Zezinho Albuquerque critica serviço da Enel e cobra esclarecimento
Deputado Zezinho AlbuquerqueFoto: Leomar
Na localidade de Sítio Alegre, distrito de Morrinhos, segundo ele, constantes oscilações de energia têm danificado os aparelhos das quase 30 fábricas de confecção que abastecem a economia local e que garantem emprego de boa parte da população. “Há um grande problema de comunicação com a Enel, visto que nada é resolvido por telefone e eles não nos recebem”, disse.
O deputado lembrou que essa é uma das prerrogativas do trabalho parlamentar e, por mais que alguns problemas sejam de simples solução, estas precisam ser buscadas e encaminhadas.
Da mesma forma, ele se manifestou sobre o Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI). Para ele, já é excessivamente difícil para os trabalhadores realizarem a conquista da casa própria. Determinados impostos tornam esse processo ainda mais sacrificante.
“Por mais que eu compreenda a importância de algumas taxações, o conjunto delas se torna muito pesado para o bolso do trabalhador, então precisamos conversar sobre o aumento do valor de impostos e a criação de novos tributos, de forma a tornar possível que o trabalhador avance em suas conquistas”, assinalou.
Para isso, ainda de acordo com o parlamentar, é preciso que a AL use sua prerrogativa de Poder Legislativo e convoque as pessoas competentes para realizar esses debates.
“Nós podemos convocar essas pessoas. Se elas se recusam, nós temos o artifício das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), então é tudo questão de vontade. Muitas vezes, essas situações nem estão ‘erradas’, requerendo apenas um ajuste em sua condução, mas, até para isso, nós parlamentares devemos estar alertas e apontar as falhas”, frisou.
Em aparte, os deputados Antônio Granja (PDT) e Dra. Silvana (PL) apoiaram o discurso de Zezinho Albuquerque.
Antônio Granja também criticou a Enel e a demora para realização dos serviços quando solicitados. Dra.Silvana também disse que a empresa deixa o cidadão em estado de “mendicância, por meses esperando atendimento”. “Muitas famílias no interior vivem em grandes dificuldades, pois a Enel passa meses até realizar a ligação de um poço profundo, por exemplo”, apontou.
PE/AT
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Sérgio Aguiar aponta ações do Governo do Estado no interior
Deputado Sérgio AguiarFoto: Leomar
O parlamentar destacou a inauguração de uma escola profissionalizante em Jijoca de Jericoacoara, além da assinatura de convênio para obras relativas ao saneamento e esgotamento sanitário no município de Jijoca. “São ações empreendidas que farão grande diferença naquela região. Serão R$ 53 milhões aplicados em saneamento em um local que é prioritariamente turístico”, apontou.
Sérgio Aguiar apontou ainda ações do Estado no município de Camocim, entre elas, a reforma e ampliação do Mercado Público Municipal e a assinatura da ordem de serviço de um campus da Universidade Vale do Acaraú. “Ainda este ano, temos a expectativa de iniciar os cursos de Ciências Contábeis e Engenharia de Pesca. É um divisor de águas para a descentralização do ensino em Camocim”, afirmou.
A inauguração do Centro Cearense de Idiomas da Secretaria de Educação do Estado e a implantação do quartel do Corpo de Bombeiros Militar sediado em Camocim, para atender toda a região do Litoral Norte, também foram lembradas.
O parlamentar destacou também que o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado, do Governo do Estado, atingiu a marca de R$ 50 milhões de créditos contratados. “Cerca de 30 mil pessoas foram atendidas por esse programa e mais de 18 mil pequenos negócios financiados em oito meses de operação no Estado”, observou.
Para Sérgio Aguiar, o programa fortalece atividades econômicas e, inclusive, minimiza os impactos causados pela pandemia. “Cerca de 78% dos empréstimos viabilizados pelo Ceará Credi foram para fortalecer atividades já existentes. Já 22% foram para a abertura de um novo negócio. Em menos de um ano o programa atingiu um novo marco, beneficiando milhares de cearenses”, informou.
O deputado comemorou ainda que o Porto do Pecém superou a marca de 20 milhões de toneladas de cargas movimentadas em 2021. “Com obras concluídas e novas máquinas em 2022, esperamos novas conquistas”, afirmou.
