Adiada votação de projeto que cria o Sistema Nacional de Educação
O Senado adiou a votação do projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 seria apreciado em Plenário, nesta quarta-feira (9), mas foi retirado de pauta a pedido do próprio relator da matéria, senador Dário Berger (MDB-SC), para que possa avaliar sugestões que lhe foram encaminhadas pelo Ministério da Educação. O texto será reincluído na pauta oportunamente.
— O projeto é um dos mais importantes para a nação brasileira, pois ele planeja de forma integrada as questões educacionais entre União, estados, Distrito Federal e municípios, que articulam entre si um futuro melhor para a educação brasileira. Ontem à noite, depois de diversas incursões e solicitações, o Ministério da Educação se manifestou a respeito do SNE e fez uma série de observações e proposições para que nós analisássemos e pudesse fazer parte do relatório. Como chegou ontem às oito e meia da noite, e o projeto requer aprovação maciça do Senado Federal, nada mais justo tirarmos de pauta e sobrestarmos para a semana que vem, para analisar as sugestões do Ministério e aprovar — disse Dário Berger.
Com o SNE pretende-se alinhar e harmonizar políticas, programas e ações da União, estados e municípios, em articulação colaborativa dos entes da Federação na área educacional. A ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações.
Após a explicação do relator, Flávio Arns solicitou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que o projeto possa ser apreciado na próxima semana, por conta da retomada das atividades escolares presenciais. Em resposta, o presidente do Senado disse que o projeto será reincluído na pauta oportunamente.
Flávio Arns destacou que o texto foi discutido com vários setores da sociedade e citou alguns desafios do Brasil na área do ensino, como o abandono escolar, a necessidade de reaprendizagem, a estrutura escolar e a formação de professores.
— Tudo tem que ser pactuado no sistema do qual participe o governo federal, os governos estaduais, municipais e a sociedade. Depois da aprovação do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica], que ocorreu quando Dário Berger presidiu a Comissão de Educação, a criação do SNE é uma prioridade também, assim como acontece com o SUS, a SUAS e o SUSPES. É muito importante a participação do governo federal. Nada melhor que sinalizarmos para a sociedade o esforço conjunto que tem que ser feito por todos e todas em favor da educação — afirmou.
O projeto foi aprovado em novembro na Comissão de Educação (CE), na forma de substitutivo apresentado por Dário Berger (MDB-SC), que relatará também o texto em Plenário. O texto teve por base oito audiências públicas promovidas pelo Senado e aborda aspectos como a acessibilidade de crianças e adolescentes à escola, com a adoção da busca ativa daqueles que abandonaram os estudos, e a permanência dos estudantes no ambiente educacional, com a garantia de alimentação, segurança, atendimento e acolhimento, inclusive na área da saúde mental.
O projeto atende ainda a dispositivo constitucional, segundo o qual leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, Distrito Federal e municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (artigo 23). A Constituição estabelece ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino (artigo 211).
Comunidades escolares
Também foi anunciada a retirada de pauta do PL 3.383/2021, tendo em vista que o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) contraiu covid-19 e não pôde estar presente em Plenário para relatar a matéria.
De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, que terá atuação intersetorial envolvendo as áreas de educação, saúde e assistência social. O objetivo é garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes e de todos os envolvidos com a formação e educação dessa população, dos trabalhadores da educação, além dos pais ou responsáveis.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Lista de prioridades do governo para 2022 traz 45 propostas
A Casa Civil divulgou, nesta quarta-feira (9), a lista das propostas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022. A lista reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura; 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em formulação.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), são projetos com uma linha clara de ação: “aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”.
A agenda legislativa (Portaria 667/22) foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União. Das 45 propostas, 23 estão em análise na Câmara.
Economia
Na pauta econômica, os destaques que já estão em análise na Câmara são o marco de garantias (PL 4188/21) e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) (PL 3887/20).
A redução do custo Brasil é o assunto de dois projetos prioritários para o governo: o que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos (PL 3228/21); e o que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos (PL 4391/21).
Infraestrutura
O novo marco legal do setor elétrico, tema do PL 414/21, também receberá atenção prioritária do governo na Câmara. O projeto aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre.
Mineração
A mineração em terras indígenas é o tema do PL 191/20, que está na lista de prioridades do governo. A proposta estabelece condições específicas para essa atividade e cria uma indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Social
Na área social, o governo vai priorizar a MP 1076/21, que estabelece o benefício extra para os beneficiários do Auxílio Brasil.
