Comissão Mista de Orçamento aprova os 16 relatórios setoriais de 2023
A Comissão Mista de Orçamento deu mais um passo na tramitação do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), aprovando os 16 relatórios setoriais sobre o texto. Nos próximos dias, os parlamentares devem analisar o relatório do comitê que avalia obras com indícios de irregularidades e, em seguida, o relatório final do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Durante a votação dos relatórios setoriais, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), relator da área de Desenvolvimento Regional, apresentou seu parecer com uma solicitação de R$ 12 bilhões ao relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para a área de habitação.
Segundo ele, a comparação entre as propostas de 2022 e 2023 mostra queda de 90% no programa Mobilidade Urbana, de 93,2% no Moradia Digna e de 90,3% em Saneamento Básico. “É uma situação bastante preocupante e que requer esforço do Congresso para recompor essas dotações”, afirmou.
Gaguim também pediu ao relator-geral que identifique na proposta se as mudanças feitas pelas emendas aprovadas obedecem aos mínimos constitucionais em relação à regionalização de recursos para irrigação. O orçamento de Desenvolvimento Regional veio com R$ 7,2 bilhões no projeto do Executivo, um total 50,3% menor que o autorizado para 2022.
Antes da votação dos relatórios setoriais, a comissão aprovou o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas sobre as emendas apresentadas ao Orçamento de 2023. No parecer, o deputado José Priante (MDB-PA) sugeriu a inadmissibilidade de apenas cinco emendas de comissão por considerar que elas não estavam relacionadas aos temas dos colegiados.
A Comissão Mista de Orçamento também aprovou vários créditos extras para o Orçamento de 2022 (PLN 11/22, PLN 12/22, PLN 15/22, PLN 16/22, PLN 24/22, PLN 25/22, PLN 27/22, PLN 28/22 e PLN 34/22) em um total de quase R$ 2,5 bilhões. A maioria dos créditos é para reforço de dotações que já estão no Orçamento. O deputado Celso Sabino (União-PA), presidente da comissão, disse que um dos créditos (PLN 12/22) deve ser utilizado também para que a Polícia Federal possa manter a emissão de passaportes.
O maior crédito (PLN 16/22), porém, de R$ 1,2 bilhão, é para uma despesa nova, a participação da União no capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. A nova empresa foi criada com a finalidade de ser a controladora das empresas Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear.
Os créditos extras serão votados pelo Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Presidente da Comissão de Orçamento decide votar contas presidenciais pendentes
A assessoria do presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), informou que ele decidiu colocar em votação amanhã todas as dez prestações de contas presidenciais pendentes no colegiado. A reunião deverá ser realizada às 14h.
Estão pendentes as contas de 1990 e 1991 de Fernando Collor de Melo; de 2014 e 2015, de Dilma Rousseff; de 2016 a 2018, de Michel Temer; e de 2019 a 2021, de Jair Bolsonaro. Essas contas são avaliadas pelo Congresso Nacional a partir de pareceres do Tribunal de Contas da União.
Vários relatores das contas têm apontado em pareceres recentes a necessidade de regulamentar prazos para a análise destas prestações.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Carlos Felipe cobra melhorias nas rodovias brasileiras
Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio
De acordo com o parlamentar, há 20 dias, mais um acidente grave aconteceu no cruzamento entre a BR-020 e a BR-226, com o atropelamento de um idoso natural de Santa Cruz do Banabuiú, no município de Pedra Branca. “O senhor Antônio Moreira de Souza foi atropelado e está em coma no Hospital Geral de Fortaleza há 20 dias. Por incontáveis vezes me dirigi ao DNIT pedindo por melhorias naquele trecho, mas nada é feito. E o pior, já sabemos que não há nenhum recurso previsto para melhoria dessas estradas por parte do Governo Federal”, lamentou.
