Manobra na Lei das Estatais deve ter caminho mais longo no Senado
O projeto que altera a Lei das Estatais, em uma manobra para reduzir o tempo de quarentena para indicados a cargos de diretoria e presidência de empresas públicas, não deve seguir direto para o plenário do Senado. Há chances, portanto, de que não seja apreciado ainda neste ano.
O líder do governo Bolsonaro no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou requerimento solicitando que a matéria, cuja votação era inicialmente prevista nesta quinta-feira (15), seja analisada antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O requerimento apresentado defende a análise da CCJ para evitar que uma norma dessa importância seja modificada "ao bel-prazer dos interesses de ocasião".
Após o desgaste envolvendo a indicação do petista Aloizio Mercadante para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) —que seria beneficiado justamente pela manobra—, a bancada do PT na Casa indica que não vai se opor à mudança no cronograma. Assim, a tendência é que a proposta não seja apreciada com rapidez.
A bancada petista ficou contrariada com a ligação feita entre a aprovação da proposta e a nomeação de Mercadante, argumentando nos bastidores que o centrão é o principal beneficiado pela mudança da quarentena.
Aponta-se que outro interessado na medida seria o governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que precisa dessa redução de tempo para conseguir realizar nomeações a partir do próximo ano.
Caso o caminho mais longo seja adotado, ainda há chances de que a proposta entre na pauta de votação na semana que vem, considerando que o recesso legislativo tem início a partir do dia 23. No entanto, senadores apontam que dificilmente alguém assumiria o ônus de correr com a medida na próxima semana.
A perspectiva de que a Lei das Estatais, já aprovada de modo relâmpago na Câmara, encontre no Senado maiores dificuldades para avançar acalmou em parte o mercado financeiro, que temia a desvalorização de grandes empresas públicas, como Petrobras e Banco do Brasil. Dado o grande peso delas no mercado de ações, uma queda no valor dos papéis afeta a Bolsa como um todo.
Após a divulgação de que a votação no Senado pode ser adiada, o Ibovespa operava em alta na tarde desta quinta, impulsionado justamente pelos papéis das empresas sob controle do governo. As ações ordinárias da Petrobras, que tombaram quase 10% na sessão passada, registravam ganhos de 1,15% no início da tarde, enquanto as do BB, que caíram 2,5%, avançavam 1,5%.
MUDANÇA FOI INSERIDA EM TEXTO SOBRE PUBLICIDADE E APROVADA A TOQUE DE CAIXA
Embora não conste na pauta oficial da sessão, havia a previsão de que a proposta fosse votada pelos senadores na tarde desta quinta, dois dias após ter passado pela Câmara dos Deputados.
Na noite de terça, a toque de caixa, os deputados federais aprovaram o projeto que reduz para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas.
Atualmente, a Lei das Estatais veda a indicação para esses cargos de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
O texto aprovado pelos deputados retira da lei a menção aos 36 meses. Além disso, inclui dispositivo que prevê que, para não haver vedação, a pessoa que tiver atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à posse como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração.
A aprovação aconteceu algumas horas após a indicação de Mercadante para o BNDES, anunciada por Lula durante evento para celebrar o encerramento das atividades dos grupos técnicos do gabinete de transição.
Aumentaram os rumores de que houve interferência da equipe de Lula o fato de que o presidente eleito havia recebido horas antes para um café da manhã o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na hora da votação, alguns deputados chegaram a apelidar a flexibilização de "Emenda Mercadante".
A referência irritou os integrantes do gabinete de transição, mesmo tendo o partido de fato votado favoravelmente à medida —apenas PSDB e Novo foram contrários.
Por isso, nesta quinta-feira (15), alguns caciques do PT no Senado têm dito nos bastidores que não vão se opor a qualquer tentativa de obstrução da votação. Vão simplesmente deixar o ônus pelo adiamento ou também por pressionar pela votação para os integrantes do centrão —apontados por eles como os principais beneficiários da medida.
Alguns petistas afirmam que Mercadante foi usado como um "bode expiatório" e que a iniciativa de colocar em votação a proposta na Câmara dos Deputados não contou com articulação de deputados do partido.
A equipe de Lula tem defendido que havia segurança sobre a legalidade no caso do petista e que a alteração na lei não era necessária para o futuro presidente do BNDES. De qualquer forma, a alteração deve tornar mais confortável a aprovação dele para o posto e, independentemente disso, provoca efeitos mais amplos na política.
