Relator-geral é guardião dos 'segredos da caixa-preta' do Orçamento Secreto, diz Rosa
Por Pepita Ortega e Weslley Galzo / O ESTADÃO
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta quarta-feira, 14, o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo Estadão. A presidente da Corte, Rosa Weber, está apresentando duro voto com críticas ao esquema montado pelo Jair Bolsonaro para obter apoio no Congresso. A sessão plenária foi suspensa para um intervalo e deve ser retomada com a continuação da leitura da manifestação da ministra.
Antes de começar a ler seu voto, Rosa Weber informou que os ministros da Corte máxima receberam, do Congresso Nacional, um ofício tratando do projeto de resolução com novas regras para a distribuição das emendas do relator.
A ministra cumprimentou os parlamentares pela iniciativa que, segundo a ministra, demonstra a 'abertura ao saudável e democrático diálogo interinstitucional'. Por outro lado, a magistrada destacou que a 'louvável' preocupação do Congresso em se debruçar sobre o tema para ampliar a transparência das emendas, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na destinação dos valores, 'confirma a adequação' da decisão liminar do Supremo que chegou a suspender os pagamentos até que fosse dada publicidade aos recursos repassados.
Ainda de acordo com Rosa, a movimentação também 'confirma a impropriedade do sistema até então praticado'. A ministra destacou que a iniciativa do Congresso não prejudica o julgamento das ações apresentada ao STF pelos partidos de oposição ao governo Bolsonaro (PV, PSB, PSOL e Cidadania), ainda mais considerando que o projeto de resolução é uma 'proposta legislativa em tramitação e para o futuro'.
Segundo as informações passadas à ministra, a proposta do Congresso suprime a possibilidade de indicação de emenda por usuário externo, um mecanismo que dificulta ainda mais a identificação do parlamentar responsável pela indicação do recurso. O texto apresento ao Supremo ainda estabelece a destinação obrigatória de 50% das emendas para ações de saúde ou assistência social, e trata da observância de critérios de proporcionalidade nas indicações.
O Congresso ainda destacou no texto que as emendas utilizadas no orçamento secreto não serão tornadas impositivas (obrigatórias), com o objetivo de preservar a prerrogativa do governo de decidir quando executar o pagamento das demandas parlamentar.
A possibilidade de as emendas se tornarem impositivas chegou a ser discutida pelo Congresso durante as negociações da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) da Transição, que amplia o teto de gastos para custear o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do Bolsa Família, numa tentativa de pressionar o futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a não agir junto ao STF contra o fim do esquema.
Em um primeiro momento da leitura de seu voto, Rosa defendeu a rejeição de questões preliminares suscitadas pelo Congresso, destacando que o julgamento do orçamento secreto no STF trata dos 'direitos dos entes federativos eventualmente prejudicados na distribuição de recursos orçamentários da União, dos direitos dos membros das casas a distribuição equitativa no ajuste do orçamento e dos direitos dos cidadãos ao uso racional e eficiente dos recursos públicos e a luz da transparência'.
O parecer da ministra sobre o caso tem 90 páginas e traz ponderações sobre orçamento público, processo legislativo orçamentário, o chamado 'orçamento secreto' - suas características e consequências - , princípios da publicidade e transparência aplicados à gestão fiscal.
Em sua fundamentação, Rosa Weber lembrou que foi só a partir de 1988 que o Congresso retomou um papel ativo no orçamento. A ministra também destacou que a ciência das finanças estabeleceu mecanismos para impedir, por meio de controle financeiro, que a 'vontade política venha dar liga ao patrimonialismo e atos de captura do poder com grave subversão dos interesses públicos em favor dos projetos de poder inoficiosos'.
Criticas ao esquema
Segundo Rosa, as emendas parlamentares têm autorização constitucional e funcionam como um instrumento legislativo que da oportunidade a reivindicações mais urgentes da população. A ministra citou as modalidades de emenda previstas no regimento interno do Congresso - as de bancadas estaduais, as individuais e as de relator. Com relação a essa última, a ministra afirmou que elas têm a finalidade de 'corrigir erros e omissões', não contemplando a 'inclusão de novas despesas ou programações'.
Em seu voto, Rosa Weber relembrou casos de captura do orçamento federal, como o esquema PC Farias, o escândalo dos Anões do Orçamento e a Máfia das Ambulâncias. A ministra reproduziu trechos de investigações feitas pelo próprio Congresso sobre os casos, destacando medidas adotadas pelos parlamentares para prevenir novos desvios. No entanto, segundo a ministra, a 'experiência legislativa revela que normas regimentais não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator geral do orçamento'.
