Por Ricardo Garcia / ALECE

Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: Junior Pio

O deputado Sargento Reginauro (União) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (12/09), realizada de forma presencial e remota, sobre decreto assinado pelo governador Elmano de Freitas, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 31 de agosto, e que trata do empréstimo de recursos previdenciários de servidores estaduais para o atendimento de demandas orçamentárias e fiscais do Estado.

Para Sargento Reginauro, o governador Elmano está descumprindo a legislação previdenciária do Estado. “O Previd é um fundo que foi criado por lei para recolher contribuições previdenciárias de outros fundos que apresentam déficit. Mas nos últimos dias ficamos sabendo que, por meio de decreto, o governador Elmano estabelece que esse dinheiro, que seria destinado ao Previd, vai ser encaminhado para o Estado”, apontou o parlamentar.

Na avaliação de Sargento Reginauro, o que o governador do Estado está fazendo se chama “pedalada fiscal”, o que, na avaliação dele, seria um crime. “O Governo do Estado está se apropriando de um recurso previdenciário, que é do servidor, para custeio do Estado, criando algo por decreto e passando por cima da Assembleia Legislativa”, salientou.

De acordo com ele, a Alece tem o “dever constitucional e moral de revogar esse decreto, porque ele é criminoso”, acrescentando que pretende provocar o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Ministério da Previdência Social no sentido de restabelecer a lei e a ordem no que diz respeito à questão.

Em aparte, o deputado Antônio Henrique (PDT) defendeu a devida apuração do tema. “É um assunto que precisamos estar atentos e fiscalizando de perto”, assinalou.

Edição: Lusiana Freire