Ala do PT fala em abandonar PEC da Transição para não ceder à pressão de Lira
Por Débora Alvares e Iander Porcella / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Setores do PT já começam a se dar por vencidos e descartarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição. O desânimo se deve às dificuldades em atender as demandas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ficou ainda mais insatisfeito na quarta, 14, após o voto da presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, declarando a total inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Segundo uma fonte petista que pediu anonimato, há outras opções que estão sendo discutidas. Outro parlamentar disse que o governo de transição não vai se “submeter às chantagens” de Lira, referindo-se às exigências que o presidente da Câmara tem feito a Lula.
Logo após deixar o gabinete de Lira, o futuro líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que “se não votar hoje, não tem PEC”, em resposta a jornalistas sobre a previsão de análise da proposta no plenário da Casa. Questionados pela reportagem sobre a fala do petista, líderes do Centrão também não demonstraram disposição de levar a votação adiante.
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O relator da PEC na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), afirmou mais cedo nesta quinta, 15, que o texto tem sofrido intensa resistência dos deputados e conta com apenas 200 votos de aliados até o momento. Ele tem feito reuniões com as bancadas em busca de consenso, mas disse que ainda não chegou a um meio termo.
Sem a proposta, Lula precisaria editar uma Medida Provisória em janeiro para garantir o pagamento de R$ 600 a famílias de baixa renda e de R$ 150 a mães com crianças de até 6 anos. A PEC aprovada no Senado amplia em R$ 145 bilhões, por dois anos, o teto de gastos e retira R$ 23 bilhões da regra fiscal em receitas extraordinárias que seriam destinadas para investimentos, mas, em meio aos impasses, deputados resistem a apoiar o texto.
O Estadão/Broadcast purou que as negociações com Lira não estão avançando a contento para nenhum dos lados. O cacique do centrão tem cobrado mais espaço do que o PT considera aceitável e integrantes da legenda o acusam de “chantagem”.
O deputado colocou na mesa de negociações o Ministério da Saúde e o Desenvolvimento Regional (que vai ser dividido em Cidades e Integração Nacional), dois dos maiores orçamentos da Esplanada. Lira quer que o relator da PEC, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), mantenha o controle sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que deve ficar sob o guarda-chuva de Cidades.
Não aprovar a PEC representaria uma derrota a Lula, que vê na proposta não apenas uma forma de cumprir compromissos de campanha, mas de demonstrar capacidade de negociação e força política. Parlamentares do Centrão avaliam que o PT errou na articulação, já que o petista não tem ainda uma base formal, e dizem que era preciso ter indicado um ministro político capaz de fazer negociações com o Congresso.
Bolsonaro veta PL sobre responsabilização de sócios por dívidas
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica — pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de novembro, quando aconteceu sua votação final na Câmara dos Deputados. Na ocasião, os deputados decidiram não acolher as sugestões de mudança no texto que haviam sido aprovadas no Senado em 2018.
O texto previa que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser acionada quando fosse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores — situação na qual seus bens particulares seriam usados para pagar os débitos. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto instituía um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.
Na sua exposição de motivos para o veto, o Executivo argumenta que, após ouvidos o Ministério da Economia, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), concluiu-se que, entre outras questões, o texto seria contrário ao interesse público e geraria insegurança jurídica já que, segundo ele, a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pela Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e na Lei 10.406, de 2002 (Código Civil). “Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.”
O Executivo também afirma que o texto incorre em vício de inconstitucionalidade porque a medida visa estender o regime dedicado à desconsideração da personalidade jurídica à responsabilização direta de sócios, administradores e figuras assemelhadas. Isso determinaria que as mesmas exigências processuais que recaíssem sobre a desconsideração seriam aplicáveis à responsabilização direta, o que, na avaliação da equipe do governo, contraria dispositivos constantes no Código Tributário Nacional.
“Por fim, cumpre ressaltar que, nos casos de responsabilidade tributária, ao determinar nova fase processual específica, a proposição legislativa ensejaria lentidão nos processos executivos fiscais, bem como teria o condão de gerar a instauração de 2,8 milhões de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica para dar ensejo a responsabilizações de sócios gerentes, gerando sobrecarga desmedida no Poder Judiciário e na própria Administração Fazendária, em desatenção aos princípios da eficiência da administração e da duração razoável dos processos, previstos na Constituição.”