A ministra então estabeleceu ligações entre os esquemas identificados ao longo dos anos e o orçamento secreto. Ela ainda destacou que, em 2019, a legislação orçamentaria restabeleceu a hegemonia do relator geral no processo orçamentário, ampliando o valor das emendas de relator. O esquema de tomada do orçamento por congressistas da base do governo no Congresso foi revelado pelo Estadão, conforme destacou Rosa em seu voto.
"Tal como já observado em tempos passados, a figura do relator-geral do orçamento, restabelecidos os poderes que o congresso nacional, após a CPMI dos (anões) do orçamento, buscou, sem sucesso abolir, emerge uma vez mais como pivô das articulações entre o executivo e congresso nacional e guardião da caixa preta orçamentária", afirmou.
Rosa destacou que, ainda 'mais alarmante do que a amplitude do orçamento posto sob um domínio de um único parlamentar sobre o mistério das negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos'. "Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas o destino desses recursos acha-se encoberto por um manto de névoas", ponderou.
Segundo a relatora, a 'prática político institucional' do orçamento secreto 'cria circunstâncias favoráveis para que ocorram delitos, como já vistos no passado'.
Reportagens do Estadão já expuseram indícios de sobrepreço e superfaturamento em compras de prefeituras por meio das emendas destinadas por parlamentares envolvidos no esquema. As suspeitas de desvios entraram inclusive na mira da Polícia Federal (PF), que já abriu operações para apurar eventuais fraudes.
Rosa destacou ainda que emendas de relator se tornaram 'o novo locus destinado a negociações reservadas a construção da base de apoio do governo no Congresso'. "A crise nas relações entre Executivo e Legislativo tornou ainda mais caros e dispendiosos a manutenção de uma base presidencial de apoio parlamentar no Congresso e o custo da governabilidade no contexto do que é denominado de presidencialismo de coalização".
A ministra chegou a dizer que o a distribuição de emendas por meio do orçamento secreto transformou os padrinhos desses recursos em "vereadores federais" por concentrarem a alocação de verbas em políticas públicas de impacto "meramente local", com interesses eleitorais, em vez de focar em medidas estruturantes regionais.
"A utilização indevida das emendas parlamentares para a satisfação dos interesses eleitorais representa grave ameaça a consecução dos objetivos fundamentais da República, em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e a marginalização", destacou.
O que está em jogo
Como mostrou o Estadão, há uma expectativa de que, na sessão desta quarta-feira, 14, Rosa Weber defenda que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional. O posicionamento foi ventilado entre assessores próximos da magistrada. Além disso, a ministra deve avaliar em sua manifestação a forma com que os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares por meio do relator do orçamento - atualmente, tal distribuição se dá sem qualquer critério técnico.
Na sessão da última quarta, 7, o governo Jair Bolsonaro e o Congresso se uniram na defesa do instrumento montado em 2020, em troca de apoio dos parlamentares. Agora, os ministros do Supremo dão início à efetiva discussão sobre as ações que questionam o orçamento secreto, com a apresentação do voto da relatora, ministra Rosa Weber.
O ministro Luiz Fux, que presidiu a Corte até setembro deste ano, disse nesta quarta ao se encaminhar para o plenário que a votação terminará amanhã. Servidores do Supremo acreditam que são baixas as chances de algum magistrado pedir vista neste processo. Caso o julgamento não se encerre, de fato, amanhã os ministros ainda terão a sessão extraordinária da próxima sexta-feira, 16, quando será realizado o evento de encerramento do ano no Poder Judiciário.
O que o Supremo analisa são os questionamentos feitos por quatro partidos da oposição ao esquema que distribuiu R$ 53,5 bilhões desde 2020, quando foi montado. As legendas apontam violação de uma série de princípios fundamentais - impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, transparência, controle social das finanças públicas e isonomia - além de lesão às próprias regras constitucionais das emendas parlamentares.
Desde que as primeiras ações aportaram no Supremo, em junho de 2021, o Supremo já proferiu decisões sobre o orçamento secreto. A corte chegou a suspender os repasses, exigindo transparência na distribuição dos recursos. Depois, a corte máxima liberou as verbas, após o Congresso editar normas a pretexto de dar publicidade aos pagamentos.
Um ano após os questionamentos, agora o Supremo vai decidir se derruba ou não o esquema, analisando o mérito dos pedidos feitos pela oposição. As legendas reforçaram as alegações de inconstitucionalidade do esquema. Do outro lado, o Congresso já começou a se precaver e começou a articular projeto para mudar as regras do orçamento secreto, prevendo a distribuição dos recursos proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado.
Logo antes de ser iniciada a primeira sessão oficial do julgamento sobre o orçamento secreto - marcada por sustentações orais - o Congresso sustentou que as emendas de relator não violam qualquer preceito fundamental, alegando que as indicações dos repasses 'representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais.'
