Governo e Congresso buscam aprovar reforma tributária ainda neste ano
A reforma tributária é apontada como uma das pautas prioritárias do novo governo e do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, estão em discussão algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm o propósito modificar as normas de tributação. Três delas (PECs 45/19, 110/19 e 7/20) foram objeto de debate nos últimos três anos.
A PEC 7, aprovada na comissão especial, pretende cobrar o imposto sobre o consumo apenas na venda final ao consumidor. As demais propostas têm um mecanismo que busca descontar o imposto pago em fases anteriores, permite aos estados a adoção de alíquotas complementares de imposto de renda e busca retirar encargos da folha de salários.
Em 2020 e 2021, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) produziu um relatório, unificando os textos das PECs 45 e 110 (esta última aguarda votação no Senado Federal). A PEC 45, que chegou a ser avocada para ser votada diretamente pelo Plenário, foi baseada em estudos realizados pelo novo secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.
O relatório de Aguinaldo cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A ideia é simplificar o sistema e fazer com que a tributação sobre consumo seja cobrada apenas no destino final das mercadorias e serviços. Para isto, seria feita uma transição de seis anos. Algumas dificuldades são encontrar uma alíquota que não pese muito para o setor de serviços e amenizar as perdas de estados produtores como São Paulo.
Nova discussão
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou de comissão especial criada para analisar a PEC 7/20, acredita que é melhor juntar todas as propostas, as velhas e as novas, e rediscutir tudo.
“Precisamos retomar este debate em uma nova comissão especial. O sistema atual, para mim, esgotou. É um sistema que reproduz desigualdade porque rouba os recursos dos mais pobres, dos consumidores. Os 34 países mais ricos do mundo tributam no máximo 17 a 20% no consumo. O Brasil tributa mais de 50%”, avalia.
Lopes explicou que o governo também quer taxar mais a renda e o patrimônio para oferecer alíquotas menores no imposto sobre consumo. Além disso, o presidente Lula disse na campanha que pretendia isentar de Imposto de Renda os ganhos até R$ 5 mil mensais.
Manutenção da carga tributária
A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da PEC 7, afirma ser favorável a uma maior taxação da renda mas defende a manutenção da carga tributária geral; ou seja, que empresas e pessoas físicas não tenham que aumentar o que repassam para o governo em seu conjunto.
“A produção vai ser totalmente desonerada. O consumo vai ser cobrado só lá na ponta. Desonerando a cadeia, você tem uma produção muito mais barata. Com isso, você reduz o preço da mercadoria. E aí faz com que empresários e industriais abram mais postos de trabalho. Contribui para vencer o desemprego”, avalia.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados eleitos em outubro tomam posse no dia 1º e elegem a nova Mesa Diretora da Câmara
Os 513 deputados federais eleitos em outubro do ano passado tomarão posse no próximo dia 1º em sessão marcada para as 10h, no Plenário Ulysses Guimarães. No mesmo dia, às 18h, começa a sessão destinada à eleição do novo presidente e da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.
Entre e posse e a eleição da Mesa será aberto o prazo para a formação de blocos partidários e o lançamento de candidaturas. Quanto maior o bloco partidário, maior o número de cargos na Mesa. Os cargos são distribuídos entre os partidos integrantes de cada bloco. Se preferirem, os partidos podem atuar sozinhos, sem integrar nenhum bloco.
A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado.
A Mesa Diretora compõe-se da Presidência (presidente e dois vice-presidentes) e da Secretaria — formada por quatro secretários e quatro suplentes.
Da Redação/WS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira defende punir deputado que incentivou ataque golpista, mas isenta 3 eleitos
João Gabriel / folha de sp
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que aJustiça puna parlamentares que tenham incentivado os atos golpistas do último dia 8, mas saiu em defesa de três deputados eleitos.
Lira disse que conversou com Nikolas Ferreira (PL-MG), Clarissa Tércio (PP-PE) e André Fernandes (PL-CE) e que não viu evidências até o momento contra os três —os dois últimos são alvo de inquérito da PGR (Procuradoria-Geral da República).