Bens particulares
Na exposição de motivos para o veto, também se destaca que, num dos trechos do projeto de lei, previa-se que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingiriam os bens particulares de membro, instituidor, sócio ou administrador que não tivesse praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. No entanto, segundo o Executivo, esse dispositivo “contraria o interesse público” ao não observar o regramento previsto no Código Civil.
“Isso porque, mesmo nas hipóteses em que um sócio ou administrador não tenha participado ou praticado diretamente o ato de abuso da personalidade jurídica, seria possível a extensão da responsabilidade quando restasse demonstrado o beneficiamento direto ou indireto, o que teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial e ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente. Além disso, a medida contraria o disposto no §5º do art. 28 da Lei 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei 9.605, de 1998, que consideram desnecessária a comprovação do ato abusivo ou da fraude para fins de ressarcimento do consumidor e do dano ambiental.”
Fonte: Agência Senado
Com recomposição de despesas, Orçamento terá déficit de R$ 231,5 bi
Além da estimativa de salário mínimo de R$ 1.320 a partir de janeiro, o relatório final ao projeto de Orçamento da União para 2023 prevê um déficit de R$ 231,5 bilhões contra os R$ 63,7 bilhões definidos na proposta do Executivo. O parecer do relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi entregue na segunda-feira (12) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) e ainda precisa passar por votação em sessão conjunta do Congresso até o próximo dia 22.
De acordo com nota divulgada pelo relator Marcelo Castro na segunda-feira (14), o espaço orçamentário criado com a aprovação da PEC da Transição permitiu recompor o orçamento de praticamente todas as áreas, que estavam deficitárias na proposta de orçamentária entregue pelo governo atual. Sem a PEC, reforçou, o Orçamento ficaria "inexequível", com risco de paralisação de várias ações do Estado por falta de recursos.
A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, com um adicional de R$ 150 para cada criança até seis anos, o aumento do Auxílio Gás, do salário mínimo e de despesas do setor de saúde são os principais motivos para o crescimento do déficit. O relatório de Marcelo Castro ao PLN 32/2022 já considera um cenário de aprovação da PEC da Transição (PEC 32/2022). Já aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval dos deputados.
Pelo parecer do relator-geral, o teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões, cuja maior fatia, de R$ 70 bilhões, vai para o pagamento do Auxílio Brasil. Por outro lado, R$ 23 bilhões em investimentos deixarão de ser limitados pelo teto e R$ 1,1 bilhão em despesas custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, será retirado do limite, o que autoriza o governo a gastar R$ 169,1 bilhões a mais em 2023. Conforme o parecer, o teto de gastos passa de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,94 trilhão.
Saúde e Educação
Marcelo Castro aumentou os gastos com saúde para R$ 173,1 bilhões em 2023, contra os R$ 149,9 bilhões previstos na proposta inicial do Executivo. Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões terão que vir das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares.
O relator também recompôs o orçamento da educação. Ele aumentou em R$ 10,74 bilhões os recursos para a manutenção e desenvolvimento do setor. Agora serão investidos R$ 130,59 bilhões.
Receitas
O valor total das receitas previsto para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias.
Cenário macroeconômico
O parecer não altera algumas projeções da proposta original encaminhada pelo governo, como inflação de 4,5%, juros a 12,49% e dólar a R$ 5,12 em 2023.
O cenário macroeconômico em que se apoiou o governo federal para elaborar o PLOA 2023 prevê um crescimento de 2% do PIB em 2022 e de 2,5% por ano entre 2023 e 2025. A proposta estima o PIB de 2023 em R$ 10,63 trilhões. No entanto, a expectativa do mercado levantada pelo Banco Central (Boletim Focus) é de apenas 0,5% de crescimento para o próximo ano.
As consultorias do Senado e da Câmara alertam para o fato de que essa divergência pode afetar significativamente o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o ano que vem. A proposta ainda estima para 2022 um IPCA de 7,2% e um Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 7,41%, enquanto as projeções de mercado apontam, respectivamente, para 5,88% e 6,3%.