GM/AT
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Heitor Férrer lamenta dificuldades para obter informações oficiais do Governo
Deputado Heitor FérrerFoto: Leomar
Segundo o parlamentar, é possível constatar um “emperramento e uma má vontade” por parte da base do Governo em atender minimamente as solicitações feitas por meio de um expediente legítimo, que é o requerimento.
“Tenho requerimentos meus aqui de 2021 buscando informações de interesse público, por meio do Poder Legislativo, que é o poder constituído para coletar dados do Poder Executivo e dos seus órgãos que interessam à sociedade”, apontou Heitor Férrer.
Ele citou casos de pedidos de informação a respeito de dados da Covid-19 e de contratos firmados entre a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e hospitais particulares para a contratação de leitos de UTI, que, na sua avaliação, já perderam completamente o sentido, dada a demora para as respostas.
“São requerimentos de março, de abril de 2021, que foram destacados e nunca tiveram resposta, nunca tiveram sequer o direito de serem debatidos e discutidos”, salientou o deputado.
Heitor Férrer considerou haver um desrespeito com o mandato popular, um desprestígio com a figura do representante do povo.
Em aparte, o deputado Soldado Noelio (Pros) endossou as queixas do colega, mencionando requerimento apresentado que questiona o Governo do Estado sobre a existência de processo administrativo aberto contra o secretário de Turismo do Estado, Arialdo Pinho, investigado pela Polícia Federal por supostos crimes de corrupção.
“Só quero saber se foi aberto processo administrativo contra ele. Fiz esse requerimento há muito tempo e até hoje não foi colocado em pauta. Olha o prejuízo que isso traz para o Ceará”, assinalou Soldado Noelio.
RG/AT
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Tony Brito pede concessão de integralidade e paridade a policiais
Foto: Leomar
O parlamentar informou que participou de reunião na manhã desta quarta na Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Adepol) sobre os benefícios para a categoria. Em seguida, esteve na Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSPDS), onde apresentou as demandas discutidas no encontro ao titular da pasta, Sandro Caron.
O deputado ressaltou que o benefício da integralidade e paridade foi implantado no Rio de Janeiro, Goiás e, segundo ele, está se “solidificado” no Rio Grande do Sul. “Venho pedir que o governador Camilo Santana conceda o direito merecido aos policiais civis, que trabalham com o mesmo risco de outros profissionais de segurança. Em âmbito nacional, o benefício foi concedido também aos policiais federais”, ressaltou.
Conforme o parlamentar, o secretário Sandro Caron se comprometeu a buscar soluções para valorizar os profissionais de segurança, e o resultado, para o deputado, será a execução do trabalho com mais motivação. De acordo com Tony Brito, Caron reconheceu que os policiais federais conquistaram o direito à integralidade e paridade devido ao parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e que no Ceará vai trabalhar para conquistar o benefício para a categoria.
Tony Brito expôs também que solicitou ao secretário a convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado, que aguardam a lista de espera. Segundo ele, o titular da Segurança Pública estadual explicou que está em andamento o chamamento de uma turma e, ao finalizar a convocação, buscará oficializar uma segunda turma.
O deputado ressaltou ainda a importância de outros direitos para os profissionais de segurança, como adicional de insalubridade, periculosidade e noturno.
Em aparte, o deputado Soldado Noelio (Pros) salientou que os policiais executam suas funções profissionais em “um dos estados mais violentos do Brasil, e não existe uma fórmula para resolver a segurança pública que não passe pela valorização profissional”. “É inadmissível que o Brasil não tenha deixado garantido para os profissionais de segurança pública a integralidade e paridade”, lamentou.
LV/LF
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Antônio Granja destaca o aniversário de 65 anos de emancipação de Jaguaribara
Foto: Leomar
O parlamentar, que é natural do município, lembrou que o pai dele, Ananias Granja, foi vereador e prefeito de Jaguaribara por duas vezes. Ele disse que também teve a honra e o privilégio de ser prefeito da cidade e que hoje está no sexto mandato de deputado estadual, sempre bem votado no município. “Fui prefeito no momento mais difícil do município, época da construção do açude Castanhão, quando recebemos dois presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou.
Antônio Granja disse que, na construção da barragem do Castanhão, foram travadas muitas lutas junto com a população, mas que todos se uniram pelos interesses de Jaguaribara.