"Eu não vi, nos três parlamentares, Nikolas, André e Clarissa, nenhum ato que corroborasse com os inquéritos", afirmou Lira, citando que a investigação usa postagens antigas.
Ele afirmou que não tem informações sobre a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), também alvo da PGR por ter feito publicações em apoio aos golpistas.
Por outro lado, defendeu que haja punição no caso do deputado Abílio Brunini (PL-MT), que gravou um vídeo no salão verde da Câmara afirmando que os estragos eram mentira.
"Todos que tiverem responsabilidade vão responder, inclusive parlamentares que andam difamando e mentindo com vídeos dizendo que houve inverdades nas agressões que a Câmara dos Deputados sofreu no seu prédio. Esses deputados serão chamados à responsabilidade", afirmou Lira.
Questionado sobre se Jair Bolsonaro (PL) deve ou não ser responsabilizado pelos atos golpistas, disse que "cada um responde pelo que faz", mas evitou se posicionar favorável ou contrariamente à inclusão do ex-presidente no rol de passíveis de punição.
"Cada um responde pelo que faz. Meu CPF é um, o CPF do presidente Jair Bolsonaro é outro."
Lira afirmou que pedirá ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que solicite a punição contra aqueles que foram presos e identificados pela polícia legislativa da Câmara, e afirmou esperar que as autoridades de segurança garantam a paz durante a posse dos novos parlamentares do Congresso, no dia 1º de fevereiro.
Lira esteve com a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e o interventor na segurança local, Ricardo Cappelli, em uma visita ao 6º Batalhão da Polícia Militar, que fica em um prédio cedido pela Câmara dos Deputados, bem próximo ao Congresso.
A governadora afirmou que irá dobrar o efetivo do batalhão, para 500 agentes, que dobrará a verba disponível para voluntários —extra que policiais recebem por trabalhar em dias de folga, caso queiram— e que pretende construir uma nova base da PM, maior, na mesma região.
Cappelli reforçou que ouviu depoimentos de agentes de segurança que estavam no Congresso dizendo que dentre os invasores golpistas havia aqueles com conhecimento da planta dos prédios oficiais e com conhecimento de táticas de confronto.
Erramos: o texto foi alterado
A deputada eleita Clarissa Tércio é do PP, não do PL, como publicado em versão inicial da reportagem.
Lira fala sobre possível punição a Bolsonaro por invasão no DF: ‘Cada um responde pelo que faz’
Por Iander Porcella / O ESTAdão
Ao ser questionado nesta segunda-feira, 16, sobre a possível responsabilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro nos atos golpistas contra as sedes dos Três Poderes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), respondeu que cada um deve responder pelo que faz. “O meu CPF é um, o CPF do presidente Bolsonaro é outro”, declarou o deputado durante coletiva de imprensa, evitando opinar sobre o papel do ex-chefe do Executivo nos eventos do dia 8.
Na última sexta-feira, 13, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu Bolsonaro na investigação sobre os atos golpistas, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). No domingo, 8, apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram a Corte, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.
“Nós temos de ter calma neste momento e investigar todos os aspectos. A nossa fala não muda: todos que praticaram e contribuíram para esses atos de vandalismo devem ser severamente punidos”, disse Lira hoje. O presidente da Câmara visitou um Batalhão da Polícia Militar localizado próximo à Praça dos Três Poderes, junto com a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), e o interventor federal na segurança do DF, Ricardo Cappelli.
:quality(80)/cloudfront-us-east-1.images.arcpublishing.com/estadao/62LNB6NBBRA7BKGNINQMUKCJUQ.jpg)
Segundo Lira, os parlamentares que mentiram e divulgaram fake news sobre os ataques golpistas serão “chamados à responsabilidade”. O presidente da Câmara disse que deputados não podem divulgar fatos que “não condizem com a realidade”.
Lira se referia ao deputado eleito Abilio Brunini (PL-MT), que publicou nas redes sociais um vídeo no Salão Verde da Câmara e afirmou que não houve “praticamente nenhum estrago” no local. “É que, se você fica assistindo só na internet, parece que está tudo quebrado em Brasília. Mas não é verdade”, diz Brunini, no vídeo.
