Novo Regimento da Alece amplia a transparência e a participação popular
Por Ariadne Sousa /
A 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), que tem início na próxima quarta-feira, 01 de fevereiro, contará com novos mecanismos de transparência e participação social, possibilitando à população cearense uma presença mais ativa e um melhor acompanhamento das votações e atuação da Casa, assim como de seus representantes.
Dentre as principais inovações trazidas pelo novo Regimento Interno da Alece. estão alterações regimentais para as votações com escrutínio secreto, com redução nas possibilidades de votações nesse modelo; regulamentação das sessões remotas e híbridas, por meio de plataforma de reunião virtual com áudio e vídeo e a ampliação das formas de cooperação entre a sociedade e o legislativo, com a previsão de criação de uma “Tribuna Popular” com a finalidade de debater tema de relevante interesse do Estado.
Sobre a realização dessa Tribuna, o documento prevê que as sessões nesse formato ocorrerão na primeira sexta-feira de cada mês e contarão com a participação de até três entidades de classe ou da sociedade civil organizada. O diretor do Departamento Legislativo da Alece, Carlos Alberto de Aragão, esclarece que, para dar início às sessões nessa modalidade, é necessária a normatização, “já existe essa determinação regimental, mas ainda vai ser feita a regulamentação por meio de ato normativo da Mesa Diretora”, completa.
Com relação às votações secretas, o diretor explica que, antes eram 13 situações previstas para que os escrutínios fossem realizados nesse formato, enquanto o novo texto prevê apenas três. “Com a redução da votação secreta para apenas alguns casos, será possível dar mais transparência ao mandato do parlamentar e às suas posições diante das matérias que tramitam na Casa”, afirma.
O novo Regimento apresenta ainda um novo requisito para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) escolhidos pela Casa, a comprovação de idoneidade moral, regra esta que vale apenas para os candidatos selecionados pela Alece. Segundo a Constituição do Estado do Ceará, o TCE é composto por sete conselheiros, três deles escolhidos pelo Governador do estado e quatro pela Assembleia Legislativa.
Edição: Clara Guimarães
Lira distribui R$ 70 milhões a deputados para obter vitória acachapante na Câmara
Por Julia Affonso e Vera Rosa / O ESTADÃO
BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem usado o cargo para distribuir um pacote de benesses aos deputados que irão escolher, em 1º de fevereiro, quem comandará a Casa no biênio 2023/2025. Candidato à reeleição, Lira deu aos deputados, em menos de um mês, R$ 9 mil para gastar com combustível e R$ 4 mil para outras despesas, além de aprovar reajuste salarial de mais de R$ 7 mil a partir de abril. O total de desembolso para os cofres públicos chega a R$ 70 milhões.
O aumento do auxílio moradia, que dobrou de R$ 4 mil para R$ 8 mil, beneficiará os 513 deputados, até mesmo aqueles que já moram em apartamento funcional, graças a uma manobra articulada pelo presidente da Câmara. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede esse tipo de reajuste. O cálculo sobre os valores a mais foi feito pelo Estadão com base nos aumentos publicados pela própria Casa.
Expoente do Centrão, Lira é favorito para ganhar novo mandato, mas toda sua estratégia vem sendo montada para obter o maior número de votos e se tornar o candidato mais bem votado da história da Câmara. Não sem motivo: quanto mais apoio ele conquistar, mais poder de barganha terá o Centrão nas negociações com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para exigir o que quiser, em troca de apoio nas votações.
Evandro Leitão dá boas-vindas aos eleitos e ressalta o respeito e a pluralidade do Poder
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputados estaduais eleitos e reeleitos para a nova Legislatura participaram de cerimônia de boas-vindas, promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, durante a manhã desta quarta-feira (25/01) no auditório Murilo Aguiar. Na ocasião, o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), saudou os parlamentares.
O objetivo do encontro, conforme Evandro Leitão, foi recepcionar e fazer o acolhimento dos novos deputados e veteranos, além de apresentar o Parlamento e seus setores. Ele salientou a prática da tolerância como fundamental para o exercício legislativo.
“Nesta Casa respeitamos todas e todos, independente de questão política ou ideológica. A Alece é uma Casa plural, onde temos a obrigação de nos respeitar. Não estamos mais em tempos medievais, e não existe mais espaço para intolerância aqui no Parlamento. Na sociedade nem se fala. A prática do respeito ao outro não é nenhum favor que fazemos”, alertou.
O presidente também destacou a importância dos parlamentares se engajarem no trabalho das comissões técnicas. “As comissões temáticas são o ‘pulmão do Poder Legislativo’. O pouco que aprendi enquanto parlamentar foi através dos debates e do trabalho que realizei enquanto membro de comissão, que é por onde passam, todas as nossas pautas, debates e decisões que tomamos aqui”, disse.