Outra situação alarmante apresentada por Carlos Felipe é a recém-divulgada pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontando que, em um ano,1,4 milhão de cearenses estão vivendo na extrema pobreza, e 4,3 milhões vivendo em situação de pobreza. “São 1,4 milhão de pessoas sobrevivendo com menos de R$ 168 mensais. É a pior situação de fome do nosso Estado em 10 anos e vale ressaltar que tudo se agravou no atual governo. Nosso Estado tem solidez financeira, mas vai precisar de mais recursos para continuar honrando seus compromissos”, alertou.
O deputado disse ainda confiar no trabalho que o governador eleito, Elmano Freitas, desenvolverá à frente do Estado e apostar em sua parceria com o presidente eleito Lula para buscar mecanismo e amenizar a situação. “Elmano já sinalizou que essa será uma de suas prioridades e sei que não permitirá que essa situação se perpetue. Não só nisso, mas na educação, na saúde. Que possamos avançar e que tenhamos muito apoio, o contrário do que fez esse Governo Federal atual”, assinalou.
LA/AT
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Acrísio Sena propõe criar câmara para requalificação do Centro de Fortaleza
Dep. Acrísio Sena ( PT )Foto: Junior Pio
A região possui um grande potencial, pois é onde estão localizados importantes equipamentos culturais, como o Theatro José Alencar, Cineteatro São Luiz, Centro Dragão do Mar, igrejas históricas e outros, que poderiam ser mais bem explorados, muito além do horário comercial, de acordo com Acrísio Sena. “Se considerarmos o centro estendido, que vai até o Centro Dragão do Mar, temos ali cerca de 90% dos equipamentos culturais da cidade. Isso é de um potencial imenso”, destacou.
O deputado mencionou um relatório lançado em 2012, pela Câmara Municipal de Fortaleza, quando a Casa era presidida por ele, mostrando que, à época, a cidade era uma das com maior densidade demográfica do País - quase oito mil habitantes por quilômetro quadrado -, uma população de 2,4 milhões de habitantes e que hoje está estimada em 2,8 milhões de moradores. “Fortaleza tinha o 15° maior Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, hoje somos o maior do Nordeste. Tínhamos cerca de 100 comunidades precárias e hoje temos 509. Temos a segunda cidade mais procurada por turistas no Brasil. A cidade mudou, e precisamos pensar no Centro com habitação, com moradia, cultura permanente. Temos que resgatar nossa memória, nossa história”, afirmou.
Acrísio Sena sugeriu tirar os restaurantes do Mercado São Sebastião da parte interna do equipamento para criar uma autonomia do setor, que poderia funcionar em um horário diferente dos demais. “Isso faz com que possamos ir no final da tarde e à noite, para poder comer uma panelada, uma buchada, tripa e todas aquelas comidas tão regionais. Temos que fazer esse redesenho da cidade”, pontuou.
A atuação do Fórum Viva Centro, que tinha como intuito resgatar a referência histórica, social, cultural e econômica do Centro de Fortaleza, também foi lembrada pelo parlamentar. Foram pensados, segundo ele, pontos estruturantes, como habitação, cultura, mobilidade e acessibilidade e segurança. “Se você tiver a oportunidade de estudar um pouco dos centros históricos de grandes cidades do mundo, há uma conjunção de três pontos importantes: comércio, cultura e o povo habitando. Temos que pensar isso tudo para Fortaleza.”
GS/AT
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Dra. Silvana questiona necessidade de criação de delegacia especializada
Dep. Dra. Silvana ( PL )Foto: Leomar
De acordo com a proposição 96/22, com a unidade especializada, o objetivo é dar maior celeridade, eficácia e resposta aos crimes envolvendo a discriminação racial, religiosa e de orientação sexual.
Para Dra. Silvana, não há necessidade de instituir uma delegacia especializada para tratar de intolerância religiosa. “É uma agressividade instituir essa delegacia. É querer legislar sobre a fé. É querer que um delegado comum, de qualquer religião, bata o martelo sobre outra religião”, considerou.