“Todos que tiverem responsabilidades vão responder, inclusive parlamentares que andam difamando e mentindo com vídeos dizendo que houve inverdades nas agressões que a Câmara dos Deputados sofreu no seu prédio. Então, esses deputados serão chamados à responsabilidade, porque todos viram (a invasão), as cenas são terríveis, violentas, gravíssimas”, disse.
Lira ressaltou, contudo, que a punição dos envolvidos nos atos golpistas será feita pela Justiça. “A Câmara tão somente vai contribuir para fornecer, como já fez, todas as evidências, filmagens, perícia, contribuir para a identificação dos culpados e ajudar na formulação de leis que impeçam que esses atos se repitam”, afirmou.
Após os atos de vandalismo, a preocupação agora, segundo o deputado, é com a segurança da posse de parlamentares, da eleição da Mesa Diretora do Congresso e do início dos trabalhos no Judiciário em 1º de fevereiro.
“Temos de ter a clareza de que muitas pessoas vão se deslocar, de todos os lugares do Brasil, para Brasília. É importante que todos nós estejamos atentos, com um plano de segurança preventivo bastante rígido”, declarou.
Procon Assembleia realiza 8.510 serviços para a população
Foto: Paulo Rocha
O órgão de promoção à cidadania, que tem atuação focada na defesa dos direitos do consumidor, promoveu 3.127 atendimentos, 2.235 audiências de conciliação e a emissão de 1.798 Cartas de Informação Preliminar (CIP), ferramenta que busca mediar conflitos entre consumidores e empresas.
Foram realizados ainda 276 atendimentos pelo call center, 312 de cálculos revisionais e 762 pareceres. Informações e agendamento de atendimento podem ser realizados pelo site do Procon Assembleia.
O deputado Fernando Hugo (PSD), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Procon da Assembleia, avalia que o órgão é um dos que mais produzem resoluções, atendimentos e conciliações, atendendo a população por meio da Casa do Povo.
Ele comenta ainda que o Procon Assembleia tem convênios com diversas prefeituras e câmaras municipais no Ceará, permitindo que sejam realizados atendimentos no interior e litoral cearense com orientação do órgão.
Para o parlamentar, o total de atendimentos do Procon à população aponta “a qualidade dos serviços prestados pelos técnicos, advogados, contadores e atendentes, que diariamente propiciam resolução, encaminhamento e satisfação de quem nos procura”.
ATENDIMENTOS DIVERSOS
A sede do Procon Assembleia está localizada no anexo III da Casa Legislativa, prédio que reúne diversos serviços à população.
A equipe do órgão realiza atendimentos variados aos consumidores, como a emissão da Carta de Informação Preliminar (CIP), documento que busca intervir junto à empresa reclamada pelo consumidor, e audiências de conciliação, que promovem o diálogo entre as partes envolvidas para a construção de um consenso para o caso.
O Procon disponibiliza ainda cálculo revisional de dívidas e pareceres formulados por advogados para envio aos órgãos responsáveis, como o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e o Ministério Público do Estado do Ceará, com informações sobre as reclamações não atendidas pelas empresas apontadas pelos consumidores.
Um call center também é utilizado pelo órgão como linha direta com fornecedores de bens e serviços, o que permite uma maior celeridade na resolução dos conflitos.
A partir do entendimento da importância da educação para o consumo, o órgão promove o Procon Responde, iniciativa que compila dúvidas comuns de consumidores que são respondidas em vídeos publicados pela Alece e disponíveis no site do Procon Assembleia.
SERVIÇO
Procon Assembleia
Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, 4º andar. Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque - Anexo III da Alece. Bairro Dionísio Torres.
Telefones: (85) 3277-3800 e (85) 3277-3801
Site: https://procon.al.ce.gov.br/
Samaisa dos Anjos
Edição: Adriana Thomasi
Informações adicionais
Inesp registra mais de dois milhões de downloads de publicações em 2022
Entre livros físicos e digitais, foram 77 obras, além de mais de dois milhões de downloads de publicações disponibilizadas no site da Casa.