Também entram na lista a proposta relativa ao marco temporal das terras indígenas (PL 490/07); o projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência (PL 4315/21); e o que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo (PL 6160/19).
Meio ambiente
No setor ambiental, os destaques são o projeto que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PL 6539/19); o que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 528/21); e o que dá mais agilidade e flexibilidade às concessões florestais (PL 5518/20).
Segurança pública
Outras prioridades do governo são o PL 360/21, que acaba com a possibilidade das "saídas temporárias" de presos; e o PL 6438/19, que amplia o porte de armas para diversas categorias de servidores públicos
Também são destaques da pauta o PL 1776/15, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos; e o PL 3780/20, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido por sacerdotes, profissionais de saúde ou educação ou qualquer pessoa que use da confiança da vítima menor de idade ou incapaz para cometer esse tipo de crime.
Agricultura
O PL 6299/02, também chamado de Lei do Alimento Seguro, regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas e está na agenda legislativa de 2022.
Outra prioridade é o PL 1293/21, que estimula o autocontrole na produção de alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária.
Educação
O PL 2401/19, que regulamenta o direito à educação domiciliar (home schooling), também é prioritário para o governo de Jair Bolsonaro. Outro é o PL 6/20, que torna ilegal a progressão continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos.
Saúde
As prioridades legislativas para a área de saúde são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o controle de qualidade de medicamentos já registrados; o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos; e o PL 1613/21, que facilita a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
Com informações da Assessoria de Comunicação da Liderança do Governo na Câmara
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão especial aprova PEC que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados
Por unanimidade, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta (PEC 32/21) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais (TRFs), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal de Contas de União (TCU).
O relator, deputado Ácácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM). O texto altera a Constituição Federal.
“Foi acrescida alteração no parágrafo único do artigo 123 da Constituição, que trata da escolha, pelo presidente da República, dos ministros civis do Superior Tribunal Militar, de modo que sejam escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, mas que igualmente tenham menos de 70 anos, requisito que passa a ser, portanto, a regra geral para todos os indicados aos tribunais superiores e ao Tribunal de Contas da União”, explicou.
Favacho também corrigiu a proposta original a fim de deixar clara uma das regras básicas para a escolha de ministros do Tribunal Superior do Trabalho. “Foi feita ainda uma correção na redação da proposta, onde não aparecia a referência ao notável saber jurídico e à reputação ilibada como condições para a escolha de ministros do Tribunal Superior do Trabalho.”
Na prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional 88, que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada “PEC da Bengala”.
Já a nova proposta partiu do deputado Cacá Leão (PP-BA), para quem a falta de alteração na idade máxima de nomeação fazia com que juízes e desembargadores de 65 anos deixassem de ter acesso às cortes superiores. Sem perspectiva de ascensão na carreira, muitos deles acabavam pedindo aposentadoria precoce, com perda da experiência e moderação conquistadas ao longo de décadas.
No parecer favorável à proposta, o relator Acácio Favacho acrescentou que “há necessidade de elevar a idade máxima de acesso aos tribunais, como forma de se aproveitar o estoque de operadores do direito com longa experiência, o que só agrega mais saber e prudência a tais instituições”.
Debates
Na discussão do texto, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) e os deputados Jorielson (PL-AP) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ressaltaram a relevância da proposta para a organização do Judiciário.
Bulhões Jr. também destacou o consenso político em torno do tema. “É uma matéria maturada e com texto muito prático e objetivo. Então, não há necessidade de procrastinar ou protelar a apreciação da PEC”, afirmou.
O presidente da comissão especial, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), também aposta em aprovação tranquila da proposta no Plenário da Câmara. “É um tema simples, prático e não há polêmicas. Estão encerrados os trabalhos da comissão e vamos agora ao Plenário.”
A aprovação definitiva da proposta ainda depende dos votos de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Apóstolo Luiz Henrique defende Ciro Gomes
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnio Pio
A participação do ex-ministro no culto aconteceu em janeiro deste ano e rendeu, segundo o parlamentar, diversas críticas, após uma foto dos dois durante o culto circular nas redes sociais. “Pegaram uma foto nossa ao final do culto e espalharam nas redes sociais afirmando que eu estaria abraçado com aquele que mandava prender padres e pastores”, relatou.
Apóstolo lamentou o fato e que as palavras tenham vindo justamente de pessoas cristãs. “Por que Ciro não pode ir até a igreja ouvir a palavra de Deus? Em momento algum ele pegou em microfone para falar de política. Estou vendo meus próprios irmãos cristãos jogando pedra no pastor e em uma pessoa que foi à igreja ouvir a palavra”, apontou.