O parlamentar acrescentou que como 60% do município foi inundado, foi preciso recorrer aos municípios vizinhos para erguer a nova cidade. “As terras onde está a cidade de Nova Jaguaribara hoje pertenciam ao município de Alto Santo”, pontuou.
O deputado destacou o trabalho realizado pela administração atual, que tem à frente o prefeito Joacy Alves dos Santos Júnior, mais conhecido como Juju, e o vice-prefeito José Nunes dos Santos Filho, conhecido como Zé Filho, ambos eleitos pelo PDT. ”Graças ao apoio e à generosidade do governador Camilo Santana, nós temos levado vários investimentos para o município. Hoje o Governo do Estado está investindo em uma nova estrada para dar escoamento à exportação de frutas e à produção de tilápia”, explicou.
Ele destacou que, no passado, o município de Jaguaribara foi maior produtor de tilápia do Brasil e que a ideia é continuar investindo no setor, para o município retornar ao primeiro lugar, “assim como já somos de outros pescados”.
Os produtores de tilápia tiveram grandes perdas no passado com a mortandade de peixes devido à seca, mas o governador Camilo Santana apoiou os produtores com a liberação de cerca de R$ 4 milhões para investir na produção, citou Antônio Granja.
O parlamentar agradeceu ao atual prefeito, Juju, e ao vice-prefeito, Zé Filho, pelo apoio, e também aos vereadores e ex-prefeitos e reafirmou o compromisso com o povo de Jaguaribara.
Também agradeceu o apoio do governador Camilo Santana e disse esperar que o povo cearense dê a Camilo Santana a oportunidade de continuar a servir ao Ceará.
WR/CG
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AL aprova criação da Escola Pública de Trânsito do Estado e do Fundo Mais Infância do Ceará
Foto: Leomar
O projeto de lei complementar nº 04/2022, de autoria do Poder Executivo, cria o Fundo Mais Infância Ceará, destinado a financiar ações do Programa Mais Infância, e altera a Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará.
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 32/2022 trata da criação da Escola Pública de Trânsito do Estado do Ceará, aprovado com emenda modificativa.
Outro projeto de lei do Executivo, número 17/22, altera a Lei nº 15.552, de 1º de março de 2014, ampliando a composição do Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará (CEPC). A proposta acrescenta 12 novos assentos para representação da sociedade civil no colegiado, garantindo com isso a inclusão de novas linguagens e segmentos nas discussões sobre as políticas culturais do Estado.
A proposição nº 23/2022 institui a Comenda Violeta Arraes, no âmbito da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. A proposição tem o objetivo de homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou prestem serviços em prol da cultura, da educação, conhecimentos e direitos humanos no Estado.
Ainda do Executivo, foi aprovada a propositura nº 31/2022, que denomina de Leonardo da Vinci o hospital estadual localizado em Fortaleza.
Também foram aprovados quatro projetos de lei de parlamentares. O 503/21, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT) e da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria das deputadas Érika Amorim (PSD) e Aderlânia Noronha (SD), altera dispositivo da Lei n° 15.854, de 24 de setembro de 2015. A proposta prevê a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social no sistema de cotas previsto pela Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015.
De iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB), o 129/21 denomina de Joaquim Rodrigues da Silva o campinho (areninha tipo II) a ser construído no município de Parambu. A matéria foi aprovada com emenda do próprio autor.
No mesmo sentido tratam os PLs 296/20, do deputado Fernando Santana (PT), que denomina de Lourival Gondim o Hospital Municipal de Jardim, construído pelo Governo do Estado do Ceará, e o 669/19, do deputado Antônio Granja (PDT), que denomina de Deputado Dr. Nodge Nogueira Diógenes o campinho (areninha tipo II) situado no município de Alto Santo.
Dos dois projetos de indicação acatados na votação de hoje, o 270/21, do deputado Guilherme Landim (PDT), institui, no âmbito do estado do Ceará, o Programa de Política de Capacitação para o Atendimento à População Idosa em Situação de Abandono.
