação em sessão conjunta do Congresso até o próximo dia 22.

 

De acordo com nota divulgada pelo relator Marcelo Castro na segunda-feira (14), o espaço orçamentário criado com a aprovação da PEC da Transição permitiu recompor o orçamento de praticamente todas as áreas, que estavam deficitárias na proposta de orçamentária entregue pelo governo atual. Sem a PEC, reforçou, o Orçamento ficaria "inexequível", com risco de paralisação de várias ações do Estado por falta de recursos.

A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, com um adicional de R$ 150 para cada criança até seis anos, o aumento do Auxílio Gás, do salário mínimo e de despesas do setor de saúde são os principais motivos para o crescimento do déficit. O relatório de Marcelo Castro ao PLN 32/2022 já considera um cenário de aprovação da PEC da Transição (PEC 32/2022). Já aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval dos deputados. 

 

Pelo parecer do relator-geral, o teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões, cuja maior fatia, de R$ 70 bilhões, vai para o pagamento do Auxílio Brasil. Por outro lado, R$ 23 bilhões em investimentos deixarão de ser limitados pelo teto e R$ 1,1 bilhão em despesas custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, será retirado do limite, o que autoriza o governo a gastar R$ 169,1 bilhões a mais em 2023.  Conforme o parecer, o teto de gastos passa de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,94 trilhão.

Saúde e Educação

Marcelo Castro aumentou os gastos com saúde para R$ 173,1 bilhões em 2023, contra os R$ 149,9 bilhões previstos na proposta inicial do Executivo.  Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões terão que vir das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares.

 

O relator também recompôs o orçamento da educação. Ele aumentou em R$ 10,74 bilhões os recursos para a manutenção e desenvolvimento do setor. Agora serão investidos R$ 130,59 bilhões. 

 

Receitas 

 

O valor total das receitas previsto para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias. 

 

Cenário macroeconômico

 

O parecer não altera algumas projeções da proposta original encaminhada pelo governo, como inflação de 4,5%, juros a 12,49% e dólar a R$ 5,12 em 2023.

O cenário macroeconômico em que se apoiou o governo federal para elaborar o PLOA 2023 prevê um crescimento de 2% do PIB em 2022 e de 2,5% por ano entre 2023 e 2025. A proposta estima o PIB de 2023 em R$ 10,63 trilhões. No entanto, a expectativa do mercado levantada pelo Banco Central (Boletim Focus) é de apenas 0,5% de crescimento para o próximo ano.

 

As consultorias do Senado e da Câmara alertam para o fato de que essa divergência pode afetar significativamente o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o ano que vem. A proposta ainda estima para 2022 um IPCA de 7,2% e um Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 7,41%, enquanto as projeções de mercado apontam, respectivamente, para 5,88% e 6,3%.

 

Se essas últimas se confirmarem, ressaltam os consultores, as despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas previstas no PLOA vão aumentar e, portanto, afetar o cálculo do teto de gastos, obrigando o governo a fazer um corte nas despesas não obrigatórias (5,7% do total). 

 

Mas eles observam que as projeções mais recentes do Executivo, no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre, já se aproximam das do mercado, estimando IPCA de 6,30% e INPC de 6,54% para 2022. Por outro lado, os analistas chamam a atenção para a projeção de crescimento econômico do Executivo, cinco vezes maior que a do mercado financeiro. No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.

 

Emendas

 

No PLOA 2023, a reserva para as emendas de execução obrigatória está dividida entre as emendas do relator-geral (R$ 19,4 bilhões), das bancadas estaduais (R$ 7,7 bilhões) e individuais (R$ 11,7 bilhões). O valor global dessas reservas (R$ 38,8 bilhões) representa 2,2% do total das despesas sujeitas ao teto de gastos e é 140% superior ao valor destinado para emendas ao PLOA 2022 (R$ 16,2 bilhões), que contemplava apenas emendas individuais (R$ 10,5 bilhões) e de bancada estadual (R$ 5,7 bilhões). 

 

Em seu relatório preliminar, aprovado na semana passada, Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023. Para obter o dinheiro, o relator cancelou linearmente 1,3% das despesas não obrigatórias previstas no projeto do Executivo. Ele fez o corte nas despesas superiores a R$ 1 milhão cujas fontes de recursos não estão vinculadas a gastos específicos.

 

Fonte: Agência Senado

Mais de 60 deputados já se inscreveram para discutir a PEC da Transição

O Plenário da Câmara dos Deputados deveu inicio a discussão da PEC da Transição (PEC 32/22). Até agora, mais de 60 deputados já se inscreveram para discutir, e as inscrições permanecem abertas.

 

O relator da PEC, deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que a proposta deverá ser votada até a próxima terça-feira. O texto ainda está sendo alvo de negociação com as bancadas.

 

A PEC da Transição assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024. O objetivo é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças.

 

Trata-se da primeira proposta da pauta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que tomará posse no dia 1º de janeiro.

 

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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