STF marca para amanhã análise de acordo sobre ICMS de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (14) uma sessão virtual extraordinária de 24 horas para julgar se homologa ou não um acordo entre estados, União e Congresso sobre a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
O acordo foi alcançado em 2 de dezembro, quando os representantes dos estados, do Distrito Federal e da União concordaram em manter a essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha. Com isso, o ICMS cobrado sobre esses produtos fica limitado à alíquota geral do imposto, algo em torno de 17% e 18%, a depender da unidade federativa.
A gasolina ficou de fora, e o ICMS sobre esse derivado do petróleo poderá superar a alíquota geral do imposto. Prevaleceu o argumento dos estados de que o item não é essencial, uma vez que são as pessoas de maior poder aquisitivo que possuem carros, sendo elas as mais beneficiadas com eventual desoneração sobre o produto.
Tramitam no Supremo duas ações que questionam as duas leis complementares que alteraram a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis e estabeleceram um teto para o imposto. Os termos do acordo foram discutidos em conciliação conduzida pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator dos processos.
Caso a homologação do acordo seja referendada pelos demais ministros do Supremo, a decisão deverá ser encaminhada ao Congresso para que ajustes sejam feitos nas leis complementares 192/2022 e 194/2022.
O julgamento sobre o assunto no Supremo foi também discutido em reunião do Fórum Nacional de Governadores, que teve início na manhã desta terça-feira (13), no Palácio do Buriti, sede do governo distrital, e também por videoconferência.
Existem ainda outras ações sobre a cobrança de ICMS em tramitação no Supremo, por meio das quais os estados e o DF também buscam uma compensação pela perda bilionária de arrecadação provocada pelo teto do ICMS sobre combustíveis.
Ontem (12), a presidente do STF, ministra Rosa Weber, comprometeu-se em reunião com 15 governadores, incluindo eleitos e alguns em fim de mandato, a pautar para julgamento presencial as ações que tratam do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS).
Ainda na segunda-feira (12), Rosa Weber pediu destaque das três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, que estavam pautadas no plenário virtual, obrigando a análise tradicional em plenário. Em nota, a ministra disse que “atende aos governos e à população dos estados, que também será afetada”.
Edição: Valéria Aguiar / agência brasil
CNJ suspende redes sociais de desembargadora por apoio a atos ilegais
O corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, determinou a suspensão de perfis nas redes sociais da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), devido a postagens de apoio a atos antidemocráticos.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a atitude de Salomão foi tomada após a imprensa divulgar as publicações. O corregedor também determinou a abertura de uma reclamação disciplinar contra a magistrada.
Há três dias a desembargadora compartilhou em seus perfis no Twitter e no Instagram uma mensagem com fundo verde e a bandeira do Brasil com o seguinte texto: “Copa a gente vê depois, 99% dos jogadores do Brasil vivem na Europa, o técnico é petista e a Globolixo é de esquerda, nossa Seleção verdadeira está na frente dos quartéis”.
De acordo com o CNJ, a ordem de suspender o conteúdo publicado nas redes sociais da magistrada foi fundamentada no Regimento Interno do órgão e no Marco Civil da Internet. “Há urgência no bloqueio de conteúdo, inclusive para prevenir novos ilícitos administrativos ou eleitorais por parte da magistrada ora reclamada”, argumentou Salomão.
O corregedor disse ainda que é “necessária a manutenção da harmonia institucional e social até a data da posse [do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva]” e que “a conduta da desembargadora federal segue em sentido oposto, o que é expressamente vedado em se tratando de magistrados em atividade”.
Em nota, o CNJ frisou que a Constituição proíbe a atividade político-partidária por parte de magistrados. O Código de Ética da Magistratura também veda atividades político-partidária. Em 2019, o próprio órgão regulamentou o uso de redes sociais, proibindo juízes de “manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos”.
A desembargadora Maria do Carmo Cardoso deverá ser intimada a responder no prazo de 15 dias à abertura de reclamação disciplinar.
A Agência Brasil tenta contato com a magistrada.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Nova norma do CNJ busca evitar condenação de inocentes; entenda o que muda
Por Ítalo Lo Re / O ESTADÃO
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou neste mês, por unanimidade, uma proposta de resolução que visa a aprimorar o reconhecimento de suspeitos e, com isso, evitar a condenação de inocentes. As novas diretrizes receberam aval no dia 6 e são resultado de discussões promovidas ao longo de um ano por um grupo de trabalho com mais de 40 integrantes, entre pesquisadores, policiais e magistrados. A equipe foi liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz.
O grupo propôs, entre outros pontos, que investigadores coletem depoimentos detalhados das vítimas antes de levá-las para reconhecer suspeitos, perfilem pessoas com características físicas semelhantes e não participem da ação de forma direta – a condução deve ser feita por um agente sem envolvimento na apuração do crime. Determinou ainda que o procedimento por meio de foto seja adotado apenas quando não há possibilidade de reconhecimento presencial. Com a aprovação, o documento passa a servir como norma para juízes, além de nortear o trabalho de policiais, promotores e outros profissionais.
