Comissão vota relatório sobre violência doméstica no Brasil nesta quarta
A Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra Mulher da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (14) para votar o parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A reunião será realizada a partir das 14 horas, em local a definir.
O colegiado foi criado em 2019 para acompanhar os casos de feminicídio no País e avaliar as estruturas públicas que oferecerem apoio às mulheres que sofrem algum tipo de violência, como juizados e delegacias especializadas, centros de referência, serviços de saúde e casas de abrigo.
Números da violência
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Brasileira, em 2021 uma mulher foi assassinada a cada sete horas no País. Sendo que as mulheres negras são as mais afetadas.
Esses números colocam o Brasil em quinto lugar no ranking de países com maior número de feminicídios no mundo. Os estados com as maiores taxas são Tocantins, Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí.
Da Redação - ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão especial pode votar PEC com recursos para piso da enfermagem nesta quarta
A relatora da comissão especial do piso salarial da enfermagem, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), anunciou nesta terça-feira (13) que vai propor ao colegiado o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com fontes de recursos “limpas” para custear a base salarial da categoria, sem eventuais conflitos com regras fiscais vigentes.
A ideia, segundo ela, é que a proposta seja votada pelo colegiado amanhã, logo após a sessão do Plenário, e em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o recesso parlamentar. “Nós temos, sim, tempo para aprovar [a PEC] nas duas Casas, e a enfermagem levar para o Natal a expectativa de um contracheque diferenciado no início de 2023”, disse.
A deputada explicou que pretende apresentar um substitutivo reunindo trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 390/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e da PEC 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
A PEC 390/14 amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe municípios de gastarem com pessoal mais do que 54% da receita corrente líquida (RCL).
Já a PEC 27/22 permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Os valores repassados ficam fora do teto de gastos, como ocorre hoje com as complementações da União ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“O que nós estamos buscando é o excedente, é o resultado positivo dos fundos federais”, ressaltou Benevides Filho. Ele lembrou que fundos são criados a partir de taxas ou impostos para atender a uma despesa específica. “A emenda constitucional tem o poder de desvincular todas essas receitas para apropriar uma outra despesa, que, neste caso, é o pagamento do piso da enfermagem em todo o território brasileiro”, acrescentou.
Regra de transição
A PEC 27/22 estabelece ainda uma regra de transição para que os gastos com o pagamento do piso da enfermagem só sejam contabilizados como despesa de pessoal a partir do 2º ano de vigência da emenda constitucional, quando 10% dos gastos começariam a ser somados como despesa de pessoal a cada ano ao longo de 11 anos.
Em audiência pública nesta terça-feira, a deputada Alice Portugal afirmou que também deve acolher sugestão apresentada durante a reunião por Bruno Moreti, assessor do Senado Federal. Ele propôs a utilização de parte dos recursos do fundo social do pré-sal, o qual atualmente já tem parte dos recursos destinada à educação e à saúde.
“A expectativa é de R$ 700 bilhões até 2031, só em excedente de óleo do pré-sal, que poderiam ser direcionados para o piso, com impacto primário nulo”, defendeu Moreti.
Alice Portugal disse que a incorporação de parte do fundo social favorece o pagamento do piso. “Minha intenção é dar acolhida às duas propostas [de emenda à Constituição] e fazer um substitutivo em função desta novidade que nos apareceu”, concluiu.
Diálogo com o STF
Representantes de entidades como a federação nacional, a associação brasileira e o fórum nacional de enfermagem, que acompanharam a reunião do auditório, destacaram a importância de manter vivo o diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente com o ministro Luís Roberto Barroso.
Em setembro deste ano, Barroso suspendeu por meio de liminar a Lei 14.434/22, que definiu o piso salarial nacional para as carreiras de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar) e da parteira.
Segundo a decisão, a lei gera “risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde” em razão de riscos apontados pelo governo federal, relacionados a demissões em massa e à redução da oferta de leitos por conta da elevação de despesas.
“Nós estamos solicitando ao Supremo que, com a aprovação dessas fontes de financiamento, seja efetivamente revogada a liminar, porque a enfermagem brasileira não pode mais esperar”, disse Wanderlei Castanha, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde.