Para o deputado, todo extremismo é perigoso, e que não adianta difamarem ou perseguirem sua pessoa, pois a verdade sempre vem à tona. Ele acrescentou ainda que já esteve na casa de Ciro Gomes orando por ele, assim como já participou de um jantar há alguns anos com o prefeito de São Paulo, João Dória, juntamente com o pastor Silas Malafaia. “Doria supostamente sairia para presidente e pediu apoio dos evangélicos, e lá estive juntamente do pastor Silas Malafaia. E agora diz que se abriu a temporada da hipocrisia porque Ciro esteve na Igreja? Como vocês são cristãos e não aceitam um pecador arrependido? O povo cearense me elegeu e serei por Deus, pela verdade. Fica aqui uma advertência. O cristão ele ama e crê na recuperação de todos”, salientou.
Apóstolo Luiz Henrique também citou projeto de indicação 281/21, de autoria dele, a que deu entrada na Assembleia e que trata da cristofobia. “No dia 14 de janeiro mataram uma pastora dentro da igreja. Um homem entrou e a assassinou com uma barra de ferro. Agora um vereador invade a igreja para fazer protesto em Curitiba. Estou aqui para defender os valores cristãos, e não podemos admitir que alguém invada a igreja, gritando e xingando, armado colocando em perigo a vida de tantas pessoas”, assinalou.
Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PDT) se disse triste em relação ao patrulhamento ideológico atualmente. “O cidadão Ciro Gomes esteve na mesma igreja do Apóstolo. E qual o problema disso? Se fosse por isso, a Igreja Universal tem o Edir Macedo, com representantes que são deputados. E o senhor falou o que é certo. Sabemos quando é cinismo. O senhor merece o respeito, e isso é hipocrisia. O senhor não envergonha esse Parlamento, tem uma história bonita. Saiu do fundo do poço e encontrou seu caminho. E o senhor é livre para se posicionar sobre o que quiser, isso nada tem a ver com sua fé”, defendeu.
O deputado Zezinho Albuquerque (PDT) afirmou que o deputado Apóstolo é uma pessoa de bem e não merece os ataques recebidos. “Eu fui a sua igreja, essa que acolhe a todos com tanto carinho. O que você fala é a mais pura verdade. Conte conosco”, disse.
Já o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) reclamou da intolerância e extremismos presentes nas discussões. “Me ombreio ao seu discurso e deixo aqui meus parabéns por lembrar a importância do respeito e da compaixão”, ressaltou.
LA/AT
Informações adicionais
Zezinho Albuquerque comemora retorno à Assembleia Legislativa
Deputado Zezinho AlbuquerqueFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar destacou a satisfação em retornar à Assembleia Legislativa após o período em que comandou a Secretaria das Cidades do Estado. Falou também da importância do Parlamento, agradecendo sobretudo aos servidores e funcionários da Casa.
Zezinho Albuquerque afirmou que pretende ajudar o Estado muito mais e pediu o apoio de todos os cearenses para dar continuidade ao projeto de desenvolvimento do Ceará. “Vou continuar ajudando todo o Estado, muito mais do que ajudei até agora, para resolver os problemas do Ceará. Quero que esse projeto que aí está, comandado hoje pelo Cid, Ciro e pelo Camilo, tenha continuidade, pois está dando certo, com uma solidez financeira”, disse.
O deputado garantiu que fará as correções que forem necessárias na administração estadual. “Se estou errado, os colegas discutam isso, mas, se estou certo, preciso do apoio desses colegas e, principalmente, de toda a população. Vou a todos os municípios do estado Ceará, vou continuar visitando e dando minhas entrevistas. Faço isso com o conceito de que estou fazendo a coisa certa, voltada para o povo do nosso Estado”, pontou.
O deputado enalteceu também as ações do Governo do Estado, desde a gestão de Cid Gomes (PDT) até a atual, com o Camilo Santana, como a construção de hospitais regionais, reforma de unidades de saúde, rodovias e Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa). “Essas são coisas que transformaram o nosso Estado. Quando imaginaríamos que o Ceará iria ter uma siderúrgica, com milhares de empregos? Isso é fruto de compromisso”, avaliou.