A deputada elogiou o pronunciamento do colega Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), que, na sessão da última quinta-feira, criticou o projeto, enfatizando na ocasião que ele “não tem fundamento legal e é uma política para beneficiar apenas determinado segmento da sociedade”.
O posicionamento do colega endossou o da parlamentar. “Querer instituir uma delegacia para julgar o que é espiritual chega a ser cretino e ridículo. É militância”, apontou.
Em aparte, o deputado Apóstolo Luiz Henrique reforçou que não considera efetiva a criação de uma delegacia como essa. “Se todas as delegacias podem receber denúncias de crimes assim, o projeto não é efetivo”, avaliou.
O líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT), esclareceu alguns pontos de discordância em relação à votação do projeto. “Nós tentamos construir um consenso a respeito de um dos pontos da proposta, para que fosse apresentada uma emenda coletiva, o que não foi possível. Não houve um acordo no que diz respeito à mudança no nome da delegacia”, comentou.
O deputado Tin Gomes (PDT) se manifestou contrário à intenção de alguns parlamentares de solicitar que a matéria seja votada novamente. “A sessão já passou, a matéria já foi discutida amplamente e votada, não cabendo ser votada mais uma vez”, destacou.
RG/AT
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Senadores do MDB entram em disputa por ministério e não querem bancar indicação de Simone Tebet
Por Lauriberto Pompeu / O ESTADÃO
BRASÍLIA – Senadores e deputados do MDB enfrentam a concorrência dos próprios colegas para garantir cargos no futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além da disputa com outros partidos por vagas na Esplanada dos Ministérios. Renan Calheiros (AL) e Eduardo Braga (AM), por exemplo, brigam para ter direito de indicar o ministro que vai representar a bancada do Senado. Braga deseja controlar novamente Minas e Energia e Renan, garantir o senador eleito Renan Filho (AL) em um ministério, sem indicar preferência por qual.
Para aumentar ainda mais o impasse, Lula quer que a cadeira a ser entregue à senadora Simone Tebet (MS), provavelmente a de Desenvolvimento Social, seja incluída na conta do MDB. As bancadas do partido no Congresso, porém, reivindicam um nome indicado pela Câmara e outro, pelo Senado, e insistem em que Simone permaneça na “cota pessoal” do futuro presidente.
Candidata que ficou em terceiro lugar na eleição para o Palácio do Planalto, Simone fez campanha para o petista no segundo turno e sua atuação foi considerada decisiva na conquista de votos mais ao centro.
Congresso articula projeto para mudar regras do orçamento secreto na véspera do julgamento do STF
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Líderes do Congresso preparam a apresentação de um projeto de resolução para mudar as regras do orçamento secreto e evitar que o esquema seja considerado inconstitucional e derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Rosa Weber, marcou para esta quarta-feira, 7, o julgamento de ações que questionam o pagamento das emendas secretas, reveladas pelo Estadão, para compra de apoio político pelo governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional.
Deputados e senadores querem manter o mecanismo em 2023. O projeto de Orçamento do próximo ano reserva R$ 19,4 bilhões para essas emendas. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negocia a formação de uma base no Congresso e já foi avisado de que, sem o orçamento secreto, dificilmente tomará posse com um clima favorável na Câmara e no Senado.
Uma minuta foi preparada para tentar convencer ministros do STF a aceitarem a manutenção do orçamento secreto sob novas regras. A proposta distribui os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado. Além disso, carimba a metade das verbas para saúde e assistência social.
Atualmente, a distribuição fica sob controle dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conforme os acordos feitos internamente e sem transparência, definindo os parlamentares que serão privilegiados. O governo, por sua vez, controla os pagamentos liberando o dinheiro em troca de apoio político no Legislativo.