Sobre a próxima eleição para Mesa Diretora, ele afirmou que seu nome está disponível para uma possível reeleição, caso seja da vontade dos demais colegas. “Se for essa a vontade de todos, retomaremos esse trabalho que temos feito com muito orgulho e dedicação, tendo sempre em perspectiva de que tudo é passageiro”, frisou.
Parlamentares eleitos para o primeiro mandato apontam suas expectativas
Por Luciana Meneses / ALECE
Os deputados e deputadas eleitos para primeiro mandato e que tomam posse no dia 01/02 falam sobre suas expectativas e como pretendem contribuir com seus mandatos para melhorar a vida da população. Na manhã desta quarta-feira (25/01), os parlamentares participaram de evento de boas-vindas realizado pela Assembleia Legislativa.
A deputada Gabriella Aguiar (PSD), que é médica, diz estar animada com esta nova atuação e que um dos seus focos será a área da saúde “Venho para o meu primeiro mandato como uma médica jovem com 10 anos de formada e muito conhecimento do SUS e o desejo de fortalecê-lo, assim como a assistência social, em especial de indivíduos vulneráveis. Digo aos cearenses que esperem um mandato de força, garra e determinação”, declara.
O deputado Stuart Castro (Avant) está ansioso para o início da legislatura e pretende contribuir com políticas públicas voltadas ao agronegócio. “Acredito que nosso mandato e o novo governador tenhamos visões parecidas sobre o agro, e como ele deve ser despertado e resgatado, sabendo que o turismo e a sustentabilidade devem andar de mãos dadas. É em busca desse empreendedorismo agrário que vamos trabalhar junto aos colegas parlamentares e o governo do estado”, anuncia.
O deputado Lucinildo Frota (PMN) afirma que entra na Assembleia com o mesmo ânimo e vontade de trabalhar de quando assumiu seu primeiro mandato como vereador de Maracanaú. “Trago essa experiência do legislativo municipal, sabendo que o cenário agora é maior e hoje represento o estado como todo, sem esquecer daqueles que me confiaram essa função, que são os maracanauenses, redencionistas, aracoiabenses, maranguapenses. Nosso trabalho será em busca de geração de emprego, melhorias da saúde e outros temas de interesse público junto ao governador Elmano”, aponta.
Já o deputado Cláudio Pinho (PDT) aponta a urgência em se trabalhar questões sociais como a insegurança alimentar, e como a geração de emprego pode mudar essa realidade. “Precisamos focar em pautas sociais, uma vez que a insegura alimentar vem sendo a realidade de muitos cearenses e sabemos que para mudar a situação é preciso gerar emprego e renda. Pensando estrategicamente, conseguimos fazer por meio da revitalização de um rio, por exemplo. É o caso do rio Curu, que pode colaborar com a produção da agroindústria e desenvolver toda uma região”, sugere.
A deputada Emília Pessoa (PSDB) diz estar empenhada para discutir pautas importantes para o estado e principalmente questões ligadas à mulher. “Quero puder contribuir nas mais diversas pautas, respeitando sempre a peculiaridade de cada região e fortalecer as pautas femininas. Uma vez que seremos nove deputadas, acredito que poderemos fazer muito pela defesa dos nossos direitos e principalmente fortalecer o combate à violência contra a mulher”, ressalta.
Também foram eleitos para o primeiro mandato os deputados Alysson Aguiar (PCdoB), Antônio Henrique (PDT),Camelo Mota (PL), De Assis Diniz (PT), Dr. Oscar Rodrigues (União), Felipe Mota (União), Firmo Camurça (União), Jô Farias, Juliana Lucena (PT), Larissa Gaspar (PT),Lia Gomes (PDT), Luana Ribeiro ( Cidadania), Marta Gonçalves (PL), Missias do MST (PT), Oriel Filho (PDT),Pr. Alcides Fernandes (PL) e Sargento Reginauro (União).
Edição: Clara Guimarães
Alece dá boas-vindas aos parlamentares eleitos - Auditório Murilo Aguiar - Foto: Dário Gabriel
Senado identifica 23 golpistas nem denunciados nem presos por ataques
Thaísa Oliveira / FOLHA DE SP
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve entregar à PGR (Procuradoria-geral da República) uma segunda representação contra mais 23 pessoas envolvidas na invasão ao Congresso Nacional, no dia 8 de janeiro.
Os invasores estão soltos e foram identificados pela Secretaria de Polícia do Senado a partir de imagens das câmeras de segurança do prédio. Os nomes dos vândalos não foram divulgados.
Cinco dias após o ataque às sedes dos Três Poderes, Pacheco sugeriu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a prisão preventiva e o bloqueio de bens dos vândalos que invadiram o Senado e foram presos em flagrante.
