Cinco pendências na Assembleia Legislativa do Ceará para ficar de olho em 2023
Com o recesso dos trabalhos parlamentares na Assembleia Legislativa do Ceará, alguns temas importantes que vinham sendo discutidos na Casa devem ficar para este ano de 2023. Entre as pendências, estão temas que são debatidos desde o início da atual Legislatura e outros que chegarão como consequência de um novo Governo.
É o caso da reforma administrativa que o governador eleito Elmano de Freitas (PT) deve fazer. O petista já anunciou que vai enviar um projeto ainda em janeiro para a Casa para espelhar suas secretarias ao que está sendo construído no cenário nacional, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A reforma, inclusive, deve interromper o recesso parlamentar, já que os deputados serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida. A expectativa é que a matéria chegue nos próximos dias, segundo deputados.
Ainda que precise enviar um projeto para criar ou extinguir pastas, Elmano poderá remanejar até 32% dos recursos orçamentários previstos para 2023 sem precisar do aval da Casa. Esse ponto, inclusive, foi alvo de impasse entre alguns parlamentares no último dia de sessão legislativa na Assembleia, no dia 20 de dezembro, quando foi votado o projeto de lei orçamentária anual (LOA).
Na ocasião, os deputados admitiram uma emenda aditiva enviada pelo Governo do Estado que mantinha o percentual de 32% para abertura de crédito suplementar sem necessidade de autorização da Assembleia. A medida foi criticada pelo próprio relator do projeto da LOA, deputado Queiroz Filho (PDT), que queria reduzir o percentual para 20%, mas não teve êxito.
Para o deputado Acrísio Sena (PT), a reforma administrativa busca "dar mais visibilidade e protagonismo às pastas estratégicas, além de criar uma estrutura alinhada com o ministério do presidente Lula".
REAJUSTE DE SERVIDORES
Junto com a reforma administrativa é aguardada uma proposta de reajuste para os servidores estaduais. Em 2021, um projeto de lei com a correção salarial dos funcionários do Estado foi aprovado junto com o orçamento de 2022. O que não ocorreu no ano passado.
Agora, a missão de conceder o reajuste dos servidores vai ficar para Elmano, já que um projeto de lei precisa ser enviado pelo Poder Executivo para a Casa. Antes de saírem de recesso, alguns parlamentares cobraram a reposição de 6% da inflação para ser pagar a partir de 2023.
O deputado Renato Roseno (Psol) criticou a falta de uma proposta com o reajuste dos profissionais estaduais, tendo em vista que a data-base para o início do pagamento da recomposição é dia 1º de janeiro.
"O Fuaspec (Fórum Unificado das Associações e Sindicatos de Servidores) acamparam 9 dias na entrada do Palácio da Abolição. Não houve nenhum anúncio de reajuste. Depois foram várias tentativas com a Seplag (Secretaria de Planejamento e Gestão) e nada. É um desrespeito muito grande do Governo com seus servidores. Espero que melhore o diálogo e que o novo Governo anuncie a recomposição do poder de compra dos servidores. Reajuste: a data-base é 1/1. Ou seja deveria ser anunciado logo no início do ano. Imagino e espero que seja no primeiro mês do novo Governo"RENATO ROSENODeputado Estadual
Caso um projeto não chegue ainda em janeiro para votação em sessão extraordinária, o reajuste dos servidores estaduais deverá ficar para a nova legislatura da Assembleia, que toma posse em 1º de fevereiro. Na nova composição da Casa, a expectativa é que o governador Elmano tenha uma oposição mais barulhenta do que foi a do ex-governador Camilo Santana (PT) e da ex-governadora Izolda Cela (sem partido).
A base de Elmano, inclusive, ainda não está definida, já que o novo mandatário ainda dialoga com o PDT – que elegeu a maior bancada, com 12 deputados. Todavia, alguns parlamentares reeleitos pela legenda defendem a permanência da sigla na base do Governo do Estado e dizem que, caso o partido opte por ser "oposição", será "crítica", e não "ferrenha".