O ex-secretário das Cidades falou ainda sobre o seu mandato frente à pasta. Agradeceu o governador Camilo Santana pela confiança que lhe deu e o empenho dos servidores da secretaria. “Tivemos grandes projetos, como o Águas do Sertão. Fizemos centenas de praças, pavimentação, mercados públicos, passagens molhadas, recuperação do Dendê, recuperação do rio Maranguapinho, entrega de centenas de apartamentos do Minha Casa, Minha Vida. Fizemos, em três anos, coisas que há tempos não se fazia. A secretaria foi uma aula para mim no Executivo”, ressaltou.
O deputado Leonardo Pinheiro (PP), em aparte, elogiou o trabalho de Zezinho Albuquerque na Secretaria das Cidades, do Governo do Estado, e na Assembleia Legislativa, sobretudo no período em que presidiu a Casa. O deputado Moisés Braz (PT) parabenizou o parlamentar pelos trabalhos prestados pelo Ceará e afirmou que as discussões na Casa ganham com a contribuição de Zezinho Albuquerque.
O deputado Audic Mota (PSB) avaliou que o retorno de Zezinho Albuquerque à Assembleia é importante para o Ceará. Os deputados Bruno Pedrosa (PP) e Carlos Felipe (PCdoB) destacaram que o Legislativo ganha com o retorno de Zezinho ao Parlamento e parabenizaram o trabalho frente à Secretaria das Cidades.
GS/AT
Informações adicionais
Heitor cobra apuração sobre contratação de transporte aéreo por secretaria
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
A denúncia é de eventual superfaturamento na contratação de serviço de transporte aéreo por parte da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) em 2020. Segundo Heitor Férrer, o Governo do Estado contratou, por meio da Sesa, serviço de transporte aéreo com o objetivo de trazer material médico hospitalar proveniente da China, mediante dispensa de licitação, para o combate à pandemia de Covid-19.
“Quando peguei o Diário Oficial do Estado, me chamou a atenção o fato de o frete do avião custar R$ 10 milhões no primeiro voo e R$ 11 milhões no segundo, totalizando R$ 21 milhões. Isso é brincadeira, é farra com o dinheiro público”, criticou o deputado.
De acordo com ele, o promotor de Justiça do Estado, Marcus Vinícius de Oliveira Nascimento, analisou com zelo o contrato e observou que no mesmo período a União Federal realizou um trajeto parecido, para buscar os mesmos insumos, mas com valores de frete diferentes.
“O Governo Federal pagou R$ 1.884.000 de frete aéreo para uma cidade distante 16 mil quilômetros, enquanto o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde, pagou R$ 10 milhões para uma cidade distante 14 mil quilômetros. Para mim, isso é superfaturamento”, apontou Heitor Férrer, considerando a denúncia muito grave.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) destacou a seriedade, idoneidade e heroísmo com os quais o então secretário da Saúde na época, Dr. Cabeto, conduziu os trabalhos de combate à pandemia, mas salientou ser importante investigar o que levou a serem estipulados esses valores citados.
RG/LF
Informações adicionais
Assembleia aprova revisão de subsídio para servidores da Defensoria Pública
Foto: Júnior Pio
O projeto de lei 205/21, da Defensoria Pública, estabelece reajuste no percentual de 10,74%, cuja implantação ocorrerá de forma escalonada, sendo 5,37% a partir de 1º de janeiro de 2022, e os outros 5,37% a partir de 1º de maio de 2022.
Já o projeto de lei nº 07/22, do Poder Executivo, dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual, aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). A proposta prevê ainda melhoria salarial de 33% para 1.473 assessores financeiros e secretários escolares.
O PL nº 02/22 confere nova redação à Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh).
Os deputados acataram também o projeto de lei nº 03/22, que institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará; o de nº 04/22, que inclui a Feira do Conhecimento no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e o PL nº 08/22, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação na Secretaria da Fazenda.
Em sessão extraordinária, foi aprovado ainda projeto de lei complementar 02/22, do Ministério Público Estadual, que altera dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
AL vota projeto que destina recursos do antigo Fundef para profissionais da educação
Na pauta de votação, o projeto nº 01/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica estadual dos recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) decorrentes do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposição indica que a Secretaria da Educação (Seduc) destinará 60% do total de recursos oriundos da ACO aos profissionais do magistério da rede estadual de educação básica.
Durante a sessão, também devem começar a tramitar na Casa três projetos de lei de autoria de parlamentares, além da leitura de requerimentos.
A sessão plenária em formato híbrido pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), pelo site oficial da Casa e página do Facebook da AL.
SA/CG
Informações adicionais
PEC que aumenta para 70 anos idade máxima para indicar ministro do STF avança na Câmara
Comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta para 70 anos a idade máxima para indicação de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem qualquer obstrução. A PEC, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), foi articulada por Lira, conforme revelou a Folha no final de agosto. A tramitação no colegiado foi a jato.