A partir disso, na semana passada, a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra 39 pessoas suspeitas de envolvimento nos atos golpistas e de depredação no prédio.
No total, 44 pessoas foram presas em flagrante pela Polícia Legislativa no dia 8 de janeiro —39 por policiais do Senado e cinco por policiais da Câmara dos Deputados.
A PGR enquadrou os golpistas nos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano e deterioração do patrimônio público tombado.
No Senado, o prejuízo é estimado em cerca de R$ 4 milhões. Boa parte dos vidros e espelhos quebrados no Salão Azul já foram trocados. A porta principal do plenário, estilhaçada pelos invasores, também foi recolocada.
Já o carpete do Salão Azul, que foi encharcado com o uso de mangueiras de incêndio, deve ser substituído no final de fevereiro. Funcionários da limpeza ainda tentam recuperar o piso do Salão Nobre.
A Casa corre contra o tempo para consertar a maior parte dos estragos até a posse dos 27 senadores eleitos, em 1º de fevereiro. Cada um dos empossados terá direito a convidar até 45 pessoas para a cerimônia.
Congresso inicia ano legislativo com 27 MPs pendentes de votação
Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado. A maior parte delas está em análise em comissões mistas.
Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023). As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.
Salário mínimo
Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320. A decisão acompanhava a orientação do novo governo naquele momento da votação. Mas já no início de janeiro, o governo do presidente Lula voltou atrás no entendimento de aumento de 3% do mínimo e informou que manterá, por enquanto, o valor que já está estabelecido na MP 1.143. A matéria recebeu seis emendas.
Pronampe
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro, está a MP 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.
No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda. Até a edição da MP, no dia 27 de outubro de 2022, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic mais 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021. O texto já teve tramitação prorrogada por mais 60 dias e precisa ser votado até o dia 5 de abril para que as regras continuem valendo.
Setor aéreo
Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Quando foi editada, a equipe econômica alegou que a medida promove o fomento do setor e não resultaria na renúncia de receitas tributárias e nem impactaria a receita do exercício de 2023.
Isenção para combustíveis
Uma das MPs assinadas pelo governo Lula e que vai demandar atenção dos parlamentares com certa urgência é a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. Pela MP 1.157/2023, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados.
Auxílio Brasil
A medida provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil também traz um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão. A MP 1.155/2023 institui adicional de R$ 200 no valor mensal pago às famílias que recebem o Auxílio Brasil, o que leva o total do benefício a R$ 600.
Os recursos foram garantidos por emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado (Emenda Constitucional 126). Um segundo adicional do Auxílio Brasil, no valor de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade, também estava nas negociações da PEC que se tornou a EC 126, mas não entrou na MP. A MP tem prazo de validade máximo até o dia 2 de abril.
Extinção da Funasa
A medida provisória que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.
A Funasa é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde e tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, implementando ações especialmente na área de saneamento para prevenção e controle de doenças. A sede fica em Brasília e cada estado tem uma superintendência. Com as mudanças previstas na MP 1.156/2023, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde, e as demais atividades da Funasa serão assumidas pelo Ministério das Cidades.
Fonte: Agência Senado
Entenda a diferença entre partidos, federações e blocos partidários
A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos pelos partidos políticos. A peça fundamental desse sistema são os partidos.
Na eleição para a Câmara dos Deputados, os partidos têm uma importância ainda maior por conta das regras do sistema proporcional. Os deputados são eleitos de acordo com a votação total do partido nas urnas. Por isso, a mudança de partido poderá levar à perda do mandato se descumprir as regras da fidelidade partidária.
Também é a votação dos partidos para deputado que determina a chamada cláusula de desempenho, que garante os recursos do fundo partidário e do tempo de televisão para os partidos políticos e o direito.
Os deputados eleitos formam a bancada do partido na Câmara dos Deputados e escolhem um líder para conduzir a atuação parlamentar no âmbito da Casa. Partidos que não atingiram as regras da cláusula de desempenho não tem liderança, apenas uma representação.
Federações
Os partidos podem decidir se unir por meio das federações para disputar uma eleição. Esse arranjo – que leva em conta o alinhamento ideológico – deve ser mantido durante todo o mandato dos representantes eleitos pele federação ou os partidos poderão sofrer punições eleitorais.
A principal vantagem da federação é que o arranjo tem o potencial de ampliar o número de vagas na Câmara a que os partidos terão direito, já que os votos recebidos por toda a federação vão contar na definição dos deputados eleitos. Também permite aos partidos federados atingir a cláusula de desempenho.