Já o 471/21, da deputada Érika Amorim (PSD), institui o Programa Estadual de Apoio ao Ciclista de Baixa Renda no âmbito do Estado.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
Congresso mantém brecha no orçamento secreto e deixa verba à mercê de acordos políticos
09 de março de 2022 | 19h40
BRASÍLIA - O Congresso manteve em segredo os verdadeiros padrinhos das emendas do orçamento secreto e deixou os recursos à mercê dos acordos com o governo federal, em troca de votos no Legislativo. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso lançou nesta quarta-feira, 9, um sistema para organizar a indicação das verbas, uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), mas deixou como optativa a divulgação do nome dos parlamentares que apadrinham os recursos.
O movimento contraria decisão do Supremo, que determinou ampla publicidade às indicações. O orçamento secreto somará R$ 16,5 bilhões neste ano. Como apurou o Estadão/Broadcast Político, R$ 11,5 bilhões ficarão com a Câmara e R$ 5 bilhões com o Senado.
O esquema do orçamento secreto foi revelado em uma série de reportagens do Estadão, no ano passado. Os recursos são carimbados por parlamentares, que escolhem a destinação para beneficiar redutos políticos, e liberados pelo governo em troca de apoio político. No sistema, deputados e senadores poderão cadastrar suas indicações, apontando as ações e os municípios que devem receber os recursos. Não há, no entanto, critérios claros para o rateio da verba.
Caberá ao relator do Orçamento de 2022, deputadoHugo Leal (PSD-RJ), dar o parecer sobre as propostas. Prefeitos, governadores, instituições privadas e cidadãos comuns também poderão indicar recursos. De acordo com parlamentares críticos ao modelo e especialistas, aí está a brecha para os verdadeiros padrinhos permanecerem ocultos: o recurso pode ser carimbado por quem vai receber o dinheiro, escondendo o verdadeiro dono da escolha.
Além disso, a emenda pode ficar sob o nome do próprio relator, a critério dos parlamentares. Nos últimos dois anos, o governo distribuiu esses recursos sem deixar claro os parlamentares beneficiados com o esquema.
Atualmente, a liberação dos recursos está sob controle do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, caciques do Centrão. As verbas sob o guarda-chuva da Câmara estão organizadas e deputados aliados de Lira devem ser beneficiados, conforme relatos nos bastidores.
O impasse está no Senado, onde o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não assumiu a chancelaria das escolhas. Senadores cobram uma definição até o fim desta semana, afinal, querem saber quem cuidará da chave do cofre e definirá quais partidos serão privilegiados nas escolhas.
"Todas (as indicações) terão identificação. Será obrigatório porque vai ter a indicação do parlamentar, haverá a indicação de um parlamentar", disse Hugo Leal, em referência àquelas emendas em que os deputados e senadores escolhem carimbar. No caso das indicações de prefeitos, governadores e entidades, no entanto, ele afirmou que a identificação do congressista será opcional: "Vai levar o número para o parlamentar que indicou, no desejo da pessoa que queira indicar. Este campo não terá incidência obrigatória."
A lacuna causou críticas de parlamentares que são contra a dinâmica do orçamento secreto e ficam fora dos acordos da cúpula do Congresso. "Isso é uma coisa que tem que ser obrigatória, isso não é uma coisa que tem ser facultativa porque mostra claramente que o orçamento está capturado por forças estranhas e uma nuvem negra que a gente nem sabe", afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Outro problema apontado pelos órgãos de controle que julgaram o orçamento secreto no ano passado é que os recursos privilegiam parlamentares que votam com o governo. De acordo com os congressistas, essa dinâmica não mudará, apesar da tentativa de aumentar a transparência. "Não vá se iludir aqui que quem é oposição ao governo e à base do governo vai receber da mesma forma do que quem dá sustentação ao governo", disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O lançamento do sistema ocorreu na semana em que se encerra o prazo de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar transparência aos dados das emendas atuais e daquelas liberadas em 2020 e 2021. Na prática, o movimento pode provocar um novo questionamento aos recursos, que chegaram a ser suspensos no ano passado.
Meu pedido aqui é de uma ação enérgica dos presidentes da Câmara e do Senado para publicarem aquilo que eles se comprometeram. Quando a Rosa Weber suspendeu a liminar dela, havia esse compromisso, e certamente isso influenciou na decisão dela. Se nós não fizermos nossa parte, ela pode rever a decisão dela", disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Comoo Estadão mostrou no mês passado, após o Supremo liberar a execução do orçamento secreto, deputados e senadores continuam a desrespeitar as determinações sobre os critérios de transparência que devem ser adotados no repasse de verbas públicas e promovem nova farra bilionária com recursos do orçamento secreto.