Barroso deu prazo de 60 dias para estados, municípios e o governo federal informarem os impactos que o texto traz para a situação financeira do País.
Em julho deste ano, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 124, que inclui o piso salarial da enfermagem na Constituição.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar destaca projetos offshore no Ceará
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT )Foto: Junior Pio
O parlamentar explicou que projetos offshore são aqueles produzidos dentro do mar e que grandes empresas - como a francesa TotalEnergies - têm interesse em patrocinar empreendimentos nesse sentido. “Se implantados, são investimentos de cerca de US$ 100 bilhões”, disse.
Sérgio Aguiar assinalou ainda que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) está analisando projetos de geração de energia eólica offshore no Estado.
A tecnologia ainda precisa ser conversada e mais conhecida, segundo o deputado. “Todos devem saber como será essa implantação. As usinas de energia offshore ainda não estão bem esclarecidas à sociedade cearense. É preciso verificar se existem danos”, apontou.
O parlamentar frisou também que o marco regulatório que orientará a construção das usinas eólicas dentro do oceano ainda não foi construído. “Nenhuma decisão deve ser tomada de forma apressada, e sabemos que isso ainda vai levar tempo. Mas não esqueçamos de analisar cuidadosamente se os projetos geram impactos ambientais ou prejuízos”, disse.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) ressaltou o grande potencial do Ceará para energias renováveis e comemorou os investimentos no potencial energético.
GM/AT
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Carlos Felipe aponta importância do Issec para servidores estaduais
Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio
Segundo o parlamentar, nos últimos anos, o número de atendimentos do instituto aumentou significativamente, passando de 10.121 usuários para 91.823. “O Issec cuida de 92 mil vidas, muitos não entendiam as modificações, mas os sindicatos que lutam pela manutenção do Issec sabem da importância. As pessoas pagam de R$ 18, como menor valor, e o maior R$ 400 e têm acesso a bons hospitais”, comentou.
O deputado citou ainda a realização de exames por parte dos usuários do plano de saúde. “O plano passou de 399 mil exames, em 2018, para 1,6 milhão neste 2022. É um número expressivo”, assinalou.
A importância da Assembleia Legislativas nas modificações do novo Issec também foi lembrada por Carlos Felipe. “Nós demos a nossa contribuição, através de vários presidentes da Casa, como Zezinho Albuquerque, outros parlamentares que ajudaram, como Mauro Filho. Temos muito a fazer ainda, mas é um avanço”, disse.
O parlamentar relembrou ainda o processo de construção do novo Issec. “Foi nesta Casa, em audiência pública, que a gente começou a pedir a modificação do Estado, para mostrar o quanto o Legislativo é importante para a ressonância do Issec. Essa, na minha opinião, foi uma das maiores conquistas ao povo”, pontuou.
JI/AT
Informações adicionais
Alece autoriza Executivo a contrair empréstimos junto à AFD e ao BIRD
Foto: Dário Gabriel
O PL 149/22 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor 100 milhões de euros, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), destinada ao financiamento do Programa de Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos no Sertão Central do Ceará (GESURH Sertão Central – CE). A propositura prevê “um conjunto de ações para promover a maior segurança hídrica, tanto em nível de grandes centros de demanda (sedes municipais e distritos mais populosos) como em nível local”.
Já o 150/22 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo, no valor de 544 milhões de euros, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para financiar o Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável). O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável por meio de melhores práticas de gestão pública, o que ajudará a melhorar a sustentabilidade fiscal do estado do Ceará para os próximos anos.
Já o projeto de lei 151/22 autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de regime de parcerias, para organizações da sociedade civil. As entidades beneficiadas foram a Fundação Terra, com quantia de R$ 200 mil, visando à execução do projeto Primeira Infância da Terra, em sua 3ª edição, e a Associação Eventos Shalom, no valor de R$ 90 mil, destinados ao projeto Réveillon da Paz 2022/2023, já inserido no Calendário de Eventos do Estado. A matéria recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT).