Diplomação no TSE: Moraes cita atos covardes durante eleição e promete punição de grupos extremistas
Por Daniel Weterman, Weslley Galzo e Felipe Frazão / O ESTADÃO
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre Moraes, usou o discurso de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para condenar os ataques feitos contra o sistema democrático e as eleições durante a campanha. Moraes citou a atuação de grupos organizados e declarou que os autores dos ataques serão responsabilizados.
Coube a Moraes entregar os diplomas a Lula e ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. O ministro foi aplaudido de pé por aliados do futuro presidente ao entrar no plenário do TSE e também no fim do discurso. Lula vinculou o ato à garantia da democracia no Brasil após a vitória contra o atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
“Essa diplomação atesta a vitória plena e incontestável da democracia e do Estado de Direito contra os ataques antidemocráticos, contra a desinformação e contra o discurso de ódio proferidos por diversos grupos organizados que, já identificados, garanto serão integralmente responsabilizados para que isso não retorne nas próximas eleições”, disse Moraes.
O presidente do TSE afirmou, mais uma vez, que não houve nenhuma fraude nas urnas eletrônicas. Até a diplomação, apoiadores de Bolsonaro realizavam protestos em frente a quartéis do Exército contra a vitória de Lula e pedindo intervenção das Forças Armadas. Moraes é um dos principais alvos de aliados do atual presidente e conduz os inquéritos que investigam ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL 478/07 e seus retrocessos penais
Por Claudia Cristina Barrilari e Ana Carolina Moreira Santos* / O ESTADÃO
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Claudia Cristina Barrilari e Ana Carolina Moreira Santos. FOTOS: DIVULGAÇÃO
Ainda que a sociedade civil e o Direito sejam, de forma crescente, chamados a romper o pacto silencioso de neutralização da violência praticada contra a mulher em diferentes aspectos e complexidades, há movimentos que, a pretexto de ampliar a tutela de direitos, findam, por vias reflexas, alijando duras conquistas de defesa dos direitos da mulher.
É o que ocorre com o Projeto de Lei 478/07, que trata do "Estatuto do Nascituro", cuja premissa é a defesa da vida humana desde a concepção.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei, cujo parecer foi apresentado no último 7 de dezembro à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem gerado intensos debates entre a Bancada Evangélica, que defende o projeto, e a Bancada Progressista, que defende a ampliação dos direitos reprodutivos da mulher.
Sem prejuízo da necessária proteção das gerações futuras e à parte as implicações no âmbito civil, o texto contempla uma série de violações aos direitos reprodutivos da mulher, mormente quando vítima de violência sexual.
Analisado sob a ótica do Direito Penal, identifica-se um evidente anacronismo com os permissivos legais que, desde 1940, autorizam o aborto em casos específicos.
Nossa legislação penal, frise-se, desde 1940, admite o aborto apenas diante das específicas condições do art. 128 do Código Penal: quando a gravidez decorra de estupro ou quando há risco de vida à mulher. É importante destacar que, não obstante os avanços globalmente reconhecidos no que se referem aos direitos reprodutivos da mulher e à proteção da sua individualidade e autonomia até certo limite gestacional, o Código Penal mantém-se inalterado há mais de 80 anos ao versar sobre o tema.
Em 2012, o STF, no julgamento da ADPF n. 54, estendeu a possibilidade do denominado aborto legal aos casos de fetos anencefálicos, dada sua incompatibilidade com a vida extrauterina, sendo que, para casos de outras síndromes cujo triste fim será a morte do feto, as mulheres dependem, ainda, de um Poder Judiciário muitas vezes desconectado com as evidências científicas e a proteção da saúde física e psíquica da mulher, orientados por preceitos morais e religiosos.
Na contramão dos debates que envolvem o aborto no mundo, o projeto afasta a permissão em caso de anencefalia, além de impor restrições às hipóteses de aborto legal.
No artigo 13, prevê que "o nascituro concebido em ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros", decorrendo daí, não só as restrições para o aborto legal, como questões de natureza civil, o que vem sendo trabalhado pelos movimentos feministas de defesa dos direitos reprodutivos das mulheres com os bordões: "estuprador não é pai" e "criança não é mãe", este para a hipótese de gestação de menores de 14 anos que será, sempre, fruto de violência sexual, de acordo com previsão do artigo 217-A do Código Penal, que trata do estupro de vulnerável.
No intenso debate ocorrido na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na qual o relator do projeto Emanuel Pinheiro (MDB/MT) apresentou seu parecer, a violência de gênero também se fez presente com o tratamento desrespeitoso dispensado pelo Deputado Pastor Eurico (PL) à Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). "Se sua mãe tivesse lhe abortado, a senhora não estaria aqui" disse o Pastor Eurico à Deputada, enquanto ela legitimamente manifestava sua oposição ao citado projeto.