Na prática funciona assim: o deputado pede ao governo para enviar dinheiro a uma prefeitura de um aliado e determina o que deve ser comprado com o valor sem qualquer estudo que indique que a cidade realmente precisa daquele bem público. Como mostrou o Estadão, o bem é comprado com sobrepreço, razão pela qual os políticos têm interesse em esconder que estão por trás dessa compra. Assim, cidades brasileiras receberam até quatro caminhões de lixo superpotentes sem ter sequer produção suficiente de resíduos para enchê-los ou qualquer política pública de descarte.
No ano passado, o Congresso aprovou uma proposta para fixar as emendas secretas no Orçamento da União, autorizando os recursos com valor equivalente à soma das emendas impositivas, estas autorizadas pela Constituição, o que garantiu R$ 19,4 bilhões para o ano que vem. As verbas continuaram a ser pagas sem que o nome de todos os parlamentares padrinhos das emendas sejam divulgados.
Orçamento público: controle externo e fiscalização da aplicação dos recursos
Para que o Estado mantenha equilíbrio entre suas receitas e despesas, a Constituição Federal de 1988 prevê, em todas as esferas de governo, a realização de três planejamentos orçamentários: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são balizadores do uso dos recursos públicos.
A existência desses documentos, por si só, não é capaz de afastar eventuais casos de má gestão ou desvios, por isso há, na legislação, a previsão de os poderes legislativos, nos âmbitos federal, estadual e municipal, exercerem as funções de fiscalização e controle externo. Além disso, o controle social também está constitucionalmente previsto.
No caso do estado do Ceará, o controle externo cabe à Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, que, além de averiguar o cumprimento das leis orçamentárias, deve avaliar a eficácia, eficiência e economicidade da aplicação dos recursos.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT), que é presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, bem como membro e ex-presidente da Comissão de Fiscalização e Controle ‒ ambas da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) ‒, aponta que o trabalho de fiscalização da Casa é viabilizado por diferentes órgãos e comissões, que atuam de forma sinérgica para promover o controle na aplicação dos recursos públicos.
Para que a Assembleia cumpra seu papel de fiscalizador de forma eficiente e efetiva, o deputado destaca que os parlamentares recebem suporte de profissionais de diversas áreas, como consultorias legislativas e assessorias técnicas, mas que também é importante a participação social nesse processo. “É muito valioso que a população e entidades civis atuem de forma que possam acompanhar a execução do orçamento até para verificar como estamos executando nosso papel de gestores e fiscalizadores”, ressaltou.
Segundo o deputado, a publicização dos atos e contratos públicos por meio de canais como os portais da transparência, assim como a transmissão de sessões legislativas por diversos canais, é uma importante via para que as informações cheguem aos cidadãos de forma mais simples e compreensível. “Dentro dessa visão, a gente acredita que, com o uso desses instrumentos, torna-se mais fácil fazer o acompanhamento do nosso papel institucional”, disse.
CONTROLE DA SOCIEDADE
O controle social pode ser exercido também de forma direta pelo cidadão ou por meio de organizações da sociedade civil. É nesse contexto que atua a ONG Orçamento na Luta, que se dedica ao trabalho de transformar o orçamento em algo mais acessível e compreensível para os variados segmentos da sociedade.
Bibi Mesquita, defensora de direitos humanos e cofundadora da organização, explica que a idealização do projeto nasceu a partir da sua atuação no Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará), que possui diversas comissões em sua estrutura, dentre elas, uma de controle e orçamento público. Foi a partir da sua experiência na comissão que surgiu o desejo de ampliar as discussões e simplificar, para todos os públicos, os temas inseridos no universo dos orçamentos públicos.
“O Orçamento na Luta vem com o desejo de tirar o tema da nebulosidade e desmistificar a ideia de que esse é um assunto só para especialistas. É possível e necessário que qualquer pessoa aprenda a manejar o portal da transparência, que saiba onde estão alocados os recursos e quais políticas estão sendo priorizadas”, destaca a defensora.