Entre 13 e 31 de dezembro, o relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), registrou no site do Congresso indicações no valor de R$ 4,3 bilhões, mas os nomes dos congressistas que apadrinharam os pedidos foram ocultados em 48% dos repasses.
Na tentativa de evitar que os responsáveis pelas transferências aparecessem, Bittar relacionou prefeitos, vereadores, representantes de entidades sem fins lucrativos e até pessoas que não têm cargo público como autores de quase metade das indicações.
No papel, eles são autores de pedidos que somam pouco mais de R$ 2 bilhões, aprovados pelo relator-geral. Os políticos que endossaram os repasses, no entanto, tiveram os nomes preservados.
Complexo da Procuradoria Especial da Mulher é inaugurado com novos núcleos e serviços
Presidente da AL, deputado Evandro Leitão fala durante inauguração do Complexo da Procuradoria da MulherFoto: Leomar
O complexo Procuradoria Especial da Mulher conta com seis núcleos de atendimento voltados para questões específicas: Núcleo de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher; de Promoção da Participação da Mulher na Política; de Engajamento dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher; de Promoção da Igualdade Racial; de Humanização e Mediação para Mulheres e de Apoio às Mulheres Egressas e Apenadas.
Os impactos da pandemia na vida das mulheres: trabalhar e cuidar
A crise sanitária provocada pela pandemia trouxe riscos à vida, à saúde física e mental, incertezas e aumento da vulnerabilidade, medo, necessidade de isolamento para algumas pessoas e a impossibilidade de isolamento para outras. Nesse contexto, os trabalhos de cuidado tornaram-se ainda mais centrais.
Segundo o estudo “Estatísticas de gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil”, do IBGE, em 2019, “as mulheres dedicaram aos cuidados de pessoas ou afazeres domésticos quase o dobro de tempo que os homens (21,4 horas contra 11,0 horas)”.
Durante a pandemia, a rotina de trabalho e cuidados tornou-se ainda mais exaustiva, sobrecarregando as mulheres. A pesquisa “Sem parar: o trabalho e a vida das mulheres na pandemia”, realizada entre abril e maio de 2020 pela Sempreviva Organização Feminista e a revista Gênero e Número, apontou que 50% das mulheres brasileiras passaram a cuidar de alguém na pandemia.
As participantes da pesquisa afirmaram ainda que a pandemia e a situação de isolamento social colocaram a sustentação da casa em risco (40%) e, das que seguiram trabalhando durante a pandemia com manutenção de salários, 41% afirmaram trabalhar mais na quarentena.
A deputada Érika Amorim (PSD) reitera que, infelizmente, as mulheres ainda assumem em maior número o trabalho de cuidado com o outro e, portanto, foram fortemente impactadas pela pandemia.
A parlamentar destaca que, com as mudanças da rotina ao longo da pandemia, as mulheres que são mães, por exemplo, enfrentaram grandes dificuldades com a suspensão de atividades presenciais nas escolas. A falta de rede de apoio para os cuidados com as crianças fez com que muitas mulheres precisassem até se afastar dos trabalhos ou dos seus processos de formação, afirma a deputada.
A seletividade do mercado de trabalho, a falta de equidade salarial e um olhar discriminatório aumentam o rol de desafios enfrentados pelas mulheres, comenta ainda Érika Amorim.
Segundo relatório da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) sobre a Covid-19 e a autonomia econômica das mulheres, a crise causada pela pandemia resultou em um retrocesso de mais de uma década nos avanços que haviam sido alcançados na participação feminina no mercado de trabalho.
SOBRECARGA E PREOCUPAÇÃO
No contexto de crise sanitária, o desequilíbrio da divisão de tarefas e consequente acúmulo de funções pelas mulheres atingiu com aumento de demandas e da pressão tanto para as mulheres que atuam exclusivamente nas atividades domésticas como para aquelas que estão no mercado de trabalho e no ambiente doméstico.
A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) avaliou que as mulheres desempenham muitos papéis e, durante a pandemia, a forma de trabalho mudou totalmente para muitas, que precisaram reorganizar a rotina, os horários e as demandas no ambiente doméstico.