O debate sobre a criminalização/legalização do aborto coloca em lados opostos os avanços científicos experimentados e a evolução na compreensão dos direitos da mulher, inclusive na complexidade dos seus direitos reprodutivos, e movimentos religiosos organizados, que buscam garantir a defesa do direito à vida desde a concepção e sob quaisquer circunstâncias.
Por outro lado, vive-se um momento global voltado à defesa da igualdade da mulher nas relações sociais, o que intensifica sua proteção em diferentes campos, coibindo toda forma de violência e assegurando o exercício de direitos fundamentais, como o da autodeterminação, da saúde e da própria dignidade humana.
O descompasso entre a lei e a realidade do cotidiano levam a um questionamento das relações de poder que decorrem do patriarcado. A modificação das relações de poder que se consolidaram sob um viés moralista, tirando da mulher o direito de se autodeterminar em relação a seu corpo e suas escolhas, representa, atualmente, um processo de restruturação da dinâmica social, um caminho sem volta que deve se sedimentar na formação cultural da sociedade.
Ao se levar em consideração a realidade social, é notório que abortos ocorrem de forma clandestina, não raro sem os devidos cuidados médicos, vulnerabilizando mulheres em situação socioeconômica desfavorável, estigmatizando-as e submetendo-as ao exercício do controle formal do Estado e ao risco da prisão.
A partir da aceitação da ideia de que a liberdade de tomada de decisão sobre a continuidade ou não da gravidez por parte da mulher é elemento de um novo contexto de sociedade baseado em formas igualitárias de tratamento entre homens e mulheres, abre-se espaço para a revalorização do papel da mulher na sociedade retirando do controle do Estado o exercício de um direito individual.
Se, de um lado a sociedade vem discutindo meios para garantir a plena igualdade, mediante, dentre outras garantias, o exercício do poder de escolha da mulher, com responsabilidade, sobre a continuidade ou não da gravidez, por outro, movimentos como este expresso no Projeto de Lei, mostram o quanto a autodeterminação da mulher é, ainda, um paradigma de difícil aceitação.
É necessário combater o discurso niilista de que a defesa da descriminalização significa a concordância com o aborto. O aborto é sempre um ato que demanda responsabilidade e gera sofrimento. Métodos contraceptivos, campanhas públicas de controle de natalidade, educação sexual nas escolas são algumas das possibilidades incentivadas como políticas legitimas e eficientes para evitar a gravidez não planejada.
A questão que se coloca cada vez mais na ordem do dia é a necessidade de concretização da autodeterminação da mulher, do seu direito à saúde e ao planejamento familiar, protegendo mulheres e meninas da violência social e estatal.
*Claudia Cristina Barrilari, doutora em Direito Penal pela USP; Ana Carolina Moreira Santos, mestranda em Direito Médico pela UNISA. Advogadas criminalistas
Vice-PGR quer Zambelli e Malafaia fora do inquérito das milícias digitais
Por Pepita Ortega e Rayssa Motta / O ESTADÃO
A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo defendeu ao Supremo Tribunal Federal a rejeição de pedido para incluir a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o pastor Silas Malafaia como investigados no inquérito das milícias digitais. A solicitação partiu da bancada do PSOL na Câmara, que viu 'intentona antidemocrática' dos aliados do presidente Jair Bolsonaro em vídeos em que 'convocam' as Forças Armadas a não reconhecerem a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas e a promoverem 'intervenção'.
Braço-direto do procurador-geral da República Augusto Aras, Lindôra argumentou que as imputações feitas pelos parlamentares da oposição contra os bolsonaristas 'não veiculam elementos concretos e reais de inserção em uma organização criminosa que atenta contra a Democracia e o Estado de Direito' e assim não devem ser apuradas no inquérito das milícias digitais.
Documento
LEIA A MANIFESTAÇÃOOs parlamentares do PSOL pediam investigação sobre o vídeo em que Zambelli questiona se os generais das Forças Armadas 'vão querer prestar continência a um bandido' no dia 1º de janeiro, data da posse do presidente eleito. "Dia 1º de janeiro, senhores generais quatro estrelas, vão querer prestar continência a um bandido ou à nação brasileira? Não é hora de responder com carta se dizendo apartidário. É hora de se posicionar. De que lado da história vocês vão ficar?", afirma.
Com relação a Malafaia, os parlamentares do PSOL impugnaram gravação que cobra uma reação do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra decisões de Alexandre. "Senhor presidente Jair Messias Bolsonaro, o senhor é o presidente em exercício, o senhor tem poder de convocar as Forças Armadas para colocar ordem na bagunça que esse ditador fez", disse, em referência a Alexandre. "Presidente Bolsonaro, como o senhor vai passar para a história? Omisso? Covarde? Ou como alguém que usa o seu poder legal", completou.