Se essas últimas se confirmarem, ressaltam os consultores, as despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas previstas no PLOA vão aumentar e, portanto, afetar o cálculo do teto de gastos, obrigando o governo a fazer um corte nas despesas não obrigatórias (5,7% do total).
Mas eles observam que as projeções mais recentes do Executivo, no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre, já se aproximam das do mercado, estimando IPCA de 6,30% e INPC de 6,54% para 2022. Por outro lado, os analistas chamam a atenção para a projeção de crescimento econômico do Executivo, cinco vezes maior que a do mercado financeiro. No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.
Emendas
No PLOA 2023, a reserva para as emendas de execução obrigatória está dividida entre as emendas do relator-geral (R$ 19,4 bilhões), das bancadas estaduais (R$ 7,7 bilhões) e individuais (R$ 11,7 bilhões). O valor global dessas reservas (R$ 38,8 bilhões) representa 2,2% do total das despesas sujeitas ao teto de gastos e é 140% superior ao valor destinado para emendas ao PLOA 2022 (R$ 16,2 bilhões), que contemplava apenas emendas individuais (R$ 10,5 bilhões) e de bancada estadual (R$ 5,7 bilhões).
Em seu relatório preliminar, aprovado na semana passada, Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023. Para obter o dinheiro, o relator cancelou linearmente 1,3% das despesas não obrigatórias previstas no projeto do Executivo. Ele fez o corte nas despesas superiores a R$ 1 milhão cujas fontes de recursos não estão vinculadas a gastos específicos.
Fonte: Agência Senado
Mais de 60 deputados já se inscreveram para discutir a PEC da Transição
O Plenário da Câmara dos Deputados deveu inicio a discussão da PEC da Transição (PEC 32/22). Até agora, mais de 60 deputados já se inscreveram para discutir, e as inscrições permanecem abertas.
O relator da PEC, deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que a proposta deverá ser votada até a próxima terça-feira. O texto ainda está sendo alvo de negociação com as bancadas.
A PEC da Transição assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024. O objetivo é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças.
Trata-se da primeira proposta da pauta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que tomará posse no dia 1º de janeiro.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Especialistas pedem metodologia padrão para contagem da população em situação de rua
Especialistas ouvidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados apontaram a necessidade do uso de metodologias uniformes para a contagem da população em situação de rua no Brasil.
Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Cristiane de Souza estima que cerca de 300 mil pessoas estejam atualmente nas ruas. Em 2012, eram 12 mil registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
Marcelo Martins, do Observatório Nacional de População em Situação de Rua da Fiocruz, disse que há um evidente crescimento de cidadãos nas ruas por falta de trabalho e renda, problemas agravados pela pandemia de Covid-19. Segundo ele, 50% desse público não têm acesso a benefícios sociais.
Integrante do grupo de Direitos Humanos do governo de transição, Margarida Quadros afirmou que a nova gestão Lula vai incentivar a contagem dessa população.
Legislação
Cristiane de Souza defendeu a revogação de Decreto 9.894/19, que, de acordo com ela, teria desestruturado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Ela acredita que esse comitê deve estar vinculado à Presidência da República, mas que é preciso criar uma secretaria nacional para a execução das políticas.
A defensora pública também lembrou o projeto de lei (PL 5740/16), em tramitação na Câmara, que rediscute uma política nacional para a população em situação de rua.
Humanização
Representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Joana d'Arc da Cruz comentou que as pessoas têm medo de serem criminalizadas ao responder os pesquisadores.
“A política é nacional, porém a identificação de cada cidadão em situação de rua é única. E tem de acontecer de forma humanizada e contínua. Ela não pode acontecer de forma rápida, que vai só ‘varrer’. Essa palavra foi usada no Censo aqui do DF”, declarou.
Para André Luiz Dias, de Observatório da Universidade Federal de Minas Gerais, é necessário ter pesquisas padronizadas e restabelecer o Centro Nacional de Defesa da População em Situação de Rua, desativado em 2016, e que acolhia denúncias de abusos contra essas pessoas.
Frente parlamentar
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que sugeriu a realização da audiência pública, informou que na próxima legislatura deverá ser mantida a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Carlos Felipe parabeniza IJF por 86 anos de fundação
Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio
O parlamentar enalteceu ahistória do instituto e como o trabalho desenvolvido se tornou referência em todo o Norte/Nordeste. “Estamos falando de um hospital que trata pacientes do interior do Estado e da Capital e se consagrou como referência em trauma e queimaduras. A demanda é exorbitante, mas, graças a sua equipe competente e estrutura, além de cuidar dos pacientes, ainda forma grandes profissionais por meio da residência médica”, elogiou.