“O Inesp conta com um programa digital que tem como objetivo facilitar e ampliar o acesso às publicações do instituto de forma inovadora, sustentável e inclusiva”, observa o diretor executivo do Inesp, João Milton Cunha de Miranda.
Dentro da proposta de trabalho ainda está a elaboração dos Boletins Inesp, produto que consolida dados e informações técnicas e científicas das áreas social, de infraestrutura e econômica, relacionando o desempenho da União, do Estado e dos 184 municípios cearenses. O objetivo é o assessoramento parlamentar, guarnecer os deputados para a efetividade de seus mandatos.
Os cards “Dicas de Português”, que visam disseminar orientações nas esferas da morfologia e sintaxe para auxiliar as assessorias parlamentares e a comunidade sobre o uso correto do idioma nacional, são outra iniciativa do Inesp. Os cards são elaborados para divulgação e compartilhamento semanal nas redes sociais. O projeto tem parceria com a rádio FM Assembleia (96,7MHz).
O Inesp promoveu também a solenidade de premiação em olimpíadas internacionais, nacionais e estaduais. A iniciativa é do Inesp Ciência, projeto de articulação interinstitucional, que aproxima o diálogo das coordenações regionais, nacionais e internacionais das olimpíadas científicas com órgãos e instituições educacionais públicas e privadas. O projeto procura despertar o interesse da comunidade escolar pela formação científica, tendo como objetivo fortalecer o desempenho educacional do Ceará no cenário nacional e internacional.
A participação nas principais feiras do Estado, XIV Bienal Internacional do Livro do Ceará e 6ª Feira do Conhecimento – Ciência, Tecnologia, Inovação e Negócios, também fez parte das atividades em 2022. Durante a bienal, o Inesp lançou um total de 17 títulos.
Para o diretor executivo do Inesp, João Milton Cunha de Miranda, apesar da pandemia de Covid-19, o ano de 2022 foi super produtivo para o instituto. “Os eventos on-line possibilitaram ações sustentáveis e inclusivas, contribuindo para a efetividade do Parlamento cearense. É papel do Inesp publicar obras, estudos e pesquisas de temas necessários ao desempenho parlamentar e garantir apoio cultural a esta Casa Legislativa,” afirma.
Giovanna Munhoz/com Assessoria
Edição: Adriana Thomasi
Informações adicionais
Senado poderá ter comissão para acompanhar investigações de ataques à democracia
O senador Omar Aziz (PSD-AM) propôs nesta terça-feira (10), durante a sessão plenária deliberativa, que seja criada uma comissão externa do Senado para acompanhar as investigações oficiais relativas aos ataques às sedes dos três Poderes ocorridas no domingo em Brasília. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu a Aziz que encaminhe o requerimento com a sugestão.
Aziz chegou a sugerir alguns nomes que, em princípio, poderiam compor a comissão, como os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES), ambos delegados de polícia, e a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Para o senador pelo Amazonas, o trabalho da comissão, embora desafiador, deve ser guiado pela coragem de seus membros em cobrar punições pelo ato antidemocrático do dia 8 de janeiro, inclusive de financiadores e outros agentes políticos eventualmente por trás da invasão e depredação dos edifícios onde funcionam o Congresso Nacional, a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal (STF):
— Agora não vai ser que nem a Comissão da Verdade, que nós vamos deixar para trás. Nós temos que punir, seja quem for, seja do meu Estado, que financiou isso ou quem tem estrelas nos ombros, que está por trás também disso. Sem medo. Enfrentar a verdade e colocar a verdade de quem está por trás disso. Não é só um capitão que está na Flórida. Tem outras pessoas também envolvidas e envolvidas muito fortemente.
A Comissão Nacional da Verdade (CNV), ou simplesmente Comissão da Verdade, foi instituída pelo governo federal em 2011 para investigar as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988 por "agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado" brasileiro. A CNV concentrou seu trabalho no exame e esclarecimento de crimes contra os direitos humanos praticados durante a ditadura militar (1964-1984). Apesar do esforço de investigação, há muitas queixas sobre a falta de punição dos autores dessas violações, o que teria permitido a sobrevivência de ímpetos ditatoriais.