E o154/22 denomina de Arqueóloga Doutora Rosiane Limaverde o passeio público cultural localizado no município de Nova Olinda. Natural do Crato, pelos trabalhos realizados nas áreas de educação e cultura, Rosiane (1964-2017) ganhou, em 2002, o prémio Cláudia da editora Abril; em 2004, a medalha da Ordem do Mérito Cultural do Ministério da Cultura; em 2006, o Selo de Responsabilidade Social do Governo do Estado do Ceará e, em 2016, o Prémio Mulher RioMar, destaque Cultura.
LS/WR/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE = DANIEL SAMPAIO
Evandro Leitão tranquiliza servidores sobre recursos para Issec e parabeniza Procon Assembleia
Presidente Evandro Leitão ( PDT )Foto: Junior Pio
O parlamentar reconheceu que houve um equívoco no texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado pelo Executivo, mas que, prontamente, foi corrigido e já tramita o projeto da emenda aditiva n° 9013, que garante a contrapartida de R$ 120 milhões.
“Quero aqui tranquilizar todos os servidores públicos e informar que a emenda aditiva em breve deve ser apreciada nas comissões e vir a plenário para votarmos. Fomos provocados por servidores que, com toda razão, estavam inseguros quanto a essa questão, e asseguro aqui que tudo já foi corrigido”, enfatizou.
O deputado destacou também os 21 anos de fundação do Procon Assembleia. “Parabenizo e agradeço a todos os servidores do nosso Procon em nome do deputado Fernando Hugo (PSD), pelo serviço essencial e de excelência que esse órgão desempenha para a comunidade cearense”, ressaltou.
Evandro Leitão celebrou ainda a assinatura do termo de cooperação entre a Defensoria Pública do Ceará e o Centro de Mediação e Gestão de Conflitos da Assembleia Legislativa, que aconteceu nesta manhã. “Do dia 21 de julho de 2021 até o presente momento, o centro realizou três mil atendimentos. Esse número representa milhares de conflitos que foram solucionados sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, dando celeridade nas resoluções e, ao mesmo tempo, propagando a cultura de paz. Agradeço a Defensoria pela confiança e parceria que já existe com a nossa Procuradoria da Mulher e agora expande ainda mais seus serviços ao se unir com esse time tão competente do Centro de Mediação”, comemorou.
LA/AT = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
‘PEC da Transição’: Lira sinaliza término da votação na próxima semana
Por Bruno Góes e Fernanda Trisotto — Brasília / O GLOBO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição só deve ser concluída na próxima semana. Com a nova previsão, é provável que a análise do Legislativo sobre o tema só termine após uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade do orçamento secreto.
As emendas de relator serão alvo de julgamento na quarta-feira. Na semana passada, diante da possibilidade de a Corte julgar o mecanismo inconstitucional, houve repercussão negativa sobre a tramitação da proposta. Lira pediu ao PT e ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, esclarecimentos sobre a possibilidade de interferência no julgamento.
Durante a campanha eleitoral, o petista fez diversas críticas ao orçamento secreto e chegou a classificá-lo como “excrescência”.
Apesar da pressão do governo eleito e de integrantes da transição para aprovar o texto ainda esta semana, o presidente da Câmara sinalizou que o relator a ser indicado ainda precisa conversar com as bancadas sobre o texto. O escolhido deve ser o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA).
Após reunião com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o presidente da Câmara falou sobre o cronograma.
— Nós vamos fazer o esforço [para votar nesta semana], vai depender da conversa do relator a partir de amanhã cedo, vou combinar agora no colégio de líderes com os partidos. Há, sim, a previsão de iniciar quarta ou quinta e de terminar na terça-feira. Nós recebemos a PEC na segunda-feira, então nós estamos agilizando todas as conversas possíveis e com a autonomia dos partidos para que possam, já que a tramitação é mais urgente, ter todas as conversas possíveis com o relator da PEC que entregará o texto a plenário — disse Lira.