Nas eleições de 2022, foram registradas três federações: 1) PT-PV-PcdoB; 2) PSDB-Cidadania; 3) Psol-Rede. As três federações elegeram deputados, que tomarão posse em fevereiro de 2023 e atuarão na próxima legislatura.
Esses deputados formarão a bancada da federação na Câmara. Assim como os partidos, a federação terá um líder que vai conduzir a atuação parlamentar desse grupo na Câmara dos Deputados.
Blocos partidários
Os blocos partidários reúnem as bancadas de partidos e federações apenas no âmbito da Câmara dos Deputados. Criados no início da legislatura, esses blocos parlamentares tem papel fundamental na distribuição das vagas nas comissões permanentes e na ordem de escolha dos cargos na Mesa Diretora e na presidência das comissões.
Essas vagas são distribuídas de acordo com a proporcionalidade partidária, em que os maiores partidos ou blocos tem a prioridade na escolha dos cargos que pretende ocupar e a maioria das vagas nas comissões permanentes.
Embora o costume dos partidos seja desfazer os blocos depois de alguns dias, o número registrado inicialmente permanece valendo para a formação das comissões durante os quatro anos da legislatura. Na eleição de nova Mesa, no segundo biênio, são admitidos novos blocos.
Proporcionalidade
A possibilidade de junção dos partidos no âmbito eleitoral – as federações – e no âmbito interno da Câmara dos Deputados – os blocos – tem a função de garantir maior possibilidade de articulação política aos partidos.
Quanto maior a bancada, maior a influência do partido ou da federação no sistema político e dentro da Câmara dos Deputados: terá direito a mais vagas nas comissões, cargos de destaque na Mesa e na presidência de colegiados, poder de negociação sobre os projetos em análise.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lei permite acúmulo de cargos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Entrou em vigor a Lei 14.536/23, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada. A medida permitirá que eles acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A lei foi publicada na sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União.
A regra foi inserida na Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários. A Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, como médicos e enfermeiros.
Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.536/23 tem origem em projeto (PL 1802/19) do deputado Afonso Florence (PT-BA), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
Florence afirmou que a lei vai sanar questionamentos sobre a natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes nos estados e municípios. “Além disso, vai garantir a segurança jurídica dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias”, disse.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia realiza evento de boas-vindas aos parlamentares eleitos
Por Luciana Meneses /
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promove, nesta quarta-feira (25/01), reunião de boas vindas às deputadas e deputados eleitos da 31ª legislatura.
O evento acontece às 10h no Auditório Murilo Aguiar e tem como objetivo apresentar aos novos parlamentares o funcionamento de departamentos da Casa e como estes podem auxiliá-los em suas atividades.
Os deputados e deputadas serão recebidos pelo presidente Evandro Leitão (PDT) e a primeira-dama Cristiane Leitão. Participam da atividade a diretora geral, Sávia Magalhães; Fabrício Machado, chefe da Diretoria Legislativa; Carlos Alberto Aragão, do Departamento Legislativo; Paulo Neiva, da Diretoria Administrativa Financeira; Elenice Lima, do Departamento de Gestão de Pessoas e Júnior Santos, do Cerimonial.
Edição: Clara Guimarães
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
O Funcionamento da Alece tem alteração durante o recesso parlamentar
O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Antônio Granja (PDT), assinou a Portaria nº 135/2022, que disciplina o funcionamento da Casa durante o recesso parlamentar entre 23 de dezembro de 2022 e 31 de janeiro de 2023.
Segundo o documento, o expediente administrativo, com o recesso parlamentar, passa a funcionar às terças, quartas e quintas-feiras, das 8h às 13 horas.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Os órgãos de atendimento ao público da Casa também terão alterados seus horários de atendimento, sobretudo no período do fim de ano.
O Procon Assembleia entra em recesso de 23 de dezembro a 1º de janeiro, mas prossegue com suas atividades no site procon.al.ce.gov.br. O órgão retoma suas atividades presenciais a partir de 02 de janeiro, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Já a Casa do Cidadão segue com atendimento normal no recesso parlamentar. O setor atende de segunda a sexta, das 8h às 17h.
O Banco Bradesco dá uma pausa no atendimento ao público no dia 30 de dezembro, apenas com atividades internas e com volta ao atendimento a partir de 2 de janeiro, de segunda a sexta das 10h às 16h.
Já o Escritório Frei Tito de Alencar, o Centro de Mediação e Gestão de Conflitos, o Comitê de Responsabilidade Social (CRS), a Biblioteca César Cals e a Procuradoria da Mulher vão seguir a portaria da Casa. Todas funcionarão de terça a quinta, das 8h às 12h, enquanto o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) funciona de terça a quinta, das 8h às 12h, na primeira quinzena de janeiro.
Lincoln Vieira
Edição: Clara Guimarães
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE / DANIEL SAMPAIO