A parlamentar destacou ainda que muitas foram as fontes de preocupação ao longo da pandemia e, entre elas, a situação financeira das famílias, uma vez que houve perda de trabalho e diminuição da renda familiar.
Além disso, o alerta para a saúde mental e o aumento da violência doméstica são pontos de destaque no impacto da pandemia na vida das mulheres, afirma Fernanda Pessoa.
Daniele Freitas, que trabalha como secretária na Assembleia Legislativa do Ceará, comenta a sobrecarga vivenciada pelo acúmulo de tarefas e pela necessidade de adaptação à nova rotina com a pandemia.
Com uma filha de 12 anos com diabetes e, por isso, do grupo de risco, a prevenção, o isolamento e a busca de equilíbrio dos cuidados com a rotina de trabalho remoto e, posteriormente, híbrido e presencial, foram ainda mais desafiadores, explica Daniele.
Ela comenta que as mudanças no dia a dia da família, como as aulas remotas, o trabalho híbrido, o isolamento até mesmo da família, que mora próximo, os protocolos de prevenção seguidos à exaustão, além do medo da exposição para a filha, impactaram ainda no emocional e na capacidade de autocuidado, relata.
As consequências da pandemia na saúde das mulheres e a importância do autocuidado são os temas da segunda matéria da Agência de Notícias da AL sobre o Dia Internacional da Mulher.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Pauta do Senado na próxima semana terá foco nos direitos da mulher
Na semana do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, projetos da pauta feminina ganharão destaque na pauta de votações do Senado. Entre as proposições que devem ser votadas está o PL 3.048/2021, da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Esse aumento de pena já é previsto para crimes violentos, como homicídio e lesão corporal.
Também relacionado ao tema da violência contra a mulher, está na pauta o PLS 47/2012, do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar atendimento prioritário em delegacias, hospitais e centros de assistência social.
Ainda sobre o mesmo tema, os senadores devem analisar o PL 5.091/20, que torna crime a violência institucional, ou seja, os atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência. O projeto também pune a conduta que cause a revitimização. Em ambos os casos é prevista pena de detenção de três meses a um ano e multa.
O texto define revitimização como discurso ou prática institucional que submeta à vítima ou a testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que a levem a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem. A omissão será punida quando a autoridade deveria e poderia agir para evitar a violência.
A pauta de votações está sendo acertada desde fevereiro, quando houve um encontro do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com representantes da bancada feminina na Casa, cuja líder é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Mãe solo
Os senadores também devem votar o PL 3717/21, que determina prioridade para o atendimento a mães solo em diversas políticas sociais e econômicas. Essas mulheres poderão ser beneficiadas com atendimento prioritário, cotas mínimas e subsídios, entre outras medidas. A proposta é do Senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Entre as medidas previstas no projeto destacam-se: assistência social às mães solo, aumento da taxa de participação no mercado de trabalho, prioridade de vagas em creches, prioridade em programas habitacionais ou de regularização fundiária.
Caso o projeto de lei seja aprovado, a Lei terá a vigência de 20 (vinte) anos, ou até que a taxa de pobreza em domicílios formados por famílias monoparentais chefiadas por mulheres seja reduzida a 20% (vinte por cento). É o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mede os indicadores sociais do país.
Homenagem
O último item da pauta de terça-feira é o PRS 54/20, que nomeia a sala da redação da Rádio Senado de Repórter Larissa Bortoni. A homenagem à jornalista, que morreu em 2019 e que por mais de 20 anos foi servidora do Senado, é proposta pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).
— Ao homenagear Larissa, cada servidor poderá se sentir também homenageado. Larissa, por todos os relatos que ouvi, soube representar cada um dos servidores e colaboradores do Senado Federal. Foi zelosa com o cargo público, e teve o mesmo zelo e amor pelo jornalismo. E assim, Larissa serviu a todos nós ouvintes e leitores das emissoras da Casa. Seus textos, as reportagens, os pensamentos e atuações, sempre foram voltados para bem comum. Parabéns aos colegas que a reconhecem e prestam a homenagem. Parabéns, Larissa, por tantos colegas. Gratidão pelas matérias que ficarão eternizadas no acervo do Senado Federal — disse Simone à Agência Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