Criação da Lei de Responsabilidade Social pode ser votada pela CCJ
Projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (LRS) pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (13). Além do PL 5.343/2020, há outros três itens na pauta da reunião, agendada para as 9h30 na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta estabelece metas para redução da pobreza em três anos após a publicação da LRS: a taxa geral de pobreza deverá cair para 10%, e taxa de extrema pobreza para 2%. Após os três anos iniciais, o governo federal deverá continuar, a cada ano, estabelecendo novas metas de redução dos índices de pobreza e de extrema pobreza da população.
A proposta tramitou no Plenário em 2020, quando as comissões não estavam funcionando devido à pandemia de covid-19, e recebeu 21 emendas até que, em maio de 2021, foi encaminhada para a CCJ, onde foram realizadas audiências sobre o tema e, agora, será encaminhada à votação. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), apresentou parecer favorável à proposta, na forma de um substitutivo. O texto alternativo de Tebet acolhe sete das emendas apresentadas. Caso aprovado, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Polícias científicas
Também está na pauta proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A iniciativa partiu do ex-senador Antonio Anastasia — hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) — e recebeu voto favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), com emendas. A PEC 76/2019 também uniformiza a nomenclatura adotada para os órgãos de perícia criminal, visto que, ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das polícias civis, receberam nomes diferentes em cada estado.
Atualmente, a maioria dos estados tem órgãos de perícia total ou parcialmente desvinculados das polícias civis, mas não há previsão constitucional que assegure o seu fortalecimento institucional. Da CCJ, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Proteção à mulher
A CCJ deve analisar também o PL 1.604/2022, que tem objetivo de proteger as mulheres nos casos de brechas na interpretação da Lei Maria da Penha que levem à não aplicação de medidas protetivas previstas na norma. Da senadora Simone Tebet, a proposta considera violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa e da motivação. Além disso, determina que a aplicação das medidas protetivas não depende da condição do ofensor ou da ofendida.
"O entendimento do STJ tem levado diversos tribunais a restringirem o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha, excluindo sistematicamente da proteção legal muitas mulheres que sofrem violência praticada por pessoas que residem em suas casas, por familiares ou por parceiros íntimos (atuais ou ex), com base em argumentos relacionados a conflitos colaterais ou à presença de fatores de risco. Tudo tem sido motivo para não aplicar a LMP: conflitos familiares ou domésticos, conflitos de visitação aos filhos, conflitos patrimoniais, uso de álcool ou drogas pelo ofensor ou vítima, suposta ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, transtornos mentais, deficiência, ausência de coabitação, dependência financeira ou hierárquica, idade jovem ou avançada da vítima, ou prática concomitante de violência contra o homem, entre outros", justifica Tebet.
A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Como a CCJ decide nesse caso em caráter terminativo, caso aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso solicitando a análise pelo Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
Empresários e farmacêuticos divergem sobre impactos do novo piso salarial da categoria
Representantes de trabalhadores e de empresas do setor farmacêutico divergiram nesta segunda-feira (12), em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, sobre os impactos financeiros do projeto de lei que fixa em R$ 6,5 mil o piso salarial nacional dos farmacêuticos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 1559/21, do deputado André Abdon (PP-AP), e já foi aprovada, juntamente com os apensados (PLs 2028/21, 3502/21 e 799/22), pela Comissão de Seguridade Social e Família.
O substitutivo do colegiado mantém a previsão original de reajustes anuais com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses e passa a fixar também um adicional de 10% para o farmacêutico designado como responsável técnico (RT) do estabelecimento.
Na avaliação de empresários, o novo piso representa 68% de aumento nos valores médios pagos aos farmacêuticos atualmente, gerando gastos extras da ordem de R$ 2,8 bilhões ao ano e impactando principalmente pequenas farmácias.
“Temos de ter uma especial atenção com as farmácias de pequeno porte, que podem ser as mais afetadas pelo piso. Elas representam mais de 60% das farmácias ativas no País”, advertiu o presidente da ABCFarma, Rafael Espinhel, que participou do debate de hoje, proposto pelo deputado Sanderson (PL-RS).