A participação social nos processos políticos decisórios é um dos mecanismos mais importantes para que os investimentos públicos reflitam as reais necessidades da população. Bibi Mesquita alerta que, “se o povo não participa, não conhece, não planeja, não acompanha e não cobra, a formulação e aplicação do orçamento fica por conta de gestores, que nem sempre conhecem a realidade dos mais diversos territórios”.
De acordo com ela, mesmo que haja o esforço por parte dos gestores públicos para entender o que é prioritário para as comunidades, eles não conseguem suprir toda a pluralidade essencial para que o orçamento reflita as mais variadas realidades, pois quem tem a propriedade para expressar isso são as pessoas que convivem no dia a dia com as necessidades de cada local.
Nesse contexto, muitos são os instrumentos para que o cidadão participe do planejamento, elaboração, execução e fiscalização do orçamento. Entre eles, pode-se destacar as conferências, os conselhos, as ouvidorias, a realização de fóruns temáticos e audiências públicas, a Lei de Acesso à Informação e o portal da transparência, mas todas essas ferramentas só cumprem seu legítimo papel de existência quando as pessoas apropriam-se delas e as utilizam para mobilização e ação concreta.
Por fim, Bibi Mesquita lembra que, além da existência dos espaços de participação, é preciso que se criem instrumentos para que os cidadãos se sintam como elemento significativo do processo político. “As pessoas precisam acreditar naquele espaço, no que se diz lá e no que se constrói, e, sobretudo, sentir-se parte dele”, destacou. Assim, a relação com o outro e o acesso à informação destacam-se como peças constituintes de uma realidade política em que haja efetiva cooperação entre a população e os gestores públicos.
Esta é a terceira matéria da série de Reportagens Especiais da Agência de Noticias da Alece sobre o Orçamento Público. Na primeira matéria foi abordado a proposta orçamentária para 2023 (LOA 2023) em apreciação na Casa; a segunda reportagem, com o tema "Orçamento público: como é elaborado e qual a importância para o planejamento", aborda as peças que constituem o Orçamento público.
AS/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Alece abre inscrições para III Seminário sobre Conjuntura e Direitos Humanos
O evento acontece em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link até 07 de novembro.
A abertura do seminário acontece às 14h, com a mesa-redonda "Direitos Humanos no Ceará: Perspectivas e Práticas". Na ocasião, serão lançados relatórios e informes sobre direitos humanos, organizados pela CDHC e pelo Escritório Popular Frei Tito, com temas como saúde mental e direitos das mulheres, direitos das populações privadas de liberdade, direito à moradia e despejos e um compilado do trabalho da comissão nos últimos anos.
Durante o evento, também acontecem quatro oficinas temáticas, realizadas das 16h às 17h30:
- Oficina Direito à Cidade: Estratégias de Combate aos Despejos Forçados, com Cecília Paiva (2º Andar - Sala B)
- Oficina Transição Energética: Justiça Climática para Povos Tradicionais e Originários, com Luciana dos Santos Sousa, Péricles Martins e Soraya Vanini Tupinambá (2º Andar - Sala C)
- Oficina Defesa dos Direitos Humanos e Racismo Estrutural, com Fernanda Estanislau e Lourdes Vieira (2º Andar - Sala D)
- Oficina Curatela e o Direito à Vida Independente e à Inclusão na Comunidade, com Alexandre Mapurunga (2º Andar - Sala E)
SERVIÇO
III Seminário sobre Conjuntura e Direitos Humanos
Data: quinta-feira (08/12)
Local: Anexo II da Assembleia Legislativa - Edifício Deputado Euclides Ferreira Gomes (Rua Barbosa de Freitas, nº 2675, bairro Dionísio Torres, Fortaleza).
Horário: Abertura às 14h (Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 6º andar do anexo II). Oficinas: 16h às 17h30 (2º andar do anexo II - salas B, C, D, E)
JM/CG - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
Comissão de Orçamento debate LOA 2023 e emendas em sessão especial
Foto: Leomar
O projeto 128/22, em tramitação na Casa desde o dia 13 de outubro, prevê um orçamento de R$ 36,4 bilhões para o próximo ano, aumento de 27,7% em relação ao que foi enviado ao Legislativo para o ano de 2022.