MESA DIRETORA
A eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é uma das pendências que vai ser sanada no dia 1º de fevereiro de 2023 – data da posse dos novos parlamentares eleitos. Na data deve ocorrer a eleição da Mesa, com a candidatura de uma chapa tendo que ser apresentada no mesmo dia.
Sancionado autocontrole agropecuário
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (29) a Lei 14.515, de 2022, que permite o autocontrole na produção agropecuária, modificando o modelo de fiscalização vigente até então. Agora, as responsabilidades por controles de produtos animais e vegetais passam a ser divididas entre o governo e os produtores.
Pela lei, ficam criados o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). O cumprimento desses programas será prerrogativa do Estado.
A nova lei tem origem no PL 1.293/2021, aprovado no Senado em 20 de dezembro, sob a relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Controle
A inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal e a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades do campo são ações previstas na defesa agropecuária. Entre elas, cabe ao governo, fiscalizar o uso de agrotóxicos e a entrada de plantas estrangeiras no país.
A Lei 14.515 determina que as empresas do setor agropecuário criem sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Esses programas de autocontrole terão como objetivo garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
Vetos
Sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, o texto apresenta dois vetos: o primeiro exclui artigo que tornava isentos de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio, vedada a comercialização dos referidos insumos sob qualquer forma.
Em parágrafo único, havia a previsão de que no caso dos produtos químicos classificados como agrotóxicos ou de produto de uso veterinário, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleceria, em ato próprio, os insumos agropecuários para os quais a isenção de registro prevista não seria aplicada.
De acordo com a mensagem presidencial, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que o artigo faz menção à isenção de registro para os insumos que se inserem na categoria de produtos chamados de bioinsumos, utilizados pelos produtores rurais de forma tradicional, em regra.
Logo, não se trata de uma categoria de produtos químicos classificados como agrotóxicos ou como produtos veterinários, conforme a mensagem do Executivo, que também classifica a operacionalização como algo inviável, “uma vez que haveria a necessidade de atualização constante de uma listagem que conteria os agrotóxicos e produtos veterinários isentos de registro, o que implicaria novas atualizações a cada novo ingrediente farmacêutico ativo desenvolvido”.
Bolsonaro também vetou item que determinada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento julgar e emitir decisão de primeira instância sobre a interposição de defesa em caso de infração.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, uma vez que a competência da decisão deveria ser da direção superior da administração pública federal ou ser proferida por meio de regulamento ou de decreto de organização e de funcionamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, segundo a justificativa do veto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
MP suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).
A Lei 14.071, de 2020, incluiu no Código de Trânsito a previsão de realização do exame para condutores habilitados nas categorias C, D ou E (caminhões, ônibus e trailers). Caso o motorista fosse flagrado descumprindo a norma, seria aplicada multa por infração gravíssima e determinada a suspensão do direito de dirigir por três meses.
A exigência do exame é regulamentada pelo Conselho Nacional do Trânsito, que, desde julho do ano passado, já tinha estabelecido prazos para a sua realização conforme a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a medida provisória editada na sexta-feira, a aplicação da multa e das demais penas ficam adiadas para 1º de julho de 2025.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Governo edita MP para manter a desoneração de combustíveis
A Medida Provisória (MP) 1157/23 prorroga a desoneração de impostos federais sobre combustíveis, inclusive importados. A MP foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (2). A desoneração estabelecida pelo governo anterior para conter a alta do preço de combustíveis perdeu validade em 31 de dezembro de 2022.
A nova MP zera até 31 de dezembro deste ano as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural. Já para a gasolina e o álcool, a isenção de PIS/Pasep e Cofins é estendida por mais 60 dias, até 28 de fevereiro de 2023.
A medida também prevê isenção de PIS/Pasep e da Cofins, até 28 de fevereiro de 2023, para querosene de aviação e gás natural veicular, incluída as transações de importação.
Por fim, o texto suspende a cobrança de impostos até 28 de fevereiro de 2023 sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo usado na produção de combustíveis.