Para Aziz, o Brasil também paga hoje o preço de um processo que ele chama de "criminalização da política", que a seu ver já dura vários anos:
— Isso não aconteceu dia 8, isso vem de antes, vem da criminalização dos políticos. Muitos magistrados cruzaram os braços e disseram, "não é conosco". Primeiro foi a Câmara, o Senado criminalizados, com "heróis" criminalizando políticos... Depois, não satisfeitos, chegou um personagem, porque aquilo só pode ser chamado de "personagem", como Presidente, e atacou o Judiciário da forma como atacou. Deu no que deu... Então é o momento de a gente mostrar que a democracia está de pé. E não são vândalos, terroristas que vão derrubar a democracia. Não temos o que temer, temos é que manter a cabeça em pé e trabalhar pelo Brasil. O Brasil precisa do nosso trabalho.
A solicitação de Aziz para a criação da comissão foi feita após o discurso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em defesa da democracia. O senador Davi Alcolumbre (União-AP) também ressaltou o discurso de Pacheco em defesa do Estado democrático de Direito, das instituições e da união de todos no Brasil que prezam pela democracia.
Defesa de Bolsonaro
O senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) informou que deseja fazer parte da comissão externa. Ele garante que o ex-presidente Jair Bolsonaro não teria ligações com os ataques às sedes dos três Poderes, e espera que a comissão "não faça uso político" de sua atuação:
— Tivemos um presidente da República que por quatro anos repetiu à exaustão que sempre jogaria dentro das quatro linhas da Constituição, mesmo entendendo que em vários momentos foram usados atos contra ele fora da Constituição. Então não queiram criar a narrativa como se houvesse alguma vinculação de Bolsonaro a esses atos. O presidente Bolsonaro, como muitos aí já falaram, após o resultado das eleições, ficou em silêncio, se recolheu e está lambendo as feridas - disse o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova intervenção federal na segurança pública do DF
A Câmara dos Deputados confirmou em Plenário a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal decretada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, como resposta aos atos de vandalismo ocorridos neste domingo em Brasília. A votação foi simbólica.
Nesta terça-feira, o texto foi aprovado também Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/23, em sessão extraordinária.
Relator da proposta na Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que se trata de medida “amarga”, mas “necessária e proporcional” em face dos fatos tão graves ocorridos. O objetivo é recuperar o controle da ordem pública no Distrito Federal.
O parlamentar ressaltou que as forças de segurança pública do Distrito Federal se mostraram incapazes de impedir, de coibir e de reprimir os ataques conduzidos por pessoas com intenção de depor o governo democraticamente eleito. “Com efeito, o governo do Distrito Federal e sua Secretaria de Segurança Pública foram, para dizer o mínimo, inábeis, negligentes e omissos ao cuidar de um tema tão sensível, porquanto se tratava de tragédia anunciada”, disse.
O relator considerou os atos como criminosos e incompatíveis com os fundamentos democráticos da Constituição. “Incitam a ruptura com a ordem constituída; conclamam a dissolução das instituições democráticas e dos Poderes instituídos; e exortam o estabelecimento de um novo governo, alicerçado em bases autoritárias e antidemocráticas”, condenou.
Para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ataque de vandalismo às instituições, sobretudo à Câmara, é inaceitável:
Intervenção
A intervenção é limitada à área de segurança pública do Distrito Federal no período entre 8 e 31 de janeiro de 2023, com o objetivo de encerrar o “grave comprometimento da ordem pública no Distrito Federal marcado por atos de violência e invasão de prédios públicos”. O governo federal será responsável por todas as atividades com relação direta ou indireta com a segurança pública.
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, foi nomeado interventor e terá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública no período. Capelli ficará subordinado ao presidente da República e poderá requisitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal e de órgãos, civis e militares, da administração pública federal para atingir os objetivos da intervenção.
Até o momento, mais de 1 mil manifestantes foram detidos para esclarecimentos e mais de 300 foram presos em flagrante. Após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foi desmontado o acampamento de bolsonaristas existente no quartel-general do Exército, em Brasília, desde a vitória eleitoral do presidente Lula. Também foi afastado, por 90 dias, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Rio de Janeiro
Esta é a segunda vez que um presidente da República decreta intervenção na segurança pública de um ente federativo no período democrático. Em fevereiro de 2018, o então presidente Michel Temer decretou intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro por um ano.