Carlos Felipe agradeceu às equipes multiprofissionais e toda a direção do IJF em nome da Assembleia Legislativa. “O IJF só alcançou esse nível de excelência graças aos profissionais capacitados e direção séria. Portanto, faço aqui meu agradecimentoem nome dessa Casa pelo grande papel que aquela instituição representa para o nosso Estado”, declarou.
O deputadocomentou aindasobre seus oito anos de mandato, ressaltando que deixa o Legislativo cearense com a sensação de dever cumprido. “Quando fui prefeito, disse que só ficaria cinco anos, pois acredito ser o ideal não existir a reeleição. Sabemos o que é o uso da máquina pública no período pré-eleitoral. Defendo para o Legislativo o tempo de apenasdois mandatos, pois acredito na excelência da renovação”, acrescentou.
O parlamentar, que se despede da Assembleia este ano, desejando uma excelente legislatura para os colegas e frisando que a Casa deve sempre colocar as necessidades da população como prioridade. “Essa Casa foi muito importante em situações vitais. Parlamentares da oposição, votando junto da situação, quando via que era algo essencial para o Estado. Assim como aqueles de situação, votando contra algo que não concordavam. E isso é importante demais. O Legislativo nãopode ser em função do Poder Executivo. Temos que trabalhar de acordo com a demanda da população”, salientou.
Carlos Felipe agradeceu ainda aos servidores da Assembleia pela gentileza nos anos de convivência e disse esperar que as sessões plenárias contem com a frequência de mais deputados e da população. “Quero agradecer aqui a todos desta Casa que nos trataram bem. Saio com sentimento de saudades por deixar amigos, setores, a imprensa que trabalhacom muita coerência, e espero ver esse plenáriomais ocupadopelos deputados e pelo povo. Cheiode vida, como a democracia pede”, desejou.
LA/AT
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Érika Amorim faz balanço de mandato na Assembleia Legislativa
Dep. Erika Amorim ( PSD )Foto: Junior Pio
A parlamentar destacou que foram mais de 50 pronunciamentos em busca de representar cada voto confiado. “Sempre busquei fazer valer as lutas e conquistas do povo, além de acompanhar o Executivo estadual, como forma de se fazer presente para a população”, disse.
Os quase 100 projetos, entre lei e indicação, apresentados na Casa, foram lembrados pela deputada. “Foram 49 projetos de lei, como autora ou coautora, e 40 projetos de indicação. Dos requerimentos, foram 700 pedidos entre eles, solicitações de cursos, asfaltamentos, revitalizações de praças e demais ações que buscam o fortalecimento das políticas públicas”, adiantou.
Érika Amorim destacou a proposta n° 109/19, de sua autoria, queinstitui a criação e implementação de equipamento móvel para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes. “O ECA Móvel foi aprovado na Casa e vem para fortalecer a infância, atendendo e promovendo direitos humanos”, frisou.
Outra proposta aprovada na Casa é a de n° 297/19, que institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Já a lei 17.465, sancionada pelo ex-governador Camilo Santana, é fruto de proposta da parlamentar e dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde da Rede Pública do Ceará. “Essa lei sancionada é de grande importância. Vem para fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres”, assinalou.
A deputada também salientou o trabalho da Comissão de Infância e Adolescência, da qual foi presidente entre 2019 e 2020. “Agradeço a todos que fazem esse colegiado tão importante. Quando presidente busquei dar voz às crianças e lutar pelo bem-estar e não violência. Essa pauta sempre foi bastante presente no meu mandato”, acrescentou.
A parlamentar agradeceu ainda a todos os que fazem a Assembleia Legislativa e aos eleitores. “Obrigada pelo acolhimento, pelo voto confiado e deixo esse Parlamento para novos desafios, mas com sentimento de dever cumprido."
Em aparte, os deputados Sérgio Aguiar (PDT) e Augusta Brito (PT) parabenizaram a parlamentar pela atuação do Legislativo cearense e elogiaram o mandato atuante de Érika Amorim.