A MP 1157/23 será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Autoridades analisam desafios e continuidade de ações do novo governo
Posse do Governador Elmano de Freitasfoto: Junior Pio
A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Nailde Pinheiro, defendeu a continuidade das parcerias entre o Judiciário e o Poder Executivo. Como exemplos desse trabalho conjunto, ela citou o programa Ceará Pacífico e o projeto de modernização do Judiciário cearense. “Quero desejar ao novo governador muito sucesso e agradecer e parabenizar aos dois gestores que, no período de oito anos, estiveram à frente do governo, o governador Camilo Santana e a nossa professora Izolda Cela”, disse.
Para o ex-governador do Ceará Lúcio Alcântara, há “razões para confiar que eles farão um bom governo”. Ele pediu ainda a superação das divergências políticas para trabalhar em prol do bem-estar da população cearense.
A nova secretária da Igualdade Racial, Zelma Madeira, enfatizou que a criação da pasta mostra que o novo governador “tem uma visão ampliada sobre como vamos enfrentar as desigualdades sociais e raciais”. Entre as pautas que serão prioritárias da pasta, estão o avanço da política de cotas para acesso às universidades públicas estaduais e em concursos públicos e ações voltadas para comunidades tradicionais.
De acordo com a secretária da Educação, Eliana Estrela, que continuará à frente da pasta, o objetivo será ter 100% das escolas estaduais em tempo integral até 2026, além de trabalhar junto com os municípios para universalizar essa modalidade de ensino também na rede municipal. Além disso, ela ressaltou a necessidade de recompor a aprendizagem, que foi prejudicada durante a pandemia de Covid-19.
“Eu já conheço o governador Elmano enquanto deputado, sempre muito sério, muito responsável, sempre esteve conosco tratando de bandeiras coletivas, então acredito que é um governo de continuidade de muitos projetos e de programas importantes, mas também de muitos avanços”, avaliou a secretária.
Já o novo secretário da Articulação Política, Waldemir Catanho, explicou que esse será um governo de continuidade, mas com mudanças. Segundo ele, serão priorizadas pautas como recuperação “de renda, de emprego e de criação de oportunidades”, além da “superação dessa situação de violência”. “Temos uma lista de problemas muito grandes para superar e nós temos que ter consciência disso”, destacou.
O assessor especial desta Secretaria, Artur Bruno, que cuidará da articulação com os municípios, adiantou que a característica do novo governo será de diálogo com todos os setores da sociedade. “O Elmano, por si só, é uma pessoa de diálogo, uma pessoa tranquila, muito equilibrado e muito firme nas suas decisões”, elogiou.
Segundo o novo secretário dos Esportes, Rogério Pinheiro, haverá a continuidade e o fortalecimento das políticas sociais, entre elas a de um trabalho intersetorial para a juventude. “Esporte é um política extremamente importante de inclusão social”, asseverou, antecipando que uma das prioridades será concluir as obras em andamento, como as das areninhas.
E a nova secretária das Relações Internacionais, Roseane Medeiros, tratou sobre os desafios para continuidade do projeto de implantação de um hub para produção e comercialização de hidrogênio verde no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). “Há interesse muito grande de investidores para gerar, aqui no Ceará, a energia renovável que vai ser utilizada para produção do hidrogênio verde”, acrescentou ela, enfatizando o papel do novo governador no diálogo direto com esses interessados a fim de garantir a concretização desses investimentos.
Geimison Maia
Edição: Lusiana Freire
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Parlamentares apontam expectativas e desafios do Governo Elmano
Governador Elmano de Freitas discursa na Alecefoto: Jose Leomar
Elmano de Freitas e Jade Romero tomam posse em solenidade na Alece
Elmano de Freitas e Jade Romero tomam posse na Alecefoto: Jose Leomar
Elmano de Freitas manifestou sentimento de gratidão àqueles que lhe confiaram a responsabilidade de comandar o Executivo pelos próximos quatro anos. Ele ressaltou sua atuação na Alece como parlamentar, local onde, segundo ele, prevalece o debate de ideias e o respeito às diferenças. “Tudo que fazemos aqui impacta diretamente a vida da população, e nesse novo momento, vamos trabalhar muito para honrar essa confiança que nos foi depositada”, disse.