Ao Supremo, a bancada do PSOL na Câmara sustentou que as "intenções de ruptura democrática" são "nítidas" e que as manifestações extrapolam a liberdade de expressão.
No parecer enviado à Corte máxima na quarta-feira, 7, a vice-PGR sustentou que já há um procedimento em tramite na Corte que trata do vídeo em que Zambelli incitou generais a não reconhecerem o governo de Lula. A petição é sigilosa e foi autuada no STF no dia 11 de novembro.
Lindôra ainda argumentou que é 'inadmissível a intervenção parlamentar' no inquérito. "Portanto, dada a ausência de legitimidade processual dos parlamentares peticionantes, a falta de conexão das notícias-crimes com o objeto da presente apuração e, no caso das autoridades com prerrogativa de foro, a existência de outros procedimentos acerca dos mesmos fatos relatados, cumpre seja negado seguimento às petições incidentais, com o consequente desentranhamento dos autos", argumentou.
O pedido de arquivamento feito pela vice-PGR também abarca um pedido do deputado Marcelo Calero para que fosse aberta investigação em face do ministro do Tribunal de Contas da União João Augusto Ribeiro Nardes em razão de áudio atribuído ao magistrado com 'declarações incompatíveis com o Estado Democrático de Direito'.
Assim como no caso de Zambelli, Lindôra sustentou que já há uma petição em tramite no Supremo que versa sobre os mesmos fatos. O pedido de investigação em questão partiu do senador Randolfe Rodrigues e foi apresentado no bojo do inquérito das milícias digital. A Procuradoria-Geral da República pediu a redistribuição do caso ao ministro André Mendonça, sob a alegação de que não há 'elementos concretos de conexão' para que a solicitação fosse apresentada no âmbito da apuração sobre ataques aos ministros do STF.
TSE marca julgamento que vai decidir se Moro pode assumir Senado
Por Rafael Moraes Moura — Brasília O GLOBO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a quinta-feira da semana que vem (15) o julgamento que vai decidir se o ex-juiz federal da Lava Jato Sergio Moro poderá ou não assumir uma cadeira no Senado pelo Estado do Paraná.
Moro foi eleito em outubro para o cargo com 1,9 milhão de votos, mas seu registro de candidatura é contestado pela Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PC do B e PV.
Os três partidos entraram com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em setembro, mas não conseguiram cancelar a candidatura do ex-juiz que condenou Lula na Lava Jato. Por isso recorreram ao TSE para impedir que ele chegue ao Senado no ano que vem.
Além da ofensiva dos aliados de Lula, Sergio Moro é alvo de uma outra ação, movida pelo PL de Jair Bolsonaro, conforme revelou a colunista Bela Megale.
Os instrumentos e fundamentações de lulistas e bolsonaristas para impedir que Moro assuma o Senado são distintos.
O processo do PL, que ainda não chegou ao TSE, pede a investigação de supostas irregularidades em gastos e doações de campanha antecipadas.
Já o recurso movido por PT, PC do B e PV acusa Moro de não ter formalizado o vínculo com o União Brasil, seu partido, no prazo exigido pela lei – seis meses antes das eleições.
O Código Eleitoral determina que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir “domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo”.
Moro filiou-se ao União Brasil de São Paulo em 30 de março, seis meses antes das eleições, e na mesma data tentou transferir seu domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo, mas a mudança foi indeferida pelo TRE paulista.
Os desembargadores paulistas entenderam que Moro não conseguiu comprovar seu vínculo com a cidade de São Paulo. Após o revés, o ex-juiz decidiu disputar o Senado pelo Paraná.
Os adversários de Moro agora querem que o entendimento que negou a transferência de domicílio seja usado para barrar também a filiação partidária do ex-juiz, já que o seu vínculo com a legenda foi formalizado em São Paulo.
Dois integrantes do TSE ouvidos pela equipe da coluna, no entanto, avaliam que a empreitada contra Moro tem poucas chances de êxito.
Em parecer anexado aos autos do processo, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, se posicionou a favor de Moro, defendendo a rejeição do recurso dos adversários do ex-juiz.
Para Gonet, a mudança de domicílio eleitoral de Moro – de São Paulo para Curitiba – não é motivo suficiente para cancelar a filiação partidária, já que isso não guarda relação com uma localidade específica.
Ou seja: mesmo se filiando ao União Brasil em São Paulo, a vinculação com o União Brasil continua válida e de pé após Moro decidir se candidatar pelo Paraná.
Essa, aliás, é a mesma posição defendida pela defesa do candidato eleito.