A proposta teve a admissibilidade aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em novembro. No mês seguinte, o presidente Arthur Lira autorizou a instalação da comissão especial, presidida pelo deputado Mário Negromonte Junior (PP-BA). A relatoria coube a Acácio Favacho (Pros-AP).
Os membros do colegiado se reuniram quatro vezes —a última delas, nesta quarta, para votar o relatório. Agora, o texto já pode ser levado a plenário, onde precisa do apoio de ao menos 308 deputados, em votação em dois turnos. Depois, precisa de pelo menos 49 votos no Senado, também em dois turnos.
Se aprovada, a mudança também será aplicada a ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e juízes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) e TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), além dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União).
Na justificativa, Cacá Leão afirma que uma emenda constitucional de 2015 elevou a idade máxima para a aposentadoria compulsória no serviço público federal de 70 para 75 anos, sem mudar a idade máxima de 65 anos para acesso de magistrados aos tribunais superiores, aos tribunais regionais e para nomeação dos ministros do TCU.
Com isso, continua o deputado, "juízes e desembargadores que completam 65 anos, deixam de ter acesso às cortes superiores e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce", afirma.
"Como desfecho desse cenário, elevam-se os gastos do Erário e se perde em experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho. O mesmo raciocínio se estende ao Tribunal de Contas da União."
Em seu parecer na comissão especial, o deputado Acácio Favacho defendeu que, com a elevação da idade de aposentadoria compulsória para 75 anos, "há necessidade de elevar a idade máxima de acesso aos Tribunais, como forma de se aproveitar o estoque de operadores do direito com longa experiência, o que só agrega mais saber e prudência a tais instituições."
O relator fez algumas mudanças no texto, como a obrigatoriedade de que os ministros civis do STM (Superior Tribunal Militar) tenham mais de 35 anos e menos de 70.
Além disso, incluiu, na redação da PEC, a referência "ao notável saber jurídico e à reputação ilibada como condições para a escolha de ministros do Tribunal Superior do Trabalho."
Apesar da justificativa oficial de necessidade de adequar a Constituição à mudança na idade de aposentadoria compulsória, nos bastidores dirigentes partidários disseram, em agosto, que a PEC era uma forma de viabilizar a indicação ao STF de nomes que já completaram ou estão prestes a fazer 65 anos.
Não é a primeira vez que uma proposta do tipo tramita no Congresso. Em 2018, o senador José Serra (PSDB-SP), ex-ministro da Saúde, propôs ampliar a idade máxima para 70 anos para nomeações aos mesmos órgãos. A PEC está parada na CCJ do Senado, à espera de relator.
Evandro Leitão considera grave denúncia de André Fernandes e se solidariza com deputado
Foto: Leomar
“Trata-se de um caso extremamente grave, e por isso fizemos questão de conversar com a imprensa e dizer que a AL não está de braços cruzados e que jamais deixaríamos de acolher um parlamentar em um momento como esse”, afirmou.
Evandro Leitão informou que disponibilizou profissionais do setor de segurança da Casa para o deputado André Fernandes durante a apuração dos fatos. Ele informou ainda que a Secretaria de Segurança e Defesa Social já está apurando o caso para identificar e punir o criminoso.
O deputado Osmar Baquit (PDT), que esteve presente na coletiva, considerou que esse momento “não é de diferença política”. “Ocorreu um grave atentado contra um dos parlamentares cearenses, um crime que será investigado e, em breve, teremos novas informações”, assinalou.
Para o deputado Leonardo Araújo (MDB), “não interessa se foi uma tentativa de assalto ou um crime relacionado a seu mandato parlamentar. Foi um atentado contra um representante do povo, e isso requer uma investigação efetiva, com resultados e punição dos criminosos”.
O governador do Estado, Camilo Santana, também se manifestou a respeito do ocorrido. Ele afirmou ter determinado uma "rigorosa investigação'' do caso dos tiros disparados contra o carro de André Fernandes.
PERSEGUIÇÃO
O deputado André Fernandes informou na sua rede social que seu carro particular foi alvejado por disparos após ser perseguido por uma motocicleta. O caso aconteceu na noite da última segunda-feira (07/02), em Solonópole. O parlamentar registrou um Boletim de Ocorrência (B.O.) na Delegacia Regional de Iguatu. Segundo ele, a blindagem do veículo evitou que ele e o assessor fossem atingidos. Ninguém ficou ferido.
PE/CG