O diálogo, característica que marcou os governos de Camilo Santana e Izolda Cela nos últimos quatro anos, também será marca da nova gestão. Elmano considerou os inúmeros desafios a serem superados, mas garantiu que não vai medir esforços no enfrentamento das adversidades.
“Para isso, o apoio do Parlamento cearense será imprescindível, pois cada parlamentar cumpre um papel na construção de um Ceará mais justo, inclusivo, e com mais oportunidades para os que mais necessitam”, frisou. Ele afirmou também que o apoio do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva será cobrado no sentido de somar forças pelo desenvolvimento do Ceará.
"É um dia de grande satisfação, um momento democrático, em que o governador Elmano de Freitas, eleito com grande maioria dos votos, em primeiro turno, está tomando posse. Para nós que fazemos a Assembleia Legislativa é motivo de muita honra, orgulho e alegria. Desejamos que possa ter grande sucesso à frente do Governo do Estado do Ceará e que tenhamos um 2023 repleto de muita luz", declarou o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão.
A solenidade contou, também, com a participação do ex-governador e futuro Ministro da Educação, Camilo Santana; da presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Nailde Pinheiro; do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Valdomiro Távora; do Procurador Geral de Justiça do Estado Manuel Pinheiro; entre parlamentares, secretários, e outras autoridades.
Pedro Emmanuel Goes
Edição: Lusiana Freire
agência de noticias da alece / daniel sampaio
Funcionamento da Alece tem alteração durante o recesso parlamentar
Segundo o documento, o expediente administrativo, com o recesso parlamentar, passa a funcionar às terças, quartas e quintas-feiras, das 8h às 13 horas.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Os órgãos de atendimento ao público da Casa também terão alterados seus horários de atendimento, sobretudo no período do fim de ano.
O Procon Assembleia entra em recesso de 23 de dezembro a 1º de janeiro, mas prossegue com suas atividades no site procon.al.ce.gov.br. O órgão retoma suas atividades presenciais a partir de 02 de janeiro, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Já a Casa do Cidadão segue com atendimento normal no recesso parlamentar. O setor atende de segunda a sexta, das 8h às 17h.
O Banco Bradesco dá uma pausa no atendimento ao público no dia 30 de dezembro, apenas com atividades internas e com volta ao atendimento a partir de 2 de janeiro, de segunda a sexta das 10h às 16h.
Já o Escritório Frei Tito de Alencar, o Centro de Mediação e Gestão de Conflitos, o Comitê de Responsabilidade Social (CRS), a Biblioteca César Cals e a Procuradoria da Mulher vão seguir a portaria da Casa. Todas funcionarão de terça a quinta, das 8h às 12h, enquanto o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) funciona de terça a quinta, das 8h às 12h, na primeira quinzena de janeiro.
Lincoln Vieira
Edição: Clara Guimarães
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Comissão do Congresso ‘perdoa’ contas de Dilma e blinda Bolsonaro de ficar inelegível
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO
BRASÍLIA - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou as contas de 2014 e 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff, após o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionar pela rejeição com argumentos que embasaram o processo de impeachment da petista.
Os parlamentares também aprovaram os gastos de 2020 e 2021 do presidente Jair Bolsonaro, dando uma salvaguarda para os repasses relacionados ao orçamento secreto, esquema de troca de apoio político no Parlamento pelo pagamento de emendas de relator revelado pelo Estadão. No início da semana, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do mecanismo. Assim, a decisão pode blindar o atual presidente de processos na Justiça após deixar o cargo e afasta o risco de Bolsonaro ficar inelegível por oito anos em função das contas de governo.
A aprovação ocorreu nesta quinta-feira, 22, último dia de funcionamento do Congresso antes do recesso legislativo. Os processos estavam engavetados pela comissão e ainda não haviam sido analisados. O presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido colocar todas as contas pendentes em votação.
A Constituição determina ao Congresso o julgamento das contas presidenciais após análise do Tribunal de Contas da União (TCU). O Legislativo, no entanto, não cumpre a determinação há 20 anos. Depois da comissão, as contas ainda precisam passar pelo plenário do Congresso, o que ainda não ocorreu.