Entre os grupos de despesas que compõem o orçamento, o de Investimentos soma um montante de R$ 3,6 bilhões, a serem destinados a projetos como a ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; implantação do Projeto Malha D'água; obra do Cinturão das Águas do Ceará (CAC); pavimentação e implantação de rodovias; infraestrutura turística; rodovias duplicadas, além de projetos de melhoria da mobilidade urbana. Na carteira de projetos apresentados na Proposta Orçamentária constam ainda a implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Sul e Linha Parangaba/Mucuripe - e a construção de barragens.
De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), deputado Sérgio Aguiar (PDT), a sessão objetiva discutir tudo o que depende do poder público estadual, pois tudo passa pelo orçamento e depende dele para ser aprovado no Legislativo. “São R$ 34 bilhões, com aproximadamente R$ 3,6 bilhões de investimentos, ou seja, novos recursos sendo aplicados para fazermos novas obras e novas ações que serão importantes, como a convocação de mil novos policiais para o ano que vem e a manutenção de diversos serviços públicos de uso da população”, pontuou.
O parlamentar chamou a atenção para o prazo até 14 de dezembro para os deputados apresentarem emendas ao PLOA. Segundo Sérgio Aguiar, até o início da sessão da comissão, 351 emendas haviam sido apresentadas, sendo que os deputados que mais emendaram foram Érika Amorim (PSD), autora de 66 emendas; Guilherme Landim (PDT), com 64; Fernando Santana (PT), com 47; Marcos Sobreira (PDT), com 35, e ele, com 30 emendas apresentadas.
Ainda conforme o presidente da comissão, o PLOA pode ser aprovado no colegiado até o dia 19 de dezembro e deixar a matéria à disposição para que a Mesa Diretora possa pautar a votação até dia 22 ou 23 de dezembro em plenário.
O deputado Queiroz Filho (PDT), relator da matéria na comissão, observou que neste ano não foi possível ampliar as discussões em cada uma das regiões do Estado, devido ao período eleitoral, mas que o deputado Sérgio Aguiar buscou, através da sessão, ampliar o debate com os prefeitos, com o apoio da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), possibilitando ainda a participação de lideranças políticas, dando sugestões, assim como entendendo melhor o orçamento do Estado.
“Esse orçamento dará o norte das despesas que serão feitas pelo Estado em 2023, como também os investimentos que serão executados. Acredito que é um momento importante até para termos a compreensão de que o orçamento do ano passado era da ordem de R$ 28 bilhões e, para o próximo ano, de R$ 36 bilhões. Então, uma das dúvidas é de onde vem essa receita para o aumento desse orçamento”, disse o relator.
Conforme o secretário executivo de gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), Adriano Sarquis, o projeto da Lei Orçamentária é importante, pois mostra para todos, com transparência, o destino do orçamento, as áreas de maior destaque, sua composição, receita e outras informações. “Esse é o processo mais rico que existe na governança orçamentária, e destaco aqui a relevância desse debate para falar sobre o orçamento, que impacta diretamente a vida da população cearense”, avaliou.
Adriano Sarquis explicou ainda a destinação dos recursos previstos no orçamento por áreas. As principais, segundo ele, e assim “de maior interesse da população”, são Saúde, com recursos na ordem de R$ 5,7 bilhões; Educação (R$ 4,9 bi); Segurança Pública (R$ 4,7 bi) e Previdência Social (R$ 4,7 bi).
Estiveram presentes na sessão especial da Comissão de Orçamento os deputados Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PT) e George Lima (PDT). Entre os prefeitos estavam os dos municípios de Senador Sá, Bel Júnior; de Salitre, Dorgival Pereira Filho; de Pacujá, Francisco Orlando; Betão, de Martinólope, além de representantes da Seplag.
GS/AT
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