O ato foi ratificado pela Câmara e pelo Senado no mesmo mês.
Debate em Plenário
A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), acusou diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro de responsabilidade sobre os atos golpistas. “Nos últimos quatro anos, o ex-presidente da República aparelhou todas as instituições para que esse momento acontecesse, insuflou seus seguidores para que isso acontecesse, em especial desde que perdeu as eleições para o presidente Lula”, disse.
Para o líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), as cenas presenciadas ontem provocaram “tristeza” e “indignação”. “Bolsonaristas promoveram atos deploráveis na capital do nosso País, rasgaram a Constituição, afrontaram os símbolos maiores da nossa República, tudo isso porque não aceitam o resultado da eleição.”, disse.
Ex-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Marco Maia (PT-RS) afirmou que o ataque de bolsonaristas contra as instituições democráticas foi um ataque “vil” e celebrou os “discursos duros” dos parlamentares em Plenário.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou ser contrária à intervenção federal na segurança pública do DF. Ela disse que os vândalos não podem ser chamados de “terroristas” e considerou que houve falhas, mas não omissão das forças de segurança do Distrito Federal.
“Os atos de vandalismo devem ser repudiados, investigados e punidos na pessoa de seus autores e na forma da lei. A narrativa dominante, contudo, tem sido a de se responsabilizar e punir também não só os autores, mas o ex-presidente Bolsonaro e seus apoiadores, bem como todas as pessoas que estavam se manifestando na tarde de domingo”, declarou.
O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), no entanto, afirmou que só a “ignorância” ou a “má-fé” podem justificar a crítica à intervenção na segurança do DF diante dos fatos ocorridos. “A clara desordem pública; a incapacidade do aparato de segurança do Distrito Federal para o enfrentamento dessa desordem; e a anuência, a cumplicidade do aparato de segurança pública do Distrito Federal para com os atos que vilipendiaram os três Poderes da República”, disse.
Marcelo Ramos classificou os envolvidos como “terroristas”, “criminosos”, e “golpistas”. “Patriota não é só vestir uma camisa da Seleção Brasileira, não é só cantar o Hino Nacional, não é só se abraçar na bandeira do Brasil. Patriota é amar o povo brasileiro, é respeitar as decisões da maioria do povo brasileiro e respeitar as instituições que representam o povo brasileiro”, ressaltou.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
-
Áudio da matéria
Ouça esta m
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Casa do Cidadão da Alece fecha 2022 com mais de 20 mil atendimentos
Foto: Paulo Rocha
A maioria dos atendimentos, no ano passado, foi para a confecção de Carteira de Identidade (RG), com 14.929, sendo 4.920 para a 1ª via e 9.834 para 2ª via, além de 175 RGs para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Em seguida, aparecem os pedidos de emissões de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), com 3.195, e a declaração do Número de Identificação Social (NIS), com 1.043 pedidos.
A Casa do Cidadão também emitiu 752 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e 94 atestados de antecedentes criminais em 2022.
O mês com o maior número de atendimento foi janeiro, com 2.025. Fevereiro ficou em segundo lugar, com 1.971, e agosto na terceira posição, com 1.899. Dezembro foi o mês com menor número de pessoas buscando a Casa do Cidadão: foram 1.080 atendimentos.
SERVIÇO
A Casa do Cidadão atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no térreo do anexo III da Assembleia Legislativa, no Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, localizado na Avenida Pontes Vieira, número 2.300, no bairro Dionísio Torres.
Waldyh Ramos
Edição: Adriana Thomasi
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
Deputados estaduais condenam atos de vandalismo contra os três poderes em Brasília
Uma semana após a posse do presidente Luís Inácio Lula da Silva, a capital federal viveu um dos maiores atentados contra a democracia do Brasil. Há semanas, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro acampam em frente ao quartel do Exército em Brasília, pedindo intervenção militar, o que é inconstitucional. Além desses, estimativas indicam que mais de cem ônibus levaram manifestantes de todo o País à capital federal em uma ação combinada pelas redes sociais.