Fábio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), destacou que, em 2021, existiam 146.197 registros ativos de farmacêuticos no País, 60% deles atuando em farmácias e drogarias. “Assim, qualquer proposta de alteração na remuneração média ou nos encargos desses profissionais tem no comércio varejista o setor mais atingido”, disse.
Bentes pontuou ainda que, nos últimos dez anos, o volume de contratações e as remunerações de farmacêuticos aumentaram, respectivamente, 72% e 84%. “A adoção imediata do novo piso iria inviabilizar operacionalmente pequenos estabelecimentos em regiões menos desenvolvidas do País”, afirmou.
Trabalhadores
Por outro lado, profissionais farmacêuticos alegaram que vêm acumulando mais tarefas e responsabilidades ao longo dos anos e argumentaram que os lucros do setor comportam o pagamento da nova base salarial.
Fábio Basílio, da Federação Nacional dos Farmacêuticos, apresentou um perfil do profissional farmacêutico: 68% são mulheres, a média de idade é de 36,2 anos, 65% são brancos, 44%, solteiros e mais de 1/3 é responsável pelo sustento da casa. Ele destacou ainda que o farmacêutico atua atualmente em mais de 135 especialidades, entre indústria, análises clínicas, hospitais, estética, sendo a maior parte em farmácias e drogarias.
“Aquele farmacêutico antigo que fazia apenas a dispensação de medicamentos não existe mais. Hoje o farmacêutico faz dispensação [de medicamentos], avaliação da prescrição, porque a gente sabe que as letras ilegíveis e as conciliações medicamentosas errôneas estão aí, faz vacinas, testes rápidos, inclusive de Covid-19. Há estabelecimento que fez mais de 500 testes de Covid por dia”, declarou.
Ainda segundo Fábio Basílio, o profissional farmacêutico trabalha em média 42 horas semanais, com remuneração média de R$ 3.724,95. “O mercado de farmácias deve crescer 12% em 2022 e 10% em 2023, mas isso não retorna para o bolso do farmacêutico, que continua com uma média salarial muito baixa”, acrescentou.
Presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva citou números de faturamento do setor e afirmou que as despesas com o novo piso representariam apenas 2,14% desses valores.
“O faturamento estimado do setor para 2022 é de R$ 170 bilhões. O impacto do piso seria algo em torno de R$ 3,63 bilhões anuais, ou seja, 2,14% do faturamento das empresas”, defendeu.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é farmacêutica, destacou a responsabilidade e os riscos da profissão. “Um erro de um profissional farmacêutico, mesmo com os mips – medicamentos isentos de prescrição –, tem uma punição ética gigantesca, porque que nós estamos tratando de vidas”, destacou.
Ela ressaltou que a ABCFarma se esqueceu de dizer que boa parte das pequenas farmácias do País já são de propriedade do farmacêutico. “Esse impacto alegado não tem base real.”
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CRS entrega mais de mil lenços doados durante a campanha Outubro Rosa
Três instituições que tratam de pacientes com câncer de mama irão receber as doações. Às 9h30, os lenços serão entregues no Instituto do Câncer do Ceará (ICC), às 10h30 está prevista a entrega ao Grupo de Educação e Estudos Oncológicos (Geeon) e às 11h30 será ao Centro Regional Integrado de Oncologia (Crio).
A arrecadação dos lenços é resultado de uma mobilização do Comitê de Responsabilidade Social da Alece, entre 18 de outubro e 19 de novembro, e contou com a parceria na arrecadação de lenços da OAB-CE, Shopping RioMar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Associação dos Servidores da Alece (Assalce), Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense, Unifor, Organização Farias Brito, Cagece, entre outros.
A coordenadora do Comitê de Responsabilidade Social da Alece, Luana Brasileiro, destaca os resultados da campanha e agradece os parceiros. “Só podemos agradecer a todos os parceiros essenciais para o sucesso da campanha, assim como a toda a Casa Legislativa e as pessoas que, em diversos pontos da cidade, doaram e contribuíram. Essa ação, que foca em saúde e bem-estar, assim como todas as demais do comitê, estão sempre alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas”, pontua.
JM/CG