As contas de Dilma foram relatadas pelo deputado Enio Verri (PT-PR), aliado do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer pela aprovação foi feito com ressalvas, quando os parlamentares apontam inconsistências e falhas na execução do Orçamento. O TCU, no entanto, havia orientado pela rejeição das contas.
“Para mim, como militante do Partido dos Trabalhadores, que entendo que o impeachment da presidenta Dilma foi fruto de um golpe, porque ela foi absolvida depois, aprovar as suas contas e ter tido a honra de ser o relator foi muito importante”, afirmou Verri.
Apenas o deputado Marcel van Hattem (Novo-SP) votou contra. “Se está passando um sabão na história do Brasil, de uma forma completamente triste e lamentável, tentando lavar o currículo de Dilma Rousseff, que foi ‘impichada’ por crime de responsabilidade em virtude das contas do seu Governo, em virtude das pedaladas fiscais”, disse o deputado.
As contas do presidente Bolsonaro de 2020 e 2021 também foram aprovadas. Nesses dois anos, o governo liberou R$ 36,5 bilhões em emendas do orçamento secreto. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia votado pela aprovação com ressalvas, mas apontou que o mecanismo era inconstitucional.
Investigações
O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo Supremo, mas os gastos feitos nos últimos três anos ainda são investigados por órgãos como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e o próprio TCU. O julgamento no Congresso pode blindar Bolsonaro de processos na Justiça sobre a execução do Orçamento após deixar o cargo e também evita com que ele fique inelegível.
Ter as contas rejeitadas é uma das hipóteses de inelegibilidade. A legislação estabelece que um político é inelegível e não pode concorrer às eleições por oito anos se tiver as contas rejeitadas, prazo contado a partir da decisão. Apenas a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) votou contra as contas de Bolsonaro. “Como votar para o orçamento secreto que foi construído e institucionalizado durante o governo Bolsonaro, que tirou dinheiro do orçamento de combate à violência contra a mulher, que tirou recursos das áreas sociais e do sistema público de saúde, para financiar essa compra de votos vergonhosa que nós vimos no parlamento nos últimos 3 anos?”, questionou a parlamentar.
Congresso promulga a Emenda 127, que garante recursos para o piso da enfermagem
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional (EC) 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. O texto, que tramitou no Senado na forma da PEC 42/2022, foi aprovado nesta semana pelos senadores e direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Emenda, que teve o senador Fabiano Contarato (PT-ES) como relator, estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
Pacheco afirmou que a iniciativa é um justo reconhecimento aos profissionais que mais se sacrificaram durante a pandemia de covid-19, quando exerceram suas atribuições sob as condições mais adversas. Segundo ele, o Congresso se mostrou sensível a essa realidade e adotou as medidas legislativas cabíveis oferecendo a segurança jurídica e fiscal necessária para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão de impedir esse pagamento.
— Com a presente emenda constitucional o Congresso Nacional reforça seu entendimento pela existência de recursos para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem. E além disso, prevê o dever da União de prestar assistência financeira aos estados, Distrito Federal, municípios, entidades complementares ao Sistema Único de Saúde — disse.
A aprovação da emenda foi uma reação do Congresso à decisão do STF de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.
Os senadores Weverton (PDT-MA) e Rogério Carvalho (PT-SE) acreditam que com a identificação da fonte de recursos o piso salarial será pago, reconhecendo assim o exercício da enfermagem.
— Esta Casa tem aqui um papel fundamental de estar sempre achando fontes de recursos que possam estar criando as condições para valorizar as categorias — disse Weverton.
Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), apesar de comemorar a promulgação, voltou a alertar sobre o impasse em relação aos profissionais contratados pelas instituições de saúde da rede privada. Para ele, é preciso que o Congresso delibere sobre o tema votando projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da folha (PL 1.378/2022)
— Não podemos deixar nenhum profissional da saúde para trás. Por isso nós temos que continuar a luta da desoneração da folha. Para que todos os profissionais da saúde possam, de fato, receber seu piso salarial. Hoje nós temos 17 setores da economia desonerados, não faz sentido a saúde ficar fora disso — disse.
Fonte: Agência Senado