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), classificou as imagens de terroristas em Brasília como "lamentáveis e inadmissíveis”. O chefe do Legislativo estadual ressaltou ainda que os criminosos, “por meio da força, praticam atos que afrontam a nossa democracia”. “Cenas estarrecedoras. Os responsáveis precisam ser punidos através do rigor da lei. Absurdo!”, publicou Evandro Leitão nas redes sociais.
O vice-presidente da Alece, deputado Fernando Santana (PT), condenou a atuação dos manifestantes golpistas em Brasília. “É um verdadeiro absurdo o que aconteceu. Vandalismo. O episódio coloca a vida de muitas pessoas em risco”, escreveu.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Júlio César Filho (PT), rechaçou os atos em Brasília. “São cenas inadmissíveis de desrespeito à democracia e ao processo eleitoral do nosso País. São atos extremistas, violentos e antidemocráticos”, afirmou.
A deputada estadual e suplente de senadora Augusta Brito (PT) classificou os acontecimentos como terrorismo e apontou que “os culpados devem ser punidos com o rigor da lei”. “Nossa democracia merece respeito”, reiterou.
De acordo com o deputado estadual Nizo Costa (PT), que lamentou o episódio, vivemos em uma democracia em que a vontade da maioria deve ser respeitada e acolhida. “O meu total repúdio aos atos de vandalismo e antidemocráticos dos que se negam a aceitar o resultado das urnas”, desabafou.
A punição ampla para os invasores, financiadores e coniventes das Forças de Segurança foi defendida pelo deputado Marcos Sobreira (PDT) . “Não existe terrorismo em nome da pátria”, afirmou. Já o deputado Agenor Neto (MDB) considerou os “atos violentos e antidemocráticos um atentado grave ao Estado Democrático de Direito”.
A deputada Fernanda Pessoa (União), também nas redes sociais, afirmou ser inadmissível o que está acontecendo em Brasília, com a destruição do patrimônio nacional de "um País tão rico e plural como o nosso". "Os 3 poderes são o pilar da democracia. Lamento e repudio!", reforçou.
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) disse que “repudia toda manifestação que ultrapasse os limites da democracia". Para ele, os recentes atos de vandalismo em Brasília são reprováveis. “Rebelião e Rebeldia não são a solução para a nação”, observou.
Em reunião de emergência, ainda ontem, o Fórum Nacional dos Governadores decidiu oferecer apoio de forças policiais para ajudar na segurança pública de Brasília. O governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou o envio de 70 policiais militares para "auxiliar nos trabalhos de restabelecimento da ordem no Distrito Federal".
Nas redes sociais, Elmano de Freitas afirmou ainda que os atos, praticados por “grupos de extrema-direita que se recusam a aceitar a decisão da maioria do povo brasileiro, são “inaceitáveis”. “Atos terroristas para intimidar nossa democracia e tentar um golpe de Estado. O Brasil não vai permitir! Que esses criminosos sejam identificados e duramente punidos", escreveu.
DESDOBRAMENTOS
Ainda ontem, o presidente Lula decretou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A medida vale até o dia 31 de janeiro. O interventor escolhido pelo presidente é Ricardo Garcia Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça.
Na madrugada desta segunda-feira, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pelo período de 90 dias. Na medida publicada, o ministro argumentou que tais atos criminosos “somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido". Com o afastamento do governador, quem assume o Executivo do Distrito Federal é a vice-governadora, Celina Leão.
Na decisão, Alexandre de Moraes determina ainda, entre outras medidas, a desocupação e dissolução total dos acampamentos de manifestantes nas imediações dos quartéis generais e outras unidades militares, no prazo de 24 horas; a desocupação de todas as vias públicas e prédios públicos estaduais e federais em todo o território nacional e a apreensão e bloqueio dos ônibus que levaram os manifestantes para o DF, identificados pela Polícia Federal.
Gleydson Silva e Julia Ionele
Edição: Adriana Thomasi e Clara Guimarães
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALECE/ DANIEL SAMPAIO