“Estamos confiantes em manter a decisão unânime do TRE do Paraná, na linha inclusive do parecer da Procuradoria Geral Eleitoral, respeitando a votação dos paranaenses que escolheram Sergio Moro para representá-los no Senado a partir do ano que vem”, disse à equipe da coluna o advogado Gustavo Guedes, defensor de Moro.
Moraes mandou prender empresário bolsonarista após pedido da segurança de Lula
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a prisão do empresário Milton Baldin, que convocou atiradores e caminhoneiros a participarem de atos antidemocráticos em apoio a Jair Bolsonaro (PL), com base em um pedido do delegado Andrei Passos Rodrigues.
O policial é coordenador da equipe de segurança do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um dos cotados para ser o diretor-geral da Polícia Federal e não atua em nenhum dos casos relatados pelo ministro.
Baldin foi preso na noite da terça (6) no acampamento bolsonarista montado em frente ao QG do Exército, em Brasília, e levado para a superintendência da PF, onde está detido desde então.
Em vídeo publicado nas redes sociais em 26 de novembro, o empresário chama apoiadores do presidente para o acampamento cujos manifestantes defendem a atuação das Forças Armadas para evitar a posse do presidente eleito.
"Gostaria de pedir ao agronegócio, a todos empresários, que deem férias aos caminhoneiros e mandem os caminhoneiros vir para Brasília, que nós estamos precisamos de peso e de força aqui", disse ele, em vídeo divulgado nas redes sociais no último dia 26 de novembro.
"São só 15 dias, não vai fazer diferença. E também queria pedir aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores), que têm armas legais, hoje nós somos, inclusive eu, 900 mil atiradores, venham aqui mostrar presença."
Em cima de um palco improvisado próximo ao quartel, ele questionou o que ocorreria no próximo dia 19 —data limite para a diplomação de Lula.
O chefe da segurança do petista relatou os fatos ao ministro em um documento que ao final trazia o pedido de prisão.
Segundo a Folha apurou, Andrei Rodrigues cita sua condição de coordenador da segurança e aponta para a necessidade de garantir a segurança do presidente eleito.
Após a decisão de Moraes, a ordem de prisão foi cumprida por uma equipe da Coordenação de Inquéritos Especiais, setor localizado na sede da PF onde tramitam casos que envolvem pessoas com foro no STF.
O mesmo setor já cumpriu outras ordens do ministro no contexto dos atos antidemocráticos, como a de ouvir os proprietários dos caminhões que também acamparam QG do Exército na capital federal após a derrota de Bolsonaro.
Apoiadores de Bolsonaro cobram as Forças Armadas para que promovam um golpe que impeça a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Bolsonaro teve uma inédita derrota para um presidente que disputava a reeleição no país.
Em Brasília, parte deles está acampada em barracas e trailers na Praça dos Cristais, em frente à entrada do quartel-general do Exército.
Como revelou a Folha, até mesmo um militar da Marinha, lotado no GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), participou dos atos.
Ronaldo Ribeiro Travassos aparece em áudios e vídeos enviados em um grupo de mensagens incentivando os atos antidemocráticos em frente aos quartéis das Forças Armadas e afirmando que o presidente eleito não tomará posse em 1º de janeiro.
Nas mensagens, o militar também defende o assassinato de brasileiros eleitores de Lula. O militar, atualmente, está lotado no GSI, chefiado pelo general Augusto Heleno, um dos aliados mais fiéis de Bolsonaro
O GSI, por meio de nota, disse que não é sua competência "autorizar servidores para que participem de qualquer tipo de manifestação" e que "as supostas declarações demandadas são de responsabilidade do autor em atividade pessoal fora do expediente".
Durante a campanha presidente, em setembro, a equipe da Polícia Federal que atua na segurança do ex-presidente Lula deu voz de prisão a um homem de 50 anos sob acusação de ter xingado o petista de ladrão, safado e sem vergonha, em Minas Gerais.
A equipe que acompanhava o presidenciável alegou que o homem incorreu no crime de injúria (atribuir palavras ou qualidades ofensivas que atinjam a honra e moral de alguém). A pena é de detenção, de um a seis meses, ou pagamento de multa.
Rodrigues, que coordena a equipe da PF, ganhou confiança do presidente eleito e hoje atua ainda em dois grupos da transição: o de inteligência e o de segurança pública.
Os dois guardam discussões sensíveis, como, por exemplo, a retirada da segurança presidencial e da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) do guarda-chuva do GSI, antiga Casa Militar.
Integrantes da equipe de Lula se incomodam com a militarização da inteligência, que assessora o mandatário. A avaliação é a de que se trata de um resquício do período da ditadura militar e que em outros países tanto esta área quanto a de segurança do chefe do Executivo estão sob a tutela de civis.