GM/AT
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Augusta Brito destaca II Encontro de Procuradorias de Mulher no Ceará
Dep. Augusta Brito ( PT )Foto: Junior Pio
O encontro é um momento de união e de debate da participação das mulheres na política, segundo a parlamentar. “Quero fazer convite para as deputadas, ex-deputadas, futuras deputadas, vereadoras e sociedade em geral. O nosso II encontro acontece com o aval e o apoio do nosso presidente, Evandro Leitão (PDT)”, comentou.
A parlamentar, que é procuradora Especial da Mulher, enfatizou ainda o protagonismo feminino. “É um momento também de fortalecimento das nossas mulheres vereadoras de mais de cem municípios.” O encontro vai discutir a expansão da Procuradoria Especial da Mulher, por meio da apresentação de resultados, e debater os próximos desafios a serem enfrentados pelo órgão.
Augusta Brito destacou ainda o trabalho de todos os servidores que ajudam a compor a Procuradoria Especial da Alece. “Quero agradecer as advogadas, psicólogas, os policiais que ajudam no funcionamento, os profissionais da limpeza e a todos os que de alguma forma contribuem para o pleno funcionamento”, pontuou.
A solenidade em homenagem aos 50 anos do curso de Enfermagem da Universidade Vale do Acaraú (UVA), que acontecerá nesta sexta-feira (16/12), às 15h, no Plenário 13 de Maio, também foi citada pela deputada. “É a nossa querida homenagem aos nossos professores do curso de Enfermagem, que contribuem para a sociedade”, afirmou.
JI/AT
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Fernando Santana aborda relatórios que analisam atuação da Enel no Estado
Dep. Fernando Santana ( PT )Foto: Junior Pio
O relatório que vai ser apresentado, segundo ele, contribui para confirmar muitas das denúncias que envolvem a atuação da Enel no Estado. Ele comentou o levantamento elaborado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), que prevê uma Ação Civil Pública contra a Enel por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.
“É um robusto relatório, público e de 140 páginas, que foi apresentado nesta terça-feira (13/12) à sociedade cearense e à imprensa, mostrando que a Enel vem descumprindo o contrato de concessão desde que iniciou a sua atuação no Estado, em 1998”, assinalou Fernando Santana.
Ainda de acordo com o parlamentar, “o valor da multa proposta pelo MPCE é de R$ 48 milhões, e o objetivo da investigação conduzida é proteger a população cearense dessa empresa que presta um péssimo serviço à sociedade”.
O deputado admitiu que não há motivos para felicidade diante dessa realidade. “Não estou feliz com essa situação. Eu queria que essa empresa prestasse um grande serviço ao povo. De qualquer forma, me dou por satisfeito pelo estudo feito pelo MPCE, que confirma que tudo aquilo que falamos e denunciamos em relação à Enel era verdade”, considerou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) enalteceu o compromisso do colega em conduzir esse processo de defesa dos interesses da população cearense. “A Enel é uma empresa que vem tendo lucros estratosféricos, em detrimento de um serviço que não é bom. A sociedade cearense precisa estar unida no sentido de ter os seus direitos respeitados”, avaliou.
A deputada Augusta Brito (PT) também parabenizou Fernando Santana pelo seu trabalho à frente da comissão especial da Alece que trata do tema. “Me sinto representada na defesa dessa pauta, pois vejo que ela é tratada com cuidado e respeito ao povo cearense”, destacou a parlamentar.
Para o deputado Delegado Cavalcante (PL), o trabalho do colega é digno de reconhecimento. “Enalteço o seu trabalho e a sua participação nessa pauta, tomando a frente dessa comissão. A Assembleia Legislativa termina essa legislatura de parabéns, mostrando a que veio e representando bem essa população sofrida que é a cearense”, elogiou.
A atuação da comissão especial da Casa também foi enaltecida pelo deputado Nizo Costa (PT), que defendeu a necessidade de revisar o contrato da Enel. Já o deputado Tony Brito (União) comentou que “a sociedade cearense aplaude de pé a condução dos trabalhos da comissão”.
Outra a se manifestar foi a deputada Érika Amorim (PSD), que considerou a pauta “extremamente sensível e importante”, defendendo que “respostas sejam dadas à sociedade cearense”.
Em seu aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) se posicionou favorável à realização de um plebiscito para que a sociedade cearense decida se quer ou não a continuidade da Enel como concessionária de energia no Estado.
RG/AT