Atualmente, a pasta está sob o comando de Augusto Heleno, aliado próximo de Bolsonaro, e já gerou impasse com a equipe do petista, que desconfia e não quer dividir a coordenação da segurança do presidente eleito na posse com eles, como é de hábito.
A cerimônia já é caso de disputa também, com o GSI e os militares de um lado, e integrantes da transição e a PF, de outro.
A REALIDADE PARALELA DE GRUPOS ANTIDEMOCRÁTICOS
- A ideia difundida é que o artigo 142 da Constituição Federal serviria para apoiar uma intervenção federal, solicitada por Bolsonaro para acalmar os ânimos da população. Para juristas, esse artigo serve justamente para impedir um golpe
- Protestos teriam que durar no mínimo 72 horas para que as Forças Armadas atuassem
- Bolsonaro estaria impedido de falar publicamente que apoia intervenção, portanto emitiria códigos, como o brasão do Exército em uma live e um erro proposital de português que gerou um SOS
- É preciso inundar as redes oficiais das Forças Armadas com pedidos de ajuda, assim elas estão aptas a agir
- A mídia internacional estaria ciente da fraude eleitoral no Brasil
- A eleição teria sido fraudada, seja por problema nas urnas ou pelo suposto conluio político das autoridades e do PT
- Alexandre de Moraes teria sido preso três dias depois do segundo turno
- Relatório sobre fraude atribuído às Forças Armadas durante a semana passou a ser ligado a uma consultoria de direita argentina
Moraes afasta prefeito que incentivou atos antidemocráticos e multa donos de caminhão
José Marques / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (7) o afastamento de um prefeito de Mato Grosso que incentivou a ida de caminhoneiros a Brasília para os atos antidemocráticos em frente ao QG do Exército e disse que iria "tomar o Congresso, o STF e até o Planalto".
Carlos Capeletti (PSD), prefeito de Tapurah (MT), afirmou em discurso após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições que, "se até o dia 15 de novembro o Exército não tomar alguma atitude em prol da nação brasileira e da nossa liberdade, nós vamos tomar atitude".
"Se até lá o Exército não tomar uma atitude, vamos nós fazer uma nova Proclamação da República", afirmou Capeletti a apoiadores do presidente.
A fala foi interpretada por Moraes como "incentivo de lideranças políticas que fomentam e encorajam o engajamento em atos de distúrbio social". Ele disse que Capeletti fez "discursos de incentivo à vinda de caminhões para Brasília, com a inequívoca intenção de subverter a ordem democrática".
O ministro ordenou que o prefeito seja afastado e o vice-prefeito assuma. Determinou ainda que o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso instaure apuração dos fatos, por suspeita de incitação ao crime e tentativa de abolir o Estado democrático de Direito.
Moraes também aplicou uma multa de R$ 100 mil a proprietários de mais de uma centena de veículos, a maioria deles caminhões, usados em atos antidemocráticos em Mato Grosso, identificados pelas autoridades do estado.
Também tornou esses veículos indisponíveis —ou seja, proibiu a sua circulação e bloqueou seus documentos.
"O deslocamento inautêntico e coordenado de caminhões para arredores de prédios públicos, em especial instalações militares, com fins de rompimento da ordem constitucional —inclusive com pedidos de 'intervenção federal', mediante interpretação absurda do art. 142 da Constituição Federal– pode configurar o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito", afirma o ministro em sua decisão.
Segundo Moraes, "o potencial danoso das manifestações ilícitas fica absolutamente potencializado considerada a condição financeira dos empresários apontados como envolvidos nos fatos, eis que possuem vultosas quantias de dinheiro, enquanto pessoas naturais, e comandam empresas de grande
porte, que contam com milhares de empregados, sujeitos às políticas de trabalho por elas implementadas".
"Esse cenário, portanto, exige uma reação absolutamente proporcional do Estado, no sentido de garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais e afastar a possível influência econômica na propagação de ideais e ações antidemocráticas", acrescentou.
A decisão do ministro ocorre após ele ter determinado a adoção de providências para o desbloqueio de rodovias e espaços públicos em Mato Grosso.
Segundo a ação, o Ministério Público identificou que, após a decisão do ministro, 117 caminhões foram levados a Cuiabá para a continuidade dos atos.
Em 11 de novembro, Moraes determinou que a Polícia Federal, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e as Polícias Militares dos estados adotassem medidas imediatas para a desobstrução de vias públicas bloqueadas por manifestantes bolsonaristas em protestos antidemocráticos.
Moraes também pediu, na mesma decisão, às forças de segurança que identifiquem os veículos responsáveis por estas ações e que seja aplicada multa de R$ 100 mil por hora aos responsáveis.
O ministro tinha ordenado, ainda, que sejam mapeadas empresas e pessoas que descumprirem a decisão e que fornecerem apoio material (logístico e financeiro) a manifestantes que permanecem nos bloqueios em locais públicos.
